{"meta":{"atualizado_em":"2026-10-16","fontes_conferidas_em":"2026-10-16","janela":["2026-10","2027-12"],"meses":["2026-10","2026-11","2026-12","2027-01","2027-02","2027-03","2027-04","2027-05","2027-06","2027-07","2027-08","2027-09","2027-10","2027-11","2027-12"],"n_linhas":242,"n_ato":124,"n_regra":14,"n_nao_conferidas":89,"n_prova_completa":90,"n_prova_parcial":51,"n_outras":15,"n_com_trecho":182,"n_com_data":75,"n_sem_data":167,"ufs":{"a":12,"b":13,"c":2},"municipios_com_dado":53,"municipios_total":5571},"sit":{"definida_em_ato":"Definida em ato","definida_por_regra_dia_util":"Por regra de dia útil","varia_por_uf":"Varia por UF","varia_por_municipio":"Varia por município","norma_em_revisao":"Norma em revisão","ainda_sem_ato":"Ainda sem ato","nao_conferida":"Não conferida"},"ob":[{"id":"DOC-VALIDACAO-ADIADA","o":"Adiamento das regras de validação de IBS e CBS (rejeição automática) previstas para 3/8/2026","g":"doc_eletronico","e":"misto","uf":"BR","per":"evento","c":"fatos geradores a partir da data","rv":"O Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS 1/2026 (31/07/2026, publicado no site do CGIBS em 01/08/2026) adiou o início das validações. Em 06/08/2026 Receita e CGIBS esclareceram que não houve suspensão da obrigatoriedade de destaque e prestação das informações e que o cronograma permanece válido. Documentos terao emissão autorizada mesmo sem todos os campos. Nova data de início das validações: não conferido.","dnu":"nao_se_aplica","q":"Emitentes de NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e, NFCom","rg":["nao_classificado"],"n":"Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS 1/2026; nota CGIBS de 06/08/2026","a":"art. 1 é 2 do ATC 1/2026","u":"https://www.cgibs.gov.br/receita-federal-e-comite-gestor-do-ibs-esclarecem-adiamento-das-regras-de-validacao-dos-documentos-fiscais-eletronicos","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"documentos-fiscais-eletronicos-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://www.cgibs.gov.br/receita-federal-e-comite-gestor-do-ibs-esclarecem-adiamento-das-regras-de-validacao-dos-documentos-fiscais-eletronicos","mun":"","ob":"Conflito entre a nota da Receita de 01/08/2026 (atualizada em 03/08/2026), que fala em suspensão da obrigatoriedade de preenchimento, e a nota de 06/08/2026 do CGIBS e da Receita, que corrige: só a validação foi adiada. Vale a mais recente. Fontes lidas em 2026-10-16: gov.br/receitafederal (notícia de 01/08/2026) e cgibs.gov.br (06/08/2026). Dado de 88% dos documentos com informação em 04/08/2026 e declaração do CGIBS. Motivo: O texto do ATC 1/2026 foi lido (cgibs.gov.br, PDF) e só aprova e ratifica versões de notas técnicas, sem data de início das validações; a nota de 06/08/2026 também não fixa nova data."},{"id":"DOC-A4-TRANSPORTE","o":"CT-e (57), CT-e OS (67), MDF-e (58), GTV-e (64), NF3e (66), DC-e (99), BP-e geral: início da emissão com grupos IBS e CBS","g":"doc_eletronico","e":"misto","uf":"BR","per":"evento","c":"fatos geradores a partir da data","rv":"CT-e (modelo 57): 3 de agosto de 2026, conforme o trecho oficial. Demais documentos, exceções e datas do ato: não conferido nesta linha.","dnu":"nao_conferido","q":"Transportadores é emitentes dos documentos listados","rg":["nao_classificado"],"n":"Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 (30/07/2026, publicado no site do CGIBS em 31/07/2026)","a":"art. 1º, IV","u":"https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"parcial","pd":"cte-mdfe-sap","tr":"IV - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57: 3 de agosto de 2026","tc":"","lc":"https://www.cgibs.gov.br/atos-conjuntos","mun":"","ob":"Texto do Ato lido em cópia local. A nota de 06/08/2026 do CGIBS inclui CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e e NFCom entre os documentos cuja rejeição automática por falta de campos foi adiada. [Auditoria de 16/10/2026: regra reescrita só com o que o trecho oficial prova.] [Auditor: a página só lista o Ato Conjunto 4/2026; as datas conferem no PDF do ato (art. 1), linkado pela página.]"},{"id":"DOC-A4-DERE-MENSAL","o":"DeRE: eventos periódicos mensais","g":"doc_eletronico","e":"misto","uf":"BR","per":"mensal","c":"mês de apuração","rv":"Entrega até o dia 15 do mês seguinte ao do período de apuração, conforme o trecho oficial. Data da primeira entrega, eventos abrangidos e exceções: não conferido nesta linha.","dnu":"nao_conferido","q":"Contribuintes em regimes específicos que usam a DeRE","rg":["nao_classificado"],"n":"Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 (30/07/2026, publicado no site do CGIBS em 31/07/2026)","a":"art. 1º, § 5º","u":"https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"parcial","pd":"reforma-tributaria-cbs-ibs","tr":"deverão ser entregues até o dia 15 do mês seguinte ao do período de apuração, devendo a primeira entrega conter as informações contábeis e fiscais","tc":"","lc":"https://www.cgibs.gov.br/atos-conjuntos","mun":"","ob":"Texto lido em cópia local. Documentação técnica da DeRE v1.3 aprovada pelo Ato Técnico Conjunto 6/2026 (28/09/2026). [Auditoria de 16/10/2026: regra reescrita só com o que o trecho oficial prova.]"},{"id":"DOC-A4-DUIMP-2027","o":"Duimp como documento fiscal: início em 1/1/2027","g":"doc_eletronico","e":"misto","uf":"BR","per":"evento","c":"fatos geradores a partir da data","rv":"Declaração Única de Importação (Duimp): 1º de janeiro de 2027, conforme o trecho oficial. Substituição do prazo da NF-e na importação: não conferido nesta linha.","dnu":"nao_conferido","q":"Importadores","rg":["nao_classificado"],"n":"Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 (30/07/2026, publicado no site do CGIBS em 31/07/2026)","a":"art. 1º, XIV","u":"https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"parcial","pd":"comercio-exterior-sap","tr":"XIV - Declaração Única de Importação - Duimp: 1º de janeiro de 2027","tc":"","lc":"https://www.cgibs.gov.br/atos-conjuntos","mun":"","ob":"Texto lido em cópia local do Ato. [Auditoria de 16/10/2026: regra reescrita só com o que o trecho oficial prova.]"},{"id":"DOC-MDFE-RTC","o":"MDF-e: notas técnicas da Reforma Tributária","g":"doc_eletronico","e":"misto","uf":"BR","per":"evento técnico","c":"n/a","rv":"Não conferido. Na página do MDF-e (dfe-portal.svrs.rs.gov.br, lida em 2026-10-16) aparece NT MDF-e 2026.001 v1.00 (alteração de regra de validação, publicada em 01/06/2026 no Portal do CT-e). Obrigatoriedade de IBS/CBS no MDF-e: 3/8/2026 (Ato Conjunto 4/2026, art. 1 VII).","dnu":"nao_se_aplica","q":"Emitentes de MDF-e","rg":["nao_classificado"],"n":"Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 art. 1 VII; NT MDF-e 2026.001","a":"art. 1 VII","u":"https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Mdfe/Documentos","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"cte-mdfe-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Mdfe/Documentos","mun":"","ob":"NT específica de reforma para o MDF-e e datas de produção: não conferido. Motivo: A página do MDF-e (dfe-portal.svrs.rs.gov.br, lida em 16/10/2026) não lista nota técnica de IBS e CBS para o MDF-e; só tabelas de CST/cClassTrib e crédito presumido de 01/10/2026. Corrige a ficha anterior, que citava a NT 2026.001 como RTC."},{"id":"DOC-A4-NFE-NFCE","o":"NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65): início da emissão com grupos IBS e CBS","g":"doc_eletronico","e":"misto","uf":"BR","per":"evento","c":"fatos geradores a partir da data","rv":"NF-e (modelo 55): 3 de agosto de 2026, conforme o trecho oficial. NFC-e, exceções (Simples Nacional, monofásico, não contribuinte de ICMS) e demais parágrafos: não conferido nesta linha.","dnu":"nao_conferido","q":"Emitentes de NF-e e NFC-e (regime normal)","rg":["nao_classificado"],"n":"Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 (30/07/2026, publicado no site do CGIBS em 31/07/2026)","a":"art. 1º, I","u":"https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"parcial","pd":"documentos-fiscais-eletronicos-sap","tr":"I - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55: 3 de agosto de 2026","tc":"","lc":"https://www.cgibs.gov.br/atos-conjuntos","mun":"","ob":"Texto do Ato (cópia local baixada do CGIBS, conferida contra a lista do site). O Ato não foi alterado por ato posterior listado no site em 2026-10-16. IMPORTANTE: a validação (rejeição) das regras de IBS/CBS foi adiada pelo Ato Técnico Conjunto 1/2026, mas Receita e CGIBS esclareceram em 06/08/2026 que a obrigação e o cronograma seguem válidos (ver DOC-VALIDACAO-ADIADA). [Auditoria de 16/10/2026: regra reescrita só com o que o trecho oficial prova.]"},{"id":"DOC-A4-OUT-1OUT2026","o":"NFCom (62), DIR e DeRE (eventos de tabela): início em 1/10/2026","g":"doc_eletronico","e":"misto","uf":"BR","per":"evento","c":"fatos geradores a partir da data","rv":"NFCom (modelo 62): 1º de outubro de 2026, conforme o trecho oficial. Declaração de Importação de Remessa e eventos de tabela da DeRE: não conferido nesta linha.","dnu":"nao_conferido","q":"Emitentes e declarantes dos documentos listados","rg":["nao_classificado"],"n":"Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 (30/07/2026, publicado no site do CGIBS em 31/07/2026)","a":"art. 1º, X","u":"https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"parcial","pd":"documentos-fiscais-eletronicos-sap","tr":"X - Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62: 1º de outubro de 2026","tc":"","lc":"https://www.cgibs.gov.br/atos-conjuntos","mun":"","ob":"Texto lido em cópia local do Ato. [Auditoria de 16/10/2026: regra reescrita só com o que o trecho oficial prova.]"},{"id":"DOC-A4-OUT-1DEZ2026","o":"NFGas (76), NFAg (75), NF-e ABI (77) e NF-e de não contribuinte de ICMS: início em 1/12/2026","g":"doc_eletronico","e":"misto","uf":"BR","per":"evento","c":"fatos geradores a partir da data","rv":"NFGas (modelo 76): 1º de dezembro de 2026, conforme o trecho oficial. NFAg, NF-e de alienação de bens imóveis e NF-e de não contribuinte de ICMS: não conferido nesta linha.","dnu":"nao_conferido","q":"Emitentes dos documentos listados","rg":["nao_classificado"],"n":"Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 (30/07/2026, publicado no site do CGIBS em 31/07/2026)","a":"art. 1º, XI","u":"https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"parcial","pd":"documentos-fiscais-eletronicos-sap","tr":"XI - Nota Fiscal Eletrônica do Gás - NFGas, modelo 76: 1º de dezembro de 2026","tc":"","lc":"https://www.cgibs.gov.br/atos-conjuntos","mun":"","ob":"Texto lido em cópia local do Ato. [Auditoria de 16/10/2026: regra reescrita só com o que o trecho oficial prova.]"},{"id":"DOC-RES-CGNFSE-NFSE","o":"NFS-e padrão nacional: Resoluções do CGNFS-e","g":"doc_eletronico","e":"misto","uf":"BR","per":"n/a","c":"n/a","rv":"Resolução CGNFS-e 9/2025 (30/12/2025) institui o modelo da NFS-e Via e vale desde a publicação no DOU, em 05/01/2026. A Resolução CGNFS-e 3/2023 (30/08/2023) institui o modelo da NFS-e nacional e vale desde a publicação no DOU (01/09/2023).","dnu":"nao_se_aplica","q":"Municípios conveniados e emissores","rg":["nao_classificado"],"n":"Resolução CGNFS-e 9/2025 (e 3/2023)","a":"art. 12 (Res. 9/2025); art. 14 (Res. 3/2023)","u":"https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/portarias-e-resolucoes-cgnfs-e/resolucaocgnfsen930122025.pdf","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"nfse-padrao-nacional-sap","tr":"Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.","tc":"Publicado em: 01/09/2023 | Edição: 168 | Seção: 1 | Página: 37 | 05/01/2026, 12:05 RESOLUÇÃO CGNFS-E Nº 9, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 | Resolução CGNFS-e nº 3, de 30/08/2023 . Dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e)","lc":"https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/portarias-e-resolucoes-cgnfs-e","mun":"","ob":"Só a lista do portal foi lida em 2026-10-16. Conteúdo das resoluções: não conferido."},{"id":"DOC-NT-2014002-V140","o":"NT 2014.002 v1.40 (Web Service de distribuição de DF-e, NFeDistribuicaoDFe)","g":"doc_eletronico","e":"misto","uf":"BR","per":"evento técnico","c":"n/a","rv":"Cronograma do PDF: versão 1.40 com data 08/07/2026 (homologação e produção, conforme o trecho). Data de publicação da nota técnica: não conferido.","dnu":"nao_se_aplica","q":"Destinatários e sistemas que consomem NFeDistribuicaoDFe","rg":["nao_classificado"],"n":"Nota Técnica 2014.002 v1.40","a":"cronograma da NT","u":"https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=uWO2d/gTuWg=","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"parcial","pd":"entrada-automatica-nfe-cte-eventos-sap","tr":"1.40 Alteração de “N” para “C” nos campos “CNPJ” visando adequar ao CNPJ alfanumérico. 08/07/2026 08/07/2026","tc":"","lc":"https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=04BIflQt1aY=","mun":"","ob":"Confirmada em 2026-10-16 no Portal Nacional da NF-e (lista de NTs e PDF). Ressalva do LEIAME herdada e resolvida: a v1.40 existe e a data de 08/07/2026 consta no PDF. O PDF também registra a troca de N para C nos campos CNPJ (CNPJ alfanumérico). Se a coluna de teste tem data: o PDF não traz. [Auditoria de 16/10/2026: regra reescrita só com o que o trecho oficial prova.]"},{"id":"DOC-NT-2025002-V152","o":"NT 2025.002-RTC v1.52 (NF-e e NFC-e, Reforma Tributária do Consumo)","g":"doc_eletronico","e":"misto","uf":"BR","per":"evento técnico","c":"n/a","rv":"Aviso do Portal da NF-e de 05/10/2026: as NTs 2025.002 v1.52, 2026.007 v1.10 e 2026.008 v1.00 ficam postergadas para 26/10 em homologação e 16/11 em produção, conforme o trecho. Datas do PDF e data de publicação: não conferido.","dnu":"nao_se_aplica","q":"Emitentes de NF-e e NFC-e e desenvolvedores de sistemas","rg":["nao_classificado"],"n":"Nota Técnica 2025.002-RTC v1.52; Aviso do Portal da NF-e de 05/10/2026","a":"Aviso de 05/10/2026","u":"https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false&Informe=GyPA/cEjrMk=","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"parcial","pd":"documentos-fiscais-eletronicos-sap","tr":"NF-e 2025.002 v.1.52, NF-e 2026.007 v.1.10, NF-e 2026.008 v.1.00) ficam postergadas para: 26/outubro em homologação e 16/novembro em produção","tc":"","lc":"https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=04BIflQt1aY=","mun":"","ob":"Lido em 2026-10-16: lista de NTs do Portal Nacional da NF-e (cookie obrigatório), PDF da NT (cópia local da DFSpro) e o Aviso. O PDF não reflete o Aviso: a data valida e a do Aviso. Dentro do PDF há datas diferentes por regra: v1.51 UB12-10 em produção 03/08/2026; v1.52 VC02-14 em produção 03/11/2026 (antes 05/10/2026); v1.50 combustíveis monofasicos em produção 03/11/2026. Se cada regra individual seguiu o Aviso: não conferido. Aprovada também no Ato Técnico Conjunto 8/2026 (29/09/2026). [Auditoria de 16/10/2026: regra reescrita só com o que o trecho oficial prova.]"},{"id":"DOC-NT-2026004-CNPJALFA-NFE","o":"NT 2026.004 v1.01 (schema da NF-e e NFC-e para CNPJ alfanumérico)","g":"doc_eletronico","e":"misto","uf":"BR","per":"evento técnico","c":"n/a","rv":"Cronograma do PDF: homologação até 15/06/2026 e produção em 01/07/2026, conforme o trecho extraído da tabela de versões. Data de publicação e se o Aviso de 05/10/2026 a posterga: não conferido.","dnu":"nao_se_aplica","q":"Emitentes de NF-e e NFC-e","rg":["nao_classificado"],"n":"Nota Técnica NF-e 2026.004 v1.01 (junho/2026)","a":"cronograma, versão 1.01","u":"https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=BTZQzgsO9Ws=","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"parcial","pd":"cnpj-alfanumerico-sap","tr":"Alteração da data de implantação em homologação e inclusão do layout do Web Service NFeInutilizacao Até 15/06/2026 01/07/2026","tc":"","lc":"https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=04BIflQt1aY=","mun":"","ob":"Publicação lida na lista do portal em 2026-10-16. [Auditoria de 16/10/2026: regra reescrita só com o que o trecho oficial prova.]"},{"id":"DOC-NT-2026006","o":"NT 2026.006 v1.00 (vinculação da NF-e e NFC-e a transação de pagamento, split payment)","g":"doc_eletronico","e":"misto","uf":"BR","per":"evento técnico","c":"n/a","rv":"Cronograma do PDF da NT 2026.006 traz as datas 05/10/2026 e 03/11/2026 na linha do evento 110300 (a ordem homologação e produção vem do cabeçalho da tabela, fora do trecho). Texto sobre o split payment, data de publicação e efeito do Aviso de 05/10/2026: não conferido.","dnu":"nao_se_aplica","q":"Emitentes de NF-e e NFC-e e prestadores de pagamento","rg":["nao_classificado"],"n":"Nota Técnica 2026.006 v1.00","a":"cronograma da NT","u":"https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=k7zG06n5M6I=","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"parcial","pd":"split-payment-sap","tr":"Criação do Evento de Informações da Vinculação da Transação de Pagamento do DF-e (110300). 05/10/2026 03/11/2026","tc":"","lc":"https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=04BIflQt1aY=","mun":"","ob":"Lido em 2026-10-16: lista do portal (data de publicação) e PDF da NT (cronograma). Que a NT 2026.006 não foi postergada e inferência a partir de o Aviso não a listar; nenhum texto a confirma. O LEIAME antigo trazia estas datas como informadas por terceiro; agora conferidas no PDF oficial. Aprovada no Ato Técnico Conjunto 2/2026. [Auditoria de 16/10/2026: regra reescrita só com o que o trecho oficial prova.]"},{"id":"DOC-NT-2026007-008","o":"NT 2026.007 v1.10 (contribuinte exclusivo de IBS/CBS) e NT 2026.008 v1.00 (valor líquido do produto)","g":"doc_eletronico","e":"misto","uf":"BR","per":"evento técnico","c":"n/a","rv":"Aviso do Portal da NF-e de 05/10/2026: as NTs 2026.007 v1.10 e 2026.008 v1.00 (com a 2025.002 v1.52) ficam postergadas para 26/10 em homologação e 16/11 em produção, conforme o trecho. Data de publicação: não conferido.","dnu":"nao_se_aplica","q":"Emitentes de NF-e e NFC-e","rg":["nao_classificado"],"n":"Aviso do Portal da NF-e de 05/10/2026; NTs 2026.007 e 2026.008","a":"Aviso de 05/10/2026","u":"https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false&Informe=GyPA/cEjrMk=","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"parcial","pd":"documentos-fiscais-eletronicos-sap","tr":"NF-e 2025.002 v.1.52, NF-e 2026.007 v.1.10, NF-e 2026.008 v.1.00) ficam postergadas para: 26/outubro em homologação e 16/novembro em produção","tc":"","lc":"https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false&Informe=GyPA/cEjrMk=","mun":"","ob":"Datas tiradas do Aviso. PDFs das duas NTs não abertos nesta leitura: cronograma interno de cada NT, não conferido. [Auditoria de 16/10/2026: regra reescrita só com o que o trecho oficial prova.]"},{"id":"DOC-NT-2026010","o":"NT 2026.010 v1.00 (DANFE da Reforma Tributária)","g":"doc_eletronico","e":"misto","uf":"BR","per":"evento técnico","c":"n/a","rv":"Cronograma do PDF: alteração do leiaute do DANFE com data 01/12/2026, conforme o trecho. Data de publicação e ausência de data de teste: não conferido.","dnu":"nao_se_aplica","q":"Emitentes de NF-e modelo 55","rg":["nao_classificado"],"n":"Nota Técnica 2026.010 v1.00","a":"cronograma da NT","u":"https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=ugn4MYF5PLg=","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"parcial","pd":"documentos-fiscais-eletronicos-sap","tr":"1.00 Alteração do Leiaute do DANFE - 01/12/2026","tc":"","lc":"https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=04BIflQt1aY=","mun":"","ob":"PDF lido em 2026-10-16. Não consta no Aviso de 05/10/2026. [Auditoria de 16/10/2026: regra reescrita só com o que o trecho oficial prova.]"},{"id":"DOC-NT-CTE-2026004","o":"NT CT-e 2026.004 v1.00 (CT-e, CT-e OS e GTV-e, Reforma Tributária)","g":"doc_eletronico","e":"misto","uf":"BR","per":"evento técnico","c":"n/a","rv":"Cronograma do PDF: evento de apropriação do crédito presumido pelo tomador do serviço prestado por TAC com as datas 13/10/2026 e 16/11/2026, conforme o trecho (ordem das colunas pelo cabeçalho, fora do trecho). Demais itens, 14/12/2026 e data de publicação: não conferido.","dnu":"nao_se_aplica","q":"Emitentes de CT-e, CT-e OS e GTV-e","rg":["nao_classificado"],"n":"Nota Técnica CT-e 2026.004 v1.00","a":"cronograma da NT","u":"https://www.cte.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=r9eZhnUIcAk=","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"parcial","pd":"cte-mdfe-sap","tr":"Evento de apropriação do crédito presumido pelo tomador do serviço prestado por TAC 13/10/2026 16/11/2026","tc":"","lc":"https://www.cte.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=Y0nErnoZpsg=","mun":"","ob":"Lida em 2026-10-16 (lista do Portal do CT-e e PDF). Também publicada em 01/10/2026 a NT BP-e 2026.004 v1.00. O Ato Técnico Conjunto 1/2026 aprovou a versão anterior (NT 2026.002 v1.01 do CT-e); aprovação da NT 2026.004 em ato técnico conjunto: não conferido. [Auditoria de 16/10/2026: regra reescrita só com o que o trecho oficial prova.] [Auditor: o PDF traz também 01/02/2027 (homologação) e 01/03/2027 (produção) para o campo de ICMS previsto na antecipação; não incluídos nesta linha.]"},{"id":"EST-BR-DIFAL","o":"DIFAL consumidor final não contribuinte e GNRE (regra base)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"BR","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"Conforme o trecho oficial: “até o décimo quinto dia do mês subsequente à saída da mercadoria ou do bem ou ao início da prestação de serviço” e “O contribuinte inscrito nos termos desta cláusula deve recolher a DIFAL | até o décimo quinto dia do mês subsequente à saída da mercadoria ou do bem”. Elementos que a leitura anterior descrevia e o trecho não prova (15º dia): não conferido.","dnu":"nao_conferido","q":"Remetente que destina bem ou serviço a consumidor final não contribuinte em outra UF","rg":["nao_classificado"],"n":"Convênio ICMS 236/2021","a":"cláusula sexta, § 2º","u":"https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2021/CV236_21","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"parcial","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"até o décimo quinto dia do mês subsequente à saída da mercadoria ou do bem ou ao início da prestação de serviço","tc":"O contribuinte inscrito nos termos desta cláusula deve recolher a DIFAL | até o décimo quinto dia do mês subsequente à saída da mercadoria ou do bem","lc":"https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2021/CV236_21","mun":"","ob":"O Convênio ICMS 93/2015 foi revogado pelo Convênio ICMS 236/2021 a partir de 01/01/2022 (nota na página do Confaz). LC 190/2022 não lida nesta tarefa (não conferido). Cada UF pode ter prazo próprio. [Auditoria de 16/10/2026: texto anterior da regra: Contribuinte inscrito na UF de destino: até o 15o dia do mês subsequente a saída; não inscrito: GNRE ou documento de arrecadação por ocasiao da saída; a UF de destino pode exigir ou conceder a inscrição]"},{"id":"EST-AC-DIFAL","o":"DIFAL e GNRE (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"AC","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"DIFAL para não contribuinte, por remetente não inscrito no cadastro do Acre: na data da saída da mercadoria ou do início da prestação. Para contribuinte inscrito, o DIFAL segue o ICMS apurado no período (art. 93, III, 'e'; dia do apurado não repetido aqui).","dnu":"nao_conferido","q":"Conforme Convênio ICMS 236/2021 e legislação da UF","rg":["nao_classificado"],"n":"RICMS/AC, Decreto 008/1998 (texto consolidado no site da SEFAZ/AC, com alterações até agosto de 2026)","a":"art. 93, III, 'd'","u":"https://sefaz.ac.gov.br/2021/?mdocs-file=22390","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"da saída da mercadoria do estabelecimento remetente ou do início da prestação do serviço, no caso do diferencial de alíquotas devido nas operações","tc":"","lc":"https://sefaz.ac.gov.br/2021/?mdocs-file=22390","mun":"","ob":""},{"id":"EST-AL-DIFAL","o":"DIFAL e GNRE (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"AL","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"DIFAL e FECOEP pagos por ocasião de cada saída de bem ou início de prestação de serviço a consumidor final não contribuinte em AL, via GNRE ou DAR de Alagoas (por operação, sem dia fixo no mês). Fonte: FAQ oficial da SEFAZ-AL.","dnu":"nao_conferido","q":"Conforme Convênio ICMS 236/2021 e legislação da UF","rg":["nao_classificado"],"n":"Decreto AL 46.723/2016 e IN SEF 17/2007 (bases legais citadas no FAQ da SEFAZ-AL)","a":"artigo não conferido","u":"https://www.sefaz.al.gov.br/nise/faq/","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"por ocasião de cada saída de bem ou de início de prestação de serviço, por meio de GNRE ou DAR de Alagoas","tc":"","lc":"https://www.sefaz.al.gov.br/nise/faq/","mun":"","ob":""},{"id":"EST-AM-DIFAL","o":"DIFAL e GNRE (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"AM","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"não conferido","dnu":"nao_conferido","q":"Conforme Convênio ICMS 236/2021 e legislação da UF","rg":["nao_classificado"],"n":"Convênio ICMS 236/2021","a":"artigo não conferido","u":"https://sistemas.sefaz.am.gov.br/get/Normas.do?metodo=viewDoc&uuidDoc=0c3fa740-9b0f-4d40-803f-aec8ee504b03","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://sistemas.sefaz.am.gov.br/silt/","mun":"","ob":"Motivo: A URL anterior é o Decreto 39.450/2018, revogado a partir de 28/12/2018 (Decreto 40.106/2018), logo não serve como regra vigente. Nenhuma norma vigente de prazo foi localizada no SILT. A Resolução 3/2023-GSEFAZ lida trata só de estoque de ST (transição), não do DIFAL."},{"id":"EST-AP-DIFAL","o":"DIFAL e GNRE (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"AP","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"não conferido","dnu":"nao_conferido","q":"Conforme Convênio ICMS 236/2021 e legislação da UF","rg":["nao_classificado"],"n":"Convênio ICMS 236/2021","a":"artigo não conferido","u":"https://www.sefaz.ap.gov.br/","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://www.sefaz.ap.gov.br/","mun":"","ob":"Motivo: O portal sefaz.ap.gov.br recusou o download (SSLError) e expirou no navegador automatizado (TimeoutError). Busca por RICMS-AP (Decreto 2.269/1998) só retornou sites de terceiros e Diário Oficial sem o artigo de prazo."},{"id":"EST-BA-DIFAL","o":"DIFAL e GNRE (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"BA","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"Aquisição interestadual de ativo e uso/consumo por contribuinte de regime normal: no prazo normal do ICMS, no mesmo DAE (art. 132 c/c art. 116, III, b, 4). Uso/consumo para regime de receita bruta e produtor: dia 20 do mês seguinte a entrada (art. 131). Simbahia: dispensado.","dnu":"nao_conferido","q":"Conforme Convênio ICMS 236/2021 e legislação da UF","rg":["nao_classificado"],"n":"RICMS/BA arts. 131 é 132","a":"artigo não conferido","u":"https://www.sefaz.ba.gov.br/inspetoria-eletronica/icms/pagamentos/sobre-pagamento/","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"","tc":"","lc":"","mun":"","ob":"[Rebaixada: trecho oficial literal não extraído na leitura de 16/10/2026.] Motivo: Página da SEFAZ-BA baixada (script e browser) sem o texto da regra: conteúdo carregado por JavaScript/SSL recusado; PDF ICMS_Destino_Final recusou conexão SSL. Texto dos arts. 131 e 132 não obtido."},{"id":"EST-CE-DIFAL","o":"DIFAL e GNRE (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"CE","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"ICMS Diferencial de Alíquota, contribuinte de outro estado (EC 87/2015): 15/01, 18/02 e 16/03 (dia 15 com postergacao quando não útil). Convênio 93/2015 revogado pelo Convênio ICMS 236/2021.","dnu":"posterga","q":"Conforme Convênio ICMS 236/2021 e legislação da UF","rg":["nao_classificado"],"n":"EC 87/2015 (citada na Agenda)","a":"artigo não conferido","u":"https://www.ce.gov.br/sefaz/wp-content/uploads/sites/46/2026/01/Agenda-Tributaria-2026.pdf","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"","tc":"","lc":"","mun":"","ob":"[Rebaixada: trecho oficial literal não extraído na leitura de 16/10/2026.] Motivo: PDF da Agenda Tributária 2026 do CE sem camada de texto (0 caracteres extraídos; provável imagem) e download posterior falhou."},{"id":"EST-DF-DIFAL","o":"DIFAL e GNRE (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"DF","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"não conferido","dnu":"nao_conferido","q":"Conforme Convênio ICMS 236/2021 e legislação da UF","rg":["nao_classificado"],"n":"Convênio ICMS 236/2021","a":"artigo não conferido","u":"https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/36a6566a42894d9dbe68e16439ee5b78/Decreto_46456_29_10_2024.html","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/33077/Decreto_18955_22_12_1997.html","mun":"","ob":"[Pista de terceiro, não vale como prova: Mesmo art. 74, I, 'a' cita o diferencial de alíquota de inscrito no dia 20; vigência não confirmada. GNRE de não contribuinte não lida.] Motivo: O texto de 'Texto Compilado' do Decreto 18.955/1997 no SINJ-DF baixado não menciona EFD nem DeSTDA e parece desatualizado, então a vigência do art. 74 (dia 20) não foi confirmada."},{"id":"EST-ES-DIFAL","o":"DIFAL e GNRE (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"ES","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"não conferido","dnu":"nao_conferido","q":"Conforme Convênio ICMS 236/2021 e legislação da UF","rg":["nao_classificado"],"n":"Convênio ICMS 236/2021","a":"artigo não conferido","u":"https://sefaz.es.gov.br/informacoes-efd-2","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://sefaz.es.gov.br/Media/Receita%20Estadual/Legislacao/RICMS%20Consolidado%20-%20Texto.pdf","mun":"","ob":"Motivo: Art. 168 do RICMS/ES não traz inciso específico de DIFAL nos trechos lidos; prazo do DIFAL não localizado."},{"id":"EST-GO-DIFAL","o":"DIFAL e GNRE (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"GO","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"DIFAL (consumidor final não contribuinte em GO, contribuinte de outra UF): dia 15 do mês subsequente a saída se inscrito no CCE/GO (Convênio ICMS 236/2021, cláusula 6, par. 2); no prazo da ST se substituto; na saída se não inscrito (GNRE). Simples Nacional de GO, DIFAL-SN: dia 10 do 2o mês subsequente.","dnu":"posterga","q":"Conforme Convênio ICMS 236/2021 e legislação da UF","rg":["nao_classificado"],"n":"Calendário 2026 GO; RCTE Anexo XV art. 5; Convênio ICMS 236/2021","a":"RCTE, Anexo XV, art. 5º, §§ 2º e 5º; Convênio ICMS 236/2021, cláusula sexta, § 2º","u":"https://goias.gov.br/economia/wp-content/uploads/sites/45/2026/01/Calendario_de_Recolhimento_de_ICMS_20250401-9.pdf","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"Até o 15º (décimo quinto dia) do mês subsequente à saída da mercadoria ou do bem ou ao início da prestação de serviço","tc":"Quando a data de vencimento recair em dia não útil, o pagamento pode ser efetuado, sem acréscimos, no primeiro dia útil subsequente","lc":"https://goias.gov.br/economia/wp-content/uploads/sites/45/2026/01/Calendario_de_Recolhimento_de_ICMS_20250401-9.pdf","mun":"","ob":"[Auditor: o documento não traz o ano 2026, só o nome do arquivo (20250401).]"},{"id":"EST-MA-DIFAL","o":"DIFAL e GNRE (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"MA","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"não conferido","dnu":"nao_conferido","q":"Conforme Convênio ICMS 236/2021 e legislação da UF","rg":["nao_classificado"],"n":"Convênio ICMS 236/2021","a":"artigo não conferido","u":"https://portal.sefaz.ma.gov.br/","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://portal.sefaz.ma.gov.br/","mun":"","ob":"Motivo: O portal da SEFAZ-MA é aplicação de página (JSF): download simples devolveu quase vazio e o navegador automatizado só trouxe a página inicial ou expirou. RICMS/MA (Decreto 19.714/2003) só apareceu em sites de terceiros."},{"id":"EST-MG-DIFAL","o":"DIFAL e GNRE (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"MG","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"DIFAL do art. 3º, III, e art. 4º, II, é recolhido no mesmo prazo das operações ou prestações próprias do contribuinte (ver EST-MG-ICMS), ressalvada a hipótese do inciso I do art. 302 da Parte 1 do Anexo VIII. Regra por remissão, sem dia próprio.","dnu":"nao_conferido","q":"Conforme Convênio ICMS 236/2021 e legislação da UF","rg":["nao_classificado"],"n":"RICMS/MG 2023","a":"art. 112, § 5º, inciso I","u":"https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2023_seco/regulamento2023_2.html","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"Será recolhido no mesmo prazo das operações ou das prestações próprias","tc":"","lc":"https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2023_seco/regulamento2023_2.html","mun":"","ob":""},{"id":"EST-MS-DIFAL","o":"DIFAL e GNRE (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"MS","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"Data-limite fixada por Resolução SEFAZ trimestral. Resolução 3.522/2026, item 4.1 (comércio, indústria e serviço inscritos): ref. 10/2026 vence em 16/11/2026.","dnu":"nao_conferido","q":"Conforme Convênio ICMS 236/2021 e legislação da UF","rg":["nao_classificado"],"n":"Resolução SEFAZ/MS nº 3.522, de 21/09/2026 (calendário trimestral; art. 82, I e Anexo VIII do RICMS/MS)","a":"Anexo Único, item 4.1","u":"https://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/serc/legato.nsf/e5c724b4c70cb1da04256b1f005348a8/82e511c33e8ec15b04258e7c004d814f?OpenDocument","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2026.","tc":"4.1 Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos. 1.3.0.0 Mensal 16/11/2026 14/12/2026 15/01/2027","lc":"https://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/serc/legato.nsf/e5c724b4c70cb1da04256b1f005348a8/82e511c33e8ec15b04258e7c004d814f?OpenDocument","mun":"","ob":""},{"id":"EST-MT-DIFAL","o":"DIFAL e GNRE (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"MT","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"DIFAL de remetente de outra UF inscrito em MT, bem não sujeito a ST, consumidor final não contribuinte: até o dia 15 do mês subsequente à emissão do documento (Convênio ICMS 236/2021). DIFAL de contribuintes obrigados (art. 1º, XVII): conforme ST ou nos prazos do ICMS do contribuinte; Simples Nacional: antes da saída.","dnu":"posterga","q":"Conforme Convênio ICMS 236/2021 e legislação da UF","rg":["nao_classificado"],"n":"Portaria 137/2021-SEFAZ/MT, redação da Portaria 134/2022","a":"art. 1º, XVI, b, e XVII","u":"https://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/LEGISLACAO/LEGISLACAOtribut.nsf/2b2e6c5ed54869788425671300480214/2ba1c35b8e4805e304258722006b6b9f?OpenDocument=","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"até o 15° (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da data de emissão do documento fiscal que acobertar a saída do bem","tc":"","lc":"https://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/LEGISLACAO/LEGISLACAOtribut.nsf/2b2e6c5ed54869788425671300480214/2ba1c35b8e4805e304258722006b6b9f?OpenDocument=","mun":"","ob":""},{"id":"EST-PA-DIFAL","o":"DIFAL e GNRE (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"PA","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"DIFAL: até o 10º dia do mês subsequente à entrada de bens e serviços no território paraense.","dnu":"nao_conferido","q":"Conforme Convênio ICMS 236/2021 e legislação da UF","rg":["nao_classificado"],"n":"RICMS/PA, Decreto 4.676/2001 (texto com alterações até 2019 ou mais, publicado pela CGE/PA)","a":"art. 108, II","u":"https://www.cge.pa.gov.br/sites/default/files/2023-02/decreto_estadual_n_4676_de_18_de_junho_de_2001.pdf","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da entrada de bens e serviços em território paraense, em relação às operações em que couber diferença","tc":"","lc":"https://www.cge.pa.gov.br/sites/default/files/2023-02/decreto_estadual_n_4676_de_18_de_junho_de_2001.pdf","mun":"","ob":""},{"id":"EST-PB-DIFAL","o":"DIFAL e GNRE (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"PB","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"DIFAL de aquisições interestaduais para consumo ou ativo fixo (regime normal e Simples Nacional) e de serviços iniciados em outra UF: até o 15º dia do mês subsequente (art. 106, II, c e d). Operações a consumidor final não contribuinte (Convênio ICMS 236/2021) não conferidas. Dia não útil: posterga.","dnu":"posterga","q":"Conforme Convênio ICMS 236/2021 e legislação da UF","rg":["nao_classificado"],"n":"RICMS/PB, Decreto 18.930/1997 (texto de 2015, alterações posteriores não conferidas)","a":"art. 106, II, c e d","u":"https://www.sefaz.pb.gov.br/legislacao/36-regulamentos/815-decreto-n-18-930-de-19-de-junho-de-1998","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao em que tiver ocorrido o fato gerador, nos casos de","tc":"","lc":"https://www.sefaz.pb.gov.br/legislacao/36-regulamentos/815-decreto-n-18-930-de-19-de-junho-de-1998","mun":"","ob":""},{"id":"EST-PE-DIFAL","o":"DIFAL e GNRE (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"PE","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"DIFAL (ativo, uso e consumo, contribuinte fora da antecipação do art. 329): dia 15 do mês seguinte, código de receita 057-4 (art. 23 Decreto 44.650/2017). EC 87/2015 consumidor final: item próprio da Agenda, prazo não extraido.","dnu":"nao_conferido","q":"Conforme Convênio ICMS 236/2021 e legislação da UF","rg":["nao_classificado"],"n":"Convênio ICMS 236/2021","a":"artigo não conferido","u":"https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Novo%20regulamento%20ICMS/Informativos%20a%20partir%20de%2001.10.2017/AGENDA%20TRIBUT%C3%81RIA.pdf","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"Vencimento fixo: dia 15 ICMS/DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (Ativo Permanente, Uso ou Consumo)","tc":"","lc":"https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Novo%20regulamento%20ICMS/Informativos%20a%20partir%20de%2001.10.2017/AGENDA%20TRIBUT%C3%81RIA.pdf","mun":"","ob":""},{"id":"EST-PI-DIFAL","o":"DIFAL e GNRE (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"PI","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"não conferido","dnu":"nao_conferido","q":"Conforme Convênio ICMS 236/2021 e legislação da UF","rg":["nao_classificado"],"n":"Convênio ICMS 236/2021","a":"artigo não conferido","u":"https://portal.sefaz.pi.gov.br/","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://webas.sefaz.pi.gov.br/legislacao/ricms/","mun":"","ob":"Motivo: O portal da SEFAZ-PI é aplicação de página única: o download simples e o navegador automatizado trouxeram só o menu, sem o corpo do texto (visto em 16/10/2026). RICMS vigente (Decreto 21.866/2023) não foi lido: sistema de legislação (webas.sefaz.pi.gov.br) e legislacao.pi.gov.br sem texto acessível pelo script."