Tenho visto esse padrão se repetir desde janeiro. Empresa com operação SAP rodando normalmente, emissão de NF-e sem rejeição, time fiscal tranquilo. E uma parametrização de CBS/IBS que não reflete o que a Lei Complementar 214/2025 exige.
A nota passa. O sistema aceita. O risco acumula.
O que ninguém está comunicando com a clareza necessária é a distinção entre dois eventos completamente diferentes: a autorização técnica da NF-e e a conformidade fiscal com a LC 214/2025. O mercado tratou a flexibilização da Nota Técnica 2025.002 como alívio. É uma leitura parcial que vai custar caro para quem a mantiver.
Vou explicar o mecanismo completo.
O que a NT 2025.002 fez e o que ela não fez
A Nota Técnica 2025.002 ajustou o cronograma de rejeição automática no sistema autorizador das notas fiscais. Em termos práticos: notas emitidas sem o destaque correto de CBS e IBS não são rejeitadas na transmissão. O PVA não barra. A SEFAZ autoriza.
Isso gerou uma interpretação equivocada. Muitas equipes fiscais entenderam que a ausência de rejeição equivalia a ausência de obrigação. Não equivale.
A NT 2025.002 é uma instrução técnica de implementação. Ela ajusta como os sistemas validam campos. A Lei Complementar 214/2025 é a norma legal. Ela define as obrigações. E o art. 348 da LC 214/2025 é objetivo: a dispensa de recolhimento de IBS e CBS em 2026 está condicionada ao cumprimento correto das obrigações acessórias, o que inclui o destaque dos tributos e o preenchimento do cClassTrib em cada operação.
O Comunicado Conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, publicado em dezembro de 2025, deixou isso registrado sem ambiguidade: quem cumprir as obrigações acessórias fica dispensado de recolher. Quem não cumprir, deve.
A flexibilização foi no risco operacional: você não trava o faturamento se a nota sair sem o destaque. O risco fiscal permaneceu intacto.
Onde o SAP entra e por que a maioria ainda está exposta
O problema não é conceitual. É técnico e específico.
A NF-e passou a exigir o campo cClassTrib para determinar o enquadramento tributário de cada item sob o modelo IBS/CBS. Esse campo mora no cadastro de materiais do SAP, transação MM01. E a NT 2025.002 introduziu novos CSTs e regras de preenchimento para esse campo que precisam estar corretamente configurados para que o destaque dos tributos seja válido.
Em diagnósticos que fizemos nos últimos meses, o padrão que aparece com consistência é este: a empresa atualizou o sistema, aplicou as SAP Notes correspondentes à Reforma, testou a emissão. A nota saiu. O validador não reclamou. E o cClassTrib de parte do cadastro de materiais ainda reflete a lógica anterior, com classificações incompletas ou ausentes para a nova tributação.
O sistema processa o que está configurado. Não questiona se a configuração está correta sob a nova legislação.
Isso significa que há empresas emitindo notas autorizadas desde janeiro com campos CBS/IBS preenchidos de forma incorreta ou incompleta. O sistema aceita. A conformidade com a LC 214/2025 não está sendo cumprida. E a dispensa de recolhimento que a empresa acredita ter garantida está em risco.
Como o Fisco vai encontrar isso
A Receita Federal cruza o faturamento de quem vende com o crédito de quem compra, em tempo real, usando NF-e, e-Social, e-Financeira e EFD de forma integrada. Algoritmos identificam divergências entre o que foi emitido e o que foi escriturado. O modelo de fiscalização não é mais reativo: ele é contínuo.
O que o cruzamento vai encontrar é a diferença entre o que consta no campo de CBS/IBS da NF-e emitida e o que deveria constar conforme as regras da NT 2025.002 e da LC 214/2025. Inconsistência detectada. Alerta gerado.