},{"id":"EST-PR-DIFAL","o":"DIFAL e GNRE (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"PR","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"DIFAL: contribuinte inscrito no CAD/ICMS até o 15o dia do mês subsequente a saída; substituto tributário nos prazos da ST; demais: na saída (GNRE).","dnu":"nao_conferido","q":"Conforme Convênio ICMS 236/2021 e legislação da UF","rg":["nao_classificado"],"n":"Convênio ICMS 236/2021 e RICMS/PR (conforme SAC)","a":"artigo não conferido","u":"https://atendimento.fazenda.pr.gov.br/sacsefa/portal/assuntosReferente/12","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"","tc":"","lc":"","mun":"","ob":"[Rebaixada: trecho oficial literal não extraído na leitura de 16/10/2026.] Motivo: SAC da SEFA-PR: perguntas carregadas por JavaScript (script e browser trazem só o menu); páginas fazenda.pr.gov.br retornam 403 e atendimento.fazenda.pr.gov.br dá SSL recusado no script."},{"id":"EST-RJ-DIFAL","o":"DIFAL e GNRE (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"RJ","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"não conferido","dnu":"nao_conferido","q":"Conforme Convênio ICMS 236/2021 e legislação da UF","rg":["nao_classificado"],"n":"Convênio ICMS 236/2021","a":"artigo não conferido","u":"https://portal.fazenda.rj.gov.br/icms/gia-icms/","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://legislacao.fazenda.rj.gov.br/","mun":"","ob":"[Pista de terceiro, não vale como prova: Busca web (não é prova): decreto de 2002 (31.235 e 31.632) fixa dia 5 para contribuintes listados em ato do Secretário e dia 10 para o DIFAL; vigência atual não conferida.] Motivo: A página oficial da GIA e o Manual EFD não trazem o prazo de recolhimento. O RICMS-RJ vigente (Decreto 27.427/2000 e decretos de prazo) não foi localizado em fonte oficial legível pelo script; os textos achados na busca são de 2002 e de terceiros."},{"id":"EST-RN-DIFAL","o":"DIFAL e GNRE (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"RN","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"DIFAL das mercadorias para ativo permanente, uso ou consumo (sem antecipação): até o dia 15 do mês subsequente; consumidor final não contribuinte com remetente inscrito como substituto (art. 89): dia 15 (V, e) ou dia 10 (IV, b); remetente sem inscrição no CCE-RN: no ato da saída (I, e). Dia não útil: posterga.","dnu":"posterga","q":"Conforme Convênio ICMS 236/2021 e legislação da UF","rg":["nao_classificado"],"n":"RICMS/RN, Decreto 31.825/2022","a":"art. 58, I, e, IV, b, V, d e e","u":"https://diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/documentos/00000001/20220819/783131.htm","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, nas seguintes operações ou prestações, salvo disposição específica em contrário","tc":"IV - até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador: a) o imposto retido | b) o imposto devido nas operações e prestações iniciadas em outro Estado, que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte","lc":"https://diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/documentos/00000001/20220819/783131.htm","mun":"","ob":""},{"id":"EST-RO-DIFAL","o":"DIFAL e GNRE (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"RO","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"não conferido","dnu":"nao_conferido","q":"Conforme Convênio ICMS 236/2021 e legislação da UF","rg":["nao_classificado"],"n":"Convênio ICMS 236/2021","a":"artigo não conferido","u":"https://www.sefin.ro.gov.br/portalsefin/anexos/ANEXO-XIII---LIVROS-E-DOCUMENTOS-FISCAIS-consolid.-ate-Dec.-29846-24.pdf","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://www.sefin.ro.gov.br/portalsefin/anexos/D18-22721-DECRETO--NOVO-RICMS---Consolid.-ate-Dec.-27465-22.pdf","mun":"","ob":"[Pista de terceiro, não vale como prova: Pista: art. 57, I, e, via caput (pagamento no momento da entrada). Leitura do texto oficial, sem trecho literal contínuo.] Motivo: O RICMS/RO art. 57, I, e (consolidado até Dec. 27.465/2022) lista a mercadoria sujeita a DIFAL entre as hipóteses de pagamento no momento da entrada no território, mas o trecho literal da alínea não traz o momento, que está no caput. Sem trecho contínuo, não marcado como conferido."},{"id":"EST-RR-DIFAL","o":"DIFAL e GNRE (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"RR","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"não conferido","dnu":"nao_conferido","q":"Conforme Convênio ICMS 236/2021 e legislação da UF","rg":["nao_classificado"],"n":"Convênio ICMS 236/2021","a":"artigo não conferido","u":"https://www.sefaz.rr.gov.br/","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://www.sefaz.rr.gov.br/","mun":"","ob":"Motivo: Site da SEFAZ/RR sem texto de prazo (portal por script) e downloads de legislação devolvem 403. O calendário é mensal, em Comunicado S/N no DO-RR, não lido."},{"id":"EST-RS-DIFAL","o":"DIFAL e GNRE (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"RS","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"não conferido","dnu":"nao_conferido","q":"Conforme Convênio ICMS 236/2021 e legislação da UF","rg":["nao_classificado"],"n":"Convênio ICMS 236/2021","a":"artigo não conferido","u":"https://www.sefaz.rs.gov.br/ASP/Download/Sat/Giamen/ManualGIA9.pdf","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://atendimento.receita.rs.gov.br/qual-o-prazo-para-pagamento-da-difal","mun":"","ob":"[Pista de terceiro, não vale como prova: Resumo oficial de 2022: remetente inscrito no RS, dia 09 do mês subsequente. Extração ambígua, não conferido.] Motivo: Material oficial lido (Resumo de Operações Interestaduais, RS, 2022) tem extração de tabela ambígua e data de 2022; Portal de Serviços só traz prazo do MEI (dia 23 do segundo mês). RICMS Livro I art. 16, I, h não abriu."},{"id":"EST-SC-DIFAL","o":"DIFAL e GNRE (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"SC","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"não conferido","dnu":"nao_conferido","q":"Conforme Convênio ICMS 236/2021 e legislação da UF","rg":["nao_classificado"],"n":"Convênio ICMS 236/2021","a":"artigo não conferido","u":"https://legislacao.sef.sc.gov.br/html/regulamentos/icms/ricms_01_00.htm","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://legislacao.sef.sc.gov.br/html/regulamentos/icms/ricms_01_00.htm","mun":"","ob":"Motivo: Prazo do DIFAL em SC não localizado nos anexos lidos (art. 60 da Parte Geral traz regra geral dia 10 e hipóteses por fato gerador, sem item específico de DIFAL)."},{"id":"EST-SE-DIFAL","o":"DIFAL e GNRE (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"SE","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"não conferido","dnu":"nao_conferido","q":"Conforme Convênio ICMS 236/2021 e legislação da UF","rg":["nao_classificado"],"n":"Convênio ICMS 236/2021","a":"artigo não conferido","u":"https://www.sefaz.se.gov.br/","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://api.legislacao.se.gov.br/uploads/atos/31521/DN-21400-2002-atualizado-DN-1453-2026.pdf","mun":"","ob":"Motivo: Art. 99, § 6º manda GNRE 'nos prazos fixados em ato do Secretário' para contribuinte de outra UF, sem citar DIFAL; ato não lido."},{"id":"EST-SP-DIFAL","o":"DIFAL e GNRE (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"SP","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"DIFAL devido a SP por remetente de outra UF em operação a não contribuinte paulista: até o dia 15 do mês subsequente ao fato gerador (CPR 1150).","dnu":"nao_conferido","q":"Conforme Convênio ICMS 236/2021 e legislação da UF","rg":["nao_classificado"],"n":"RICMS/SP, Anexo IV (Decreto 45.490/2000; redação do Decreto 66.559/2022)","a":"Anexo IV, § 6º (numeração do artigo não conferida)","u":"https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/l6an4.aspx","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"deverá recolher o imposto devido a este Estado até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1150","tc":"","lc":"https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/l6an4.aspx","mun":"","ob":""},{"id":"EST-TO-DIFAL","o":"DIFAL e GNRE (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"TO","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"não conferido","dnu":"nao_conferido","q":"Conforme Convênio ICMS 236/2021 e legislação da UF","rg":["nao_classificado"],"n":"Convênio ICMS 236/2021","a":"artigo não conferido","u":"https://www.sefaz.to.gov.br/","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://www.to.gov.br/sefaz/legislacao","mun":"","ob":"Motivo: Portal dtri.sefaz.to.gov.br não conecta (ConnectionError em 16/10/2026) e o RICMS/TO (Decreto 2.912/2006) não foi lido."},{"id":"EST-AC-DESTDA","o":"DeSTDA (Ajuste SINIEF 12/2015)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"AC","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"DeSTDA: até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração; se for dia sem expediente, até o primeiro dia útil seguinte.","dnu":"posterga","q":"Optantes do Simples Nacional, exceto MEI (cláusula terceira do Ajuste SINIEF 12/2015); UF pode dispensar ou postergar","rg":["simples","mei"],"n":"RICMS/AC, Decreto 008/1998 (texto consolidado no site da SEFAZ/AC, com alterações até agosto de 2026)","a":"art. 363-K","u":"https://sefaz.ac.gov.br/2021/?mdocs-file=22390","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte","tc":"","lc":"https://sefaz.ac.gov.br/2021/?mdocs-file=22390","mun":"","ob":""},{"id":"EST-AL-DESTDA","o":"DeSTDA (Ajuste SINIEF 12/2015)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"AL","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"DeSTDA: até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou 1o dia útil imediatamente seguinte. Obrigados: contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto MEI e os impedidos de recolher ICMS no Simples (Ajuste SINIEF 12/2015).","dnu":"posterga","q":"Optantes do Simples Nacional, exceto MEI (cláusula terceira do Ajuste SINIEF 12/2015); UF pode dispensar ou postergar","rg":["simples","mei"],"n":"Ajuste SINIEF 12/2015 (conforme FAQ da SEFAZ-AL)","a":"artigo não conferido","u":"https://www.sefaz.al.gov.br/nise/faq/certidoes-e-declaracoes/543-2-destda-2-obrigatoriedade-e-prazos","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"Deverá ser enviada até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração","tc":"do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte","lc":"https://www.sefaz.al.gov.br/nise/faq/certidoes-e-declaracoes/543-2-destda-2-obrigatoriedade-e-prazos","mun":"","ob":""},{"id":"EST-AM-DESTDA","o":"DeSTDA (Ajuste SINIEF 12/2015)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"AM","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"não conferido","dnu":"nao_conferido","q":"Optantes do Simples Nacional, exceto MEI (cláusula terceira do Ajuste SINIEF 12/2015); UF pode dispensar ou postergar","rg":["simples","mei"],"n":"Ajuste SINIEF 12/2015","a":"artigo não conferido","u":"https://sistemas.sefaz.am.gov.br/get/Normas.do?metodo=viewDoc&uuidDoc=0c3fa740-9b0f-4d40-803f-aec8ee504b03","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://sistemas.sefaz.am.gov.br/silt/","mun":"","ob":"Motivo: A URL anterior é o Decreto 39.450/2018, revogado a partir de 28/12/2018 (Decreto 40.106/2018), logo não serve como regra vigente. Nenhuma norma vigente de prazo foi localizada no SILT. Sem norma de AM sobre prazo da DeSTDA localizada."},{"id":"EST-AP-DESTDA","o":"DeSTDA (Ajuste SINIEF 12/2015)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"AP","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou, quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte (prazo do Ajuste SINIEF 12/2015; obrigatoriedade e dispensas por UF não conferidas nesta linha)","dnu":"posterga","q":"Optantes do Simples Nacional, exceto MEI (cláusula terceira do Ajuste SINIEF 12/2015); UF pode dispensar ou postergar","rg":["simples","mei"],"n":"Ajuste SINIEF 12/2015 (redação do Convênio ICMS 15/16)","a":"cláusula décima primeira","u":"https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2015/AJ_012_15","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte","tc":"","lc":"https://www.sefaz.ap.gov.br/","mun":"","ob":""},{"id":"EST-BA-DESTDA","o":"DeSTDA (Ajuste SINIEF 12/2015)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"BA","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Exigência da DeSTDA revogada no RICMS/BA desde 27/06/2020 (Decreto 19.781/2020); sem prazo a calcular. Texto consolidado lido, vigência atual a confirmar no site.","dnu":"nao_conferido","q":"Optantes do Simples Nacional, exceto MEI (cláusula terceira do Ajuste SINIEF 12/2015); UF pode dispensar ou postergar","rg":["simples","mei"],"n":"RICMS/BA, Decreto 13.780/2012, revogação pelo Decreto 19.781/2020","a":"art. 263-B (revogado)","u":"http://mbusca.sefaz.ba.gov.br/DITRI/normas_complementares/decretos/decreto_2012_13780_ricms_texto.pdf","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"Art. 263-B. Revogado. Nota: O art. 263-B foi revogado pelo Decreto nº 19.781, de 24/06/2020, DOE de 27/06/2020, efeitos a partir de 27/06/2020.","tc":"","lc":"http://mbusca.sefaz.ba.gov.br/DITRI/normas_complementares/decretos/decreto_2012_13780_ricms_texto.pdf","mun":"","ob":""},{"id":"EST-CE-DESTDA","o":"DeSTDA (Ajuste SINIEF 12/2015)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"CE","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"não consta da Agenda Tributária 2026 (jan a mar); não conferido","dnu":"nao_conferido","q":"Optantes do Simples Nacional, exceto MEI (cláusula terceira do Ajuste SINIEF 12/2015); UF pode dispensar ou postergar","rg":["simples","mei"],"n":"Ajuste SINIEF 12/2015","a":"artigo não conferido","u":"https://www.ce.gov.br/sefaz/agenda-tributaria/","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://www.ce.gov.br/sefaz/agenda-tributaria/","mun":"","ob":"[Rebaixada após verificação: Avaliador: a linha diz que não consta da agenda e não conferido.] Motivo: Agenda tributária do CE publicada só como imagem; texto não extraível e a DeSTDA não consta na leitura anterior."},{"id":"EST-DF-DESTDA","o":"DeSTDA (Ajuste SINIEF 12/2015)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"DF","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"não conferido","dnu":"nao_conferido","q":"Optantes do Simples Nacional, exceto MEI (cláusula terceira do Ajuste SINIEF 12/2015); UF pode dispensar ou postergar","rg":["simples","mei"],"n":"Ajuste SINIEF 12/2015","a":"artigo não conferido","u":"https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/36a6566a42894d9dbe68e16439ee5b78/Decreto_46456_29_10_2024.html","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/33077/Decreto_18955_22_12_1997.html","mun":"","ob":"[Pista de terceiro, não vale como prova: Nenhuma menção à DeSTDA no texto baixado.] Motivo: O texto de 'Texto Compilado' do Decreto 18.955/1997 no SINJ-DF baixado não menciona EFD nem DeSTDA e parece desatualizado, então a vigência do art. 74 (dia 20) não foi confirmada."},{"id":"EST-ES-DESTDA","o":"DeSTDA (Ajuste SINIEF 12/2015)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"ES","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"não conferido","dnu":"nao_conferido","q":"Optantes do Simples Nacional, exceto MEI (cláusula terceira do Ajuste SINIEF 12/2015); UF pode dispensar ou postergar","rg":["simples","mei"],"n":"Ajuste SINIEF 12/2015","a":"artigo não conferido","u":"https://sefaz.es.gov.br/informacoes-efd-2","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://sefaz.es.gov.br/Media/Receita%20Estadual/Legislacao/RICMS%20Consolidado%20-%20Texto.pdf","mun":"","ob":"[Pista de terceiro, não vale como prova: Texto lido: 'Os contribuintes localizados em outras unidades da Federação ficam dispensados' da DeSTDA (art. 534-Z-Z-Z-F, § 3º, não confirmado o número).] Motivo: RICMS/ES dispensa da DeSTDA apenas contribuintes de outras UFs; prazo para contribuintes do ES não encontrado."},{"id":"EST-GO-DESTDA","o":"DeSTDA (Ajuste SINIEF 12/2015)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"GO","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"DeSTDA: existe código de receita 10014-5 no RCTE (art. 74-A); prazo e obrigados não conferidos","dnu":"nao_conferido","q":"Optantes do Simples Nacional, exceto MEI (cláusula terceira do Ajuste SINIEF 12/2015); UF pode dispensar ou postergar","rg":["simples","mei"],"n":"Ajuste SINIEF 12/2015","a":"artigo não conferido","u":"https://appasp.economia.go.gov.br/legislacao/arquivos/Rcte/RCTE.htm","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://goias.gov.br/economia/prazos-de-transmissao-da-destda/","mun":"","ob":"[Pista de terceiro, não vale como prova: Página oficial de GO de 2016: até o dia 20 do mês subsequente. Provavelmente defasada, não conferido.] [Rebaixada após verificação: Auditor: só o código de receita confere; prazo e obrigados não conferidos.] Motivo: Conflito não resolvido: a página da Secretaria da Economia de GO (atualizada em 25/01/2016) diz dia 20, mas SP, MG, RO e RS aplicam dia 28 pelo Ajuste SINIEF 15/2016 desde 10/2016. Não há texto de GO posterior a 2016 confirmando qual vale."},{"id":"EST-MA-DESTDA","o":"DeSTDA (Ajuste SINIEF 12/2015)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"MA","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou, quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte (prazo do Ajuste SINIEF 12/2015; obrigatoriedade e dispensas por UF não conferidas nesta linha)","dnu":"posterga","q":"Optantes do Simples Nacional, exceto MEI (cláusula terceira do Ajuste SINIEF 12/2015); UF pode dispensar ou postergar","rg":["simples","mei"],"n":"Ajuste SINIEF 12/2015 (redação do Convênio ICMS 15/16)","a":"cláusula décima primeira","u":"https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2015/AJ_012_15","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte","tc":"","lc":"https://portal.sefaz.ma.gov.br/","mun":"","ob":""},{"id":"EST-MG-DESTDA","o":"DeSTDA (Ajuste SINIEF 12/2015)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"MG","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"DeSTDA em MG: até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração ou, quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte (desde fatos geradores de 12/2016).","dnu":"posterga","q":"Optantes do Simples Nacional, exceto MEI (cláusula terceira do Ajuste SINIEF 12/2015); UF pode dispensar ou postergar","rg":["simples","mei"],"n":"Ajuste SINIEF 15/2016 (conforme página oficial da SEF/MG)","a":"artigo não conferido","u":"https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/declaracoes_demonstrativos/DeSTDA_SEDIF-SN/","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil","tc":"","lc":"https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/declaracoes_demonstrativos/DeSTDA_SEDIF-SN/","mun":"","ob":""},{"id":"EST-MS-DESTDA","o":"DeSTDA (Ajuste SINIEF 12/2015)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"MS","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"não conferido","dnu":"nao_conferido","q":"Optantes do Simples Nacional, exceto MEI (cláusula terceira do Ajuste SINIEF 12/2015); UF pode dispensar ou postergar","rg":["simples","mei"],"n":"Ajuste SINIEF 12/2015","a":"artigo não conferido","u":"https://www.sefaz.ms.gov.br/programas-e-projetos/efd/","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://www.sefaz.ms.gov.br/programas-e-projetos/efd/","mun":"","ob":"Motivo: Nenhuma página oficial lida traz o prazo da DeSTDA de MS."},{"id":"EST-MT-DESTDA","o":"DeSTDA (Ajuste SINIEF 12/2015)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"MT","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou, quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte (prazo do Ajuste SINIEF 12/2015; obrigatoriedade e dispensas por UF não conferidas nesta linha)","dnu":"posterga","q":"Optantes do Simples Nacional, exceto MEI (cláusula terceira do Ajuste SINIEF 12/2015); UF pode dispensar ou postergar","rg":["simples","mei"],"n":"Ajuste SINIEF 12/2015 (redação do Convênio ICMS 15/16)","a":"cláusula décima primeira","u":"https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2015/AJ_012_15","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte","tc":"","lc":"https://www5.sefaz.mt.gov.br/","mun":"","ob":""},{"id":"EST-PA-DESTDA","o":"DeSTDA (Ajuste SINIEF 12/2015)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"PA","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"não conferido","dnu":"nao_conferido","q":"Optantes do Simples Nacional, exceto MEI (cláusula terceira do Ajuste SINIEF 12/2015); UF pode dispensar ou postergar","rg":["simples","mei"],"n":"Ajuste SINIEF 12/2015","a":"artigo não conferido","u":"http://www.sefa.pa.gov.br/116-orientacoes/sped/efd/1426-efd-estadual","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://www.cge.pa.gov.br/sites/default/files/2023-02/decreto_estadual_n_4676_de_18_de_junho_de_2001.pdf","mun":"","ob":"Motivo: RICMS/PA só cita o código de receita da DeSTDA (10014-5); prazo de entrega não encontrado."},{"id":"EST-PB-DESTDA","o":"DeSTDA (Ajuste SINIEF 12/2015)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"PB","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou, quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte (prazo do Ajuste SINIEF 12/2015; obrigatoriedade e dispensas por UF não conferidas nesta linha)","dnu":"posterga","q":"Optantes do Simples Nacional, exceto MEI (cláusula terceira do Ajuste SINIEF 12/2015); UF pode dispensar ou postergar","rg":["simples","mei"],"n":"Ajuste SINIEF 12/2015 (redação do Convênio ICMS 15/16)","a":"cláusula décima primeira","u":"https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2015/AJ_012_15","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte","tc":"","lc":"https://www.sefaz.pb.gov.br/info/declaracoes/sped-fiscal","mun":"","ob":""},{"id":"EST-PE-DESTDA","o":"DeSTDA (Ajuste SINIEF 12/2015)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"PE","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Agenda Tributária de PE: \"Prazo de entrega: dia 28\" (Decreto 44.650/2017, art. 366; Ajuste SINIEF 12/2015, cláusula décima primeira). Mês de referência e dia não útil: não conferido. A agenda lida tem cabeçalho de 2024.","dnu":"nao_conferido","q":"Optantes do Simples Nacional, exceto MEI (cláusula terceira do Ajuste SINIEF 12/2015); UF pode dispensar ou postergar","rg":["simples","mei"],"n":"Ajuste SINIEF 12/2015","a":"Decreto 44.650/2017, art. 366","u":"https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Novo%20regulamento%20ICMS/Informativos%20a%20partir%20de%2001.10.2017/AGENDA%20TRIBUT%C3%81RIA.pdf","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"parcial","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"Base legal: Decreto nº 44.650/2017, art. 366; Ajuste Sinief nº 12/2015, cláusula décima primeira Prazo de entrega: dia 28","tc":"","lc":"https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Novo%20regulamento%20ICMS/Informativos%20a%20partir%20de%2001.10.2017/AGENDA%20TRIBUT%C3%81RIA.pdf","mun":"","ob":"[Auditoria de 16/10/2026: regra reescrita só com o que o trecho oficial prova.]"},{"id":"EST-PI-DESTDA","o":"DeSTDA (Ajuste SINIEF 12/2015)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"PI","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou, quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte (prazo do Ajuste SINIEF 12/2015; obrigatoriedade e dispensas por UF não conferidas nesta linha)","dnu":"posterga","q":"Optantes do Simples Nacional, exceto MEI (cláusula terceira do Ajuste SINIEF 12/2015); UF pode dispensar ou postergar","rg":["simples","mei"],"n":"Ajuste SINIEF 12/2015 (redação do Convênio ICMS 15/16)","a":"cláusula décima primeira","u":"https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2015/AJ_012_15","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte","tc":"","lc":"https://portal.sefaz.pi.gov.br/documentoseletronicos/portal/destda/faq.php","mun":"","ob":""},{"id":"EST-PR-DESTDA","o":"DeSTDA (Ajuste SINIEF 12/2015)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"PR","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"DeSTDA entrega até dia 28 do mês seguinte (prorroga para o 1o dia útil se não útil); obrigada: Simples Nacional com IE de substituto tributário (todo mês, ainda que zerada) e demais casos da pergunta 0674. Pagamento do declarado: 3o dia do 2o mês subsequente.","dnu":"posterga","q":"Optantes do Simples Nacional, exceto MEI (cláusula terceira do Ajuste SINIEF 12/2015); UF pode dispensar ou postergar","rg":["simples","mei"],"n":"Ajuste SINIEF 12/2015; perguntas SAC 0674, 0689, 0690","a":"artigo não conferido","u":"https://atendimento.fazenda.pr.gov.br/sacsefa/portal/assuntosReferente/11","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"","tc":"","lc":"","mun":"","ob":"[Rebaixada: trecho oficial literal não extraído na leitura de 16/10/2026.] Motivo: SAC da SEFA-PR: resposta carregada por JavaScript, só o menu foi baixado; SSL recusado no script e 403 nas páginas fazenda.pr.gov.br."},{"id":"EST-RJ-DESTDA","o":"DeSTDA (Ajuste SINIEF 12/2015)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"RJ","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou, quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte (prazo do Ajuste SINIEF 12/2015; obrigatoriedade e dispensas por UF não conferidas nesta linha)","dnu":"posterga","q":"Optantes do Simples Nacional, exceto MEI (cláusula terceira do Ajuste SINIEF 12/2015); UF pode dispensar ou postergar","rg":["simples","mei"],"n":"Ajuste SINIEF 12/2015 (redação do Convênio ICMS 15/16)","a":"cláusula décima primeira","u":"https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2015/AJ_012_15","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte","tc":"","lc":"https://portal.fazenda.rj.gov.br/icms/gia-icms/","mun":"","ob":""},{"id":"EST-RN-DESTDA","o":"DeSTDA (Ajuste SINIEF 12/2015)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"RN","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração ou, quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.","dnu":"posterga","q":"Optantes do Simples Nacional, exceto MEI (cláusula terceira do Ajuste SINIEF 12/2015); UF pode dispensar ou postergar","rg":["simples","mei"],"n":"RICMS/RN, Decreto 31.825/2022 (Ajustes SINIEF 12/15 e 15/16)","a":"art. 569","u":"https://diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/documentos/00000001/20220819/783131.htm","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração ou, quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte","tc":"","lc":"https://diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/documentos/00000001/20220819/783131.htm","mun":"","ob":""},{"id":"EST-RO-DESTDA","o":"DeSTDA (Ajuste SINIEF 12/2015)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"RO","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"DeSTDA em RO: até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período ou, quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.","dnu":"posterga","q":"Optantes do Simples Nacional, exceto MEI (cláusula terceira do Ajuste SINIEF 12/2015); UF pode dispensar ou postergar","rg":["simples","mei"],"n":"Ajuste SINIEF 15/2016 (conforme Perguntas e Respostas SEDIF-SN da SEFIN/RO)","a":"artigo não conferido","u":"https://sefin.ro.gov.br/portalsefin/anexos/SEDIF_SN_DeSTDA---Perguntas-e-Respostas-V4.pdf","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte","tc":"","lc":"https://sefin.ro.gov.br/portalsefin/anexos/SEDIF_SN_DeSTDA---Perguntas-e-Respostas-V4.pdf","mun":"","ob":""},{"id":"EST-RR-DESTDA","o":"DeSTDA (Ajuste SINIEF 12/2015)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"RR","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"não conferido","dnu":"nao_conferido","q":"Optantes do Simples Nacional, exceto MEI (cláusula terceira do Ajuste SINIEF 12/2015); UF pode dispensar ou postergar","rg":["simples","mei"],"n":"Ajuste SINIEF 12/2015","a":"artigo não conferido","u":"https://www.sefaz.rr.gov.br/","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://www.sefaz.rr.gov.br/","mun":"","ob":"Motivo: Site da SEFAZ/RR sem texto de prazo (portal por script) e downloads de legislação devolvem 403. O calendário é mensal, em Comunicado S/N no DO-RR, não lido."},{"id":"EST-RS-DESTDA","o":"DeSTDA (Ajuste SINIEF 12/2015)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"RS","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"DeSTDA no RS: até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração ou, quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte. O imposto declarado na DeSTDA é pago até o dia 23 do segundo mês subsequente (mesmo manual).","dnu":"posterga","q":"Optantes do Simples Nacional, exceto MEI (cláusula terceira do Ajuste SINIEF 12/2015); UF pode dispensar ou postergar","rg":["simples","mei"],"n":"Manual da DeSTDA da Receita Estadual do RS (v15, arquivo de 2025/07)","a":"artigo não conferido","u":"https://atendimento.receita.rs.gov.br/upload/arquivos/202507/14100447-manual-destda-2023-v15.pdf","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil","tc":"O imposto deverá ser pago até o dia 23 do segundo mês subsequente, tomando-se por referência o mês de ocorrência do fato gerador","lc":"https://atendimento.receita.rs.gov.br/upload/arquivos/202507/14100447-manual-destda-2023-v15.pdf","mun":"","ob":""},{"id":"EST-SC-DESTDA","o":"DeSTDA (Ajuste SINIEF 12/2015)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"SC","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"DeSTDA até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, prorrogado para o 1o dia útil quando cair em dia não útil (par. 8, II, conforme Ajuste SINIEF 15/16). Obrigados: conforme Ajuste SINIEF 12/2015 (Simples Nacional).","dnu":"posterga","q":"Optantes do Simples Nacional, exceto MEI (cláusula terceira do Ajuste SINIEF 12/2015); UF pode dispensar ou postergar","rg":["simples","mei"],"n":"RICMS/SC-01, Anexo 4, par. 8, II; Ajuste SINIEF 12/2015 é 15/16","a":"RICMS/SC-01, Anexo 4, § 8º, II","u":"https://legislacao.sef.sc.gov.br/html/regulamentos/icms/ricms_01_04.htm","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, prorrogado para o primeiro dia útil imediatamente seguinte","tc":"","lc":"https://legislacao.sef.sc.gov.br/html/regulamentos/icms/ricms_01_04.htm","mun":"","ob":""},{"id":"EST-SE-DESTDA","o":"DeSTDA (Ajuste SINIEF 12/2015)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"SE","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"não conferido","dnu":"nao_conferido","q":"Optantes do Simples Nacional, exceto MEI (cláusula terceira do Ajuste SINIEF 12/2015); UF pode dispensar ou postergar","rg":["simples","mei"],"n":"Ajuste SINIEF 12/2015","a":"artigo não conferido","u":"https://www.sefaz.se.gov.br/","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://api.legislacao.se.gov.br/uploads/atos/31521/DN-21400-2002-atualizado-DN-1453-2026.pdf","mun":"","ob":"Motivo: O RICMS/SE só cita o código de receita da DeSTDA; ato de prazo não lido (só notícia de 2016 sobre prorrogação)."},{"id":"EST-SP-DESTDA","o":"DeSTDA (Ajuste SINIEF 12/2015)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"SP","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Conforme o trecho oficial: “ser entregue até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ou, quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte” e “Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-107/16 , de 10-11-2016; DOE 11-11-2016; Efeitos a partir de 01-10-2016)”. Elementos que a leitura anterior descrevia e o trecho não prova (01/10/2016): não conferido.","dnu":"posterga","q":"Optantes do Simples Nacional, exceto MEI (cláusula terceira do Ajuste SINIEF 12/2015); UF pode dispensar ou postergar","rg":["simples","mei"],"n":"Portaria CAT 23/2016 (redação da Portaria CAT 107/2016)","a":"art. 1º, § 2º (artigo inferido pela posição no texto)","u":"https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat232016.aspx","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"parcial","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"ser entregue até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ou, quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte","tc":"Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-107/16 , de 10-11-2016; DOE 11-11-2016; Efeitos a partir de 01-10-2016)","lc":"https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat232016.aspx","mun":"","ob":"[Auditoria de 16/10/2026: texto anterior da regra: DeSTDA em SP: entregue até o dia 28 do mês subsequente ao do período de referência ou, quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte (redação da Portaria CAT 107/2016, efeitos desde 01/10/2016).]"},{"id":"EST-TO-DESTDA","o":"DeSTDA (Ajuste SINIEF 12/2015)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"TO","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"não conferido","dnu":"nao_conferido","q":"Optantes do Simples Nacional, exceto MEI (cláusula terceira do Ajuste SINIEF 12/2015); UF pode dispensar ou postergar","rg":["simples","mei"],"n":"Ajuste SINIEF 12/2015","a":"artigo não conferido","u":"https://www.sefaz.to.gov.br/","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://www.to.gov.br/sefaz/sped-fiscal/6g809qx2c8wf","mun":"","ob":"Motivo: Portal dtri.sefaz.to.gov.br não conecta (ConnectionError em 16/10/2026) e o RICMS/TO (Decreto 2.912/2006) não foi lido."},{"id":"EST-BR-DESTDA","o":"DeSTDA (regra base)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"BR","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Prazo não fixado no Ajuste; cada UF define (conferidos: PR dia 28, SC dia 28, AL dia 20)","dnu":"nao_conferido","q":"Contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto MEI e os impedidos de recolher ICMS no Simples por sublimite (cláusula terceira); a UF pode dispensar ou postergar (par. 3 da cláusula terceira)","rg":["simples","mei"],"n":"Ajuste SINIEF 12/2015","a":"Cláusulas primeira, terceira e quarta","u":"https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2015/AJ_012_15","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"","tc":"","lc":"","mun":"","ob":"Declara ICMS-ST retido como substituto, antecipação, DIFAL de aquisição e DIFAL de consumidor final não contribuinte (cláusula primeira, par. 4). Optantes do Simples, não contribuintes do regime normal. [Rebaixada: trecho oficial literal não extraído na leitura de 16/10/2026.] Motivo: Fonte diz outra coisa que a linha."},{"id":"EST-AC-EFD","o":"EFD ICMS/IPI (entrega)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"AC","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Dia 15 do mês subsequente ao mês apurado, com efeitos a partir de 01/09/2025","dnu":"nao_conferido","q":"Contribuintes obrigados a EFD na UF (Ajuste SINIEF 02/2009 e legislação estadual)","rg":["nao_classificado"],"n":"RICMS/AC, art. 121-L, redação do Decreto 11.703/2025 (02/06/2025)","a":"art. 121-L","u":"https://sefaz.ac.gov.br/2021/?p=22340","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"sped-fiscal-efd-icms-ipi-sap","tr":"Art. 121-L. O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia 15 do mês subsequente ao mês apurado","tc":"Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de setembro de 2025.","lc":"https://sefaz.ac.gov.br/2021/?p=22340","mun":"","ob":""},{"id":"EST-AL-EFD","o":"EFD ICMS/IPI (entrega)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"AL","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"não conferido (a SEFAZ-AL referência a IN SEF 19/2009; texto não lido)","dnu":"nao_conferido","q":"Contribuintes obrigados a EFD na UF (Ajuste SINIEF 02/2009 e legislação estadual)","rg":["nao_classificado"],"n":"IN SEF 19/2009 (citada, não lida)","a":"artigo não conferido","u":"https://www.sefaz.al.gov.br/sped/sped-adesao","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"sped-fiscal-efd-icms-ipi-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://www.sefaz.al.gov.br/sped/sped-adesao","mun":"","ob":"Motivo: Página oficial lida (IN SEF 19/2009, art. 3º) só trata de obrigatoriedade e adesão voluntária, sem dia de entrega mensal. FAQ de EFD não trouxe o prazo."},{"id":"EST-AM-EFD","o":"EFD ICMS/IPI (entrega)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"AM","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Estabelecimento industrial: até o quinto dia útil do mês subsequente ao da apuração. Comercial, agropecuário e prestador de serviço: até o sétimo dia útil. Demais segmentos e vigência atual da norma: não conferido.","dnu":"nao_conferido","q":"Contribuintes obrigados a EFD na UF (Ajuste SINIEF 02/2009 e legislação estadual)","rg":["nao_classificado"],"n":"Decreto 39.450/2018 (nova redação do art. 19 do Decreto 28.841/2009), efeitos a partir de 01/01/2019","a":"art. 19 do Decreto 28.841/2009","u":"https://sistemas.sefaz.am.gov.br/get/Normas.do?metodo=viewDoc&uuidDoc=0c3fa740-9b0f-4d40-803f-aec8ee504b03","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"parcial","pd":"sped-fiscal-efd-icms-ipi-sap","tr":"estabelecimento industrial, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da apuração; b) estabelecimento comercial, agropecuário, prestador de serviço, até o sétimo dia útil","tc":"","lc":"https://sistemas.sefaz.am.gov.br/get/Normas.do?metodo=viewDoc&uuidDoc=0c3fa740-9b0f-4d40-803f-aec8ee504b03","mun":"","ob":"regra_calc refere só ao caso indústria (5o dia útil); os demais segmentos estão no texto. Alteração posterior não pesquisada. [Auditoria de 16/10/2026: regra reescrita só com o que o trecho oficial prova.]"},{"id":"EST-AP-EFD","o":"EFD ICMS/IPI (entrega)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"AP","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"não conferido (a busca citou a IN 003/2017-GAB/SEFAZ como norma da EFD, não aberta)","dnu":"nao_conferido","q":"Contribuintes obrigados a EFD na UF (Ajuste SINIEF 02/2009 e legislação estadual)","rg":["nao_classificado"],"n":"não conferido","a":"artigo não conferido","u":"https://www.sefaz.ap.gov.br/","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"sped-fiscal-efd-icms-ipi-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://www.sefaz.ap.gov.br/","mun":"","ob":"Motivo: O portal sefaz.ap.gov.br recusou o download (SSLError) e expirou no navegador automatizado (TimeoutError). Busca por RICMS-AP (Decreto 2.269/1998) só retornou sites de terceiros e Diário Oficial sem o artigo de prazo."},{"id":"EST-BA-EFD","o":"EFD ICMS/IPI (entrega)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"BA","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Até o dia 25 do mês subsequente ao do período de apuração, mesmo sem operações. Regra de dia não útil não conferida.","dnu":"nao_conferido","q":"Contribuintes obrigados a EFD na UF (Ajuste SINIEF 02/2009 e legislação estadual)","rg":["nao_classificado"],"n":"RICMS/BA, Decreto 13.780/2012 (texto consolidado no site da SEFAZ-BA)","a":"art. 250, § 2º","u":"http://mbusca.sefaz.ba.gov.br/DITRI/normas_complementares/decretos/decreto_2012_13780_ricms_texto.pdf","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"sped-fiscal-efd-icms-ipi-sap","tr":"O contribuinte deverá transmitir arquivo de EFD, por estabelecimento, até o dia 25 do mês subsequente ao do período de apuração","tc":"","lc":"https://www.sefaz.ba.gov.br/inspetoria-eletronica/icms/escrituracao-sped/escrituracao-fiscal-digital/informacoes-gerais/","mun":"","ob":"[Auditor: a fonte_url desta linha redireciona para página de Certidoes, sem prazo de EFD; trocar a URL. Regulamento do ICMS/BA e fonte provável, não lida.]"},{"id":"EST-CE-EFD","o":"EFD ICMS/IPI (entrega)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"CE","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Dia 20 do mês subsequente (regime normal): 20/01, 20/02, 20/03 de 2026","dnu":"nao_conferido","q":"Contribuintes obrigados a EFD na UF (Ajuste SINIEF 02/2009 e legislação estadual)","rg":["nao_classificado"],"n":"Decreto 35.061/2022 e Instrução Normativa 45/2009 (citados na Agenda Tributária 2026)","a":"artigo não conferido","u":"https://www.ce.gov.br/sefaz/wp-content/uploads/sites/46/2026/01/Agenda-Tributaria-2026.pdf","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"sped-fiscal-efd-icms-ipi-sap","tr":"","tc":"","lc":"","mun":"","ob":"[Rebaixada: trecho oficial literal não extraído na leitura de 16/10/2026.] Motivo: PDF da Agenda Tributária 2026 do CE sem camada de texto (0 caracteres extraídos; provável imagem) e download posterior falhou."},{"id":"EST-DF-EFD","o":"EFD ICMS/IPI (entrega)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"DF","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"não conferido","dnu":"nao_conferido","q":"Contribuintes obrigados a EFD na UF (Ajuste SINIEF 02/2009 e legislação estadual)","rg":["nao_classificado"],"n":"não conferido","a":"artigo não conferido","u":"https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/33077/Decreto_18955_22_12_1997.html","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"sped-fiscal-efd-icms-ipi-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/33077/Decreto_18955_22_12_1997.html","mun":"","ob":"[Pista de terceiro, não vale como prova: Nenhuma menção à EFD no texto SINJ baixado; prazo não lido.] Motivo: O texto de 'Texto Compilado' do Decreto 18.955/1997 no SINJ-DF baixado não menciona EFD nem DeSTDA e parece desatualizado, então a vigência do art. 74 (dia 20) não foi confirmada."},{"id":"EST-ES-EFD","o":"EFD ICMS/IPI (entrega)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"ES","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"O prazo de envio da EFD permanece até o dia 20 independentemente de ser fim de semana ou feriado, conforme o trecho oficial. Mês de referência: não conferido nesta linha.","dnu":"mantém o dia 20 em fim de semana ou feriado (trecho oficial)","q":"Contribuintes obrigados a EFD na UF (Ajuste SINIEF 02/2009 e legislação estadual)","rg":["nao_classificado"],"n":"RICMS/ES, texto alterado pelo Decreto 2.517-R de 12/05/2010 (conforme a página 'Informações EFD')","a":"artigo não conferido","u":"https://sefaz.es.gov.br/informacoes-efd-2","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"parcial","pd":"sped-fiscal-efd-icms-ipi-sap","tr":"O prazo de envio do arquivo da EFD permanece até o dia 20 independentemente de ser final de semana ou feriado.","tc":"","lc":"https://sefaz.es.gov.br/informacoes-efd-2","mun":"","ob":"'antecipa' = a página diz que não há prorrogação para dia útil seguinte. [Auditoria de 16/10/2026: regra reescrita só com o que o trecho oficial prova.]"},{"id":"EST-GO-EFD","o":"EFD ICMS/IPI (entrega)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"GO","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Dia 15 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração","dnu":"nao_conferido","q":"Contribuintes obrigados a EFD na UF (Ajuste SINIEF 02/2009 e legislação estadual)","rg":["nao_classificado"],"n":"RCTE-GO, art. 356-N (Guia Prático da EFD de Goias v5.9, publicado 03/2026)","a":"art. 356-N do RCTE","u":"https://goias.gov.br/economia/wp-content/uploads/sites/45/2026/03/Guia_pratico_5.9.pdf","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"sped-fiscal-efd-icms-ipi-sap","tr":"deve ser enviado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração (Art. 356-N do RCTE)","tc":"","lc":"https://goias.gov.br/economia/wp-content/uploads/sites/45/2026/03/Guia_pratico_5.9.pdf","mun":"","ob":"Confirmado no guia oficial de 2026. Optante pelo Simples não e obrigado a EFD (art. 356-A par. 4)."},{"id":"EST-MA-EFD","o":"EFD ICMS/IPI (entrega)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"MA","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"não conferido. Pista não verificada (resumo de busca): dia 20; página oficial citada devolveu 404.","dnu":"nao_conferido","q":"Contribuintes obrigados a EFD na UF (Ajuste SINIEF 02/2009 e legislação estadual)","rg":["nao_classificado"],"n":"não conferido","a":"artigo não conferido","u":"https://portal.sefaz.ma.gov.br/","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"sped-fiscal-efd-icms-ipi-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://portal.sefaz.ma.gov.br/","mun":"","ob":"Motivo: O portal da SEFAZ-MA é aplicação de página (JSF): download simples devolveu quase vazio e o navegador automatizado só trouxe a página inicial ou expirou. RICMS/MA (Decreto 19.714/2003) só apareceu em sites de terceiros."},{"id":"EST-MG-EFD","o":"EFD ICMS/IPI (entrega)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"MG","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Dia 15 do mês subsequente ao período de apuração","dnu":"nao_conferido","q":"Contribuintes obrigados a EFD na UF (Ajuste SINIEF 02/2009 e legislação estadual)","rg":["nao_classificado"],"n":"RICMS/MG 2023, Anexo V, art. 12 (parte que trata da EFD)","a":"art. 12 (Anexo V, parte da EFD)","u":"https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2023_seco/anexov2023_4.html","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"sped-fiscal-efd-icms-ipi-sap","tr":"relativo à EFD será realizada utilizando-se do programa previsto no art. 11 desta parte até o dia quinze do mês subsequente ao período de apuração","tc":"","lc":"https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2023_seco/anexov2023_4.html","mun":"","ob":""},{"id":"EST-MS-EFD","o":"EFD ICMS/IPI (entrega)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"MS","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Dia 20 de cada mês (página oficial da SEFAZ-MS: 'a data limite para entrega da EFD e dia 20 de cada mês')","dnu":"nao_conferido","q":"Contribuintes obrigados a EFD na UF (Ajuste SINIEF 02/2009 e legislação estadual)","rg":["nao_classificado"],"n":"RICMS/MS, Anexo XV, Subanexo XIV, art. 12 (Decreto 12.680/2008, conforme a página)","a":"art. 12 do Subanexo XIV ao Anexo XV","u":"https://www.sefaz.ms.gov.br/programas-e-projetos/efd/","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"sped-fiscal-efd-icms-ipi-sap","tr":"a data limite para entrega da EFD é dia 20 (vinte) de cada mês, conforme o Art 12 do Subanexo XIV ao Anexo XV","tc":"Na EFD, a entrega passa a ocorrer até o dia 20 do mês seguinte ao de referência","lc":"https://www.sefaz.ms.gov.br/programas-e-projetos/efd/","mun":"","ob":"Lido pelo WebFetch (a página e carregada por script; o curl devolveu só o menu). Redação literal repassada pelo leitor automático."},{"id":"EST-MT-EFD","o":"EFD ICMS/IPI (entrega)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"MT","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"não conferido. Pista não verificada (resumo de busca): dia 20, art. 12 da Portaria 166/2008-SEFAZ. Hosts sefaz.mt.gov.br não abriram.","dnu":"nao_conferido","q":"Contribuintes obrigados a EFD na UF (Ajuste SINIEF 02/2009 e legislação estadual)","rg":["nao_classificado"],"n":"não conferido","a":"artigo não conferido","u":"https://www5.sefaz.mt.gov.br/","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"sped-fiscal-efd-icms-ipi-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://www5.sefaz.mt.gov.br/en/-/efd-3","mun":"","ob":"[Pista de terceiro, não vale como prova: Busca web (não é prova): dia 20 do mês subsequente, Portaria 166/2008 art. 12.] Motivo: Prazo da EFD está na Portaria 166/2008-SEFAZ (art. 12), citada pela página oficial da EFD (www5.sefaz.mt.gov.br/en/-/efd-3), mas o texto consolidado dessa portaria não foi localizado em página legível pelo script; o capítulo do RICMS encontrado é de versão antiga. Não conferido."},{"id":"EST-PA-EFD","o":"EFD ICMS/IPI (entrega)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"PA","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"não conferido. Resumo de busca sugeriu art. 389-L do RICMS/PA e prazo base (5o dia); não verificado (páginas da SEFA-PA carregam por script).","dnu":"nao_conferido","q":"Contribuintes obrigados a EFD na UF (Ajuste SINIEF 02/2009 e legislação estadual)","rg":["nao_classificado"],"n":"não conferido","a":"artigo não conferido","u":"http://www.sefa.pa.gov.br/116-orientacoes/sped/efd/1426-efd-estadual","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"sped-fiscal-efd-icms-ipi-sap","tr":"","tc":"","lc":"http://www.sefa.pa.gov.br/116-orientacoes/sped/efd/1426-efd-estadual","mun":"","ob":"[Pista de terceiro, não vale como prova: RICMS/PA art. 389-L (texto CGE/PA): 'O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o quinto dia do mês subsequente'. Páginas da SEFA/PA abrem vazias (conteúdo por script).] Motivo: O art. 389-L do RICMS/PA diz até o 5º dia do mês subsequente, mas o parágrafo único deixa a administração alterar o prazo e o ato vigente não foi lido. Não gravado como conferido."},{"id":"EST-PB-EFD","o":"EFD ICMS/IPI (entrega)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"PB","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Regime normal: até o dia 15 do mês subsequente ao período de apuração; Simples Nacional: até o dia 20; independentemente de sábado, domingo ou feriado (sem prorrogação)","dnu":"nao_conferido (o trecho oficial não traz)","q":"Contribuintes obrigados a EFD na UF (Ajuste SINIEF 02/2009 e legislação estadual)","rg":["nao_classificado"],"n":"Decreto 30.478/2009 (conforme FAQ P8 do portal SPED da SER/PB)","a":"artigo não conferido","u":"https://www.sefaz.pb.gov.br/info/declaracoes/sped-fiscal","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"parcial","pd":"sped-fiscal-efd-icms-ipi-sap","tr":"até o dia 15 do mês subsequente ao período de apuração, independentemente de ser sábado, domingo ou feriado","tc":"Simples Nacional: até o dia 20 do mês subsequente ao período de apuração, independentemente de ser sábado, domingo ou feriado. | não prevê hipótese de prorrogação das datas de entrega, ainda que o vencimento recaia em dia não útil ou feriado.","lc":"https://www.sefaz.pb.gov.br/info/declaracoes/sped-fiscal","mun":"","ob":"'antecipa' = o FAQ diz que não há prorrogação quando o prazo cai em dia não útil. Regime normal dia 15; Simples dia 20."},{"id":"EST-PE-EFD","o":"EFD ICMS/IPI (entrega)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"PE","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Regime normal: entrega referente ao mês imediatamente anterior, conforme o cronograma da Portaria SF 126/2018. O dia do cronograma e o tratamento de dia não útil: não conferido.","dnu":"nao_conferido","q":"Contribuintes obrigados a EFD na UF (Ajuste SINIEF 02/2009 e legislação estadual)","rg":["nao_classificado"],"n":"Portaria SF 126/2018 (citada na Agenda Tributária)","a":"artigo não conferido","u":"https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Novo%20regulamento%20ICMS/Informativos%20a%20partir%20de%2001.10.2017/AGENDA%20TRIBUT%C3%81RIA.pdf","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"parcial","pd":"sped-fiscal-efd-icms-ipi-sap","tr":"Entrega pelos contribuintes do Regime Normal referente ao mês imediatamente anterior, conforme cronograma previsto na Portaria SF nº 126/2018","tc":"","lc":"https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Novo%20regulamento%20ICMS/Informativos%20a%20partir%20de%2001.10.2017/AGENDA%20TRIBUT%C3%81RIA.pdf","mun":"","ob":"[Auditoria de 16/10/2026: regra reescrita só com o que o trecho oficial prova.]"},{"id":"EST-PI-EFD","o":"EFD ICMS/IPI (entrega)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"PI","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"não conferido. Pista não verificada: título de notícia da SEFAZ-PI 'EFD deve ser enviada até o 15o dia do mês subsequente a partir de novembro' (ano e norma não lidos; o portal carrega por script).","dnu":"nao_conferido","q":"Contribuintes obrigados a EFD na UF (Ajuste SINIEF 02/2009 e legislação estadual)","rg":["nao_classificado"],"n":"não conferido","a":"artigo não conferido","u":"https://portal.sefaz.pi.gov.br/noticias/efd-deve-ser-enviada-ate-o-15o-dia-do-mes-subsequente-a-partir-de-novembro","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"sped-fiscal-efd-icms-ipi-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://portal.sefaz.pi.gov.br/noticias/efd-deve-ser-enviada-ate-o-15o-dia-do-mes-subsequente-a-partir-de-novembro","mun":"","ob":"[Pista de terceiro, não vale como prova: Resultado de busca web (não é prova): EFD até o dia 15 do mês subsequente a partir da entrega de outubro/2019; prestadores de comunicação até o dia 10; RICMS anterior (Decreto 13.500/2008) revogado pelo Decreto 21.866/2023, ainda não lido.] Motivo: O portal da SEFAZ-PI é aplicação de página única: o download simples e o navegador automatizado trouxeram só o menu, sem o corpo do texto (visto em 16/10/2026). O título da notícia oficial indica entrega até o 15º dia do mês subsequente (Decreto 18.559/2019), mas o corpo da notícia não foi lido."},{"id":"EST-PR-EFD","o":"EFD ICMS/IPI (entrega)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"PR","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Dia 20 do mês seguinte ao de apuração (art. 382 RICMS/PR, redação do Decreto 12.435/2022). Texto do decreto lido em reprodução do Portal SPED Brasil; página oficial da SEFA não abriu.","dnu":"nao_conferido","q":"Contribuintes obrigados a EFD na UF (Ajuste SINIEF 02/2009 e legislação estadual)","rg":["nao_classificado"],"n":"RICMS/PR art. 382, Decreto 12.435/2022","a":"artigo não conferido","u":"https://portalspedbrasil.com.br/forum/efd-icms-ipi-parana-novo-prazo-de-entrega/","dl":"2026-10-16","tf":"terceiro_pista","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"sped-fiscal-efd-icms-ipi-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://atendimento.fazenda.pr.gov.br/sacsefa/portal/assuntosReferente/14","mun":"","ob":"[Pista de terceiro, não vale como prova: Fórum SPED Brasil: dia 20, reproduzindo Decreto 12.435/2022. Terceiro, não conferido.] [Rebaixada pelo validador: sem fonte oficial datada.] Motivo: FAQ oficial de EFD/ICMS (renderizado por JavaScript e lido com todas as perguntas expandidas) não traz dia de entrega. Portal fazenda.pr.gov.br segue com bloqueio de IP (HTTP 403)."},{"id":"EST-RJ-EFD","o":"EFD ICMS/IPI (entrega)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"RJ","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Até o 20º dia do mês subsequente à competência, independentemente de ser dia útil.","dnu":"nao_conferido (o trecho oficial não traz)","q":"Contribuintes obrigados a EFD na UF (Ajuste SINIEF 02/2009 e legislação estadual)","rg":["nao_classificado"],"n":"Manual EFD-ICMS/IPI da SEFAZ-RJ, v1.91 de 06/02/2026 (resposta 1.1.2); norma de origem não conferida","a":"artigo não conferido","u":"https://portal.fazenda.rj.gov.br/dfe/wp-content/uploads/sites/17/2026/02/Manual_EFD_v1.91.pdf","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"parcial","pd":"sped-fiscal-efd-icms-ipi-sap","tr":"até o 20º dia do mês subsequente àquela competência, independentemente de se tratar de dia útil","tc":"O contribuinte deve transmitir o arquivo EFD ICMS/IPI até o 20º dia do mês subsequente, independentemente de se tratar de dia útil.","lc":"https://portal.fazenda.rj.gov.br/dfe/wp-content/uploads/sites/17/2026/02/Manual_EFD_v1.91.pdf","mun":"","ob":""},{"id":"EST-RN-EFD","o":"EFD ICMS/IPI (entrega)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"RN","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Empresas não optantes pelo Simples Nacional: até o dia 15 do mês subsequente. Simples Nacional e CNAE 4711-3/01, 4711-3/02 e 4712-1/00: até o dia 20. Dia não útil: posterga para o primeiro dia útil subsequente.","dnu":"posterga","q":"Contribuintes obrigados a EFD na UF (Ajuste SINIEF 02/2009 e legislação estadual)","rg":["nao_classificado"],"n":"RICMS/RN, Decreto 31.825/2022 (texto de 19/08/2022 no Diário Oficial; alterações posteriores não conferidas)","a":"art. 154, I e II e parágrafo único","u":"https://diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/documentos/00000001/20220819/783131.htm","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"sped-fiscal-efd-icms-ipi-sap","tr":"até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, para as empresas não optante pelo Simples Nacional","tc":"II - até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, para: a) as empresas optantes pelo Simples Nacional | coincidir com sábado, domingo ou feriado o envio do arquivo previsto no caput será postergado para o 1º (primeiro) dia útil subsequente","lc":"https://diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/documentos/00000001/20220819/783131.htm","mun":"","ob":""},{"id":"EST-RO-EFD","o":"EFD ICMS/IPI (entrega)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"RO","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Conforme o trecho oficial: “enviado até o décimo quarto dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, ainda que este seja dia não útil” e “enviado até o décimo quarto dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, ainda que este seja dia não útil”. Elementos que a leitura anterior descrevia e o trecho não prova (dia 14): não conferido.","dnu":"antecipa","q":"Contribuintes obrigados a EFD na UF (Ajuste SINIEF 02/2009 e legislação estadual)","rg":["nao_classificado"],"n":"RICMS/RO, Anexo XIII, art. 106, par. 2 (acrescido pelo Decreto 22.883/2018, efeitos 01/05/2018)","a":"Anexo XIII, art. 106, § 2º","u":"https://www.sefin.ro.gov.br/portalsefin/anexos/ANEXO-XIII---LIVROS-E-DOCUMENTOS-FISCAIS-consolid.-ate-Dec.-29846-24.pdf","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"parcial","pd":"sped-fiscal-efd-icms-ipi-sap","tr":"enviado até o décimo quarto dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, ainda que este seja dia não útil","tc":"enviado até o décimo quarto dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, ainda que este seja dia não útil","lc":"https://www.sefin.ro.gov.br/portalsefin/anexos/ANEXO-XIII---LIVROS-E-DOCUMENTOS-FISCAIS-consolid.-ate-Dec.-29846-24.pdf","mun":"","ob":"O texto traz a nota 'Ver art. 2 do Decreto 26994/2022': possível ajuste posterior não lido. 'antecipa' = sem prorrogação para dia útil seguinte. Anexo consolidado até o Decreto 29.846/2024. [Auditoria de 16/10/2026: texto anterior da regra: Dia 14 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, ainda que seja dia não útil]"},{"id":"EST-RR-EFD","o":"EFD ICMS/IPI (entrega)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"RR","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"não conferido (busca na SEFAZ-RR não retornou norma de prazo)","dnu":"nao_conferido","q":"Contribuintes obrigados a EFD na UF (Ajuste SINIEF 02/2009 e legislação estadual)","rg":["nao_classificado"],"n":"não conferido","a":"artigo não conferido","u":"https://www.sefaz.rr.gov.br/","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"sped-fiscal-efd-icms-ipi-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://www.sefaz.rr.gov.br/","mun":"","ob":"[Pista de terceiro, não vale como prova: Resultado de busca (substituicaotributaria.com, lido 16/10/2026): comunicado de 20/10/2025 apontava ICMS normal no dia 21, GIM e EFD no dia 20. Fonte de terceiro, não validada.] Motivo: Site da SEFAZ/RR sem texto de prazo (portal por script) e downloads de legislação devolvem 403. O calendário é mensal, em Comunicado S/N no DO-RR, não lido."},{"id":"EST-RS-EFD","o":"EFD ICMS/IPI (entrega)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"RS","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"não conferido como regra. Aviso oficial de 27/01/2026 informa que o prazo de entrega de GIA e EFD em fevereiro/2026 foi o dia 18, por ponto facultativo do carnaval (dia exato da regra normal não conferido).","dnu":"nao_conferido","q":"Contribuintes obrigados a EFD na UF (Ajuste SINIEF 02/2009 e legislação estadual)","rg":["nao_classificado"],"n":"não conferido","a":"artigo não conferido","u":"https://receita.fazenda.rs.gov.br/27-01-2026-prazo-de-entrega-gia-e-efd","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"sped-fiscal-efd-icms-ipi-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://receita.fazenda.rs.gov.br/27-01-2026-prazo-de-entrega-gia-e-efd","mun":"","ob":"[Pista de terceiro, não vale como prova: Manual da GIA (oficial): GIA dia 15. Não vale como prazo da EFD.] Motivo: Aviso oficial (27/01/2026) diz que o prazo de GIA e EFD em fevereiro foi dia 18 por causa do carnaval, sem declarar a regra geral. O Manual da GIA fixa dia 15 só para a GIA."},{"id":"EST-SC-EFD","o":"EFD ICMS/IPI (entrega)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"SC","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Dia 20 do mês subsequente ao da apuração; comércio varejista de combustíveis: dia 14 do mês subsequente","dnu":"nao_conferido","q":"Contribuintes obrigados a EFD na UF (Ajuste SINIEF 02/2009 e legislação estadual)","rg":["nao_classificado"],"n":"RICMS/SC-01, Anexo 11, art. 33 caput é par. 2","a":"art. 33, caput","u":"https://legislacao.sef.sc.gov.br/html/regulamentos/icms/ricms_01_11.htm","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"sped-fiscal-efd-icms-ipi-sap","tr":"O arquivo da EFD deverá ser transmitido ao SPED até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da apuração do imposto.","tc":"comércio varejista de combustíveis deverão transmitir o arquivo da EFD ao SPED até o 14º (décimo quarto) dia do mês subsequente ao da apuração","lc":"https://legislacao.sef.sc.gov.br/html/regulamentos/icms/ricms_01_11.htm","mun":"","ob":""},{"id":"EST-SE-EFD","o":"EFD ICMS/IPI (entrega)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"SE","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Prazo de entrega da EFD é estabelecido pelo Secretário de Estado da Fazenda. A data do mês não foi obtida.","dnu":"nao_conferido","q":"Contribuintes obrigados a EFD na UF (Ajuste SINIEF 02/2009 e legislação estadual)","rg":["nao_classificado"],"n":"RICMS/SE, Decreto 21.400/2002 (texto atualizado até o Decreto 1.453/2026, site de legislação do Estado)","a":"art. 349-L, caput","u":"https://api.legislacao.se.gov.br/uploads/atos/31521/DN-21400-2002-atualizado-DN-1453-2026.pdf","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"sped-fiscal-efd-icms-ipi-sap","tr":"O Secretário de Estado da Fazenda estabelecerá o prazo para entrega do arquivo digital de que trata este Capítulo","tc":"","lc":"https://api.legislacao.se.gov.br/uploads/atos/31521/DN-21400-2002-atualizado-DN-1453-2026.pdf","mun":"","ob":""},{"id":"EST-SP-EFD","o":"EFD ICMS/IPI (entrega)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"SP","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Dia 20 do mês subsequente","dnu":"nao_conferido","q":"Contribuintes obrigados a EFD na UF (Ajuste SINIEF 02/2009 e legislação estadual)","rg":["nao_classificado"],"n":"Portaria CAT 147/2009, art. 10 (redação da Portaria CAT 22/2016, efeitos a partir de 04/2016)","a":"art. 10","u":"https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat1472009.aspx","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"sped-fiscal-efd-icms-ipi-sap","tr":"O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao período a que se refere.","tc":"","lc":"https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat1472009.aspx","mun":"","ob":""},{"id":"EST-TO-EFD","o":"EFD ICMS/IPI (entrega)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"TO","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"EFD: até o 9º dia útil do mês subsequente ao mês da apuração do ICMS.","dnu":"nao_se_aplica","q":"Contribuintes obrigados a EFD na UF (Ajuste SINIEF 02/2009 e legislação estadual)","rg":["nao_classificado"],"n":"Portaria SEFAZ/TO nº 1.415/2009 (alterada pela Portaria 707/2013, que não mexe neste artigo)","a":"art. 2º","u":"https://central.to.gov.br/download/216811","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_por_regra_dia_util","pv":"completa","pd":"sped-fiscal-efd-icms-ipi-sap","tr":"O arquivo digital da EFD deve ser enviado até o nono dia útil do mês subsequente ao mês da apuração do ICMS.","tc":"","lc":"https://www.to.gov.br/sefaz/efd-escrituracao-fiscal-digital/2rwgsu30vsi5","mun":"","ob":""},{"id":"EST-BR-EFD","o":"EFD ICMS/IPI (regra base)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"BR","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Até o 5o dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração (base); a administração tributária da UF pode alterar o prazo","dnu":"nao_conferido","q":"Contribuintes de ICMS/IPI obrigados a EFD","rg":["nao_classificado"],"n":"Ajuste SINIEF 02/2009","a":"Cláusula décima segunda","u":"https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2009/AJ_002_09","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"varia_por_uf","pv":"completa","pd":"sped-fiscal-efd-icms-ipi-sap","tr":"O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o quinto dia do mês subseqüente ao encerramento do mês da apuração.","tc":"","lc":"https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2009/AJ_002_09","mun":"","ob":"Texto lido na página do Confaz em 2026-10-16. Na prática todas as UFs conferidas alteraram o prazo (ver linhas por UF)."},{"id":"EST-AC-GIA","o":"GIA / GIA-ST / DAPI / DIME ou equivalente estadual","g":"estadual","e":"estadual","uf":"AC","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Quem entrega a DeSTDA fica dispensado da GIA-ST (ou obrigação equivalente). Não há GIA própria de ICMS normal no trecho lido.","dnu":"nao_se_aplica","q":"Conforme a norma da UF (varia por regime e por substituto tributário)","rg":["nao_classificado"],"n":"RICMS/AC, Decreto 008/1998 (texto consolidado no site da SEFAZ/AC, com alterações até agosto de 2026)","a":"art. 363-O","u":"https://sefaz.ac.gov.br/2021/?mdocs-file=22390","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"Os contribuintes obrigados à apresentação da DeSTDA não estarão sujeitos à apresentação da GIA-ST","tc":"","lc":"https://sefaz.ac.gov.br/2021/?mdocs-file=22390","mun":"","ob":""},{"id":"EST-AL-GIA","o":"GIA / GIA-ST / DAPI / DIME ou equivalente estadual","g":"estadual","e":"estadual","uf":"AL","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"GIA-ST: Alagoas desobrigou a entrega da GIA-ST em 2019 (FAQ oficial, item 6 da página de DeSTDA).","dnu":"nao_conferido","q":"Conforme a norma da UF (varia por regime e por substituto tributário)","rg":["nao_classificado"],"n":"não informada na página","a":"artigo não conferido","u":"https://www.sefaz.al.gov.br/nise/faq/certidoes-e-declaracoes/543-2-destda-2-obrigatoriedade-e-prazos","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"O estado de alagoas desobrigou a entrega da GIA-ST em 2019","tc":"","lc":"https://www.sefaz.al.gov.br/nise/faq/certidoes-e-declaracoes/543-2-destda-2-obrigatoriedade-e-prazos","mun":"","ob":""},{"id":"EST-AM-GIA","o":"GIA / GIA-ST / DAPI / DIME ou equivalente estadual","g":"estadual","e":"estadual","uf":"AM","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"não conferido","dnu":"nao_conferido","q":"Conforme a norma da UF (varia por regime e por substituto tributário)","rg":["nao_classificado"],"n":"não conferido","a":"artigo não conferido","u":"https://sistemas.sefaz.am.gov.br/get/Normas.do?metodo=viewDoc&uuidDoc=0c3fa740-9b0f-4d40-803f-aec8ee504b03","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://sistemas.sefaz.am.gov.br/silt/","mun":"","ob":"Motivo: A URL anterior é o Decreto 39.450/2018, revogado a partir de 28/12/2018 (Decreto 40.106/2018), logo não serve como regra vigente. Nenhuma norma vigente de prazo foi localizada no SILT. Equivalente de GIA em AM não localizado."},{"id":"EST-AP-GIA","o":"GIA / GIA-ST / DAPI / DIME ou equivalente estadual","g":"estadual","e":"estadual","uf":"AP","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"não conferido","dnu":"nao_conferido","q":"Conforme a norma da UF (varia por regime e por substituto tributário)","rg":["nao_classificado"],"n":"não conferido","a":"artigo não conferido","u":"https://www.sefaz.ap.gov.br/","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://www.sefaz.ap.gov.br/","mun":"","ob":"Motivo: O portal sefaz.ap.gov.br recusou o download (SSLError) e expirou no navegador automatizado (TimeoutError). Busca por RICMS-AP (Decreto 2.269/1998) só retornou sites de terceiros e Diário Oficial sem o artigo de prazo."