A legislação prevê multas relevantes para quem erra o destaque do IBS e da CBS nos documentos fiscais, mas a base de cálculo é o valor do tributo, não o valor da operação. No lançamento de ofício (art. 341-F da LC 214/2025), a multa é de 75% sobre o tributo não declarado ou não pago, podendo ser majorada para 100% em caso de sonegação, fraude, simulação ou conluio, e para 150% em caso de reincidência dessas condutas. Infrações específicas de obrigação acessória (art. 341-G) variam entre 33% e 100% do valor do tributo de referência, conforme a infração, algumas com valor fixo em UPF em vez de percentual. Para uma empresa com faturamento mensal de R$50M, calcular a multa sobre o valor da operação, em vez de sobre o tributo devido, pode inflar o risco estimado em múltiplos do valor real.
Além da multa, há uma consequência que passa despercebida na maioria das análises: o risco fiscal de não fazer o destaque permanece, já que as obrigações acessórias são condição para manutenção da dispensa do recolhimento dos novos tributos. Ou seja, empresa que não destaca CBS e IBS corretamente perde a dispensa. Passa a dever os tributos que achava dispensados, com correção pela Selic desde a data do fato gerador.
O problema não está onde a equipe está olhando
Conversei recentemente com um Diretor Fiscal de grupo industrial com operação em seis estados. Perguntei quando foi a última revisão da parametrização CBS/IBS no cadastro de materiais do SAP. A resposta: “a implementação foi feita em novembro, tudo passou no teste.”
O teste validou a emissão. Não validou a conformidade de cada cClassTrib para cada família de produto com as regras vigentes da NT 2025.002, que passou por quatro versões desde sua publicação original, a última delas em maio de 2026.
Esse é o ponto cego mais frequente: a equipe olha para o sistema e vê autorização. O Fisco vai olhar para a escrituração e ver conformidade, ou a ausência dela.
A distinção entre autorização e conformidade não é semântica. Ela define se a empresa está em risco ou não.
O que acontece quando o volume é alto e o prazo chega
Recomendamos que as empresas alinhem, desde já, suas parametrizações fiscais e de ERP, garantindo o correto atendimento dos requisitos formais e evitando custos tributários desnecessários durante o período de transição.
O conselho é correto. A questão é o que acontece quando esse alinhamento não foi feito e o Fisco detecta a inconsistência depois de meses de emissão.
O prazo para correção após autuação é de 60 dias. Para uma empresa com volume de 2.000 a 4.000 notas por mês, isso significa revisar e retificar meses de operação dentro de dois meses. Com equipe fiscal de quatro a seis pessoas e SAP sem rastreabilidade automática de quais itens têm cClassTrib incorreto, a operação é inviável sem suporte técnico especializado.
O custo de corrigir em emergência é significativamente mais alto do que o custo de revisar agora, de forma estruturada, com tempo disponível.
Três perguntas que revelam o grau de exposição da sua operação
Antes de qualquer diagnóstico formal, há três perguntas que, nas conversas que tenho com equipes fiscais, funcionam como indicadores rápidos de risco:
1. A primeira: desde a última versão publicada da NT 2025.002, o cadastro de materiais do SAP foi revisado para garantir que o cClassTrib de cada família de produto está alinhado com as novas regras? Se a resposta for “não sei com certeza”, o risco existe.
2. A segunda: existe processo documentado que conecte atualização de leiaute fiscal da NF-e à revisão automática de configuração SAP? Na maioria das empresas que visitei, não existe. A atualização técnica chega pelo canal do Fisco ou de um parceiro. Alguém lê. Alguém comunica para TI. TI abre chamado. O chamado entra na fila. O cClassTrib continua desatualizado enquanto a fila avança.
3. A terceira: se o Fisco questionar o destaque de CBS/IBS em notas emitidas nos últimos seis meses, sua equipe consegue gerar um relatório de rastreabilidade com as classificações utilizadas e a base legal que as sustenta? Essa pergunta raramente tem resposta imediata. E sem essa resposta, a capacidade de contestar a autuação dentro do prazo é severamente comprometida.
O que diferencia risco controlado de risco acumulado
Risco controlado é o que você conhece, mensurou e decidiu aceitar conscientemente. Risco acumulado é o que está crescendo sem que ninguém tenha mapeado o tamanho.