},{"id":"EST-BA-GIA","o":"GIA / GIA-ST / DAPI / DIME ou equivalente estadual","g":"estadual","e":"estadual","uf":"BA","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Conforme o trecho oficial: “Mensalmente, até o dia 10, referente às operações do mês anterior.” e “Art. 255 do RICMS (revogado pelo art. 1º do Decreto nº 22.453, de 14/12/23, DOE de 15/12/23, com efeitos a partir de 01/01/24) | Obrigatória somente para os fatos geradores do ICMS até a competência de dezembro de 2023.”. Elementos que a leitura anterior descrevia e o trecho não prova (01/01/2024): não conferido.","dnu":"nao_conferido","q":"Conforme a norma da UF (varia por regime e por substituto tributário)","rg":["nao_classificado"],"n":"Convênio ICMS 142/2018; Ajuste SINIEF 04/1993; Decreto 22.453/2023","a":"art. 258 do RICMS/2012","u":"https://www.sefaz.ba.gov.br/inspetoria-eletronica/icms/declaracoes/informacoes/","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"parcial","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"Mensalmente, até o dia 10, referente às operações do mês anterior.","tc":"Art. 255 do RICMS (revogado pelo art. 1º do Decreto nº 22.453, de 14/12/23, DOE de 15/12/23, com efeitos a partir de 01/01/24) | Obrigatória somente para os fatos geradores do ICMS até a competência de dezembro de 2023.","lc":"https://www.sefaz.ba.gov.br/inspetoria-eletronica/icms/declaracoes/informacoes/","mun":"","ob":"[Auditoria de 16/10/2026: texto anterior da regra: GIA-ST: dia 10, mensal, referente as operações do mês anterior (Convênio ICMS 142/18, Ajuste SINIEF 04/93, art. 258 RICMS/2012). DMA: obrigatória somente até a competência de dezembro de 2023 (revogada pelo Decreto 22.453/2023, efeitos 01/01/2024).]"},{"id":"EST-CE-GIA","o":"GIA / GIA-ST / DAPI / DIME ou equivalente estadual","g":"estadual","e":"estadual","uf":"CE","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Até o dia 10 do mês subsequente (Ajuste SINIEF 04/1993, conforme o trecho oficial). Tratamento de dia não útil, o dia 12/01 de janeiro e o prazo de combustíveis: não conferido.","dnu":"nao_conferido","q":"Conforme a norma da UF (varia por regime e por substituto tributário)","rg":["nao_classificado"],"n":"Ajuste SINIEF 04/1993","a":"Ajuste SINIEF 04/93 (GIA-ST, texto de § 1º e § 4º)","u":"https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/1993/AJ_004_93","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"parcial","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"até o dia 10 (dez) do mês subseqüente","tc":"","lc":"https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/1993/AJ_004_93","mun":"","ob":"[Auditoria de 16/10/2026: regra reescrita só com o que o trecho oficial prova.]"},{"id":"EST-DF-GIA","o":"GIA / GIA-ST / DAPI / DIME ou equivalente estadual","g":"estadual","e":"estadual","uf":"DF","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"GIA-ST: o cumprimento das obrigações da seção (EFD ICMS-IPI da UF de origem com o registro 0015) desobriga da entrega mensal da GIA-ST no Distrito Federal, com efeitos a partir do primeiro dia do terceiro mês subsequente à publicação (DODF de 30/10/2024). Demais efeitos: não conferido.","dnu":"nao_conferido","q":"Conforme a norma da UF (varia por regime e por substituto tributário)","rg":["nao_classificado"],"n":"Decreto 46.456/2024 (altera o RICMS/DF)","a":"§ 7º do artigo acrescido ao RICMS/DF pelo art. 1º","u":"https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/36a6566a42894d9dbe68e16439ee5b78/Decreto_46456_29_10_2024.html","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"parcial","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"O cumprimento das obrigações previstas nesta Seção desobriga os contribuintes a que se refere o caput da entrega mensal da GIA-ST no Distrito Federal.","tc":"produzindo efeitos a partir do primeiro dia do terceiro mês subsequente ao de sua publicação. | publicado no DODF nº 208, seção 1, 2 e 3 de 30/10/2024","lc":"https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/36a6566a42894d9dbe68e16439ee5b78/Decreto_46456_29_10_2024.html","mun":"","ob":"Data de início exata dos efeitos (aritmetica do artigo 2): primeiro dia de 01/2025; não confirmada em ato posterior. [Auditoria de 16/10/2026: regra reescrita só com o que o trecho oficial prova.]"},{"id":"EST-ES-GIA","o":"GIA / GIA-ST / DAPI / DIME ou equivalente estadual","g":"estadual","e":"estadual","uf":"ES","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"GIA-ST: o estabelecimento que retém o imposto remete a GIA-ST até o dia 25 do mês subsequente. DIEF dispensada desde 2019 (não validado aqui).","dnu":"nao_conferido","q":"Conforme a norma da UF (varia por regime e por substituto tributário)","rg":["nao_classificado"],"n":"RICMS/ES (Decreto 1.090-R/2002, texto consolidado no site da SEFAZ/ES)","a":"artigo não conferido (§ 7º)","u":"https://sefaz.es.gov.br/Media/Receita%20Estadual/Legislacao/RICMS%20Consolidado%20-%20Texto.pdf","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"remeterá à Gerência Fiscal, até o dia 25 do mês subsequente ao da operação, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária","tc":"","lc":"https://sefaz.es.gov.br/Media/Receita%20Estadual/Legislacao/RICMS%20Consolidado%20-%20Texto.pdf","mun":"","ob":""},{"id":"EST-GO-GIA","o":"GIA / GIA-ST / DAPI / DIME ou equivalente estadual","g":"estadual","e":"estadual","uf":"GO","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"GIA/GIA-ST de GO: não conferido","dnu":"nao_conferido","q":"Conforme a norma da UF (varia por regime e por substituto tributário)","rg":["nao_classificado"],"n":"não conferido","a":"artigo não conferido","u":"https://appasp.economia.go.gov.br/legislacao/arquivos/Rcte/RCTE.htm","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://appasp.economia.go.gov.br/legislacao/arquivos/Rcte/RCTE.htm","mun":"","ob":"Motivo: O RCTE/GO (arts. 360 a 363) obriga a DPI mensal sem fixar o dia de entrega; o prazo estaria em ato infralegal não lido."},{"id":"EST-MA-GIA","o":"GIA / GIA-ST / DAPI / DIME ou equivalente estadual","g":"estadual","e":"estadual","uf":"MA","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"não conferido","dnu":"nao_conferido","q":"Conforme a norma da UF (varia por regime e por substituto tributário)","rg":["nao_classificado"],"n":"não conferido","a":"artigo não conferido","u":"https://portal.sefaz.ma.gov.br/","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://portal.sefaz.ma.gov.br/","mun":"","ob":"Motivo: O portal da SEFAZ-MA é aplicação de página (JSF): download simples devolveu quase vazio e o navegador automatizado só trouxe a página inicial ou expirou. RICMS/MA (Decreto 19.714/2003) só apareceu em sites de terceiros."},{"id":"EST-MG-GIA","o":"GIA / GIA-ST / DAPI / DIME ou equivalente estadual","g":"estadual","e":"estadual","uf":"MG","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"GIA-ST em MG: entregue até o dia dez do mês subsequente ao da apuração, conforme o trecho oficial. A dispensa da DAPI desde 01/07/2026 e a Portaria SRE 285/2026: não conferido.","dnu":"nao_conferido","q":"Conforme a norma da UF (varia por regime e por substituto tributário)","rg":["nao_classificado"],"n":"RICMS/MG 2023 Anexo V","a":"art. 143","u":"https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2023_seco/anexov2023_3.html","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"parcial","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"A GIA-ST será entregue até o dia dez do mês subsequente ao da apuração","tc":"","lc":"https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2023_seco/anexov2023_3.html","mun":"","ob":"Portaria SRE 285/2026 lida apenas por citacao no portal; texto da portaria não conferido. [Auditoria de 16/10/2026: regra reescrita só com o que o trecho oficial prova.]"},{"id":"EST-MS-GIA","o":"GIA / GIA-ST / DAPI / DIME ou equivalente estadual","g":"estadual","e":"estadual","uf":"MS","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"GIA-ST dispensada para contribuintes obrigados ou optantes à EFD, a partir da referência julho de 2020. Na EFD, entrega até o dia 20.","dnu":"nao_se_aplica","q":"Conforme a norma da UF (varia por regime e por substituto tributário)","rg":["nao_classificado"],"n":"Decreto 15.483/2020 (conforme notícia oficial da SEFAZ/MS de 28/07/2020)","a":"artigo não conferido","u":"https://www.sefaz.ms.gov.br/fim-da-gia-st-no-mato-grosso-do-sul/","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"está dispensando a entrega de GIA-ST aos contribuintes obrigados ou optantes à EFD","tc":"Na EFD, a entrega passa a ocorrer até o dia 20 do mês seguinte ao de referência","lc":"https://www.sefaz.ms.gov.br/fim-da-gia-st-no-mato-grosso-do-sul/","mun":"","ob":""},{"id":"EST-MT-GIA","o":"GIA / GIA-ST / DAPI / DIME ou equivalente estadual","g":"estadual","e":"estadual","uf":"MT","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"não conferido. Título de página do forum da SEFAZ-MT sugere dispensa da GIA-ICMS pelo Decreto 276/2023; texto não lido.","dnu":"nao_conferido","q":"Conforme a norma da UF (varia por regime e por substituto tributário)","rg":["nao_classificado"],"n":"não conferido","a":"artigo não conferido","u":"https://www5.sefaz.mt.gov.br/","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://www5.sefaz.mt.gov.br/","mun":"","ob":"Motivo: Nenhuma página oficial lida cita GIA ou equivalente estadual de MT com prazo. Ausência de sinal não é prova de que a obrigação não existe."},{"id":"EST-PA-GIA","o":"GIA / GIA-ST / DAPI / DIME ou equivalente estadual","g":"estadual","e":"estadual","uf":"PA","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"não conferido (a SEFA-PA usa DIEF)","dnu":"nao_conferido","q":"Conforme a norma da UF (varia por regime e por substituto tributário)","rg":["nao_classificado"],"n":"não conferido","a":"artigo não conferido","u":"http://www.sefa.pa.gov.br/116-orientacoes/sped/efd/1426-efd-estadual","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://www.cge.pa.gov.br/sites/default/files/2023-02/decreto_estadual_n_4676_de_18_de_junho_de_2001.pdf","mun":"","ob":"Motivo: RICMS/PA traz a GIA-ST (art. 513 e seguintes), mas o prazo de entrega não foi encontrado nos trechos lidos."},{"id":"EST-PB-GIA","o":"GIA / GIA-ST / DAPI / DIME ou equivalente estadual","g":"estadual","e":"estadual","uf":"PB","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"GIM (Guia de Informações Mensais) existe na PB; prazo não conferido. Prorrogações de EFD, GIM e DeSTDA já ocorreram por ato (título de notícia da SER/PB).","dnu":"nao_conferido","q":"Conforme a norma da UF (varia por regime e por substituto tributário)","rg":["nao_classificado"],"n":"não conferido","a":"artigo não conferido","u":"https://www.sefaz.pb.gov.br/info/declaracoes/gim","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://www.sefaz.pb.gov.br/info/declaracoes/gim","mun":"","ob":"[Pista de terceiro, não vale como prova: Página GIM (desatualizada): GIM até o dia 20 do mês subsequente, posterga para o primeiro dia útil. FAQ SPED PB (2026): GIA-ST extinta desde a competência jan/2026, informações de ST via EFD/OIE.] Motivo: Página oficial da GIM (sefaz.pb.gov.br/info/declaracoes/gim) está desatualizada: traz texto de 2020 e cita EFD no dia 20, o que a FAQ oficial de 2026 contradiz (EFD regime normal dia 15). Não usada como prova. A FAQ oficial do SPED informa que a GIA-ST foi extinta a partir de jan/2026 (Decreto 47.732/2025), mas não diz se a GIM segue exigida."},{"id":"EST-PE-GIA","o":"GIA / GIA-ST / DAPI / DIME ou equivalente estadual","g":"estadual","e":"estadual","uf":"PE","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"GIA-ST: dia 10 (contribuinte de outra UF inscrito no Cacepe como substituto ou EC 87/2015), Decreto 44.650/2017, Anexo 37, art. 34, I, 'a'; Ajuste SINIEF 04/1993. Arquivo SEF: dia 15 (Portaria SF 190/2011).","dnu":"nao_conferido","q":"Conforme a norma da UF (varia por regime e por substituto tributário)","rg":["nao_classificado"],"n":"Decreto 44.650/2017, Anexo 37, art. 34, I, a","a":"artigo não conferido","u":"https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Novo%20regulamento%20ICMS/Informativos%20a%20partir%20de%2001.10.2017/AGENDA%20TRIBUT%C3%81RIA.pdf","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"Prazo de entrega: dia 10 GIA-ST (GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA)","tc":"Prazo de entrega: dia 15 SEF (ARQUIVO MAGNÉTICO - SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL) Entrega do arquivo SEF referente ao mês imediatamente anterior. | referente ao mês imediatamente anterior, exclusivamente por transmissão via Internet","lc":"https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Novo%20regulamento%20ICMS/Informativos%20a%20partir%20de%2001.10.2017/AGENDA%20TRIBUT%C3%81RIA.pdf","mun":"","ob":""},{"id":"EST-PI-GIA","o":"GIA / GIA-ST / DAPI / DIME ou equivalente estadual","g":"estadual","e":"estadual","uf":"PI","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"não conferido. Título de notícia 'SEFAZ dispensa mais uma obrigação acessória: GIA ST' (alcance e data não lidos).","dnu":"nao_conferido","q":"Conforme a norma da UF (varia por regime e por substituto tributário)","rg":["nao_classificado"],"n":"não conferido","a":"artigo não conferido","u":"https://portal.sefaz.pi.gov.br/","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://webas.sefaz.pi.gov.br/legislacao/ricms/","mun":"","ob":"Motivo: O portal da SEFAZ-PI é aplicação de página única: o download simples e o navegador automatizado trouxeram só o menu, sem o corpo do texto (visto em 16/10/2026). RICMS vigente (Decreto 21.866/2023) não foi lido: sistema de legislação (webas.sefaz.pi.gov.br) e legislacao.pi.gov.br sem texto acessível pelo script."},{"id":"EST-PR-GIA","o":"GIA / GIA-ST / DAPI / DIME ou equivalente estadual","g":"estadual","e":"estadual","uf":"PR","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"GIA/ICMS: empresas com dilação de prazo (SISCRED) desobrigadas da GIA e declaram na EFD (código PR023050); GIA-ST online para substitutos de outras UFs: prazo não conferido.","dnu":"nao_conferido","q":"Conforme a norma da UF (varia por regime e por substituto tributário)","rg":["nao_classificado"],"n":"NPF 103/2012 (citada no SAC)","a":"artigo não conferido","u":"https://atendimento.fazenda.pr.gov.br/sacsefa/portal/assuntosReferente/14","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://atendimento.fazenda.pr.gov.br/sacsefa/portal/assuntosReferente/17","mun":"","ob":"Motivo: FAQ oficial de GIA/ICMS lido com perguntas expandidas: trata de retificação, sem dia de entrega. Isenção da GIA para dilação de prazo (SISCRED) já constava."},{"id":"EST-RJ-GIA","o":"GIA / GIA-ST / DAPI / DIME ou equivalente estadual","g":"estadual","e":"estadual","uf":"RJ","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"GIA-ICMS foi exigida até maio de 2019 (prazo então: 20º dia do mês subsequente, independentemente de dia útil). A página oficial não indica exigência para períodos posteriores.","dnu":"antecipa","q":"Conforme a norma da UF (varia por regime e por substituto tributário)","rg":["nao_classificado"],"n":"Página GIA-ICMS da SEFAZ-RJ (legislação citada na página não conferida)","a":"artigo não conferido","u":"https://portal.fazenda.rj.gov.br/icms/gia-icms/","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"A apresentação da GIA-ICMS, exigida até maio de 2019, deveria ser feita até o 20.º (vigésimo) dia do mês subsequente ao mês da apuração","tc":"","lc":"https://portal.fazenda.rj.gov.br/icms/gia-icms/","mun":"","ob":""},{"id":"EST-RN-GIA","o":"GIA / GIA-ST / DAPI / DIME ou equivalente estadual","g":"estadual","e":"estadual","uf":"RN","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"não conferido","dnu":"nao_conferido","q":"Conforme a norma da UF (varia por regime e por substituto tributário)","rg":["nao_classificado"],"n":"não conferido","a":"artigo não conferido","u":"https://www.set.rn.gov.br/","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://www.set.rn.gov.br/","mun":"","ob":"Motivo: O RICMS/RN lido (Decreto 31.825/2022) cita a GIA só em regras de ajuste de apuração e não traz obrigação de entrega nem prazo da GIA. Não é prova de que a GIA deixou de existir. Portal da SET (set.rn.gov.br) não respondeu ao download (ConnectTimeout e erro no navegador automatizado), sem como conferir página própria da GIA."},{"id":"EST-RO-GIA","o":"GIA / GIA-ST / DAPI / DIME ou equivalente estadual","g":"estadual","e":"estadual","uf":"RO","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"não conferido","dnu":"nao_conferido","q":"Conforme a norma da UF (varia por regime e por substituto tributário)","rg":["nao_classificado"],"n":"não conferido","a":"artigo não conferido","u":"https://www.sefin.ro.gov.br/portalsefin/anexos/ANEXO-XIII---LIVROS-E-DOCUMENTOS-FISCAIS-consolid.-ate-Dec.-29846-24.pdf","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://www.sefin.ro.gov.br/portalsefin/anexos/D18-22721-DECRETO--NOVO-RICMS---Consolid.-ate-Dec.-27465-22.pdf","mun":"","ob":"Motivo: RICMS/RO lido não fixa dia de entrega de GIA ou equivalente. Anexo XIII lido trata só de livros e documentos fiscais."},{"id":"EST-RR-GIA","o":"GIA / GIA-ST / DAPI / DIME ou equivalente estadual","g":"estadual","e":"estadual","uf":"RR","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"não conferido","dnu":"nao_conferido","q":"Conforme a norma da UF (varia por regime e por substituto tributário)","rg":["nao_classificado"],"n":"não conferido","a":"artigo não conferido","u":"https://www.sefaz.rr.gov.br/","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://www.sefaz.rr.gov.br/","mun":"","ob":"[Pista de terceiro, não vale como prova: Resultado de busca (substituicaotributaria.com, lido 16/10/2026): comunicado de 20/10/2025 apontava ICMS normal no dia 21, GIM e EFD no dia 20. Fonte de terceiro, não validada.] Motivo: Site da SEFAZ/RR sem texto de prazo (portal por script) e downloads de legislação devolvem 403. O calendário é mensal, em Comunicado S/N no DO-RR, não lido."},{"id":"EST-RS-GIA","o":"GIA / GIA-ST / DAPI / DIME ou equivalente estadual","g":"estadual","e":"estadual","uf":"RS","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"GIA: dia 15 de cada mês em relação aos fatos geradores do mês anterior (regra geral); prorroga para o 1o dia útil quando o dia 15 cair em dia sem expediente. Outros: ferroviário dia 20; aquaviário de cargas dia 10; telecomunicações dia 15; CONAB dia 25. GIA no RS e gerada por importação de EFD (digitação só em casos especiais).","dnu":"posterga","q":"Conforme a norma da UF (varia por regime e por substituto tributário)","rg":["nao_classificado"],"n":"Manual da GIA versão 9, item 1.5 (IN DRP 45/1998 e alterações; RICMS RS Livro II art. 174)","a":"item 1.5 do Manual da GIA","u":"https://www.sefaz.rs.gov.br/ASP/Download/Sat/Giamen/ManualGIA9.pdf","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"I Regra geral, quando não estiver referido nos itens seguintes. Dia 15 de cada mês em relação aos fatos geradores do mês anterior","tc":"Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo para envio da GIA que recair em dia em que não haja expediente | transporte ferroviário, de passageiros, de pessoas e/ou de cargas. Até o dia 20 do mês subsequente ao da emissão dos respectivos documentos fiscais | transporte aquaviário de cargas. Até o dia 10 do mês subsequente ao das prestações. | VIII CONAB/ PGPM Até o dia 25 do mês subsequente ao das operações","lc":"https://www.sefaz.rs.gov.br/ASP/Download/Sat/Giamen/ManualGIA9.pdf","mun":"","ob":"Manual com cabecalho 'Atualizado em 17/09/2026'."},{"id":"EST-SC-GIA","o":"GIA / GIA-ST / DAPI / DIME ou equivalente estadual","g":"estadual","e":"estadual","uf":"SC","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"DIME (equivalente à GIA em SC): encaminhada até o 10º dia seguinte ao encerramento do período de apuração do imposto. A nota do próprio artigo remete ao art. 2º do Decreto 1.462/2008 sobre o prazo de entrega, não lido.","dnu":"nao_conferido","q":"Conforme a norma da UF (varia por regime e por substituto tributário)","rg":["nao_classificado"],"n":"RICMS/SC-01 Anexo 5","a":"art. 168, § 1º","u":"https://legislacao.sef.sc.gov.br/html/regulamentos/icms/ricms_01_05.htm","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"será encaminhada até o 10° (décimo) dia seguinte ao do encerramento do período de apuração do imposto","tc":"","lc":"https://legislacao.sef.sc.gov.br/html/regulamentos/icms/ricms_01_05.htm","mun":"","ob":""},{"id":"EST-SE-GIA","o":"GIA / GIA-ST / DAPI / DIME ou equivalente estadual","g":"estadual","e":"estadual","uf":"SE","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"não conferido","dnu":"nao_conferido","q":"Conforme a norma da UF (varia por regime e por substituto tributário)","rg":["nao_classificado"],"n":"não conferido","a":"artigo não conferido","u":"https://www.sefaz.se.gov.br/","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://api.legislacao.se.gov.br/uploads/atos/31521/DN-21400-2002-atualizado-DN-1453-2026.pdf","mun":"","ob":"Motivo: SE usa DIC e EFD; prazo da DIC não localizado em fonte oficial."},{"id":"EST-SP-GIA","o":"GIA / GIA-ST / DAPI / DIME ou equivalente estadual","g":"estadual","e":"estadual","uf":"SP","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"GIA dispensada para contribuintes do regime periódico de apuração (RPA) em relação a operações a partir de 01/01/2026 (Portaria SRE 2/2025); só EFD. GIA continua exigível para períodos anteriores a 2026.","dnu":"nao_conferido","q":"Conforme a norma da UF (varia por regime e por substituto tributário)","rg":["nao_classificado"],"n":"Portaria CAT 92/1998 (Anexo IV alterado pela Portaria SRE 2/2025)","a":"artigo não conferido","u":"https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/gia/Paginas/DispensadasGIA.aspx","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"ficam dispensados de apresentar a GIA referente às operações ou às prestações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2026,","tc":"","lc":"https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/gia/Paginas/DispensadasGIA.aspx","mun":"","ob":"Conflito entre páginas da SEFAZ SP: a página 'Projeto Eliminação da GIA' (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/gia/paginas/eliminacao-da-gia.aspx) ainda descreve Fase de Transição com GIA e EFD obrigatórias até notificação por DEC; a página 'Dispensadas da GIA' diz dispensa geral do RPA desde 01/01/2026. Prevalece o texto mais específico e datado (dispensa), com ressalva; confirmar no DEC do contribuinte."},{"id":"EST-TO-GIA","o":"GIA / GIA-ST / DAPI / DIME ou equivalente estadual","g":"estadual","e":"estadual","uf":"TO","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"GIAM: entrega até o dia 9 do mês subsequente ao período de referência.","dnu":"nao_conferido","q":"Conforme a norma da UF (varia por regime e por substituto tributário)","rg":["nao_classificado"],"n":"Página oficial da GIAM da SEFAZ/TO (portaria de origem não lida)","a":"artigo não conferido","u":"https://giam.sefaz.to.gov.br/","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"Até o dia 09 (nove) do mês subseqüente ao período de referência declarado.","tc":"","lc":"https://giam.sefaz.to.gov.br/","mun":"","ob":""},{"id":"EST-AC-ICMS","o":"ICMS regime normal (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"AC","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"ICMS de regime normal (e estimativa): até o 10º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador.","dnu":"nao_conferido","q":"Contribuintes do ICMS (regime normal); regras por segmento/CNAE quando indicado","rg":["nao_classificado"],"n":"RICMS/AC, Decreto 008/1998 (texto consolidado no site da SEFAZ/AC, com alterações até agosto de 2026)","a":"art. 93, II, 'b'","u":"https://sefaz.ac.gov.br/2021/?mdocs-file=22390","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"apuracao-impostos-sap","tr":"décimo dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador pelos: a) contribuintes submetidos ao regime de estimativa; b) contribuintes com regime de apuração normal","tc":"","lc":"https://sefaz.ac.gov.br/2021/?mdocs-file=22390","mun":"","ob":""},{"id":"EST-AL-ICMS","o":"ICMS regime normal (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"AL","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"não conferido (página oficial de legislação do ICMS de AL aberta apenas por listagem; prazo não extraido)","dnu":"nao_conferido","q":"Contribuintes do ICMS (regime normal); regras por segmento/CNAE quando indicado","rg":["nao_classificado"],"n":"RICMS/AL","a":"artigo não conferido","u":"https://www.sefaz.al.gov.br/legislacao/50-repasse-dos-municipios/159-icms","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"apuracao-impostos-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://www.sefaz.al.gov.br/nise/faq/icms","mun":"","ob":"[Pista de terceiro, não vale como prova: FAQ oficial: antecipado dia 20 do mês subsequente. Isto não é a regra do ICMS normal.] Motivo: FAQ oficial só traz prazo do ICMS antecipado (Lei 6.474/2004, RICMS art. 101, XXIV: dia 20 do mês subsequente; dia 20 do segundo mês para Simples). Prazo do regime normal não localizado em texto oficial."},{"id":"EST-AM-ICMS","o":"ICMS regime normal (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"AM","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Estabelecimentos de indústria, supermercado, loja de departamentos e distribuidoras/acondicionadoras de GLP: até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao da apuração (não vale para cimento, distribuidores de combustíveis/lubrificantes/álcool e refino). Demais atividades: não conferido.","dnu":"nao_conferido","q":"Contribuintes do ICMS (regime normal); regras por segmento/CNAE quando indicado","rg":["nao_classificado"],"n":"Decreto 15.367/1993, art. 6","a":"art. 6º","u":"https://sistemas.sefaz.am.gov.br/get/Normas.do?metodo=viewDoc&uuidDoc=0c791f2a-ef66-4c5b-b65a-09462e47c225","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"apuracao-impostos-sap","tr":"será até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao de apuração.","tc":"","lc":"https://sistemas.sefaz.am.gov.br/get/Normas.do?metodo=viewDoc&uuidDoc=0c791f2a-ef66-4c5b-b65a-09462e47c225","mun":"","ob":"Norma de 1993 com várias alterações; a página do sistema de normas da SEFAZ-AM exibe a versão vigente, mas outros atos posteriores não foram pesquisados. 'Segundo decêndio' = dias 11 a 20. [Auditor: norma e Decreto 15.367/1993 com texto compilado até 1997; vigência atual não conferida; demais atividades não conferido.]"},{"id":"EST-AP-ICMS","o":"ICMS regime normal (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"AP","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"não conferido (várias buscas na SEFAZ-AP não retornaram norma de prazo)","dnu":"nao_conferido","q":"Contribuintes do ICMS (regime normal); regras por segmento/CNAE quando indicado","rg":["nao_classificado"],"n":"não conferido","a":"artigo não conferido","u":"https://www.sefaz.ap.gov.br/","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"apuracao-impostos-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://www.sefaz.ap.gov.br/","mun":"","ob":"Motivo: O portal sefaz.ap.gov.br recusou o download (SSLError) e expirou no navegador automatizado (TimeoutError). Busca por RICMS-AP (Decreto 2.269/1998) só retornou sites de terceiros e Diário Oficial sem o artigo de prazo."},{"id":"EST-BA-ICMS","o":"ICMS regime normal (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"BA","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Regime normal: até o dia 9 do mês subsequente ao do fato gerador (saída); idem regime de receita bruta e Simples (pequeno porte). Se cair em feriado ou sem expediente bancário, pode pagar no 1o dia útil seguinte.","dnu":"posterga","q":"Contribuintes do ICMS (regime normal); regras por segmento/CNAE quando indicado","rg":["nao_classificado"],"n":"RICMS/BA (RICMS/2012), art. 124, I, 'a', 'b' é 'c'","a":"artigo não conferido","u":"https://www.sefaz.ba.gov.br/inspetoria-eletronica/icms/pagamentos/sobre-pagamento/","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"apuracao-impostos-sap","tr":"","tc":"","lc":"","mun":"","ob":"Página da Inspetoria Eletrônica; prazos especiais por hipótese não cobertos pela página. [Rebaixada: trecho oficial literal não extraído na leitura de 16/10/2026.] Motivo: Página oficial da SEFAZ-BA 'Sobre Pagamento' baixada em 2026-10-16: pelo script sai só o menu do site (5454 caracteres, sem o texto do prazo; na primeira tentativa houve erro SSL). Texto do prazo não obtido; busca em fonte oficial alternativa (RICMS/BA art. 124 e 125) sem resultado legível."},{"id":"EST-CE-ICMS","o":"ICMS regime normal (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"CE","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Até o 20º dia do mês subsequente para substitutos (ICMS-ST de entradas), atacadistas e varejistas (Decreto 33.327/2019, art. 88, II, a, conforme o trecho). Demais categorias, indústrias, combustíveis e datas da agenda 2026: não conferido.","dnu":"nao_conferido","q":"Contribuintes do ICMS (regime normal); regras por segmento/CNAE quando indicado","rg":["nao_classificado"],"n":"Decreto 33.327/2019 (citado na Agenda Tributária 2026)","a":"art. 88, II, a","u":"https://www.ce.gov.br/sefaz/wp-content/uploads/sites/46/2020/01/Decreto-n%C2%BA-33.327-de-2019.pdf","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"parcial","pd":"apuracao-impostos-sap","tr":"até o 20.º (vigésimo) dia do mês subsequente, para os contribuintes: a) substitutos, atacadistas e varejistas, nos casos de ICMS Substituição Tributária devido por entradas","tc":"","lc":"https://www.ce.gov.br/sefaz/wp-content/uploads/sites/46/2020/01/Decreto-n%C2%BA-33.327-de-2019.pdf","mun":"","ob":"Agenda e uma imagem (sem texto no PDF); lida visualmente. Só cobre janeiro a marco de 2026 (agenda trimestral). Texto do Decreto 33.327/2019 não lido. [Auditoria de 16/10/2026: regra reescrita só com o que o trecho oficial prova.]"},{"id":"EST-DF-ICMS","o":"ICMS regime normal (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"DF","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"não conferido (SINJ-DF abriu o Decreto 18.955/1997 só na redação original; texto vigente não lido). Pista de busca: nono dia do mês subsequente.","dnu":"nao_conferido","q":"Contribuintes do ICMS (regime normal); regras por segmento/CNAE quando indicado","rg":["nao_classificado"],"n":"RICMS/DF (Decreto 18.955/1997)","a":"artigo não conferido","u":"https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/33077/Decreto_18955_22_12_1997.html","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"apuracao-impostos-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/33077/Decreto_18955_22_12_1997.html","mun":"","ob":"[Pista de terceiro, não vale como prova: Art. 74, I, 'a' do texto SINJ diz até o vigésimo dia do mês subsequente (comércio, serviços, fabricante de cimento); pista nossa, vigência não confirmada.] Motivo: O texto de 'Texto Compilado' do Decreto 18.955/1997 no SINJ-DF baixado não menciona EFD nem DeSTDA e parece desatualizado, então a vigência do art. 74 (dia 20) não foi confirmada."},{"id":"EST-ES-ICMS","o":"ICMS regime normal (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"ES","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Conforme o trecho oficial: “até o décimo nono dia do mês subseqüente ao do respectivo período de apuração, nas operações promovidas por estabelecimentos industriais” e “efeitos a partir de 01.07.07: VIII - até o décimo nono dia do mês subseqüente ao do respectivo período de apuração”. Elementos que a leitura anterior descrevia e o trecho não prova (19º dia): não conferido.","dnu":"nao_conferido","q":"Contribuintes do ICMS (regime normal); regras por segmento/CNAE quando indicado","rg":["nao_classificado"],"n":"RICMS/ES (Decreto 1.090-R/2002, texto consolidado no site da SEFAZ/ES)","a":"art. 168, VIII","u":"https://sefaz.es.gov.br/Media/Receita%20Estadual/Legislacao/RICMS%20Consolidado%20-%20Texto.pdf","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"varia_por_uf","pv":"parcial","pd":"apuracao-impostos-sap","tr":"até o décimo nono dia do mês subseqüente ao do respectivo período de apuração, nas operações promovidas por estabelecimentos industriais","tc":"efeitos a partir de 01.07.07: VIII - até o décimo nono dia do mês subseqüente ao do respectivo período de apuração","lc":"https://sefaz.es.gov.br/Media/Receita%20Estadual/Legislacao/RICMS%20Consolidado%20-%20Texto.pdf","mun":"","ob":"Agenda Tributária do ES (https://internet.sefaz.es.gov.br/informacoes/agendaFiscal/index.php) não abriu (ECONNREFUSED em 16/10/2026). [Auditoria de 16/10/2026: texto anterior da regra: Prazo varia por categoria. Estabelecimentos industriais: até o 19º dia do mês subsequente ao período de apuração. Outras categorias têm outros incisos do mesmo artigo, não consolidados aqui.]"},{"id":"EST-GO-ICMS","o":"ICMS regime normal (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"GO","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Operações próprias (comerciante, industrial inclusive FOMENTAR/PRODUZIR/PROGOIAS, serviços, transporte, comunicação, energia, produtor/extrator no regime periódico): até o 20o dia após o encerramento do período de apuração, parcela única. Combustíveis monofasicos: dia 10 (refinaria, CPQ, UPGN, formulador) e dia 20 (repasse interestadual).","dnu":"posterga","q":"Contribuintes do ICMS (regime normal); regras por segmento/CNAE quando indicado","rg":["nao_classificado"],"n":"Calendário de Recolhimento de ICMS 2026 da Secretaria da Economia de GO; RCTE arts. 75 a 77; IN 155/94-GSF (consolidada até a IN 1613/2025-GSE)","a":"artigo não conferido","u":"https://goias.gov.br/economia/wp-content/uploads/sites/45/2026/01/Calendario_de_Recolhimento_de_ICMS_20250401-9.pdf","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"parcial","pd":"apuracao-impostos-sap","tr":"Mensal Até o 20º (vigésimo) dia após o encerramento do período de apuração.","tc":"Até o 20º (vigésimo) dia após o encerramento do período de apuração. | Até o 10º (décimo) dia após o encerramento do período de apuração em que tiver ocorrido a operação.","lc":"https://goias.gov.br/economia/wp-content/uploads/sites/45/2026/01/Calendario_de_Recolhimento_de_ICMS_20250401-9.pdf","mun":"","ob":"Prazo vencendo em dia não útil: pagamento sem acréscimos no 1o dia útil subsequente (RCTE art. 75 par. 3 e IN 155/94 art. 5). O calendário e por regra (dia 20), não lista data mês a mês. O texto do RCTE art. 75 caput lido na página consolidada ainda traz '5o dia útil' (redação desatualizada frente ao calendário oficial); prevalece o calendário 2026. O calendário diz que não substitui a legislação. Notícia oficial: https://goias.gov.br/economia/calendario-do-icms-2026-mantem-regras-de-pagamento-vigentes-no-ano-passado/"},{"id":"EST-MA-ICMS","o":"ICMS regime normal (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"MA","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"não conferido","dnu":"nao_conferido","q":"Contribuintes do ICMS (regime normal); regras por segmento/CNAE quando indicado","rg":["nao_classificado"],"n":"RICMS/MA","a":"artigo não conferido","u":"https://portal.sefaz.ma.gov.br/","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"apuracao-impostos-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://portal.sefaz.ma.gov.br/","mun":"","ob":"Motivo: O portal da SEFAZ-MA é aplicação de página (JSF): download simples devolveu quase vazio e o navegador automatizado só trouxe a página inicial ou expirou. RICMS/MA (Decreto 19.714/2003) só apareceu em sites de terceiros."},{"id":"EST-MG-ICMS","o":"ICMS regime normal (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"MG","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Art. 112 RICMS/2023: dia 8 (comércio atacadista e varejista não especificado, indústria não especificada, transporte); dia 5 (atacado de combustíveis/bebidas/fumo, extrator, comunicação não telefonia); dia 2 (90%) e dia 6 ou 8 (restante) para energia, gás, telefonia, bebidas, fumo indústria, lubrificantes e combustíveis; dia 15 (laticinios/cooperativa de leite); dia 10 nas demais hipóteses","dnu":"nao_conferido","q":"Contribuintes do ICMS (regime normal); regras por segmento/CNAE quando indicado","rg":["nao_classificado"],"n":"RICMS/MG 2023, Parte Geral, art. 112, inciso I","a":"art. 112, I, d","u":"https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2023_seco/regulamento2023_2.html","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"apuracao-impostos-sap","tr":"d) até o dia oito do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de:","tc":"até o dia dois do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, o valor equivalente a, no mínimo, 90% (noventa por cento) | até o dia seis do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, a diferença entre o valor total devido | a) até o dia cinco do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de: | g) até o dia dez do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses não especificadas neste artigo; | f) até o dia quinze do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de:","lc":"https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2023_seco/regulamento2023_2.html","mun":"","ob":"Página 'RICMS 2023 seco' da SEF/MG. Número do decreto do RICMS/2023 não conferido nesta leitura. Dia não útil: não conferido."},{"id":"EST-MS-ICMS","o":"ICMS regime normal (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"MS","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Data-limite fixada por Resolução SEFAZ trimestral. Resolução 3.522/2026: ICMS normal mensal, referência 10/2026 vence em 16/11/2026; 11/2026 em 14/12/2026; 12/2026 em 15/01/2027.","dnu":"nao_conferido","q":"Contribuintes do ICMS (regime normal); regras por segmento/CNAE quando indicado","rg":["nao_classificado"],"n":"Resolução SEFAZ/MS nº 3.522, de 21/09/2026 (calendário trimestral; art. 82, I e Anexo VIII do RICMS/MS)","a":"art. 1º e Anexo Único","u":"https://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/serc/legato.nsf/e5c724b4c70cb1da04256b1f005348a8/82e511c33e8ec15b04258e7c004d814f?OpenDocument","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"apuracao-impostos-sap","tr":"Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2026.","tc":"1 ICMS NORMAL 1.1 MENSAL 1.1.0.0 Mensal 16/11/2026 14/12/2026 15/01/2027 | DATA LIMITE/RECOLHIMENTO MÊS/REF. MÊS/REF. MÊS/REF. 10/2026 11/2026 12/2026","lc":"https://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/serc/legato.nsf/e5c724b4c70cb1da04256b1f005348a8/82e511c33e8ec15b04258e7c004d814f?OpenDocument","mun":"","ob":""},{"id":"EST-MT-ICMS","o":"ICMS regime normal (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"MT","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Regime de apuração normal com recolhimento mensal: até o dia 6 do mês subsequente; atividade principal em CNAE de comércio atacadista ou varejista (e CNAEs da Portaria 037/2020): até o dia 20. Outras atividades têm prazos próprios. Dia não útil: primeiro dia útil seguinte.","dnu":"posterga","q":"Contribuintes do ICMS (regime normal); regras por segmento/CNAE quando indicado","rg":["nao_classificado"],"n":"Portaria 137/2021-SEFAZ/MT (consolidada até a Portaria 21/2026)","a":"art. 1º, I e II, e art. 5º","u":"https://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/LEGISLACAO/LEGISLACAOtribut.nsf/2b2e6c5ed54869788425671300480214/2ba1c35b8e4805e304258722006b6b9f?OpenDocument=","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"apuracao-impostos-sap","tr":"ressalvado o disposto nos incisos seguintes: até o dia 6 (seis) do mês subsequente ao da apuração","tc":"enquadrada em CNAE de comércio atacadista ou de comércio varejista: até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da apuração","lc":"https://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/LEGISLACAO/LEGISLACAOtribut.nsf/2b2e6c5ed54869788425671300480214/2ba1c35b8e4805e304258722006b6b9f?OpenDocument=","mun":"","ob":""},{"id":"EST-PA-ICMS","o":"ICMS regime normal (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"PA","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"ICMS de regime normal: até o 10º dia do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores.","dnu":"nao_conferido","q":"Contribuintes do ICMS (regime normal); regras por segmento/CNAE quando indicado","rg":["nao_classificado"],"n":"RICMS/PA, Decreto 4.676/2001 (texto com alterações até 2019 ou mais, publicado pela CGE/PA)","a":"art. 108, V, 'a'","u":"https://www.cge.pa.gov.br/sites/default/files/2023-02/decreto_estadual_n_4676_de_18_de_junho_de_2001.pdf","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"apuracao-impostos-sap","tr":"10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores pelos: a) estabelecimentos inscritos na condição de contribuintes sujeitos ao regime normal","tc":"","lc":"https://www.cge.pa.gov.br/sites/default/files/2023-02/decreto_estadual_n_4676_de_18_de_junho_de_2001.pdf","mun":"","ob":""},{"id":"EST-PB-ICMS","o":"ICMS regime normal (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"PB","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Estabelecimentos comerciais e produtores: até o 15º dia do mês subsequente; energia elétrica, transporte e comunicação: até o 20º dia; estabelecimentos industriais: até o 10º dia do segundo mês subsequente. Dia não útil: posterga para o primeiro dia útil subsequente; se cair no último dia do mês, antecipa para o dia útil anterior.","dnu":"posterga","q":"Contribuintes do ICMS (regime normal); regras por segmento/CNAE quando indicado","rg":["nao_classificado"],"n":"RICMS/PB, Decreto 18.930/1997 (texto no site da SER/PB; histórico indica atualização até 2015, alterações posteriores não conferidas)","a":"art. 106, II, III e IV, e art. 110, § 2º","u":"https://www.sefaz.pb.gov.br/legislacao/36-regulamentos/815-decreto-n-18-930-de-19-de-junho-de-1998","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"apuracao-impostos-sap","tr":"até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao em que tiver ocorrido o fato gerador, nos casos de","tc":"até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao em que tiver ocorrido o fato gerador, nos casos de: a) empresas distribuidoras de energia elétrica | até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte","lc":"https://www.sefaz.pb.gov.br/legislacao/36-regulamentos/815-decreto-n-18-930-de-19-de-junho-de-1998","mun":"","ob":""},{"id":"EST-PE-ICMS","o":"ICMS regime normal (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"PE","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Atacadista, varejista e indústrias com CNAE da alinea 'a', inciso I, art. 24: dia 15 do mês seguinte. Demais indústrias: dia 20. Prazos variam por categoria (CNAE): dia 9, 15, 20 ou 28 em outros segmentos. Dia 5 em substituição pelas entradas internas.","dnu":"nao_conferido","q":"Contribuintes do ICMS (regime normal); regras por segmento/CNAE quando indicado","rg":["nao_classificado"],"n":"Decreto 44.650/2017 (RICMS/PE), arts. 23, 24 e 36, I","a":"art. 23 e art. 36, inciso I","u":"https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Novo%20regulamento%20ICMS/Informativos%20a%20partir%20de%2001.10.2017/AGENDA%20TRIBUT%C3%81RIA.pdf","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"apuracao-impostos-sap","tr":"Vencimento fixo: dia 15 ICMS NORMAL/ATACADISTA Códigos de Receita: 005-1 ou 017-5 (importação) Recolhimento do imposto, referente ao mês anterior, dos contribuintes atacadistas:","tc":"Vencimento fixo: dia 20 ICMS NORMAL/INDÚSTRIAS * CNAEs não relacionados na alínea “a” do inciso I do Art. 24 | Vencimento fixo: dia 9 ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (OPERAÇÕES INTERNAS) Códigos de Receita: 079-5 (até 31/03/2024) ou 011-6, conforme o caso","lc":"https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Novo%20regulamento%20ICMS/Informativos%20a%20partir%20de%2001.10.2017/AGENDA%20TRIBUT%C3%81RIA.pdf","mun":"","ob":"Agenda Tributária ICMS da SEFAZ-PE com cabecalho 'atualizado em 29/04/2024': pode estar defasada em relação a 10/2026; confirmar na página https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/Detalhes-da-agenda-tributária.aspx. Dia não útil: não conferido. [Auditor: a agenda lida tem cabecalho de 29/04/2024; versão mais nova não conferida.]"},{"id":"EST-PI-ICMS","o":"ICMS regime normal (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"PI","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"não conferido","dnu":"nao_conferido","q":"Contribuintes do ICMS (regime normal); regras por segmento/CNAE quando indicado","rg":["nao_classificado"],"n":"RICMS/PI","a":"artigo não conferido","u":"https://portal.sefaz.pi.gov.br/","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"apuracao-impostos-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://webas.sefaz.pi.gov.br/legislacao/ricms/","mun":"","ob":"Motivo: O portal da SEFAZ-PI é aplicação de página única: o download simples e o navegador automatizado trouxeram só o menu, sem o corpo do texto (visto em 16/10/2026). RICMS vigente (Decreto 21.866/2023) não foi lido: sistema de legislação (webas.sefaz.pi.gov.br) e legislacao.pi.gov.br sem texto acessível pelo script."},{"id":"EST-PR-ICMS","o":"ICMS regime normal (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"PR","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"não conferido (portal fazenda.pr.gov.br bloqueou o IP da leitura; RICMS/PR não lido)","dnu":"nao_conferido","q":"Contribuintes do ICMS (regime normal); regras por segmento/CNAE quando indicado","rg":["nao_classificado"],"n":"RICMS/PR (Decreto 7.871/2017)","a":"artigo não conferido","u":"https://www.fazenda.pr.gov.br/Pagina/ICMS-Regime-Normal","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"apuracao-impostos-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://www.fazenda.pr.gov.br/Pagina/ICMS-Regime-Normal","mun":"","ob":"HTTP 403 em fazenda.pr.gov.br (bloqueio de IP por atividade incomum). Motivo: fazenda.pr.gov.br/Pagina/ICMS-Regime-Normal retorna HTTP 403 (bloqueio de IP). FAQ de ICMS do SAC lido sem dia de recolhimento."},{"id":"EST-RJ-ICMS","o":"ICMS regime normal (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"RJ","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"não conferido: portal.fazenda.rj.gov.br e legislação.fazenda.rj.gov.br bloqueiam o IP da leitura (página de bloqueio devolvida em curl e WebFetch em 16/10/2026).","dnu":"nao_conferido","q":"Contribuintes do ICMS (regime normal); regras por segmento/CNAE quando indicado","rg":["nao_classificado"],"n":"não conferido","a":"artigo não conferido","u":"https://portal.fazenda.rj.gov.br/icms/gia-icms/","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"apuracao-impostos-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://legislacao.fazenda.rj.gov.br/","mun":"","ob":"[Pista de terceiro, não vale como prova: Busca web (não é prova): decreto de 2002 (31.235 e 31.632) fixa dia 5 para contribuintes listados em ato do Secretário e dia 10 para o DIFAL; vigência atual não conferida.] Motivo: A página oficial da GIA e o Manual EFD não trazem o prazo de recolhimento. O RICMS-RJ vigente (Decreto 27.427/2000 e decretos de prazo) não foi localizado em fonte oficial legível pelo script; os textos achados na busca são de 2002 e de terceiros."},{"id":"EST-RN-ICMS","o":"ICMS regime normal (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"RN","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Regra geral (apuração mensal do estabelecimento): até o dia 15 do mês subsequente. Exceções por atividade: dia 20 (supermercados), dia 10, dia 25 e antecipação, conforme art. 58. Dia não útil: posterga para o primeiro dia útil subsequente (se cair no mês seguinte, antecipa para o dia útil anterior).","dnu":"posterga","q":"Contribuintes do ICMS (regime normal); regras por segmento/CNAE quando indicado","rg":["nao_classificado"],"n":"RICMS/RN, Decreto 31.825/2022","a":"art. 58, V, a, e §§ 6º e 7º","u":"https://diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/documentos/00000001/20220819/783131.htm","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"apuracao-impostos-sap","tr":"até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, nas seguintes operações ou prestações, salvo disposição específica em contrário","tc":"VI - até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, estabelecimentos inscritos no CCE sob um dos códigos da | Nos casos em que o vencimento do imposto ocorrer em sábado, domingo, feriado ou dia em que não houver expediente bancário, o recolhimento será postergado | até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador: a) o imposto retido por contribuinte de outra unidade da federação | VII - até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, nas seguintes operações ou prestações","lc":"https://diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/documentos/00000001/20220819/783131.htm","mun":"","ob":""},{"id":"EST-RO-ICMS","o":"ICMS regime normal (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"RO","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"ICMS de apuração mensal de estabelecimentos comerciais, industriais e outros: no 20º dia do mês subsequente ao fato gerador. Texto consolidado até o Decreto 27.465/2022; alterações posteriores não conferidas. Há outros prazos por hipótese no mesmo artigo.","dnu":"nao_conferido","q":"Contribuintes do ICMS (regime normal); regras por segmento/CNAE quando indicado","rg":["nao_classificado"],"n":"RICMS/RO, Decreto 22.721/2018 (consolidado até Decreto 27.465/2022)","a":"art. 57, inciso XI, alínea a","u":"https://www.sefin.ro.gov.br/portalsefin/anexos/D18-22721-DECRETO--NOVO-RICMS---Consolid.-ate-Dec.-27465-22.pdf","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"apuracao-impostos-sap","tr":"20º (vigésimo) dia do mês subsequente, àquele em que houver ocorrido: a) o fato gerador, no caso de imposto sujeito ao regime de apuração mensal","tc":"","lc":"https://www.sefin.ro.gov.br/portalsefin/anexos/D18-22721-DECRETO--NOVO-RICMS---Consolid.-ate-Dec.-27465-22.pdf","mun":"","ob":""},{"id":"EST-RR-ICMS","o":"ICMS regime normal (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"RR","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"não conferido","dnu":"nao_conferido","q":"Contribuintes do ICMS (regime normal); regras por segmento/CNAE quando indicado","rg":["nao_classificado"],"n":"RICMS/RR","a":"artigo não conferido","u":"https://www.sefaz.rr.gov.br/","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"apuracao-impostos-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://www.sefaz.rr.gov.br/","mun":"","ob":"[Pista de terceiro, não vale como prova: Resultado de busca (substituicaotributaria.com, lido 16/10/2026): comunicado de 20/10/2025 apontava ICMS normal no dia 21, GIM e EFD no dia 20. Fonte de terceiro, não validada.] Motivo: Site da SEFAZ/RR sem texto de prazo (portal por script) e downloads de legislação devolvem 403. O calendário é mensal, em Comunicado S/N no DO-RR, não lido."},{"id":"EST-RS-ICMS","o":"ICMS regime normal (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"RS","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"não conferido (RICMS/RS Livro I e Apendice III não abriram por curl nem WebFetch nesta leitura)","dnu":"nao_conferido","q":"Contribuintes do ICMS (regime normal); regras por segmento/CNAE quando indicado","rg":["nao_classificado"],"n":"RICMS/RS (Decreto 37.699/1997)","a":"artigo não conferido","u":"https://legislacao.sefaz.rs.gov.br/","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"apuracao-impostos-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://atendimento.receita.rs.gov.br/quais-os-prazos-para-recolhimento-do-icms-st","mun":"","ob":"Portal de legislação do RS não retornou texto útil a leitura automatizada. Motivo: Portal de legislação do RS (legislação.sefaz.rs.gov.br) não retorna texto útil por leitura automatizada. Portal de Serviços remete ao RICMS Apêndice III, sem o texto."},{"id":"EST-SC-ICMS","o":"ICMS regime normal (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"SC","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Regra geral: até o 10o dia após o encerramento do período de apuração (art. 60 caput). Prazo ampliado para contribuinte regular: 16o dia (após 12 meses de regularidade) ou 20o dia (a partir do 2o período consecutivo de regularidade), par. 4 do art. 60; não vale para Simples Nacional, ST e outros (par. 6). Energia elétrica: 2 parcelas, dia 16 e dia 20.","dnu":"nao_conferido","q":"Contribuintes do ICMS (regime normal); regras por segmento/CNAE quando indicado","rg":["nao_classificado"],"n":"RICMS/SC-01 (Decreto 2.870/2001), art. 60 e par. 1, 4 e 6","a":"art. 60, caput","u":"https://legislacao.sef.sc.gov.br/html/regulamentos/icms/ricms_01_00.htm","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"parcial","pd":"apuracao-impostos-sap","tr":"O imposto será recolhido até o 10° (décimo) dia após o encerramento do período de apuração, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Seção.","tc":"16° (décimo sexto) dia após o encerramento do período de apuração, se tiver mantido a regularidade no pagamento do imposto nos últimos 12 (doze) meses | 20° (vigésimo) dia após o encerramento do período de apuração, a partir do segundo período consecutivo de regularidade no pagamento do imposto","lc":"https://legislacao.sef.sc.gov.br/html/regulamentos/icms/ricms_01_00.htm","mun":"","ob":"O texto conta o prazo em 'dias após o encerramento do período' e a página traz muitas notas históricas; número do Decreto 2.870/2001 aparece em nota de rodapé do próprio regulamento. Dia não útil: não conferido."},{"id":"EST-SE-ICMS","o":"ICMS regime normal (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"SE","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Prazos de recolhimento são estabelecidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda. A data do mês não foi obtida.","dnu":"nao_conferido","q":"Contribuintes do ICMS (regime normal); regras por segmento/CNAE quando indicado","rg":["nao_classificado"],"n":"RICMS/SE, Decreto 21.400/2002 (texto atualizado até o Decreto 1.453/2026, site de legislação do Estado)","a":"art. 99, caput","u":"https://api.legislacao.se.gov.br/uploads/atos/31521/DN-21400-2002-atualizado-DN-1453-2026.pdf","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"apuracao-impostos-sap","tr":"Os prazos para recolhimento do ICMS serão estabelecidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda.","tc":"","lc":"https://api.legislacao.se.gov.br/uploads/atos/31521/DN-21400-2002-atualizado-DN-1453-2026.pdf","mun":"","ob":""},{"id":"EST-SP-ICMS","o":"ICMS regime normal (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"SP","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Por CNAE (CPR). Maioria dos CNAE: dia 20 do mês subsequente (CPR 1200). Outros: 3o dia útil (CPR 1031), dia 9, 10, 15, 16, 21, 22 ou 25 conforme CNAE/regime","dnu":"nao_conferido","q":"Contribuintes do ICMS (regime normal); regras por segmento/CNAE quando indicado","rg":["nao_classificado"],"n":"RICMS/SP (Decreto 45.490/2000), Anexo IV, arts. 1 a 3 (texto atualizado 08/12/2025 na página)","a":"artigo não conferido","u":"https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/l6an4.aspx","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"apuracao-impostos-sap","tr":"VI - CPR 1200 - até o dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;","tc":"I - CPR 1031 - até o 3º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador; | II - CPR 1090 - até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;","lc":"https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/l6an4.aspx","mun":"","ob":"Prazo depende do CNAE do estabelecimento (art. 3 do Anexo IV). Dia não útil: não conferido nesta leitura. [Auditor: a afirmação \"maioria dos CNAE no dia 20\" não foi medida.]"},{"id":"EST-TO-ICMS","o":"ICMS regime normal (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"TO","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"não conferido","dnu":"nao_conferido","q":"Contribuintes do ICMS (regime normal); regras por segmento/CNAE quando indicado","rg":["nao_classificado"],"n":"RICMS/TO","a":"artigo não conferido","u":"https://www.sefaz.to.gov.br/","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"apuracao-impostos-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://www.to.gov.br/sefaz/legislacao","mun":"","ob":"[Pista de terceiro, não vale como prova: Busca (terceiros, 16/10/2026): ICMS dia 9 do mês subsequente (Portaria SEFAZ 61/2026). Não validado.] Motivo: Portal dtri.sefaz.to.gov.br não conecta (ConnectionError em 16/10/2026) e o RICMS/TO (Decreto 2.912/2006) não foi lido."},{"id":"EST-AC-ST","o":"ICMS-ST (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"AC","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"não conferido","dnu":"nao_conferido","q":"Substitutos tributários (Convênio ICMS 142/2018 e legislação da UF)","rg":["nao_classificado"],"n":"Convênio ICMS 142/2018 (base); norma da UF não conferida","a":"artigo não conferido","u":"https://sefaz.ac.gov.br/2021/?p=22340","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://sefaz.ac.gov.br/2021/?mdocs-file=22390","mun":"","ob":"[Pista de terceiro, não vale como prova: Pista de terceiro (substituicaotributaria.com, 03/2025): AC republicou ato que alterou prazo da ST. Não lido em fonte oficial.] Motivo: A regra existe no art. 93, II, 'g' do RICMS/AC (ST de inscritos: dia 10 do mês subsequente), mas o trecho contíguo que liga a alínea ao prazo passa de 25 palavras, então não foi gravado como prova. Leitura nossa, não validada."},{"id":"EST-AL-ST","o":"ICMS-ST (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"AL","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"não conferido","dnu":"nao_conferido","q":"Substitutos tributários (Convênio ICMS 142/2018 e legislação da UF)","rg":["nao_classificado"],"n":"Convênio ICMS 142/2018 (base); norma da UF não conferida","a":"artigo não conferido","u":"https://www.sefaz.al.gov.br/nise/faq/certidoes-e-declaracoes/543-2-destda-2-obrigatoriedade-e-prazos","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://www.sefaz.al.gov.br/nise/faq/","mun":"","ob":"Motivo: FAQ oficial lido só cobre DIFAL, antecipado e DeSTDA (a DeSTDA em AL aparece como dia 20, mas é obrigação do Simples). Prazo do ICMS-ST próprio não localizado."},{"id":"EST-AM-ST","o":"ICMS-ST (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"AM","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"não conferido","dnu":"nao_conferido","q":"Substitutos tributários (Convênio ICMS 142/2018 e legislação da UF)","rg":["nao_classificado"],"n":"Convênio ICMS 142/2018 (base); norma da UF não conferida","a":"artigo não conferido","u":"https://sistemas.sefaz.am.gov.br/get/Normas.do?metodo=viewDoc&uuidDoc=0c3fa740-9b0f-4d40-803f-aec8ee504b03","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://sistemas.sefaz.am.gov.br/silt/","mun":"","ob":"[Pista de terceiro, não vale como prova: Terceiro (substituicaotributaria.com) cita dia 5 do mês subsequente; não conferido em ato oficial.] Motivo: A URL anterior é o Decreto 39.450/2018, revogado a partir de 28/12/2018 (Decreto 40.106/2018), logo não serve como regra vigente. Nenhuma norma vigente de prazo foi localizada no SILT. A Resolução 3/2023-GSEFAZ traz dia 5 apenas para o imposto do estoque de ST em transição (parcelas), não para o ICMS-ST corrente."},{"id":"EST-AP-ST","o":"ICMS-ST (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"AP","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"não conferido","dnu":"nao_conferido","q":"Substitutos tributários (Convênio ICMS 142/2018 e legislação da UF)","rg":["nao_classificado"],"n":"Convênio ICMS 142/2018 (base); norma da UF não conferida","a":"artigo não conferido","u":"https://www.sefaz.ap.gov.br/","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://www.sefaz.ap.gov.br/","mun":"","ob":"Motivo: O portal sefaz.ap.gov.br recusou o download (SSLError) e expirou no navegador automatizado (TimeoutError). Busca por RICMS-AP (Decreto 2.269/1998) só retornou sites de terceiros e Diário Oficial sem o artigo de prazo."},{"id":"EST-BA-ST","o":"ICMS-ST (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"BA","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"ST antecipada por contribuinte inscrito (portaria 114/04): com autorização dia 25 do mês subsequente a entrada; sem autorização na entrada no Estado (art. 125, II, e).","dnu":"nao_conferido","q":"Substitutos tributários (Convênio ICMS 142/2018 e legislação da UF)","rg":["nao_classificado"],"n":"Convênio ICMS 142/2018 (base); norma da UF não conferida","a":"artigo não conferido","u":"https://www.sefaz.ba.gov.br/inspetoria-eletronica/icms/pagamentos/sobre-pagamento/","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"","tc":"","lc":"","mun":"","ob":"[Rebaixada: trecho oficial literal não extraído na leitura de 16/10/2026.] Motivo: Página oficial da SEFAZ-BA 'Sobre Pagamento' baixada em 2026-10-16: pelo script sai só o menu do site (5454 caracteres, sem o texto do prazo; na primeira tentativa houve erro SSL). Texto do prazo não obtido; busca em fonte oficial alternativa (RICMS/BA art. 124 e 125) sem resultado legível."},{"id":"EST-CE-ST","o":"ICMS-ST (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"CE","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"não conferido","dnu":"nao_conferido","q":"Substitutos tributários (Convênio ICMS 142/2018 e legislação da UF)","rg":["nao_classificado"],"n":"Convênio ICMS 142/2018 (base); norma da UF não conferida","a":"artigo não conferido","u":"https://www.ce.gov.br/sefaz/agenda-tributaria/","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://www.ce.gov.br/sefaz/agenda-tributaria/","mun":"","ob":"Motivo: Agenda tributária do CE publicada só como imagem; texto não extraível pelo script."},{"id":"EST-DF-ST","o":"ICMS-ST (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"DF","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"não conferido","dnu":"nao_conferido","q":"Substitutos tributários (Convênio ICMS 142/2018 e legislação da UF)","rg":["nao_classificado"],"n":"Convênio ICMS 142/2018 (base); norma da UF não conferida","a":"artigo não conferido","u":"https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/36a6566a42894d9dbe68e16439ee5b78/Decreto_46456_29_10_2024.html","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/33077/Decreto_18955_22_12_1997.html","mun":"","ob":"[Pista de terceiro, não vale como prova: Decreto 46.456/2024 só dispensa a GIA-ST do DF para quem cumpre a EFD (registro 0015); prazo de recolhimento da ST não lido.] Motivo: O texto de 'Texto Compilado' do Decreto 18.955/1997 no SINJ-DF baixado não menciona EFD nem DeSTDA e parece desatualizado, então a vigência do art. 74 (dia 20) não foi confirmada."},{"id":"EST-ES-ST","o":"ICMS-ST (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"ES","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"ICMS-ST: até o dia previsto em ato do Secretário de Estado da Fazenda (portarias anuais). Data do mês não obtida.","dnu":"nao_conferido","q":"Substitutos tributários (Convênio ICMS 142/2018 e legislação da UF)","rg":["nao_classificado"],"n":"RICMS/ES (Decreto 1.090-R/2002, texto consolidado no site da SEFAZ/ES)","a":"art. 168, XI","u":"https://sefaz.es.gov.br/Media/Receita%20Estadual/Legislacao/RICMS%20Consolidado%20-%20Texto.pdf","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"até o dia previsto em ato do Secretário de Estado da Fazenda, nas operações e prestações sujeitas ao regime de substituição tributária","tc":"","lc":"https://sefaz.es.gov.br/Media/Receita%20Estadual/Legislacao/RICMS%20Consolidado%20-%20Texto.pdf","mun":"","ob":""},{"id":"EST-GO-ST","o":"ICMS-ST (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"GO","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"ICMS-ST de substituto inscrito no CCE-GO: até o 9º dia do mês subsequente à saída (regime normal). Simples Nacional: até o 2º dia do segundo mês subsequente (mesmo item). O mesmo calendário oficial informa pagamento no primeiro dia útil subsequente quando o vencimento cair em dia não útil (nota fora do trecho). Cimento e convênios têm prazos distintos.","dnu":"nao_conferido","q":"Substitutos tributários (Convênio ICMS 142/2018 e legislação da UF)","rg":["nao_classificado"],"n":"RCTE/GO Anexo VIII arts. 52 e 53 e IN 155/94-GSF art. 2º (citados no calendário oficial de ICMS da SEFAZ/GO)","a":"RCTE Anexo VIII, arts. 52 e 53 (item 2.2 do calendário)","u":"https://goias.gov.br/economia/wp-content/uploads/sites/45/2026/01/Calendario_de_Recolhimento_de_ICMS_20250401-9.pdf","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"completa","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"Até o 9º (nono) dia do mês subsequente ao da saída do bem e da mercadoria, quando o remetente apure ICMS pelo regime normal","tc":"Até o 2º (segundo) dia do segundo mês subsequente ao da saída do bem e da mercadoria, quando o remetente for optante pelo Simples Nacional.","lc":"https://goias.gov.br/economia/wp-content/uploads/sites/45/2026/01/Calendario_de_Recolhimento_de_ICMS_20250401-9.pdf","mun":"","ob":"[Rebaixada após verificação: Avaliador: norma da UF não conferida (só o Convênio base).]"},{"id":"EST-MA-ST","o":"ICMS-ST (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"MA","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"não conferido","dnu":"nao_conferido","q":"Substitutos tributários (Convênio ICMS 142/2018 e legislação da UF)","rg":["nao_classificado"],"n":"Convênio ICMS 142/2018 (base); norma da UF não conferida","a":"artigo não conferido","u":"https://portal.sefaz.ma.gov.br/","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://portal.sefaz.ma.gov.br/","mun":"","ob":"Motivo: O portal da SEFAZ-MA é aplicação de página (JSF): download simples devolveu quase vazio e o navegador automatizado só trouxe a página inicial ou expirou. RICMS/MA (Decreto 19.714/2003) só apareceu em sites de terceiros."},{"id":"EST-MG-ST","o":"ICMS-ST (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"MG","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"ST (Anexo VII): dia 10 do mês subsequente a saída para sujeito passivo por ST inscrito em MG nas hipóteses listadas; detalhe por inciso não conferido.","dnu":"nao_conferido","q":"Substitutos tributários (Convênio ICMS 142/2018 e legislação da UF)","rg":["nao_classificado"],"n":"Convênio ICMS 142/2018 (base); norma da UF não conferida","a":"artigo não conferido","u":"https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2023_seco/regulamento2023_2.html","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2023_seco/","mun":"","ob":"[Rebaixada após verificação: Auditor: a URL é a Parte Geral do RICMS/MG e não traz a regra de ST.] Motivo: A Parte Geral do RICMS/MG art. 112 traz prazos por segmento para operações próprias; o prazo do ICMS-ST (Anexo VIII) não foi localizado. Só a GIA-ST (dia 10) foi lida, e é obrigação acessória."},{"id":"EST-MS-ST","o":"ICMS-ST (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"MS","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"Data-limite fixada por Resolução SEFAZ trimestral. Resolução 3.522/2026, item 6.1 (mercadorias gerais da ST): ref. 10/2026 vence em 19/11/2026.","dnu":"nao_conferido","q":"Substitutos tributários (Convênio ICMS 142/2018 e legislação da UF)","rg":["nao_classificado"],"n":"Resolução SEFAZ/MS nº 3.522, de 21/09/2026 (calendário trimestral; art. 82, I e Anexo VIII do RICMS/MS)","a":"Anexo Único, item 6.1","u":"https://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/serc/legato.nsf/e5c724b4c70cb1da04256b1f005348a8/82e511c33e8ec15b04258e7c004d814f?OpenDocument","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2026.","tc":"6.1 Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6 2.1.1.0 Mensal 19/11/2026 18/12/2026 19/01/2027","lc":"https://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/serc/legato.nsf/e5c724b4c70cb1da04256b1f005348a8/82e511c33e8ec15b04258e7c004d814f?OpenDocument","mun":"","ob":""},{"id":"EST-MT-ST","o":"ICMS-ST (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"MT","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"Substituto tributário inscrito em MT: até o dia 9 do mês subsequente ao da saída; optante pelo Simples Nacional com substituição atribuída: até o dia 2 do segundo mês subsequente; sem credenciamento: antes da saída. Combustíveis e veículos têm prazos próprios (dia 5; demais prazos: não conferido).","dnu":"posterga","q":"Substitutos tributários (Convênio ICMS 142/2018 e legislação da UF)","rg":["nao_classificado"],"n":"Portaria 137/2021-SEFAZ/MT (consolidada até a Portaria 21/2026)","a":"art. 1º, XII, XIII, XIV","u":"https://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/LEGISLACAO/LEGISLACAOtribut.nsf/2b2e6c5ed54869788425671300480214/2ba1c35b8e4805e304258722006b6b9f?OpenDocument=","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"parcial","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da saída do bem e da mercadoria, em se tratando de sujeito passivo por substituição","tc":"até o dia 2 (dois) do segundo mês subsequente ao da saída do bem ou da mercadoria, na hipótese de responsabilidade por substituição | por substituição tributária atribuída a optante pelo Simples Nacional, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso","lc":"https://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/LEGISLACAO/LEGISLACAOtribut.nsf/2b2e6c5ed54869788425671300480214/2ba1c35b8e4805e304258722006b6b9f?OpenDocument=","mun":"","ob":"[Auditoria de 16/10/2026: regra reescrita só com o que o trecho oficial prova.]"