O risco fiscal da NT 2025.002 mal implementada no SAP é, na maioria dos casos, risco acumulado. Ele não gera ticket de suporte. Não aparece no painel do AMS. Não bloqueia processo. Aparece no cruzamento automático do Fisco meses depois de ter se consolidado.
O mercado está administrando esse risco pelo silêncio do sistema. Nota passou, está certo. Essa é uma conclusão incorreta com consequências que chegam depois.
O passo antes de qualquer outra decisão
Se a parametrização CBS/IBS do SAP da sua empresa foi feita antes de maio de 2026 e não houve revisão desde então, a versão 1.40 da NT 2025.002, publicada em maio, introduziu alterações no leiaute que precisam ser incorporadas.
Se não há processo documentado que conecte atualização de NT à revisão de cadastro de materiais e configuração SAP, essa lacuna precisa ser endereçada antes que o Fisco encontre o que o processo interno não está encontrando.
O Diagnóstico Fiscal Estruturado começa exatamente aí. Não com proposta. Com mapeamento do estado atual: o que está parametrizado, como está parametrizado, e onde a configuração diverge do que a LC 214/2025 e a NT 2025.002 exigem hoje.
Esse mesmo problema de configuração aparece de duas outras formas na cadeia fiscal SAP: quando a nota é autorizada mas não está em conformidade, e quando o SPED passa no PVA e ainda gera autuação. Se faz sentido revisar o cClassTrib antes que o Fisco faça por você, estou aqui.
Quem recebe o erro, e por quanto tempo ele continua sendo cobrado
Duas regras da LC 214/2025 explicam por que o silêncio na autorização não significa que o assunto morreu ali. A primeira está no art. 60, § 4º: os documentos fiscais eletrônicos relativos às operações com bens ou com serviços deverão ser compartilhados com todos os entes. A autorização é dada por uma administração; o documento passa a existir para todas.
Isso muda o desenho do risco. No modelo antigo, um erro de classificação ficava contido na relação com a unidade federada que autorizou, e a chance de cruzamento dependia de iniciativa dela. No modelo novo, o mesmo registro fica disponível ao mesmo tempo para quem administra o IBS e para quem administra a CBS, com origens de fiscalização diferentes olhando o mesmo campo.
A segunda regra está no art. 341-G, incluído pela LC 227/2026, que fixa as multas por descumprimento de obrigação acessória. O inciso IV alcança manter ou entregar em desacordo com a legislação os arquivos eletrônicos decorrentes da emissão de documentos fiscais e da escrituração, e cobra 20 UPF por período de apuração, independentemente de intimação, subindo para 30 UPF por período a cada intimação fiscal.
A unidade de cobrança é o que importa aqui. Não é uma multa por descoberta, é uma por período. Um campo classificado de forma errada em janeiro, que continua sendo emitido do mesmo jeito porque nada no fluxo reclamou, acumula uma infração por mês até alguém olhar. A ausência de aviso não é neutra: ela é o que permite o acúmulo.
TAKEAWAYS
- A NT 2025.002 flexibilizou a rejeição automática da NF-e, não a obrigação da LC 214/2025. O PVA aceitar a nota e a SEFAZ autorizá-la não atesta que o cClassTrib está correto para efeito da dispensa de recolhimento prevista no art. 348.
- O campo que decide isso mora no cadastro de materiais do SAP (MM01), não no validador da nota. Sistema processa o que foi configurado, sem questionar se essa configuração já reflete a versão vigente da NT 2025.002.
- Empresa que não destaca CBS e IBS corretamente perde a dispensa e passa a dever o tributo que achava dispensado, com correção pela Selic desde o fato gerador, além de multa de 75% a 150% sobre o valor do tributo (art. 341-F).
- O risco que mais preocupa é o que não aparece: não gera ticket, não bloqueia faturamento, e só surge no cruzamento automático do Fisco meses depois, quando o prazo de 60 dias para corrigir já não alcança o volume acumulado.
Head of Business, DFSpro, Curitiba, 2026
Especialista em estratégia B2B para operações fiscais críticas em SAP e Guepardo Tax. Atua na interface entre governança fiscal, tecnologia e decisão executiva.