},{"id":"EST-PA-ST","o":"ICMS-ST (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"PA","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"ICMS-ST: até o 10º dia do mês subsequente à retenção pelo contribuinte substituto (ressalvados casos específicos dos arts. 679, 679-A e 689-D).","dnu":"nao_conferido","q":"Substitutos tributários (Convênio ICMS 142/2018 e legislação da UF)","rg":["nao_classificado"],"n":"RICMS/PA, Decreto 4.676/2001 (texto com alterações até 2019 ou mais, publicado pela CGE/PA)","a":"art. 108, III","u":"https://www.cge.pa.gov.br/sites/default/files/2023-02/decreto_estadual_n_4676_de_18_de_junho_de_2001.pdf","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"10º (décimo) dia do mês subsequente à retenção do imposto pelo contribuinte substituto, ressalvadas as hipóteses","tc":"","lc":"https://www.cge.pa.gov.br/sites/default/files/2023-02/decreto_estadual_n_4676_de_18_de_junho_de_2001.pdf","mun":"","ob":""},{"id":"EST-PB-ST","o":"ICMS-ST (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"PB","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"ICMS-ST: até o dia 15 do mês subsequente em operações internas com retenção e sem retenção para contribuinte com regime especial; até o dia 10 nos demais casos; GNRE de ST interestadual até o dia 15 (ou 10 e 9 em casos específicos).","dnu":"posterga","q":"Substitutos tributários (Convênio ICMS 142/2018 e legislação da UF)","rg":["nao_classificado"],"n":"RICMS/PB, Decreto 18.930/1997 (texto de 2015, alterações posteriores não conferidas)","a":"art. 399, II e VI, e art. 400","u":"https://www.sefaz.pb.gov.br/legislacao/36-regulamentos/815-decreto-n-18-930-de-19-de-junho-de-1998","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"VI - até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos não previstos neste artigo","tc":"até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador: a) nas operações procedentes de outra unidade da Federação,","lc":"https://www.sefaz.pb.gov.br/legislacao/36-regulamentos/815-decreto-n-18-930-de-19-de-junho-de-1998","mun":"","ob":""},{"id":"EST-PE-ST","o":"ICMS-ST (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"PE","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"ICMS-ST de operações internas, regime normal: a partir de 01/04/2024, até o dia 9 do mês subsequente à saída da mercadoria do contribuinte substituto (código 011-6). Agenda oficial com atualização de 29/04/2024; versão posterior não conferida.","dnu":"nao_conferido","q":"Substitutos tributários (Convênio ICMS 142/2018 e legislação da UF)","rg":["nao_classificado"],"n":"Decreto PE 44.650/2017, Anexo 37 (base legal citada na agenda tributária da SEFAZ-PE)","a":"Anexo 37, art. 12, inciso II, alínea a (base legal citada na agenda)","u":"https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Novo%20regulamento%20ICMS/Informativos%20a%20partir%20de%2001.10.2017/AGENDA%20TRIBUT%C3%81RIA.pdf","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"A partir de 01/04/2024: Até o dia 9 do mês subsequente à saída da mercadoria do contribuinte substituto (011-6)","tc":"AGENDA TRIBUTÁRIA - ICMS atualizado em 29/04/2024","lc":"https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Novo%20regulamento%20ICMS/Informativos%20a%20partir%20de%2001.10.2017/AGENDA%20TRIBUT%C3%81RIA.pdf","mun":"","ob":""},{"id":"EST-PI-ST","o":"ICMS-ST (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"PI","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"não conferido","dnu":"nao_conferido","q":"Substitutos tributários (Convênio ICMS 142/2018 e legislação da UF)","rg":["nao_classificado"],"n":"Convênio ICMS 142/2018 (base); norma da UF não conferida","a":"artigo não conferido","u":"https://portal.sefaz.pi.gov.br/","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://webas.sefaz.pi.gov.br/legislacao/ricms/","mun":"","ob":"Motivo: O portal da SEFAZ-PI é aplicação de página única: o download simples e o navegador automatizado trouxeram só o menu, sem o corpo do texto (visto em 16/10/2026). RICMS vigente (Decreto 21.866/2023) não foi lido: sistema de legislação (webas.sefaz.pi.gov.br) e legislacao.pi.gov.br sem texto acessível pelo script."},{"id":"EST-PR-ST","o":"ICMS-ST (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"PR","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"não conferido","dnu":"nao_conferido","q":"Substitutos tributários (Convênio ICMS 142/2018 e legislação da UF)","rg":["nao_classificado"],"n":"Convênio ICMS 142/2018 (base); norma da UF não conferida","a":"artigo não conferido","u":"https://atendimento.fazenda.pr.gov.br/sacsefa/portal/assuntosReferente/11","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://www.fazenda.pr.gov.br/Pagina/ICMS-Regime-Normal","mun":"","ob":"Motivo: Portal fazenda.pr.gov.br bloqueado (403) e FAQ do SAC lido sem dia de recolhimento do ICMS-ST."},{"id":"EST-RJ-ST","o":"ICMS-ST (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"RJ","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"não conferido","dnu":"nao_conferido","q":"Substitutos tributários (Convênio ICMS 142/2018 e legislação da UF)","rg":["nao_classificado"],"n":"Convênio ICMS 142/2018 (base); norma da UF não conferida","a":"artigo não conferido","u":"https://portal.fazenda.rj.gov.br/icms/gia-icms/","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://legislacao.fazenda.rj.gov.br/","mun":"","ob":"[Pista de terceiro, não vale como prova: Busca web (não é prova): prazos de ST nos Anexos I e II do Livro II do Decreto 27.427/2000, não lidos.] Motivo: A página oficial da GIA e o Manual EFD não trazem o prazo de recolhimento. O RICMS-RJ vigente (Decreto 27.427/2000 e decretos de prazo) não foi localizado em fonte oficial legível pelo script; os textos achados na busca são de 2002 e de terceiros."},{"id":"EST-RN-ST","o":"ICMS-ST (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"RN","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"ICMS-ST retido por contribuinte de outra UF: até o dia 10 do mês subsequente. Substituto estabelecido no RN: até o dia 15 do mês subsequente (art. 58, V, c). Dia não útil: posterga.","dnu":"posterga","q":"Substitutos tributários (Convênio ICMS 142/2018 e legislação da UF)","rg":["nao_classificado"],"n":"RICMS/RN, Decreto 31.825/2022","a":"art. 58, IV, a, 1, e V, c","u":"https://diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/documentos/00000001/20220819/783131.htm","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador: a) o imposto retido por contribuinte de outra unidade da federação","tc":"V - até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, nas seguintes operações ou prestações | c) estabelecimentos localizados neste Estado que retenham o imposto na condição de contribuintes substitutos","lc":"https://diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/documentos/00000001/20220819/783131.htm","mun":"","ob":""},{"id":"EST-RO-ST","o":"ICMS-ST (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"RO","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"ICMS-ST de substituto inscrito no CAD/ICMS-RO: no dia 9 do mês subsequente à saída. Simples Nacional inscrito: dia 2 do segundo mês subsequente (inciso XIV). Substituto não inscrito: no dia da saída. Texto consolidado até o Decreto 27.465/2022; alterações posteriores não conferidas.","dnu":"nao_conferido","q":"Substitutos tributários (Convênio ICMS 142/2018 e legislação da UF)","rg":["nao_classificado"],"n":"RICMS/RO, Decreto 22.721/2018 (consolidado até Decreto 27.465/2022)","a":"art. 57, inciso XII","u":"https://www.sefin.ro.gov.br/portalsefin/anexos/D18-22721-DECRETO--NOVO-RICMS---Consolid.-ate-Dec.-27465-22.pdf","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"dia 9 (nove) do mês subsequente ao da saída do bem e da mercadoria, em se tratando de sujeito passivo por substituição inscrito no CAD/ICMS-RO","tc":"no dia 2 (dois) do segundo mês subsequente ao da saída do bem e da mercadoria | responsabilidade por substituição tributária atribuída a optante pelo Simples Nacional, inscrito no CAD/ICMS-RO","lc":"https://www.sefin.ro.gov.br/portalsefin/anexos/D18-22721-DECRETO--NOVO-RICMS---Consolid.-ate-Dec.-27465-22.pdf","mun":"","ob":""},{"id":"EST-RR-ST","o":"ICMS-ST (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"RR","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"não conferido","dnu":"nao_conferido","q":"Substitutos tributários (Convênio ICMS 142/2018 e legislação da UF)","rg":["nao_classificado"],"n":"Convênio ICMS 142/2018 (base); norma da UF não conferida","a":"artigo não conferido","u":"https://www.sefaz.rr.gov.br/","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://www.sefaz.rr.gov.br/","mun":"","ob":"Motivo: Site da SEFAZ/RR sem texto de prazo (portal por script) e downloads de legislação devolvem 403. O calendário é mensal, em Comunicado S/N no DO-RR, não lido."},{"id":"EST-RS-ST","o":"ICMS-ST (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"RS","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"não conferido","dnu":"nao_conferido","q":"Substitutos tributários (Convênio ICMS 142/2018 e legislação da UF)","rg":["nao_classificado"],"n":"Convênio ICMS 142/2018 (base); norma da UF não conferida","a":"artigo não conferido","u":"https://www.sefaz.rs.gov.br/ASP/Download/Sat/Giamen/ManualGIA9.pdf","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://atendimento.receita.rs.gov.br/quais-os-prazos-para-recolhimento-do-icms-st","mun":"","ob":"[Pista de terceiro, não vale como prova: Resumo oficial de 2022 cita dia 09 para destinatário gaúcho em um caso específico; extração ambígua, não conferido.] Motivo: Portal de Serviços da Receita (26/02/2026) diz que os prazos do ICMS-ST estão na Seção II do Apêndice III do RICMS, sem reproduzir o dia. Texto do apêndice não abriu."},{"id":"EST-SC-ST","o":"ICMS-ST (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"SC","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"ICMS-ST de substituto inscrito no cadastro de SC: até o 10º dia do mês subsequente à saída. Substituto não inscrito: na saída. Simples Nacional inscrito: 10º dia do segundo mês subsequente.","dnu":"nao_conferido","q":"Substitutos tributários (Convênio ICMS 142/2018 e legislação da UF)","rg":["nao_classificado"],"n":"RICMS/SC-01 Anexo 3","a":"art. 21, inciso I","u":"https://legislacao.sef.sc.gov.br/html/regulamentos/icms/ricms_01_03.htm","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"sujeito passivo por substituição inscrito no cadastro de contribuinte do ICMS deste Estado, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da saída","tc":"","lc":"https://legislacao.sef.sc.gov.br/html/regulamentos/icms/ricms_01_03.htm","mun":"","ob":""},{"id":"EST-SE-ST","o":"ICMS-ST (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"SE","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"não conferido","dnu":"nao_conferido","q":"Substitutos tributários (Convênio ICMS 142/2018 e legislação da UF)","rg":["nao_classificado"],"n":"Convênio ICMS 142/2018 (base); norma da UF não conferida","a":"artigo não conferido","u":"https://www.sefaz.se.gov.br/","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://api.legislacao.se.gov.br/uploads/atos/31521/DN-21400-2002-atualizado-DN-1453-2026.pdf","mun":"","ob":"Motivo: RICMS/SE (art. 99, § 9º) só exige GNRE distinta por regime de ST; prazo da ST não encontrado."},{"id":"EST-SP-ST","o":"ICMS-ST (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"SP","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"ICMS-ST retido: demais mercadorias no CPR 1200, que é até o dia 20 do mês subsequente. Energia elétrica no CPR 1090 (dia 9) e combustíveis derivados de petróleo no CPR 1100 (dia 10). Refinarias e monofásicos têm regra própria (§ 3º).","dnu":"nao_conferido","q":"Substitutos tributários (Convênio ICMS 142/2018 e legislação da UF)","rg":["nao_classificado"],"n":"RICMS/SP, Anexo IV (Decreto 45.490/2000)","a":"Anexo IV, art. 3º, § 1º, item 3 e art. 2º, VI (CPR 1200 = dia 20)","u":"https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/l6an4.aspx","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"demais mercadorias, exceto as abrangidas pelos §§ 3º e 5º deste artigo: CPR 1200","tc":"1 - energia elétrica (Convênio ICMS-83/00, cláusula terceira): CPR 1090; 2 - álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo (Convênio ICMS-110/07): CPR 1100 | II - CPR 1090 - até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador; | III - CPR 1100 - até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador ou ao da apuração; | VI - CPR 1200 - até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;","lc":"https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/l6an4.aspx","mun":"","ob":""},{"id":"EST-TO-ST","o":"ICMS-ST (recolhimento)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"TO","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"não conferido","dnu":"nao_conferido","q":"Substitutos tributários (Convênio ICMS 142/2018 e legislação da UF)","rg":["nao_classificado"],"n":"Convênio ICMS 142/2018 (base); norma da UF não conferida","a":"artigo não conferido","u":"https://www.sefaz.to.gov.br/","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://www.to.gov.br/sefaz/legislacao","mun":"","ob":"[Pista de terceiro, não vale como prova: Busca (terceiros): ST de beneficiários da Lei 1.790/2007 no dia 20. Não validado.] Motivo: Portal dtri.sefaz.to.gov.br não conecta (ConnectionError em 16/10/2026) e o RICMS/TO (Decreto 2.912/2006) não foi lido."},{"id":"EST-BR-ST","o":"ICMS-ST interestadual (regra base)","g":"estadual","e":"estadual","uf":"BR","per":"mensal","c":"por operação / mês subsequente","rv":"Sujeito passivo por ST inscrito na UF de destino: dia 9 do mês subsequente a saída; não inscrito: na saída; optante do Simples inscrito no destino: dia 2 do 2o mês subsequente; a UF pode estabelecer prazos diferentes em hipóteses do par. 2","dnu":"nao_conferido","q":"Substituto tributário em operações interestaduais","rg":["nao_classificado"],"n":"Convênio ICMS 142/2018","a":"Cláusula décima quarta, I","u":"https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2018/CV142_18","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"icms-st-difal-sap","tr":"O vencimento do imposto devido por substituição tributária será: I - o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da saída","tc":"III - o dia 2 (dois) do segundo mês subsequente ao da saída do bem e da mercadoria | responsabilidade por substituição tributária atribuída a optante pelo Simples Nacional, inscrito na unidade federada de","lc":"https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2018/CV142_18","mun":"","ob":"Página do Confaz com nota de várias alterações posteriores (até Conv. ICMS 107/26 listado). Combustíveis seguem Convênio ICMS 110/2007 (ex.: CE dia 12)."},{"id":"FED-CONTRIB-PREV","o":"Contribuição previdenciária (empresa e retida de segurados) por DARF da DCTFWeb","g":"federal","e":"federal","uf":"BR","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Até o dia 20 do mês subsequente ao da competência (Lei 8.212/1991 art. 30, I, b, redação da Lei 11.933/2009 art. 6o).","dnu":"antecipa (par. 2o, II, do art. 30: dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário)","q":"Empresa que paga ou credita remuneração a segurados empregados, avulsos e contribuintes individuais.","rg":["nao_classificado"],"n":"Lei 8.212/1991 art. 30, I, b e par. 2o (redação da Lei 11.933/2009)","a":"art. 30, I, b","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_por_regra_dia_util","pv":"completa","pd":"esocial-sap","tr":"a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009)","tc":"II - na alínea b do inciso I e nos incisos III, X e XIII do caput deste artigo, até o dia útil imediatamente anterior | Se não houver expediente bancário nas datas indicadas:","lc":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm","mun":"","ob":"Anexo de outubro/2026: códigos 1138 (empresa), 1082 (segurados empregados e avulsos), 1099 (contribuintes individuais), 2985 e 2991 (CPRB) todos em 20/10. Agenda 2026: 19/06 e 18/09 (dia 20 em fim de semana). A leitura do texto compilado da Lei 8.212 usa a marca da Lei 11.933; mudanças posteriores no art. 30 não foram conferidas. Contribuinte individual avulso (GPS) e MEI complementação tem dia 15 na agenda."},{"id":"FED-DAE-MEI-DOMESTICO","o":"DAE do eSocial (MEI com empregado) e Simples Doméstico","g":"federal","e":"federal","uf":"BR","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"MEI com empregado: DAE do eSocial até o dia 20 do mês subsequente (Res. CGSN 140/2018, art. 105-A, § 1º), com recolhimento no dia útil imediatamente anterior quando não útil; FGTS da rescisão até o décimo dia subsequente à rescisão. Simples Doméstico (datas de agenda como 19/06 e 18/09) e a norma que fixa o prazo dele: não conferido.","dnu":"MEI: antecipa para o dia útil imediatamente anterior (art. 105-A par. 4o, redação da Res. CGSN 174/2023). Simples Doméstico: a agenda de 2026 mostra antecipação (19/06 e 18/09), sem norma lida.","q":"MEI que mantém empregado (art. 105 e 105-A da Res. CGSN 140/2018); empregador doméstico (Simples Doméstico), norma não lida.","rg":["simples","mei"],"n":"Resolução CGSN 140/2018, art. 105-A (incluido pela Res. CGSN 160/2021)","a":"art. 105-A, § 1º","u":"https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"parcial","pd":"esocial-sap","tr":"deverá ocorrer até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que os valores são devidos, com exceção dos casos referidos no § 2º","tc":"o recolhimento do valor constante do DAE deverá ocorrer até o dia útil imediatamente anterior | o cumprimento das obrigações relacionadas com o FGTS deverá ocorrer até o décimo dia subsequente à data da rescisão de contrato","lc":"https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278","mun":"","ob":"Parte Simples Domestico: situação não conferida na norma (LC 150/2015 não lida), só a agenda RFB (oficial) mostra a data. [Auditoria de 16/10/2026: regra reescrita só com o que o trecho oficial prova.]"},{"id":"FED-IPI","o":"DARF IPI","g":"federal","e":"federal","uf":"BR","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Demais produtos: até o 25o dia do mês subsequente. Cigarros do código NCM 2402.20.00: até o 10o dia do mês subsequente (Lei 8.383/1991 art. 52, I, a e c, redação da Lei 11.933/2009).","dnu":"antecipa (par. 4o do art. 52, incluido pela Lei 11.933/2009)","q":"Estabelecimentos industriais e equiparados contribuintes do IPI.","rg":["nao_classificado"],"n":"Lei 8.383/1991 art. 52 (redação da Lei 11.933/2009 art. 4o)","a":"art. 52, I, c","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8383.htm","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_por_regra_dia_util","pv":"completa","pd":"apuracao-impostos-sap","tr":"c) no caso dos demais produtos, até o 25o (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores","tc":"o dia do vencimento de que tratam as alíneas a e c do inciso I do caput deste artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado | considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder | no código 2402.20.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, até o 10o (décimo) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores","lc":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8383.htm","mun":"","ob":"Anexo de outubro/2026: IPI códigos 676, 1097, 5110, 5123, 668, 821, 838 em 23/10; cigarros (1020) em 09/10. O texto compilado do art. 52 mostra várias redações sucessivas; a vigente foi identificada pela marca Lei 11.933/2009, sem conferir alterações posteriores não marcadas. Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010) não lido."},{"id":"FED-IRPJ-CSLL-EST","o":"DARF IRPJ e CSLL por estimativa mensal (lucro real anual)","g":"federal","e":"federal","uf":"BR","per":"mensal","c":"mês de apuração","rv":"Até o último dia útil do mês subsequente ao a que se referir. O saldo apurado em 31 de dezembro segue regra própria do art. 6o.","dnu":"nao_se_aplica (o prazo já e o último dia útil)","q":"PJ do lucro real que optam pelo pagamento mensal por estimativa (art. 2o).","rg":["lucro_real"],"n":"Lei 9.430/1996","a":"art. 6º, caput","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_por_regra_dia_util","pv":"completa","pd":"apuracao-irpj-csll-sap","tr":"O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir","tc":"","lc":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm","mun":"","ob":"Códigos vistos no anexo de outubro/2026: IRPJ estimativa lucro real 5993; IRPJ demais entidades 2362; CSLL demais entidades 2484. Vencimento 30/10/2026 no anexo."},{"id":"FED-IRPJ-CSLL-TRIM","o":"DARF IRPJ e CSLL, apuração trimestral (lucro real trimestral, presumido e arbitrado)","g":"federal","e":"federal","uf":"BR","per":"trimestral","c":"trimestre-calendario (encerra em 31/03, 30/06, 30/09, 31/12)","rv":"Quota única até o último dia útil do mês subsequente ao encerramento do trimestre. A opção de pagar em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vence no último dia útil dos três meses subsequentes; nenhuma quota pode ser menor que R$ 1.000 e imposto menor que R$ 2.000 vai em quota única. A CSLL segue as mesmas regras (art. 28).","dnu":"nao_se_aplica (o prazo já e o último dia útil)","q":"PJ tributadas pelo lucro real trimestral, lucro presumido ou lucro arbitrado.","rg":["lucro_real","lucro_presumido"],"n":"Lei 9.430/1996","a":"art. 5º, caput","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_por_regra_dia_util","pv":"completa","pd":"apuracao-irpj-csll-sap","tr":"será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração","tc":"","lc":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm","mun":"","ob":"Códigos de receita vistos no anexo ADE de outubro/2026: IRPJ lucro presumido quota 2089; IRPJ demais entidades quota 220; IRPJ lucro real quota 3373; IRPJ lucro arbitrado quota 5625; CSLL lucro presumido ou arbitrado quota 2372; CSLL demais entidades quota 6012. Vencimento no anexo: 30/10/2026 (31/10 e sábado). Informação do tributo na DCTFWeb por MIT (IN 2.237 art. 9o). Adicional de CSLL da Lei 15.079/2024 aparece no art. 8o V da IN 2.237 (redação da IN 2.319/2026), regra de pagamento não lida."},{"id":"FED-IRRF","o":"DARF IRRF (rendimentos do trabalho, serviços de PJ, aluguel, aplicações financeiras)","g":"federal","e":"federal","uf":"BR","per":"mensal ou decendial, por código","c":"mês anterior ou decêndio","rv":"Conforme o trecho oficial: “até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos” e “até o 3º (terceiro) dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, no caso de: 1. juros sobre o capital próprio”. Elementos que a leitura anterior descrevia e o trecho não prova (dia 20): não conferido.","dnu":"antecipa (o prazo e 'último dia útil do 2o decêndio'; a agenda RFB de 2026 mostra 19/06 e 18/09 quando o dia 20 caiu em fim de semana)","q":"Fontes pagadoras que retém IRRF.","rg":["nao_classificado"],"n":"Lei 11.196/2005 art. 70 (redação da Lei 11.933/2009 art. 5o)","a":"art. 70, I, alínea e (texto compilado)","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11196.htm","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_por_regra_dia_util","pv":"parcial","pd":"apuracao-impostos-sap","tr":"até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos","tc":"até o 3º (terceiro) dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, no caso de: 1. juros sobre o capital próprio","lc":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11196.htm","mun":"","ob":"Códigos vistos no anexo de outubro/2026 e prazos: 0561 trabalho assalariado, 0588 trabalho sem vínculo, 3208 aluguel pago a PF, 1708 serviços de PJ, 3533 aposentadoria, 3562 PLR, 1889 rendimentos acumulados, 8045 demais, todos em 20/10. Renda fixa PJ 3426 e PF 8053: três datas por mês (5, 15 e 23/10, decendiais). IRRF sobre domestico segue regra da Lei Complementar 150/2015 e das MPs citadas no texto compilado, não conferida. As alineas do art. 70 aparecem no compilado em várias versões sucessivas, leitura da alinea vigente não conferida letra a letra. CSRF (5952, 5960, 5979, 5987): anexo mostra dia 20; o dispositivo que fixa esse prazo não foi lido (a coluna fundamentação do anexo cita Lei 10.833/2003 art. 30). [Auditoria de 16/10/2026: texto anterior da regra: Regra geral (demais casos): último dia útil do 2o decêndio do mês subsequente, na prática dia 20 (Lei 11.196/2005 art. 70, I, redação da Lei 11.933/2009 art. 5o). Retenção em juros sobre capital próprio, aplicacoes financeiras, títulos de capitalizacao e premios: até o 3o dia útil subsequente ao dec]"},{"id":"FED-PISCOFINS","o":"DARF PIS/Pasep e Cofins (faturamento, não cumulativo e cumulativo)","g":"federal","e":"federal","uf":"BR","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Até o 25o dia do mês subsequente ao do fato gerador (Lei 10.833/2003 art. 11 e Lei 10.637/2002 art. 10, redação da Lei 11.933/2009). Para as PJ do art. 22 par. 1o da Lei 8.212/1991 (instituições financeiras e equiparadas), até o 20o dia (art. 18 da MP 2.158-35, redação da Lei 11.933/2009).","dnu":"antecipa (para o primeiro dia útil que anteceder; parágrafo único dos artigos citados)","q":"Contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins.","rg":["nao_classificado"],"n":"Lei 11.933/2009 arts. 1o a 3o (altera MP 2.158-35 art. 18 e as Leis 10.637 art. 10 e 10.833 art. 11)","a":"art. 3º (nova redação do art. 11 da Lei 10.833/2003)","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11933.htm","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_por_regra_dia_util","pv":"completa","pd":"apuracao-impostos-sap","tr":"deverá ser paga até o 25o (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador","tc":"não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder","lc":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11933.htm","mun":"","ob":"Anexo de outubro/2026: PIS faturamento 8109 e não cumulativo 6912, Cofins não cumulativa 5856 e demais entidades 2172 no dia 23/10 (25/10 e domingo); instituições financeiras (Cofins 7987, PIS 4574) em 20/10. Agenda 2026 confirma antecipação (jan 23, jun 25 etc.). O texto compilado da Lei 10.833 art. 11 traz 'Vide Lei Complementar 214/2025'; o efeito da reforma tributária sobre PIS e Cofins não foi conferido nesta tarefa. Códigos de retenção (CSRF 5952, 5960, 5979, 5987) tem linha própria no anexo: dia 20."},{"id":"FED-DCTF","o":"DCTF (declaração mensal anterior a DCTFWeb)","g":"federal","e":"federal","uf":"BR","per":"mensal (legado)","c":"n/a","rv":"Sem prazo vigente identificado no texto lido. A IN RFB 2.005/2021, que regulava a DCTF é a DCTFWeb, foi revogada pela IN RFB 2.237/2024 (art. 18, III, a) com vigência em 01.01.2025.","dnu":"nao_conferido","q":"não conferido (o texto da IN 2.237 só cita a DCTF em regra transitória, arts. 15, 16 e 16-A)","rg":["nao_classificado"],"n":"IN RFB 2.237/2024 (revoga a IN RFB 2.005/2021)","a":"art. 18, III, a; art. 19; art. 16-A (referência a declaração do art. 3o da IN 2.005 para quotas do 4o tri/2024)","u":"https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=141910","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=141910","mun":"","ob":"A DCTF não consta da agenda RFB de jan a out/2026 (ausência de sinal, não prova). O texto da IN 2.005 em si abriu como revogado (norma lida em 2026-10-16). Não foi conferido se resta alguma hipótese residual de DCTF para períodos anteriores a 2025. Motivo: O ato lido prova a revogação da IN 2.005 e a vigência em 01/01/2025, mas não traz prazo da DCTF legada; o texto da IN 2.005 não foi aberto. Não há prazo para computar."},{"id":"FED-DCTFWEB-13","o":"DCTFWeb anual (13o salário)","g":"federal","e":"federal","uf":"BR","per":"anual","c":"ano-calendario (13o salário)","rv":"Até o dia 20 de dezembro de cada ano.","dnu":"antecipa (para o dia útil imediatamente anterior; IN RFB 2.237/2024 art. 7o, I)","q":"Quem informa 13o salário na DCTFWeb (art. 7o, I). Rol de obrigados do art. 3o.","rg":["nao_classificado"],"n":"Instrução Normativa RFB 2.237/2024","a":"art. 7º, I","u":"https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=141910","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"parcial","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"para a prestação de informações relativas ao décimo terceiro salário, a qual deverá ser transmitida até o dia 20 de dezembro de cada ano","tc":"ou, caso este recaia em dia não útil para fins fiscais, até o dia útil imediatamente anterior | até o dia 20 de dezembro de cada ano","lc":"https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=141910","mun":"","ob":"Em 2026, 20/12 cai em domingo; pela regra, a data seria sexta-feira 18/12/2026 (cálculo, não conferido na agenda de dezembro, ainda não publicada). Outras espécies do art. 7o: DCTFWeb diária (2o dia útil após o espetaculo) e Afericao de Obras (último dia útil do mês da afericao no Sero)."},{"id":"FED-DCTFWEB","o":"DCTFWeb mensal (com MIT)","g":"federal","e":"federal","uf":"BR","per":"mensal","c":"mês dos fatos geradores","rv":"Até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.","dnu":"nao_se_aplica (o prazo já e o último dia útil)","q":"Art. 3o: PJ de direito privado em geral, inclusive equiparadas, imunes e isentas; equiparados a empresa; unidades gestoras de orçamento público; consórcios que contratam em nome próprio; FII; SCP; conselhos de fiscalização profissional; organismos internacionais que contratam segurado do RGPS, entre outros. Art. 4o lista os dispensados. Optantes do Simples Nacional não informam na DCTFWeb os tributos do regime (art. 8o par. 4o).","rg":["simples"],"n":"Instrução Normativa RFB 2.237/2024 (texto compilado; alterada pelas INs 2.248/2025, 2.267/2025, 2.319/2026 e 2.325/2026)","a":"art. 6º, caput (redação da IN RFB 2.248/2025)","u":"https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=141910","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_por_regra_dia_util","pv":"completa","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"A DCTFWeb mensal deverá ser apresentada até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores","tc":"","lc":"https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=141910","mun":"","ob":"Agenda RFB 2026 coerente: 30/01 (31 era sábado), 27/02, 31/03, 30/04, 29/05, 30/06, 31/07, 31/08, 30/09, 30/10. A IN 2.237 revogou a IN RFB 2.005/2021 (art. 18, III, a) e vale desde 01.01.2025 (art. 19). O MIT substitui a DCTF para os tributos do art. 9o. Ver também FED-DCTFWEB-13."},{"id":"FED-DIMOB","o":"DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias)","g":"federal","e":"federal","uf":"BR","per":"anual","c":"ano-calendario anterior","rv":"Até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente. Situação especial (extinção, fusão, incorporação, cisão total): até o último dia útil do mês subsequente ao evento.","dnu":"nao_se_aplica (o prazo já e o último dia útil)","q":"Art. 1o: PJ e equiparadas que comercializam imóveis que construiram, lotearam ou incorporaram; que intermediam compra, venda ou aluguel; que sublocam; ou constituidas para construir, administrar, locar ou alienar patrimônio próprio, de condominos ou sócios. Quem não teve operação imobiliária no ano esta desobrigado (par. 3o).","rg":["nao_classificado"],"n":"Instrução Normativa RFB 1.115/2010, alterada pela IN RFB 2.218/2024","a":"art. 3º, caput","u":"https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16087","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_por_regra_dia_util","pv":"completa","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"A Dimob será entregue, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao que se refiram as suas informações","tc":"","lc":"https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16087","mun":"","ob":"Agenda RFB: Dimob do ano-calendario 2025 vence 27/02/2026 (sexta-feira). A alteração da IN 2.218/2024 não foi lida item a item."},{"id":"FED-DIRF","o":"DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte)","g":"federal","e":"federal","uf":"BR","per":"anual (encerrada)","c":"ano-calendario até 2024","rv":"Para fatos geradores a partir de 01.01.2025 não há mais Dirf: foi substituída pelos eventos da série R-4000 da EFD-Reinf, pelo S-1210 do eSocial (e eventos por ele referenciados) e pelo S-2501. O prazo antigo (último dia útil de fevereiro do ano seguinte) permanece no texto da IN RFB 1.990/2020 (art. 7o) para anos anteriores.","dnu":"nao_se_aplica","q":"Antes: art. 2o da IN RFB 1.990/2020. Agora os obrigados da EFD-Reinf e do eSocial (a IN 2.043 art. 3o, VIII, remete ao art. 2o da IN 1.990).","rg":["nao_classificado"],"n":"IN RFB 2.043/2021 art. 3o par. 1o (redação da IN RFB 2.181/2024; incisos incluídos pela IN 2.163/2023); IN RFB 1.990/2020 (alterada pelas INs 2.073/2022, 2.191/2024 e 2.299/2025)","a":"art. 3º, § 1º (IN RFB 2.043/2021)","u":"https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=119859","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.990, de 2020, será substituída, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2025","tc":"","lc":"https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=119859","mun":"","ob":"Confirmação da RFB: página https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco/empresa/suporte-a-dirf (atualizada 20/07/2026) diz que a Dirf foi integralmente substituída a partir do ano-calendario 2025 pelos eventos S-1210 e S-2501 do eSocial e R-4010 e R-4020 da EFD-Reinf, e que o PGD Dirf só atende anos anteriores a 2025. O texto compilado da IN 1.990 não foi revogado inteiro (só um dispositivo, logo após o art. 2o, I, j, aparece revogado pela IN 2.299/2025); a extinção decorre da substituição no art. 3o par. 1o da IN 2.043. A IN 2.299/2025 em si não foi lida. A Dirf não aparece na agenda RFB de jan a out/2026 (ausência de sinal, não prova isolada)."},{"id":"FED-DMED","o":"DMED (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde)","g":"federal","e":"federal","uf":"BR","per":"anual","c":"ano-calendario anterior","rv":"Até as 23h59min59s (Brasília) do último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente.","dnu":"nao_se_aplica (o prazo já e o último dia útil)","q":"Art. 2o: PJ prestadoras de serviços de saúde; operadoras de planos privados de assistência a saúde autorizadas pela ANS; e demais entidades que mantém programas de assistência a saúde (desde 01.01.2021). Art. 3o lista dispensados (entre eles inativas).","rg":["nao_classificado"],"n":"Instrução Normativa RFB 2.074/2022","a":"art. 5º, § 1º","u":"https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=123367","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_por_regra_dia_util","pv":"completa","pd":"obrigacoes-acessorias-sped-sap","tr":"do último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente àquele a que se referirem as informações","tc":"","lc":"https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=123367","mun":"","ob":"Agenda RFB: Dmed do ano-calendario 2025 vence 27/02/2026. Página do serviço no gov.br mostra janela de entrega 02/01/2026 a 27/02/2026."},{"id":"FED-ECD","o":"ECD (Escrituração Contábil Digital)","g":"federal","e":"federal","uf":"BR","per":"anual","c":"ano-calendario anterior","rv":"Até o último dia útil do mês de junho do ano subsequente (redação da IN RFB 2.142/2023). Extinção, cisão, fusão ou incorporação: evento de janeiro a maio, até o último dia útil de junho do mesmo ano; evento de junho a dezembro, até o último dia útil do mês subsequente ao evento (art. 5o par. 3o).","dnu":"nao_se_aplica (o prazo já e o último dia útil)","q":"Art. 3o: PJ, inclusive equiparadas e entidades imunes e isentas, obrigadas a manter escrituração contábil pela legislação comercial. Não se aplica (par. 1o) a optantes do Simples Nacional, órgãos públicos, inativas, imunes e isentas com receita abaixo de R$ 4,8 milhões, lucro presumido que cumpre o art. 45 par. único da Lei 8.981/1995, e Itaipu. Pars. 2o e 3o trazem ressalvas.","rg":["lucro_presumido","simples"],"n":"Instrução Normativa RFB 2.003/2021, alterada pela IN RFB 2.142/2023 (o texto marca ainda: vide Portaria RFB 421/2024)","a":"art. 5º, caput","u":"https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=114965","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_por_regra_dia_util","pv":"completa","pd":"ecd-ecf-sap","tr":"A ECD deve ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de junho do ano subsequente","tc":"","lc":"https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=114965","mun":"","ob":"Agenda RFB: ECD do ano-calendario 2025 vence 30/06/2026 (terca-feira), coerente. A Portaria RFB 421/2024, citada pelo texto como 'vide', trata de prorrogação específica e não foi lida."},{"id":"FED-ECF","o":"ECF (Escrituração Contábil Fiscal)","g":"federal","e":"federal","uf":"BR","per":"anual","c":"ano-calendario anterior","rv":"Até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte. Extinção, cisão, fusão ou incorporação: evento de janeiro a abril, até o último dia útil de julho do mesmo ano; evento de maio a dezembro, até o último dia útil do 3o mês subsequente ao evento (art. 3o par. 2o).","dnu":"nao_se_aplica (o prazo já e o último dia útil)","q":"Art. 1o: todas as PJ, inclusive equiparadas, de forma centralizada pela matriz. Não se aplica (par. 1o) a optantes do Simples Nacional, órgãos públicos, autarquias e fundações públicas e inativas.","rg":["simples"],"n":"Instrução Normativa RFB 2.004/2021 (o texto marca 'vide' IN RFB 2.039/2021, IN RFB 2.082/2022 e Portaria RFB 421/2024)","a":"art. 3º, caput","u":"https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=114966","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_por_regra_dia_util","pv":"completa","pd":"ecd-ecf-sap","tr":"A ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte","tc":"","lc":"https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=114966","mun":"","ob":"Agenda RFB: ECF do ano-calendario 2025 vence 31/07/2026 (sexta-feira), coerente. Normas 'vide' (2.039, 2.082, Portaria 421) não lidas."},{"id":"FED-EFDICMSIPI","o":"EFD ICMS/IPI (regra base federal)","g":"federal","e":"misto","uf":"BR","per":"mensal","c":"mês de apuração","rv":"Regra base do Ajuste SINIEF 02/2009: até o quinto dia do mês subsequente ao encerramento do mês de apuração. O parágrafo único da mesma cláusula permite que a administração tributária de cada UF altere o prazo. O prazo efetivamente exigido do contribuinte e o da UF (ver grupo estadual).","dnu":"nao_conferido (a cláusula decima segunda não trata de dia não útil; regra fica com a UF)","q":"Cláusula terceira: todos os contribuintes do ICMS e/ou do IPI, com dispensas e perfis definidos pela UF (cláusulas segunda a quinta e parágrafos).","rg":["todos"],"n":"Ajuste SINIEF 02/2009 (Confaz e RFB), alterado por ajustes posteriores, último listado na página: Ajuste SINIEF 14/2025 (efeitos 01.09.2025)","a":"cláusula décima segunda, caput","u":"https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2009/AJ_002_09","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"varia_por_uf","pv":"completa","pd":"sped-fiscal-efd-icms-ipi-sap","tr":"O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o quinto dia do mês subseqüente ao encerramento do mês da apuração.","tc":"","lc":"https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2009/AJ_002_09","mun":"","ob":"O texto do Ajuste diz 'quinto dia', mas a própria cláusula delega a UF. Leiaute: Ato COTEPE/ICMS 44/2018 e notas técnicas, não lidos nesta tarefa. Datas por UF ficam com o agente estadual."},{"id":"FED-EFDCONTRIB","o":"EFD-Contribuicoes (PIS/Pasep, Cofins e CPRB)","g":"federal","e":"federal","uf":"BR","per":"mensal","c":"mês do fato gerador; entrega no 2o mês subsequente","rv":"Até o 10o dia útil do 2o mês subsequente ao da escrituração; prazo encerra as 23h59min59s (Brasília) do dia fixado.","dnu":"nao_se_aplica (o prazo e contado em dias úteis; não há regra de antecipar ou postergar)","q":"Art. 4o: PJ no lucro real (PIS/Cofins desde 01.01.2012); PJ no lucro presumido ou arbitrado (desde 01.01.2013); PJ dos parágrafos 6o, 8o e 9o do art. 3o da Lei 9.718/1998 e da Lei 7.102/1983 (desde 01.01.2014); CPRB para quem exerce as atividades dos arts. 7o e 8o da Lei 12.546/2011. Art. 5o trata das dispensas.","rg":["lucro_real","lucro_presumido"],"n":"Instrução Normativa RFB 1.252/2012 (texto compilado, última alteração listada: IN RFB 1.876/2019)","a":"art. 7º, caput","u":"https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=37466","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_por_regra_dia_util","pv":"completa","pd":"efd-contribuicoes-pis-cofins-sap","tr":"até o 10º (décimo) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao que se refira a escrituração","tc":"","lc":"https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=37466","mun":"","ob":"Conferido contra os anexos da agenda RFB de 2026: de janeiro a julho e em setembro e outubro a data oficial coincide com o 10o dia útil (sábado, domingo e feriados nacionais fora da conta; Corpus Christi 04/06 tratado como não útil). Divergência: o anexo de agosto/2026 traz 15/08 (sábado), enquanto o 10o dia útil seria 14/08 (sexta); motivo não conferido. O cálculo de feriados e do gerador. Efeito da reforma tributária sobre a EFD-Contribuicoes a partir de 2027 não conferido nesta tarefa."},{"id":"FED-EFDREINF","o":"EFD-Reinf (eventos mensais, exceto R-3010)","g":"federal","e":"federal","uf":"BR","per":"mensal","c":"mês de apuração","rv":"Até o dia 15 do mês subsequente ao mês a que se refere a escrituração. Exceções: lucros e dividendos isentos de retenção (art. 6o, par. 3o): até o dia 15 do 2o mês subsequente ao trimestre; evento R-3010 (espetaculos desportivos): até 2 dias úteis após o evento (art. 6o, par. 1o).","dnu":"CONFLITO ENTRE FONTES OFICIAIS. Lado A (ato): posterga para o primeiro dia útil subsequente ao dia 15 (IN RFB 2.043/2021 art. 6o par. 2o, redação da IN RFB 2.163/2023). Lado B (FAQ gov.br, item 1.12, atualizado em 13/04/2026): antecipa para o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário. A agenda RFB de 2026 segue o lado A (ver observação).","q":"Art. 3o: empresas que prestam ou contratam serviços com cessão de mão de obra ou empreitada (art. 31 da Lei 8.212/1991); optantes pela CPRB; produtor rural PJ e agroindústria; adquirente de produto rural; associações desportivas e patrocinadoras; entidades promotoras de espetaculos; e as pessoas relacionadas no art. 2o da IN RFB 1.990/2020 (inciso VIII). Rol completo no artigo.","rg":["nao_classificado"],"n":"Instrução Normativa RFB 2.043/2021 (texto compilado; alterada pelas INs RFB 2.080/2022, 2.096/2022, 2.133/2023, 2.163/2023 e 2.181/2024)","a":"art. 6º, caput","u":"https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=119859","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_por_regra_dia_util","pv":"completa","pd":"efd-reinf-sap","tr":"deverá ser transmitida ao Sped mensalmente até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao mês a que se refere a escrituração","tc":"será postergado para o primeiro dia útil subsequente ao dia 15 (quinze), quando este cair em dia não útil para fins fiscais | no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a sua realização","lc":"https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=119859","mun":"","ob":"Fonte do lado B: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informação/perguntas-frequentes/sped/efd-reinf/efdr/1-geral/1-12-qual-e-o (lida em 2026-10-16, publicado 02/04/2026, atualizado 13/04/2026). Prova pela agenda RFB 2026: dia 15 caiu em domingo em fev (agenda mostra 18/02, com carnaval em 16 e 17), em domingo em mar (agenda mostra 16/03) e em sábado em ago (agenda mostra 17/08). Em todos a data oficial e POSTERGADA, o que confirma o lado A. Recomendação de julgamento: usar o ato (lado A) e a agenda; tratar o FAQ como texto desatualizado até a RFB corrigir. A decisão de qual regra o cliente adota no SAP e do cliente. [Lado B do conflito: FAQ gov.br item 1.12 (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informação/perguntas-frequentes/sped/efd-reinf/efdr/1-geral/1-12-qual-e-o), atualizado em 13/04/2026, diz que antecipa.]"},{"id":"FED-FGTS-DIGITAL","o":"FGTS mensal (guia do FGTS Digital)","g":"federal","e":"federal","uf":"BR","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Conforme o trecho oficial: “para o Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores” e “Caso não haja expediente bancário no dia 20, a entrega deverá ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior”. Elementos que a leitura anterior descrevia e o trecho não prova (10º dia): não conferido.","dnu":"antecipa (para o dia de expediente bancário imediatamente anterior), conforme serviço gov.br de emissão de guia e comunicado do MTE de 24/09/2026. Pagamento da guia por Pix até 21h59m59s no vencimento (Portaria MTE 240/2024 art. 27, segundo o comunicado).","q":"Empregadores (art. 15 da Lei 8.036/1990).","rg":["nao_classificado"],"n":"Lei 8.036/1990 art. 15 (redação da Lei 14.438/2022); Portaria MTE 240/2024 (citada por comunicado do MTE, não lida)","a":"artigo não conferido (página de serviço gov.br)","u":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/emissao-de-guia-para-recolhimento-do-fgts-atraves-do-fgts-digital","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"parcial","pd":"esocial-sap","tr":"para o Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores","tc":"Caso não haja expediente bancário no dia 20, a entrega deverá ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior","lc":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/emissao-de-guia-para-recolhimento-do-fgts-atraves-do-fgts-digital","mun":"","ob":"Regra de dia não útil tirada de página de serviço e de comunicado do MTE, não de artigo de lei ou portaria lido. Comunicado: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/empregador/fgtsdigital/comunicados/a-emissao-antecipada-da-guia-nao-antecipa-a-obrigacao-de-pagamento (publicado 23/09/2026, atualizado 24/09/2026). Lei: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm [Auditoria de 16/10/2026: texto anterior da regra: Até o dia 20 do mês subsequente ao da remuneração (Lei 8.036/1990 art. 15, redação da Lei 14.438/2022). Rescisorio: prazo próprio (a FAQ do MTE da exemplo de vencimento em 10 dias após o desligamento, não confirmado em artigo nesta tarefa).] [Auditor: art. 15 da Lei 14.438, art. 27 da Portaria, comunicado de 24/09/2026 e 21h59m59s não estão na página citada; vem de outras fontes não linkadas aqui.]"},{"id":"FED-SIMPLES-DEFIS","o":"Simples Nacional: DEFIS","g":"federal","e":"federal","uf":"BR","per":"anual","c":"ano-calendario anterior","rv":"Até 31 de marco do ano-calendario subsequente (art. 72, par. 1o). Situação especial: até o último dia de junho (evento no 1o quadrimestre) ou do mês subsequente ao evento.","dnu":"nao_conferido (o art. 72 não traz regra de dia não útil)","q":"ME e EPP optantes pelo Simples Nacional (art. 72, caput).","rg":["simples"],"n":"Resolução CGSN 140/2018","a":"art. 72, § 1º","u":"https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"norma_em_revisao","pv":"parcial","pd":"","tr":"A Defis será entregue à RFB por meio de módulo do aplicativo PGDAS-D, até 31 de março do ano-calendário subsequente","tc":"até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional","lc":"https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278","mun":"","ob":"O art. 72 e seus parágrafos trazem a marca 'vide modificacao prevista para 01/01/2027, nos termos da Res. CGSN 190, de 4 de agosto de 2026', não lida. Agenda RFB: DEFIS do ano-calendario 2025 em 31/03/2026 (terca-feira)."},{"id":"FED-SIMPLES-DAS","o":"Simples Nacional: PGDAS-D é DAS","g":"federal","e":"federal","uf":"BR","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Pagamento do DAS até o dia 20 do mês subsequente ao da receita bruta (art. 40). A transmissão do PGDAS-D vai até o vencimento do prazo de pagamento do art. 40 (art. 38, par. 2o, II).","dnu":"nao_conferido (o trecho oficial não traz)","q":"ME e EPP optantes pelo Simples Nacional.","rg":["simples"],"n":"Resolução CGSN 140/2018 (texto compilado; últimas alterações listadas: Res. CGSN 187 de 09/04/2026, 191 e 190 de 04/08/2026)","a":"art. 40, caput","u":"https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"norma_em_revisao","pv":"parcial","pd":"","tr":"deverão ser pagos até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta","tc":"Quando não houver expediente bancário no prazo estabelecido no caput, os tributos deverão ser pagos até o dia útil imediatamente posterior","lc":"https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278","mun":"","ob":"O texto do art. 38 traz a marca 'vide modificacao prevista para 01/01/2027, nos termos da Res. CGSN 190, de 4 de agosto de 2026'. A Res. CGSN 190/2026 não foi lida. Vale para 2026. Agenda RFB: PGDAS-D vence 22/06 (20 era sábado) e 21/09 (20 era domingo): confirma posterga. Anomalia no anexo de agosto/2026: aba Declarações mostra PGDAS-D no dia 21 e aba Tributos mostra DAS no dia 20 (20/08/2026 e quinta-feira); motivo não conferido."},{"id":"FED-ESOCIAL-FOLHA","o":"eSocial, folha de pagamento é eventos periódicos (S-1200, S-1210, S-1299)","g":"federal","e":"federal","uf":"BR","per":"mensal","c":"mês de apuração","rv":"Até o dia 15 do mês seguinte ao do período de apuração. Exceções: 13o salário (período anual), até o dia 20 de dezembro do ano a que se refere; desligamento com direito a FGTS do dia 1 ao dia 4 do mês, remuneração do mês anterior até o 10o dia seguinte ao desligamento. Eventos não periódicos tem prazos próprios por evento (muitos até o dia 15 do mês subsequente), não detalhados aqui.","dnu":"posterga para o primeiro dia útil quando o dia 15 cair em dia não útil para fins fiscais; nas exceções (13o e desligamento) antecipa para o dia útil anterior. Fonte: Manual de Orientação do eSocial S-1.3.","q":"Empregadores e demais declarantes definidos pelo Decreto 8.373/2014 e pelo faseamento por grupos de obrigados. A lista por grupo não foi conferida.","rg":["nao_classificado"],"n":"Manual de Orientação do eSocial (MOS), versão S-1.3, consolidada até a NO S-1.3 07.2026; Decreto 8.373/2014","a":"MOS S-1.3, capítulo da folha de pagamento","u":"https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-3-consolidada-ate-a-no-s-1-3-07-2026.pdf","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"esocial-sap","tr":"transmissão e fechamento até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao do período de apuração, postergando-se este prazo para o primeiro dia útil","tc":"evento referente a período de apuração anual (13º salário), cujo prazo é o dia 20 do mês de dezembro | no caso de haver desligamento de empregado, trabalhador temporário ou diretor não empregado com direito ao FGTS do primeiro ao quarto dia do mês | o envio do evento de remuneração deste trabalhador relativo ao mês anterior ao desligamento deve ocorrer até o décimo dia seguinte ao do desligamento","lc":"https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-3-consolidada-ate-a-no-s-1-3-07-2026.pdf","mun":"","ob":"O MOS e manual do órgão gestor, não lei. O texto do manual e igual para S-1200 e S-1299 quanto a postergar; quem monta o calendário deve usar o prazo de cada evento. Vencimento das guias (FGTS Digital, DAE e DARF) e tratado em linhas separadas."},{"id":"MUN-NFSE-ADESAO","o":"Adesão dos municípios ao padrão nacional da NFS-e (emissor nacional ou compartilhamento com o ADN)","g":"municipal","e":"misto","uf":"MUN","per":"marco único, vigente até 2032","c":"n/a","rv":"Municípios e Distrito Federal obrigados a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme o trecho oficial. Conteúdo da obrigação e consequências: não conferido nesta linha.","dnu":"nao_se_aplica","q":"Municípios e Distrito Federal (ente tributante, não o contribuinte)","rg":["nao_classificado"],"n":"LC 214/2025 art. 62 pars. 1 a 7 (par. 2 fixa o fim em 31/12/2032; par. 7 prevê suspensão temporária de transferências voluntárias para quem não cumprir)","a":"art. 62, § 1º (fim em 31/12/2032: § 2º)","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp214.htm","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"parcial","pd":"nfse-padrao-nacional-sap","tr":"os Municípios e o Distrito Federal ficam obrigados, a partir de 1º de janeiro de 2026","tc":"","lc":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp214.htm","mun":"","ob":"Portal gov.br/nfse (página Monitoramento das Adesões, lida em 2026-10-16, sem data de atualização exibida) informa adesão de todos os 5.571 entes federados. Leiaute e padrão são definidos em convênio e geridos pelo CGNFS-e (art. 62 par. 4). Texto do art. 62 lido no compilado do Planalto em 2026-10-16. [Auditoria de 16/10/2026: regra reescrita só com o que o trecho oficial prova.]"},{"id":"MUN-DES-BH","o":"DES: Declaração Eletrônica de Serviços de Belo Horizonte","g":"municipal","e":"municipal","uf":"MUN","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Transmitir até o dia 20 de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente se não houver expediente, com as informações do mês anterior. MEI dispensado. Entrega anual possível nos casos do art. 83 pars. 4 e 5 (por exemplo tomadores não contribuintes, até 20 de outubro).","dnu":"posterga","q":"Pessoas obrigadas a declarar serviços prestados e tomados em BH (exceções no RISSQN)","rg":["nao_classificado"],"n":"RISSQN, Decreto 17.174/2019","a":"art. 83 do Decreto 17.174/2019","u":"https://fazenda.pbh.gov.br/internet/legislacao/formkey.asp?key=957","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"varia_por_municipio","pv":"completa","pd":"apuracao-iss-sap","tr":"mensalmente e contra recibo, até o dia vinte, ou até o primeiro dia útil subsequente, caso não haja, na referida data, expediente na repartição fiscal","tc":"","lc":"https://fazenda.pbh.gov.br/internet/legislacao/formkey.asp?key=957","mun":"Belo Horizonte","ob":"PDF AGO/2026 lido em 2026-10-16."},{"id":"MUN-DM-POA","o":"Declaração Mensal de Serviços de Porto Alegre e LRE-ISSQN","g":"municipal","e":"municipal","uf":"MUN","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Declaração Mensal de Porto Alegre: prazo de entrega até o dia 10 do mês subsequente ao da competência, conforme o trecho oficial. Prazo diferenciado pela SMF e escrituração do LRE-ISSQN: não conferido.","dnu":"nao_conferido","q":"Contribuintes e substitutos tributários de Porto Alegre","rg":["nao_classificado"],"n":"Decreto 15.416/2006 (consolidado até o Decreto 19.983/2018)","a":"art. 219","u":"https://prefeitura.poa.br/sites/default/files/usu_doc/cartadeservicos/d_15.416___06___regulamento_do_iss__atualizado_ate_o_d_19.983_18___1_.pdf","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"varia_por_municipio","pv":"parcial","pd":"apuracao-iss-sap","tr":"O prazo de entrega da Declaração Mensal é até o dia 10 do mês subseqüente ao da competência","tc":"","lc":"https://prefeitura.poa.br/sites/default/files/usu_doc/cartadeservicos/d_15.416___06___regulamento_do_iss__atualizado_ate_o_d_19.983_18___1_.pdf","mun":"Porto Alegre","ob":"Alterações posteriores a 2018 e calendário da Declaração Anual (fixado pela SMF): não conferidos. [Auditoria de 16/10/2026: regra reescrita só com o que o trecho oficial prova.]"},{"id":"MUN-EFDISS-NACIONAL","o":"EFD ISS (escrituração nacional do ISS no portal NFS-e)","g":"municipal","e":"misto","uf":"BR","per":"n/a","c":"n/a","rv":"Não conferido. A página do produto no portal gov.br/nfse (publicada e atualizada em 31/10/2023) mostra só o título e a marca Em construção.","dnu":"nao_conferido","q":"não conferido","rg":["nao_classificado"],"n":"portal gov.br/nfse, página EFD ISS","a":"n/a","u":"https://www.gov.br/nfse/pt-br/municipios/produtos-disponiveis/efd-iss","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"","tr":"","tc":"","lc":"https://www.gov.br/nfse/pt-br/municipios/produtos-disponiveis/efd-iss","mun":"","ob":"Lida em 2026-10-16. Nenhum prazo nem obrigatoriedade foi encontrado. Motivo: A única fonte oficial lida (gov.br/nfse, atualizada em 31/10/2023) não traz regra nem prazo da EFD ISS nacional."},{"id":"MUN-ISS-BH","o":"ISS: vencimento do imposto próprio (Belo Horizonte/MG)","g":"municipal","e":"municipal","uf":"MUN","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Não optantes do Simples: ISSQN recolhido em regime de competência até o dia 8 do mês subsequente, por guia municipal.","dnu":"nao_conferido","q":"Prestadores de serviço contribuintes do ISS no município","rg":["nao_classificado"],"n":"Perguntas e Respostas ISSQN da GEFRE/SMFA de Belo Horizonte, edição AGO/2026 (cita o RISSQN, Decreto 17.174/2019)","a":"art. 13, caput (redação do Decreto 17.649/2021)","u":"https://fazenda.pbh.gov.br/internet/legislacao/formkey.asp?key=957","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"varia_por_municipio","pv":"completa","pd":"apuracao-iss-sap","tr":"O ISSQN deverá ser recolhido até o dia 8 do mês subsequente ao da apuração.","tc":"","lc":"https://fazenda.pbh.gov.br/internet/legislacao/formkey.asp?key=957","mun":"Belo Horizonte","ob":"PDF oficial lido em 2026-10-16. Regra de dia não útil para o pagamento não foi lida. Texto do decreto não lido diretamente."},{"id":"MUN-ISS-CWB","o":"ISS: vencimento do imposto próprio (Curitiba/PR)","g":"municipal","e":"municipal","uf":"MUN","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Não conferido na fonte oficial. A página oficial de ISS com inscrição municipal respondeu 403 ao acesso automático em 2026-10-16. Um resumo de busca atribuiu dia 20 ao regime normal, sem leitura da norma.","dnu":"nao_conferido","q":"Prestadores de serviço contribuintes do ISS no município","rg":["nao_classificado"],"n":"Prefeitura de Curitiba (LC Municipal 40/2001)","a":"não conferido","u":"https://www.curitiba.pr.gov.br/conteudo/iss-com-inscricao-municipal-para-empresas/357","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"apuracao-iss-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://www.curitiba.pr.gov.br/conteudo/iss-com-inscricao-municipal-para-empresas/357","mun":"Curitiba","ob":"Lido só o Decreto 1873/2023 (ISS fixo: vencimento 10 de marco de 2023, parcelas dia 10). Isso não define o regime normal. Curitiba tem guia de migração para a NFS-e Nacional (lp.curitiba.pr.gov.br/notanacional): o emissor próprio será substituído pelo Emissor Nacional, em etapas por grupo de contribuintes; Simples Nacional com data de ingresso 01/01/2026 (página lida em 2026-10-16). [Pista de terceiro, não vale como prova: Resumo de busca atribuiu dia 20 e prorrogação para o dia útil seguinte ao Decreto 1.442/2007 (legisweb e normasbrasil reproduzem o decreto). Pista não verificada em fonte baixada pelo script.] Motivo: Páginas oficiais da Prefeitura de Curitiba (www.curitiba.pr.gov.br, conteúdos 357 e 366) devolvem HTTP 403 ao script e ao navegador automatizado. Os decretos de Curitiba baixados (1.575/2009 e 1.712/2020 da NFS-e, e DES-IF) tratam de outros prazos, não do pagamento do ISS próprio."},{"id":"MUN-ISS-POA","o":"ISS: vencimento do imposto próprio (Porto Alegre/RS)","g":"municipal","e":"municipal","uf":"MUN","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"ISS de Porto Alegre: o dia 10 do mês subsequente ao da competência, conforme o trecho oficial. Profissionais autônomos e tratamento de dia não útil: não conferido.","dnu":"nao_conferido","q":"Prestadores de serviço contribuintes do ISS no município","rg":["nao_classificado"],"n":"Regulamento do ISS de Porto Alegre, Decreto 15.416/2006 (arquivo consolidado até o Decreto 19.983/2018)","a":"art. 107, I","u":"https://prefeitura.poa.br/sites/default/files/usu_doc/cartadeservicos/d_15.416___06___regulamento_do_iss__atualizado_ate_o_d_19.983_18___1_.pdf","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"varia_por_municipio","pv":"parcial","pd":"apuracao-iss-sap","tr":"o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da competência","tc":"","lc":"https://prefeitura.poa.br/sites/default/files/usu_doc/cartadeservicos/d_15.416___06___regulamento_do_iss__atualizado_ate_o_d_19.983_18___1_.pdf","mun":"Porto Alegre","ob":"PDF oficial lido em 2026-10-16. O arquivo e consolidado até 2018: alterações posteriores não conferidas. O Decreto 22.698/2024 mostra que prorrogações por calamidade existem (enchentes de 2024). [Auditoria de 16/10/2026: regra reescrita só com o que o trecho oficial prova.]"},{"id":"MUN-ISS-RIO","o":"ISS: vencimento do imposto próprio (Rio de Janeiro/RJ)","g":"municipal","e":"municipal","uf":"MUN","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"O vencimento mensal e fixado em decreto anual (Anexo I por mês de competência). A página oficial Prazos de Pagamento exibe o Decreto Rio 50.093/2021 (exercício de 2022: janeiro/2022 vence 03/02/2022, fevereiro/2022 vence 04/03/2022). Calendário do exercício de 2026: não conferido.","dnu":"nao_conferido","q":"Prestadores de serviço contribuintes do ISS no município","rg":["nao_classificado"],"n":"Decreto Rio 50.093 de 23/12/2021 (exemplo de exercício anterior), publicado no D.O.Rio em 27/12/2021","a":"Decreto Rio 50.093/2021, ementa","u":"https://fazenda.prefeitura.rio/prazos-de-pagamento/","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"varia_por_municipio","pv":"completa","pd":"apuracao-iss-sap","tr":"Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2022.","tc":"MÊS DE COMPETÊNCIA VENCIMENTO JANEIRO/2022 03/02/2022 FEVEREIRO/2022 04/03/2022","lc":"https://fazenda.prefeitura.rio/prazos-de-pagamento/","mun":"Rio de Janeiro","ob":"O exemplo e de 2022 e não vale para 2026. Serve para mostrar que no Rio a data muda a cada ano por decreto. Um resumo de busca atribuiu dia 10 e dia 20 a hipóteses de retenção e rede bancária: não conferido na fonte."},{"id":"MUN-ISS-SP","o":"ISS: vencimento do imposto próprio (São Paulo/SP)","g":"municipal","e":"municipal","uf":"MUN","per":"mensal","c":"mês anterior","rv":"Regra geral: dia 10 de cada mês, sobre serviços do mês anterior; sociedades uniprofissionais recolhem por trimestre, dia 10 do mês subsequente; há datas por atividade nos Anexos da IN SF/SUREM 8/2011.","dnu":"nao_conferido","q":"Prestadores de serviço contribuintes do ISS no município","rg":["nao_classificado"],"n":"Prefeitura de São Paulo, Secretaria Municipal da Fazenda, página ISS Vencimento (a pesquisa cita o Decreto 50.896/2009 art. 70; artigo não lido no texto do decreto)","a":"página ISS Vencimento, Regra Geral","u":"https://prefeitura.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/iss/2498","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"varia_por_municipio","pv":"completa","pd":"apuracao-iss-sap","tr":"deverá recolher até o dia 10 (dez) de cada mês, o Imposto correspondente aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros, relativos ao mês anterior","tc":"","lc":"https://prefeitura.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/iss/2498","mun":"São Paulo","ob":"Página oficial lida em 2026-10-16, sem data de atualização exibida. Regra para dia não útil não foi lida. O número do artigo do decreto veio de resumo de busca, não de leitura do decreto: não conferido. A agenda de declarações acessórias de SP (cache de 05/01/2026) lista DPS, DAI, DES-IF, Dipam e D-SUP; não há DES/DMS geral citada ali."},{"id":"MUN-NFSE-VIA-3AGO2026","o":"NFS-e Via (exploração de via): início da obrigatoriedade de IBS e CBS","g":"municipal","e":"misto","uf":"BR","per":"evento","c":"fatos geradores a partir da data","rv":"NFS-e Via: 3 de agosto de 2026, conforme o trecho oficial (Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026).","dnu":"nao_conferido","q":"Concessionárias de exploração de via","rg":["nao_classificado"],"n":"Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026","a":"art. 1º, XIII","u":"https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"parcial","pd":"nfse-padrao-nacional-sap","tr":"XIII - Nota Fiscal de Serviço eletrônica de Exploração de Via - NFS-e Via: 3 de agosto de 2026","tc":"","lc":"https://www.cgibs.gov.br/atos-conjuntos","mun":"","ob":"Esta e a única linha de NFS-e do Ato 4 com a data de 3/8/2026. A NFS-e comum não tem 3/8/2026 no Ato Conjunto 4. [Auditoria de 16/10/2026: regra reescrita só com o que o trecho oficial prova.] [Auditor: a página só lista o Ato Conjunto 4/2026; a data confere no PDF do ato (art. 1, XIII).]"},{"id":"MUN-NFSE-NT009","o":"NFS-e: Nota Técnica SE/CGNFS-e 009 v1.01 (leiaute com IBS/CBS) e NT 010 (NFS-e Via)","g":"municipal","e":"misto","uf":"BR","per":"evento técnico","c":"n/a","rv":"NT 009 v1.01 consta com data de 01/10/2026 no portal. O Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS 7/2026 (28/09/2026, publicado no site do CGIBS em 01/10/2026) aprova a NT 009 v1.01 com Anexo VI v1.04 e a NT 010. Data de entrada em produção do leiaute v1.01: não conferido.","dnu":"nao_conferido","q":"Emissores e desenvolvedores de NFS-e","rg":["nao_classificado"],"n":"Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS 7/2026; NT SE/CGNFS-e 009 v1.01","a":"art. 1 I é II","u":"https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"nfse-padrao-nacional-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc","mun":"","ob":"Página RTC do portal atualizada em 02/10/2026 17h57 (lida em 2026-10-16). Motivo: Nenhum documento oficial lido fixa a data de produção do leiaute da NT 009 v1.01. O ato entra em vigor na publicação (art. 2º), o que vale para a aprovação da documentação, não para a implantação do leiaute."},{"id":"MUN-NFSE-SIMPLES-2027","o":"NFS-e: destaque de IBS e CBS para optantes do Simples Nacional","g":"municipal","e":"misto","uf":"BR","per":"evento","c":"fatos geradores a partir da data","rv":"Optantes do Simples Nacional: a obrigatoriedade de emissão se inicia em 1º de janeiro de 2027, conforme o trecho oficial. Regras para quem optar pelo destaque antes: não conferido.","dnu":"nao_conferido","q":"Optantes do Simples Nacional","rg":["simples"],"n":"Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026","a":"art. 1º, § 1º","u":"https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"parcial","pd":"nfse-padrao-nacional-sap","tr":"Simples Nacional, a obrigatoriedade de emissão dos documentos de que tratam os incisos do caput deste artigo iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2027","tc":"","lc":"https://www.cgibs.gov.br/atos-conjuntos","mun":"","ob":"O mecanismo de opção em setembro de 2026 foi citado só na orientação da SE/CGNFS-e; o texto da opção não foi lido. [Auditoria de 16/10/2026: regra reescrita só com o que o trecho oficial prova.]"},{"id":"MUN-NFSE-IBSCBS-1DEZ2026","o":"NFS-e: início da obrigatoriedade de destaque de IBS e CBS, categorias com data de 1/12/2026","g":"municipal","e":"misto","uf":"BR","per":"evento","c":"fatos geradores a partir da data","rv":"Fornecimentos de serviços não enquadrados nas alíneas anteriores do inciso: 1º de dezembro de 2026, conforme o trecho oficial. Lista das alíneas anteriores: não conferido nesta linha.","dnu":"nao_conferido","q":"Emissores de NFS-e padrão nacional (regime normal)","rg":["nao_classificado"],"n":"Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026","a":"art. 1º, III, h","u":"https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"parcial","pd":"nfse-padrao-nacional-sap","tr":"h) nos fornecimentos de serviços não enquadrados nas alíneas anteriores deste inciso: 1º de dezembro de 2026","tc":"","lc":"https://www.cgibs.gov.br/atos-conjuntos","mun":"","ob":"Leitura cruzada: Ato Conjunto 4 (texto) e orientação SE/CGNFS-e de 07/08/2026. [Auditoria de 16/10/2026: regra reescrita só com o que o trecho oficial prova.]"},{"id":"MUN-NFSE-IBSCBS-1OUT2026","o":"NFS-e: início da obrigatoriedade de destaque de IBS e CBS, serviços sujeitos ao ISS em geral","g":"municipal","e":"misto","uf":"BR","per":"evento","c":"fatos geradores a partir da data","rv":"Serviços não incluídos nas alíneas a, b e c: 1º de outubro de 2026, conforme o trecho oficial. Conteúdo das alíneas a, b e c: não conferido nesta linha.","dnu":"nao_conferido","q":"Emissores de NFS-e padrão nacional (regime normal)","rg":["nao_classificado"],"n":"Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026","a":"art. 1º, III, d","u":"https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"parcial","pd":"nfse-padrao-nacional-sap","tr":"não incluídos nas alíneas “a”, “b” e “c”: 1º de outubro de 2026","tc":"","lc":"https://www.cgibs.gov.br/atos-conjuntos","mun":"","ob":"Texto do Ato Conjunto 4/2026 (cópia local do CGIBS, conferida contra a lista do site em 2026-10-16) e orientação da SE/CGNFS-e de 07/08/2026 (portal gov.br/nfse, lida em 2026-10-16) coincidem. A SE/CGNFS-e diz que até 31/12/2026 a ausência das informações de IBS/CBS na NFS-e não gera rejeição pelo sistema nacional, mas evidência desconformidade sujeita as sanções do Ato Conjunto. [Auditoria de 16/10/2026: regra reescrita só com o que o trecho oficial prova.]"},{"id":"MUN-NFSE-NACIONAL-X-MUNICIPIO","o":"NFS-e: o que e nacional e o que depende do município","g":"municipal","e":"municipal","uf":"MUN","per":"permanente","c":"n/a","rv":"Padrão nacional da NFS-e: os termos são os definidos em convênio entre a União, o Distrito Federal e os Municípios, conforme o trecho oficial. Lado municipal (lei do ISS, alíquota, vencimento) e calendário do destaque de IBS e CBS: não conferido nesta linha.","dnu":"nao_se_aplica","q":"Prestadores é tomadores de serviço; municípios","rg":["nao_classificado"],"n":"LC 214/2025 art. 62 pars. 1 e 4; Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 art. 1 III; LC 116/2003 (lista de serviços; alíquotas na lei de cada município, conforme o art. 8-B inserido pela LC 214 art. 508)","a":"art. 62, § 4º","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp214.htm","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"varia_por_municipio","pv":"parcial","pd":"nfse-municipios-sap","tr":"são aqueles definidos em convênio firmado entre a administração tributária da União, do Distrito Federal e dos Municípios que tiver instituído a NFS-e","tc":"","lc":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp214.htm","mun":"","ob":"Julgamento DFSpro: a divisão acima e leitura dos textos citados, não decisão tributária. Cada município precisa ser conferido na norma local. Ver linhas MUN-ISS-* para exemplos. [Auditoria de 16/10/2026: regra reescrita só com o que o trecho oficial prova.]"},{"id":"MUN-NFSE-PORTAL-3AGO2026","o":"Portal NFS-e: entrada em produção em 3/8/2026 (Consulta Pública e DANFSe com grupos IBS/CBS)","g":"municipal","e":"misto","uf":"BR","per":"evento técnico","c":"n/a","rv":"Em 03/08/2026: consulta pública com exibição dos grupos IBS/CBS e geração do DANFSe conforme a Nota Técnica 008, conforme o trecho. Demais itens (API do DANFSe, 10/08/2026): não conferido.","dnu":"nao_se_aplica","q":"Emissores, municípios e desenvolvedores","rg":["nao_classificado"],"n":"Portal NFS-e, página Atualizações e Implantações (atualizada em 11/08/2026)","a":"página Atualizações e Implantações","u":"https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/atualizacoes-e-implantacoes","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"parcial","pd":"nfse-padrao-nacional-sap","tr":"03/08/2026 Consulta Pública com exibição dos grupos IBS/CBS; Geração do DANFSe atualizada em conformidade com a Nota Técnica 008 (NT008)","tc":"","lc":"https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/atualizacoes-e-implantacoes","mun":"","ob":"Julgamento: a data de 3 de agosto de 2026 que o site cita não e data de obrigatoriedade da NFS-e comum. 3/8/2026 e (1) a data do Ato Conjunto 4 para NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e e outros e (2) um release técnico do portal NFS-e. Obrigatoriedade da NFS-e: 1/10/2026, 1/12/2026 e 1/1/2027. [Auditoria de 16/10/2026: regra reescrita só com o que o trecho oficial prova.]"},{"id":"REF-2026-TESTE","o":"2026, ano de teste: IBS a 0,1% (estadual) e CBS a 0,9%","g":"reforma","e":"misto","uf":"BR","per":"marco","c":"fatos geradores do período","rv":"Em 2026 o IBS é cobrado com a alíquota estadual de 0,1%, conforme o trecho oficial. Alíquota da CBS (0,9%) e fim do período em 31/12/2026: não conferido nesta linha.","dnu":"nao_se_aplica","q":"Contribuintes de CBS, IBS e IS; entes federativos","rg":["nao_classificado"],"n":"EC 132/2023 (ADCT art. 125); LC 214/2025 (compilado do Planalto com LC 227/2026 e LC 235/2026)","a":"art. 343 (CBS 0,9%: art. 346)","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp214.htm","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"parcial","pd":"reforma-tributaria-cbs-ibs","tr":"o IBS será cobrado mediante aplicação da alíquota estadual de 0,1% (um décimo por cento)","tc":"","lc":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp214.htm","mun":"","ob":"Texto do ADCT lido em planalto.gov.br/emc132 e LC 214 lida no compilado do Planalto, ambos em 2026-10-16. Para optantes do Simples Nacional a alíquota de 2026 não se aplica (art. 348 III c). [Auditoria de 16/10/2026: regra reescrita só com o que o trecho oficial prova.]"},{"id":"REF-2026-DISPENSA","o":"2026: dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias","g":"reforma","e":"misto","uf":"BR","per":"marco","c":"fatos geradores do período","rv":"Fica dispensado o recolhimento do IBS e da CBS relativo aos fatos geradores do período indicado no caput, conforme o trecho oficial. Condição de cumprimento das obrigações acessórias, prazo de 60 dias e o período: não conferido nesta linha.","dnu":"nao_se_aplica","q":"Contribuintes de CBS, IBS e IS; entes federativos","rg":["nao_classificado"],"n":"ADCT art. 125 par. 4; LC 214 art. 348 pars. 1 a 4 (pars. 3 e 4 incluídos pela LC 227/2026)","a":"art. 348, § 1º","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp214.htm","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"parcial","pd":"reforma-tributaria-cbs-ibs","tr":"Fica dispensado o recolhimento do IBS e da CBS relativo aos fatos geradores ocorridos no período indicado no caput","tc":"","lc":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp214.htm","mun":"","ob":"Lido em 2026-10-16. Obrigações acessórias de 2026: Ato Conjunto RFB/CGIBS 1/2025 (22/12/2025). Nota do CGIBS de 23/12/2025 diz que em 2026 a apuração tem caráter informativo e que sanções ficam dispensadas até o primeiro dia do quarto mês subsequente a publicação da parte comum dos regulamentos. [Auditoria de 16/10/2026: regra reescrita só com o que o trecho oficial prova.]"},{"id":"REF-2026-COMPENSACAO","o":"2026: valor recolhido compensado com PIS e Cofins; excedente compensável com outro tributo federal ou ressarcível em até 60 dias","g":"reforma","e":"misto","uf":"BR","per":"marco","c":"fatos geradores do período","rv":"O montante recolhido do IBS e da CBS será compensado com o valor devido, no mesmo período de apuração, das contribuições do art. 195, conforme o trecho oficial. Ressarcimento em 60 dias e demais regras: não conferido.","dnu":"nao_se_aplica","q":"Contribuintes de CBS, IBS e IS; entes federativos","rg":["nao_classificado"],"n":"ADCT art. 125 pars. 1 e 2; LC 214 art. 348 I e II","a":"art. 348, I","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp214.htm","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"parcial","pd":"reforma-tributaria-cbs-ibs","tr":"o montante recolhido do IBS e da CBS será compensado com o valor devido, no mesmo período de apuração, das contribuições previstas no art. 195","tc":"","lc":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp214.htm","mun":"","ob":"Lido em 2026-10-16 nos textos oficiais do Planalto. [Auditoria de 16/10/2026: regra reescrita só com o que o trecho oficial prova.]"},{"id":"REF-2027-2028-IBS-CBS","o":"2027 e 2028: IBS a 0,05% estadual mais 0,05% municipal; CBS reduzida em 0,1 ponto percentual","g":"reforma","e":"misto","uf":"BR","per":"marco","c":"fatos geradores do período","rv":"Fatos geradores de 1/1/2027 a 31/12/2028: IBS 0,05% estadual e 0,05% municipal (fixado em lei); CBS pela alíquota de referência do art. 14, reduzida em 0,1 ponto percentual.","dnu":"nao_se_aplica","q":"Contribuintes de CBS, IBS e IS; entes federativos","rg":["nao_classificado"],"n":"ADCT art. 127; LC 214 arts. 344 e 347","a":"ADCT art. 127","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"reforma-tributaria-cbs-ibs","tr":"será cobrado à alíquota estadual de 0,05% (cinco centésimos por cento) e à alíquota municipal de 0,05% (cinco centésimos por cento)","tc":"Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, o IBS será cobrado à alíquota estadual | Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, a alíquota da CBS será aquela","lc":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm","mun":"","ob":"Lido em 2026-10-16. Valor numérico da alíquota de referência da CBS de 2027: não conferido (depende de resolução do Senado, ver REF-ALIQ-REF-CBS-2027)."},{"id":"REF-2027-INICIO-CBS-IS","o":"2027: CBS e Imposto Seletivo passam a ser cobrados; PIS, Cofins e Cofins-Importacao extintos; IPI com alíquota zero (exceto produtos com industrialização incentivada na ZFM)","g":"reforma","e":"misto","uf":"BR","per":"marco","c":"fatos geradores do período","rv":"A partir de 1/1/2027: cobrança da CBS e do Imposto Seletivo (art. 153 VIII); extinção do PIS e da Cofins desde que instituída a CBS; IPI com alíquotas reduzidas a zero, salvo ZFM.","dnu":"nao_se_aplica","q":"Contribuintes de CBS, IBS e IS; entes federativos","rg":["nao_classificado"],"n":"EC 132/2023 (ADCT art. 126)","a":"ADCT art. 126, I","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"reforma-tributaria-cbs-ibs","tr":"I - serão cobrados: a) a contribuição prevista no art. 195, V, da Constituição Federal; b) o imposto previsto no art. 153, VIII","tc":"Art. 126. A partir de 2027: I - serão cobrados: a) a contribuição prevista no art. 195, V | Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, a alíquota da CBS será aquela","lc":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm","mun":"","ob":"Lido em 2026-10-16. Alíquotas do Imposto Seletivo por produto: não lidas (só estrutura da LC 214)."},{"id":"REF-BENEF-ICMS-2029-2032","o":"2029 a 2032: benefícios e incentivos de ICMS reduzidos na mesma proporção; percentuais de 2032 mantidos até 31/12/2032","g":"reforma","e":"estadual","uf":"BR","per":"marco","c":"fatos geradores do período","rv":"Os benefícios e incentivos fiscais ou financeiros do art. 3º da LC 160/2017 serão reduzidos, conforme o trecho oficial. Escala de 10, 20, 30 e 40% e manutenção até 31/12/2032: não conferido nesta linha.","dnu":"nao_se_aplica","q":"Contribuintes de CBS, IBS e IS; entes federativos","rg":["nao_classificado"],"n":"ADCT art. 128 pars. 1 a 3; LC 214 art. 501 (LC 87 art. 31-A pars. 2 a 4)","a":"ADCT art. 128, § 2º (EC 132/2023, art. 3º)","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"parcial","pd":"beneficios-incentivos-fiscais-estaduais-sap","tr":"Os benefícios e incentivos fiscais ou financeiros referidos no art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, serão reduzidos","tc":"","lc":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm","mun":"","ob":"Lido em 2026-10-16. Data de término de cada benefício por convênio: não calculada, ver LEIAME base (LC 160/2017 art. 3). [Auditoria de 16/10/2026: regra reescrita só com o que o trecho oficial prova.]"},{"id":"REF-ICMS-ISS-2029","o":"2029: alíquotas de ICMS e ISS reduzidas em 10% (fixadas em 9/10 das alíquotas da legislação)","g":"reforma","e":"misto","uf":"BR","per":"marco","c":"fatos geradores do período","rv":"Conforme o trecho oficial: “das alíquotas fixadas nas respectivas legislações: I - 9/10 (nove décimos), em 2029” e “Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032, as alíquotas do imposto serão reduzidas | vigentes em 31 de dezembro de 2028: I - 10% (dez por cento), em 2029”. Elementos que a leitura anterior descrevia e o trecho não prova (31/12/2029): não conferido.","dnu":"nao_se_aplica","q":"Contribuintes de CBS, IBS e IS; entes federativos","rg":["nao_classificado"],"n":"ADCT art. 128; LC 214 art. 501 (LC 87 art. 31-A) e art. 508 (LC 116 art. 8-B)","a":"ADCT art. 128, I","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"parcial","pd":"beneficios-incentivos-fiscais-estaduais-sap","tr":"das alíquotas fixadas nas respectivas legislações: I - 9/10 (nove décimos), em 2029","tc":"Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032, as alíquotas do imposto serão reduzidas | vigentes em 31 de dezembro de 2028: I - 10% (dez por cento), em 2029","lc":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm","mun":"","ob":"Lido em 2026-10-16. Esta e redução de ICMS e ISS, não etapa do IBS. Benefícios e incentivos de ICMS são reduzidos na mesma proporção (ADCT art. 128 pars. 1 a 3). [Auditoria de 16/10/2026: texto anterior da regra: Fatos geradores de 1/1/2029 a 31/12/2029: alíquotas de ICMS e ISS reduzidas em 10% em relação as alíquotas das legislações de estados e municípios vigentes em 31/12/2028.]"},{"id":"REF-ICMS-ISS-2030","o":"2030: alíquotas de ICMS e ISS reduzidas em 20% (fixadas em 8/10 das alíquotas da legislação)","g":"reforma","e":"misto","uf":"BR","per":"marco","c":"fatos geradores do período","rv":"Conforme o trecho oficial: “II - 8/10 (oito décimos), em 2030” e “Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032, as alíquotas do imposto serão reduzidas | II - 20% (vinte por cento), em 2030; III - 30% (trinta por cento), em 2031”. Elementos que a leitura anterior descrevia e o trecho não prova (1/1/2030, 31/12/2028, 31/12/2030): não conferido.","dnu":"nao_se_aplica","q":"Contribuintes de CBS, IBS e IS; entes federativos","rg":["nao_classificado"],"n":"ADCT art. 128; LC 214 art. 501 (LC 87 art. 31-A) e art. 508 (LC 116 art. 8-B)","a":"ADCT art. 128, II","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"parcial","pd":"beneficios-incentivos-fiscais-estaduais-sap","tr":"II - 8/10 (oito décimos), em 2030","tc":"Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032, as alíquotas do imposto serão reduzidas | II - 20% (vinte por cento), em 2030; III - 30% (trinta por cento), em 2031","lc":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm","mun":"","ob":"Lido em 2026-10-16. Esta e redução de ICMS e ISS, não etapa do IBS. Benefícios e incentivos de ICMS são reduzidos na mesma proporção (ADCT art. 128 pars. 1 a 3). [Auditoria de 16/10/2026: texto anterior da regra: Fatos geradores de 1/1/2030 a 31/12/2030: alíquotas de ICMS e ISS reduzidas em 20% em relação as alíquotas das legislações de estados e municípios vigentes em 31/12/2028.]"},{"id":"REF-ICMS-ISS-2031","o":"2031: alíquotas de ICMS e ISS reduzidas em 30% (fixadas em 7/10 das alíquotas da legislação)","g":"reforma","e":"misto","uf":"BR","per":"marco","c":"fatos geradores do período","rv":"Conforme o trecho oficial: “III - 7/10 (sete décimos), em 2031” e “Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032, as alíquotas do imposto serão reduzidas | III - 30% (trinta por cento), em 2031; e IV - 40% (quarenta por cento), em 2032”. Elementos que a leitura anterior descrevia e o trecho não prova (1/1/2031, 31/12/2028, 31/12/2031): não conferido.","dnu":"nao_se_aplica","q":"Contribuintes de CBS, IBS e IS; entes federativos","rg":["nao_classificado"],"n":"ADCT art. 128; LC 214 art. 501 (LC 87 art. 31-A) e art. 508 (LC 116 art. 8-B)","a":"ADCT art. 128, III","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"parcial","pd":"beneficios-incentivos-fiscais-estaduais-sap","tr":"III - 7/10 (sete décimos), em 2031","tc":"Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032, as alíquotas do imposto serão reduzidas | III - 30% (trinta por cento), em 2031; e IV - 40% (quarenta por cento), em 2032","lc":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm","mun":"","ob":"Lido em 2026-10-16. Esta e redução de ICMS e ISS, não etapa do IBS. Benefícios e incentivos de ICMS são reduzidos na mesma proporção (ADCT art. 128 pars. 1 a 3). [Auditoria de 16/10/2026: texto anterior da regra: Fatos geradores de 1/1/2031 a 31/12/2031: alíquotas de ICMS e ISS reduzidas em 30% em relação as alíquotas das legislações de estados e municípios vigentes em 31/12/2028.]"},{"id":"REF-ICMS-ISS-2032","o":"2032: alíquotas de ICMS e ISS reduzidas em 40% (fixadas em 6/10 das alíquotas da legislação)","g":"reforma","e":"misto","uf":"BR","per":"marco","c":"fatos geradores do período","rv":"Conforme o trecho oficial: “IV - 6/10 (seis décimos), em 2032” e “Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032, as alíquotas do imposto serão reduzidas | IV - 40% (quarenta por cento), em 2032. § 1º O disposto no caput aplica-se a todas”. Elementos que a leitura anterior descrevia e o trecho não prova (1/1/2032, 31/12/2028): não conferido.","dnu":"nao_se_aplica","q":"Contribuintes de CBS, IBS e IS; entes federativos","rg":["nao_classificado"],"n":"ADCT art. 128; LC 214 art. 501 (LC 87 art. 31-A) e art. 508 (LC 116 art. 8-B)","a":"ADCT art. 128, IV","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"parcial","pd":"beneficios-incentivos-fiscais-estaduais-sap","tr":"IV - 6/10 (seis décimos), em 2032","tc":"Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032, as alíquotas do imposto serão reduzidas | IV - 40% (quarenta por cento), em 2032. § 1º O disposto no caput aplica-se a todas","lc":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm","mun":"","ob":"Lido em 2026-10-16. Esta e redução de ICMS e ISS, não etapa do IBS. Benefícios e incentivos de ICMS são reduzidos na mesma proporção (ADCT art. 128 pars. 1 a 3). [Auditoria de 16/10/2026: texto anterior da regra: Fatos geradores de 1/1/2032 a 31/12/2032: alíquotas de ICMS e ISS reduzidas em 40% em relação as alíquotas das legislações de estados e municípios vigentes em 31/12/2028.]"},{"id":"REF-2033-FIM-ICMS-ISS","o":"2033: ICMS e ISS extintos","g":"reforma","e":"misto","uf":"BR","per":"marco","c":"fatos geradores do período","rv":"Conforme o trecho oficial: “Ficam extintos, a partir de 2033, os impostos previstos nos arts. 155, II, e 156, III, da Constituição Federal” e “Art. 129. Ficam extintos, a partir de 2033, os impostos previstos nos arts. 155, II, e 156, III, da Constituição Federal”. Elementos que a leitura anterior descrevia e o trecho não prova (1/1/2033): não conferido.","dnu":"nao_se_aplica","q":"Contribuintes de CBS, IBS e IS; entes federativos","rg":["nao_classificado"],"n":"EC 132/2023 (ADCT art. 129)","a":"ADCT art. 129","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"parcial","pd":"apuracao-iss-sap","tr":"Ficam extintos, a partir de 2033, os impostos previstos nos arts. 155, II, e 156, III, da Constituição Federal","tc":"Art. 129. Ficam extintos, a partir de 2033, os impostos previstos nos arts. 155, II, e 156, III, da Constituição Federal","lc":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm","mun":"","ob":"Lido em 2026-10-16. Em 2033 as alíquotas de referência do IBS seguem LC 214 art. 365. Percentual numérico: não conferido. [Auditoria de 16/10/2026: texto anterior da regra: A partir de 1/1/2033 ficam extintos o ICMS e o ISS.]"},{"id":"REF-IBS-REF-2029-2033","o":"Alíquotas de referência do IBS de 2029 a 2033: forma de cálculo (não e percentual fixo na lei)","g":"reforma","e":"misto","uf":"BR","per":"anual","c":"2029 a 2033","rv":"A lei não fixa o percentual de IBS de 2029 a 2033. A resolução do Senado fixa as alíquotas de referência estadual e municipal, calculadas pelo TCU: 2029 mira 10% da receita de referência de 2027; 2030 mira 20% (média 2027 e 2028); 2031 mira 30%; 2032 mira 40%; 2033 mira a receita de referência de 2030 e 2031 recomposta (dividida por 8 e por 7 e multiplicada por 10).","dnu":"nao_se_aplica","q":"Contribuintes de CBS, IBS e IS; entes federativos","rg":["nao_classificado"],"n":"ADCT art. 130; LC 214 arts. 349 e 361 a 365 (arts. 361 e 364 com redação da LC 227/2026)","a":"art. 349, II, a","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp214.htm","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"ainda_sem_ato","pv":"completa","pd":"reforma-tributaria-cbs-ibs","tr":"II - para os anos de 2029 a 2033: a) a alíquota de referência do IBS para os Estados","tc":"seja equivalente a 10% da receita de referência dos Estados em 2027 | seja equivalente a 20% da média da receita de referência dos Estados em 2027 e em 2028 | seja equivalente a 30% da média: a) da receita de referência dos Estados em 2028 | seja equivalente a 40% (quarenta por cento) da média: a) da receita de referência dos Estados em 2029","lc":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp214.htm","mun":"","ob":"Lido em 2026-10-16. Julgamento: a calibragem pela receita acompanha em ordem de grandeza os 10, 20, 30 e 40% da redução de ICMS e ISS, mas o texto legal não diz que a alíquota do IBS e 10, 20, 30 ou 40%. Valores numéricos de 2029 a 2033: inexistentes na fonte, não estimados."},{"id":"REF-COMITE-GESTOR-IBS","o":"Comitê Gestor do IBS (CGIBS): regulamento do IBS e atos","g":"reforma","e":"misto","uf":"BR","per":"marco","c":"fatos geradores do período","rv":"Resolução CGIBS 6/2026 (30/04/2026) regulamenta o IBS; Resolução CGIBS 13/2026 (22/07/2026) deu nova redação ao art. 617: o capítulo I do Título II do Livro I e a exigência de emissão de documento fiscal (art. 112) produzem efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação; arts. 245 a 250, 252 a 258, 515, 525 e 526 a partir de 1/1/2027; arts. 517, 518, 520, 521, 522, 528, 529, 532 a 564 e 615 a partir de 1/1/2029; regras para pessoas físicas (art. 105 e art. 115 VI) a partir de 1/1/2027.","dnu":"nao_se_aplica","q":"Contribuintes de IBS","rg":["nao_classificado"],"n":"Resolução CGIBS 6/2026 art. 617 (redação da Res. CGIBS 13/2026); LC 227/2026","a":"art. 617, II (Res. CGIBS 6/2026, redação da Res. 13/2026)","u":"https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/22121010-resolucao-cgibs-n-13-de-22-de-julho-de-2026.pdf","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"reforma-tributaria-cbs-ibs","tr":"em relação aos arts. 245 a 250, 252 a 258, 515, 525 e 526, que produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027","tc":"RESOLUÇÃO CGIBS Nº 13, DE 22 DE JULHO DE 2026 | divulgado pela Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação | 532 a 564 e 615, que produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2029","lc":"https://www.cgibs.gov.br/regulamentos","mun":"","ob":"Cópias locais de res06 e res13 (baixadas do CGIBS em 14/10/2026) conferidas contra a lista do site em 2026-10-16. Lista de atos conjuntos e de atos técnicos conjuntos do CGIBS relida em 2026-10-16. Data exata de publicação no DOU da Res. 6: não conferida (site do CGIBS: 30/04/2026)."},{"id":"REF-CREDITOS-TRANSICAO","o":"Créditos de PIS e Cofins e crédito presumido de CBS sobre estoque (transição)","g":"reforma","e":"misto","uf":"BR","per":"marco","c":"estoque em 1/1/2027","rv":"Direito de uso dos créditos dos arts. 379 a 381 da LC 214 se extingue em 5 anos contados do último dia do período de apuração da apropriação. Créditos de PIS e Cofins do art. 378 permanecem válidos, com o prazo em curso, e devem estar registrados no ambiente de escrituração. Prazo de registro e de apropriação no regulamento (Decreto 12.955/2026, arts. 602 a 613): não conferido.","dnu":"nao_se_aplica","q":"Contribuintes do regime regular da CBS","rg":["nao_classificado"],"n":"LC 214/2025","a":"art. 383 (é arts. 378 é 381)","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp214.htm","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"reforma-tributaria-cbs-ibs","tr":"extinguir-se-á após o prazo de 5 (cinco) anos, contado do último dia do período de apuração em que tiver ocorrido a apropriação do crédito","tc":"","lc":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp214.htm","mun":"","ob":"LC 214 lida em 2026-10-16. O Decreto 12.955 foi lido em 2026-10-14 por outra rodada (fichas do Grupo A), não reaberto agora."},{"id":"REF-ALIQ-REF-CBS-2027","o":"Fixação da alíquota de referência da CBS de 2027: TCU e Senado","g":"reforma","e":"misto","uf":"BR","per":"anual","c":"ano de vigência seguinte","rv":"Texto da LC 214 (compilado do Planalto): a resolução do Senado fixa as alíquotas no ano anterior ao da vigência; propostas do Executivo e do CGIBS ao TCU até 31/07; TCU envia os cálculos ao Senado até 15/09; Senado fixa até 31/10; se passar de 22/12, valem as alíquotas calculadas pelo TCU até a fixação e a resolução vige a partir do segundo mês subsequente. Fonte secundaria (Agência Brasil, agosto/2026) e resumos de terceiros dão outras datas: proposta da Receita ao TCU até 14/09, TCU até 30/10, Senado até 15/12. Conflito não resolvido.","dnu":"nao_se_aplica","q":"Executivo da União, CGIBS, TCU, Senado Federal","rg":["nao_classificado"],"n":"LC 214/2025 art. 349 pars. 1, 2 e 5; ADCT art. 130 par. 1","a":"art. 349, § 1º, II","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp214.htm","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"norma_em_revisao","pv":"completa","pd":"reforma-tributaria-cbs-ibs","tr":"o Senado Federal fixará as alíquotas de referência e o redutor até o dia 31 de outubro do ano anterior ao de sua vigência","tc":"","lc":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp214.htm","mun":"","ob":"Texto do art. 349 lido no Planalto em 2026-10-16 (datas 31/07, 15/09, 31/10, 22/12). Agência Brasil de agosto/2026 (agenciabrasil.ebc.com.br) diz 14/09, 30/10 e 15/12, sem citar o artigo: não consegui localizar a norma que sustente essas datas (não esta no art. 349 compilado). Pode haver regra de transição ou ato do TCU não lido (Resolução TCU 388/2026, não aberta). Se a resolução do Senado para 2027 já foi publicada: não conferido, nenhum ato localizado em 2026-10-16. Nenhum número de alíquota foi estimado."},{"id":"REF-SPLIT-PAYMENT","o":"Split payment (pagamento dividido) de IBS é CBS","g":"reforma","e":"misto","uf":"BR","per":"marco","c":"n/a","rv":"A NT 2026.006 diz: \"A implantação do split payment está prevista para ocorrer a partir de 2027.\" Data de início fixada em ato: não conferido. Ato Técnico Conjunto 5/2026 e demais atos: não conferido nesta linha.","dnu":"nao_se_aplica","q":"Prestadores de serviços de pagamento, adquirentes é fornecedores","rg":["nao_classificado"],"n":"LC 214/2025 arts. 31 a 34 (alterados pela LC 227/2026); NT 2026.006; ATC 5/2026","a":"NT 2026.006, histórico/cronograma (LC 214 arts. 31 a 34 não lidos)","u":"https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=k7zG06n5M6I=","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"ainda_sem_ato","pv":"parcial","pd":"split-payment-sap","tr":"A implantação do split payment está prevista para ocorrer a partir de 2027.","tc":"","lc":"https://www.cgibs.gov.br/atos-tecnicos-conjuntos","mun":"","ob":"ATC 5/2026 lido em cópia local (22/09/2026). Data de obrigatoriedade do split: não conferido, nenhum ato fixando a data foi localizado. Ato Conjunto RFB/CGIBS 2/2026 (27/05/2026) trouxe manual de integração e Swagger (só título lido). [Auditoria de 16/10/2026: regra reescrita só com o que o trecho oficial prova.]"},{"id":"REF-LC-VERSOES","o":"Versionamento da LC 214/2025: LC 227/2026 é LC 235/2026","g":"reforma","e":"misto","uf":"BR","per":"marco","c":"fatos geradores do período","rv":"O compilado do Planalto traz marca de redação dada pela Lei Complementar 235/2026, conforme o trecho. Data da LC 235, artigos alterados, LC 227/2026 e decretos 13.075/2026 e 13.133/2026: não conferido nesta linha.","dnu":"nao_se_aplica","q":"n/a","rg":["nao_classificado"],"n":"LC 214/2025; LC 227/2026; LC 235/2026","a":"marca de alteração no compilado","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp214.htm","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"parcial","pd":"reforma-tributaria-cbs-ibs","tr":"(Redação dada pela Lei Complementar nº 235, de 2026)","tc":"","lc":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp214.htm","mun":"","ob":"LC 227 e LC 235 baixadas do Planalto em 2026-10-16 (título da LC 235 conferido: renúncias de receita). Decretos não reabertos nesta rodada: valem as fichas de 2026-10-14. [Auditoria de 16/10/2026: regra reescrita só com o que o trecho oficial prova.] Motivo: O trecho oficial só mostra a marca de redação dada pela LC 235/2026 no compilado; a regra da linha (versões, artigos alterados, decretos) não foi provada."},{"id":"SAP-CNPJ-ALFA-NFE","o":"CNPJ alfanumérico nos documentos fiscais eletrônicos (NT Conjunta 2025.001 e NT 2026.004)","g":"sap_tecnologia","e":"misto","uf":"BR","per":"evento técnico","c":"n/a","rv":"Conforme o trecho oficial: “Nota Técnica 2026.004 v.1.01 - Publicada em 08/06/2026 Atualização do schema da NF-e/NFC-e para adequação ao CNPJ alfanumérico” e “Nota Técnica Conjunta 2025.001 - Publicada em 08/05/2025 Divulga orientações sobre implementação do CNPJ alfanumérico nos documentos fiscais eletrônicos”. Elementos que a leitura anterior descrevia e o trecho não prova (08/07/2026, 10/08/2026): não conferido.","dnu":"nao_se_aplica","q":"Clientes SAP (empresas com CNPJ e ECC ou S/4HANA)","rg":["nao_classificado"],"n":"Notas Técnicas do Portal Nacional da NF-e; portal NFS-e","a":"lista de NTs","u":"https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=04BIflQt1aY=","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"parcial","pd":"cnpj-alfanumerico-sap","tr":"Nota Técnica 2026.004 v.1.01 - Publicada em 08/06/2026 Atualização do schema da NF-e/NFC-e para adequação ao CNPJ alfanumérico","tc":"Nota Técnica Conjunta 2025.001 - Publicada em 08/05/2025 Divulga orientações sobre implementação do CNPJ alfanumérico nos documentos fiscais eletrônicos","lc":"https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=04BIflQt1aY=","mun":"","ob":"Datas lidas no Portal da NF-e e no portal NFS-e em 2026-10-16. Data de produção da NT 2026.004 na NF-e: não conferido. [Auditoria de 16/10/2026: texto anterior da regra: NT Conjunta 2025.001 publicada em 08/05/2025; NT 2026.004 v1.01 (schema da NF-e e NFC-e) publicada em 08/06/2026; NT 2014.002 v1.40 troca N por C nos campos CNPJ (produção 08/07/2026); Emissor Nacional da NFS-e com tratamento de CNPJ alfanumérico em produção em 10/08/2026.]"},{"id":"SAP-CNPJ-ALFA-IN2229","o":"CNPJ alfanumérico: IN RFB 2.229/2024 e cronograma de implantação","g":"sap_tecnologia","e":"misto","uf":"BR","per":"evento","c":"a partir da emissão do 1o CNPJ alfanumérico","rv":"IN RFB 2.229 publicada em 15/10/2024 e em vigor em 25/10/2024. Cronograma da Receita: de 21h de 23/07/2026 a 7h de 25/07/2026 base do CNPJ só para consulta; a partir de 7h de 25/07/2026 base indisponível para a migração; a partir de 7h de 27/07/2026 sistemas em produção; em 31/07/2026 implantação do primeiro CNPJ alfanumérico. O que muda no prazo: sistemas e cadastros do cliente precisam aceitar letras no CNPJ a partir da emissão dos primeiros CNPJs alfanuméricos (após 31/07/2026).","dnu":"nao_se_aplica","q":"Clientes SAP (empresas com CNPJ e ECC ou S/4HANA)","rg":["nao_classificado"],"n":"IN RFB 2.229/2024; página oficial CNPJ Alfanumérico da Receita Federal","a":"cronograma da página","u":"https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas-e-atividades/cnpj-alfanumerico/cnpj-alfa","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"cnpj-alfanumerico-sap","tr":"15 de outubro de 2024 Publicação da Instrução Normativa 2.229 25 de outubro de 2024 Entrada em vigor da Instrução Normativa","tc":"Das 21h do dia 23 de julho de 2026 (quinta-feira) até as 7h do dia 25 de julho de 2026 (sábado) a base do CNPJ | A partir das 7h do dia 25 de julho de 2026 (sábado), conforme comunicado anteriormente, a base do CNPJ ficará totalmente indisponível | A Partir das 7h do dia 27 de julho de 2026 (segunda-feira) entram em produção os sistemas. | Dia 31 de julho de 2026 (sexta-feira) será realizada a implementação do primeiro CNPJ Alfanumérico.","lc":"https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas-e-atividades/cnpj-alfanumerico/cnpj-alfa","mun":"","ob":"Página oficial da Receita lida em 2026-10-16 (sem data de atualização exibida no trecho lido). O texto da IN 2.229 não foi lido nesta rodada (a página normas.receita.fazenda.gov.br não renderiza em leitura automática; cópia local de 14/10/2026 só trouxe o menu do site). Números de artigos da IN: não conferido. O LEIAME antigo deixava a data de início como não conferida; agora conferida na página da Receita."},{"id":"SAP-ECC-FIM-MANUTENCAO","o":"Fim da manutenção padrão do SAP Business Suite 7 / SAP ERP 6.0 (ECC)","g":"sap_tecnologia","e":"misto","uf":"BR","per":"marco","c":"n/a","rv":"A SAP informa manutenção padrão (mainstream) até o fim de 2027 para as aplicações core do Business Suite 7, incluindo os três últimos enhancement packages do SAP ERP 6.0. Depois, manutenção estendida opcional de 2028 até o fim de 2030, com adicional de dois pontos percentuais sobre a base de manutenção. Quem não optar passa a manutenção específica do cliente. O que isso muda no prazo fiscal: 2027 e o ano de início da CBS e das obrigações da reforma; se a SAP continuara entregando notas de legislação fiscal do Brasil para ECC após 2027: não conferido.","dnu":"nao_se_aplica","q":"Clientes SAP (empresas com CNPJ e ECC ou S/4HANA)","rg":["nao_classificado"],"n":"Página oficial SAP Support, Strategy (Commitments and Extension Programs)","a":"n/a (página SAP Support)","u":"https://support.sap.com/en/offerings-programs/strategy.html","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"definida_em_ato","pv":"completa","pd":"","tr":"SAP will provide mainstream maintenance until the end of 2027 for SAP Business Suite 7 core applications","tc":"","lc":"https://support.sap.com/en/offerings-programs/strategy.html","mun":"","ob":"Situação: data de manutenção declarada pela própria SAP (anúncio de 4/2/2020, citado na página); a parte sobre legislação fiscal brasileira e não conferida. Lida em 2026-10-16 em support.sap.com (a página não mostra data de atualização no trecho lido). A página refere o anúncio de 4/2/2020. Julgamento: coincidencia entre o fim da manutenção padrão (fim de 2027) e o início da CBS (1/1/2027) merece planejamento, mas a SAP não disse nada sobre legislação brasileira nessa página. Um resumo de busca (SAP Community) citou o fim da manutenção padrão em 31/12/2025 para ERP 6.0 sem EHP ou com EHP 1 a 5 (manutenção específica do cliente): não conferido na fonte, não aberto (acesso negado, 403)."},{"id":"SAP-RTC-NOTAS","o":"Notas SAP para NF-e e NFS-e com IBS e CBS (Reforma Tributária)","g":"sap_tecnologia","e":"misto","uf":"BR","per":"n/a","c":"n/a","rv":"Não conferido. Nenhuma SAP Note de IBS e CBS foi aberta nesta rodada. As datas de obrigatoriedade a considerar no desenho do sistema estão nas linhas DOC-* e MUN-NFSE-* (Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026).","dnu":"nao_se_aplica","q":"Clientes SAP (empresas com CNPJ e ECC ou S/4HANA)","rg":["nao_classificado"],"n":"n/a","a":"n/a","u":"https://support.sap.com/en/offerings-programs/strategy.html","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"reforma-tributaria-cbs-ibs","tr":"","tc":"","lc":"https://me.sap.com/notes","mun":"","ob":"Pista de busca (não lida na fonte): existem SAP Notes de NF-e ligadas a Reforma Tributária. Fonte oficial exige login, não conferido. Motivo: SAP Notes de IBS e CBS ficam atrás de login no SAP for Me, fora de fonte pública, e o acesso não foi tentado. Não é fonte de órgão público; as datas legais estão nas linhas DOC-* e MUN-NFSE-*."},{"id":"SAP-NOTAS-CNPJ-ALFA","o":"SAP Notes é KBA para CNPJ alfanumérico","g":"sap_tecnologia","e":"misto","uf":"BR","per":"n/a","c":"n/a","rv":"Não conferido. A SAP tem a KBA 3782813 (CNPJ Alphanumeric for Payroll Brazil Guide), com lista de SAP Notes para Folha Brasil (PY-BR). O texto completo exige login no SAP for Me e não foi lido; a previa pública foi lida. Notas para FI, logística e NF-e: não conferido.","dnu":"nao_se_aplica","q":"Clientes SAP (empresas com CNPJ e ECC ou S/4HANA)","rg":["nao_classificado"],"n":"SAP KBA 3782813 (previa pública)","a":"n/a","u":"https://userapps.support.sap.com/sap/support/knowledge/en/3782813","dl":"2026-10-16","tf":"oficial","s":"nao_conferida","pv":"","pd":"cnpj-alfanumerico-sap","tr":"","tc":"","lc":"https://userapps.support.sap.com/sap/support/knowledge/en/3782813","mun":"","ob":"Previa da KBA lida em 2026-10-16 (cita SAP ERP, SAP S/4HANA, HR renewal). Outros KBAs apareceram só em resultado de busca (3756985, 3779867): não abertos. O que isso muda no prazo: não conferido, depende das notas de cada release. Motivo: O texto completo da KBA e as SAP Notes exigem login no SAP for Me; só a prévia pública foi lida em rodada anterior. Fonte de fornecedor de software, não de órgão 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lida)","n":6,"c":3,"link":"https://goias.gov.br/economia/wp-content/uploads/sites/45/2026/01/Calendario_de_Recolhimento_de_ICMS_20250401-9.pdf"},"DF":{"nome":"Distrito Federal","cat":"b","rotulo":"parcial (ao menos um item com norma oficial lida)","n":6,"c":1,"link":"https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/33077/Decreto_18955_22_12_1997.html"}},"conflitos":[{"id":"CONF-01","obrigacao":"EFD-Reinf: prazo quando o dia 15 não é dia útil","fonte_a":{"orgao":"Receita Federal","documento":"IN RFB 2.043/2021, art. 6º, § 2º (redação da IN 2.163/2023)","url":"https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=119859","trecho":"será postergado para o primeiro dia útil subsequente ao dia 15 (quinze), quando este cair em dia não útil para fins fiscais","data_leitura":"2026-10-16"},"fonte_b":{"orgao":"Receita Federal","documento":"FAQ EFD-Reinf item 1.12 (atualizado em 13/04/2026)","url":"https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/sped/efd-reinf/efdr/1-geral/1-12-qual-e-o","trecho":"antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior, em caso de não haver expediente bancário","data_leitura":"2026-10-16"},"adota":"a","porque_adota":"O ato normativo prevalece sobre FAQ, e a agenda oficial de 2026 segue o ato (Reinf de 15/02 foi para 18/02 e de 15/03 para 16/03).","o_que_conferir":"Se a Receita publicou nota ou correção do FAQ 1.12. Qual regra o cliente adota no SAP é decisão dele.","onde_conferir_url":"https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/sped/efd-reinf/efdr/1-geral/1-12-qual-e-o"},{"id":"CONF-03","obrigacao":"Suspensão de 3/8/2026 em documentos fiscais eletrônicos (IBS e CBS)","fonte_a":{"orgao":"Receita Federal","documento":"Notícia de 01/08/2026","url":"https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/julho/receita-federal-e-cgibs-flexibilizarao-obrigatoriedade-de-informacoes-em-documentos-fiscais","trecho":"a suspensão da obrigatoriedade do preenchimento de informações relativas a CBS e IBS em documentos fiscais eletrônicos","data_leitura":"2026-10-16"},"fonte_b":{"orgao":"CGIBS (com Receita Federal)","documento":"Nota de 06/08/2026","url":"https://www.cgibs.gov.br/receita-federal-e-comite-gestor-do-ibs-esclarecem-adiamento-das-regras-de-validacao-dos-documentos-fiscais-eletronicos","trecho":"não houve suspensão da obrigatoriedade de destaque e prestação das informações relativas à CBS e ao IBS nos documentos fiscais eletrônicos","data_leitura":"2026-10-16"},"adota":"b","porque_adota":"É a nota posterior e conjunta, que corrige a primeira: o que foi adiado foi a rejeição automática, não a obrigação.","o_que_conferir":"Nova data de início das validações (não publicada nos textos lidos).","onde_conferir_url":"https://www.cgibs.gov.br/receita-federal-e-comite-gestor-do-ibs-esclarecem-adiamento-das-regras-de-validacao-dos-documentos-fiscais-eletronicos"},{"id":"CONF-04","obrigacao":"NT NF-e 2025.002 v1.52, 2026.007 e 2026.008: datas de homologação e produção","fonte_a":{"orgao":"Receita Federal / Portal NF-e","documento":"PDF da NT 2025.002 v1.52","url":"https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=HXPO8VLbh4o=","trecho":"Alteração da data de implantação da VC02-14 em Produção, mudou de 05/10/2026 para 03/11/2026","data_leitura":"2026-10-16"},"fonte_b":{"orgao":"Receita Federal / Portal NF-e","documento":"Aviso de 05/10/2026","url":"https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false&Informe=GyPA/cEjrMk=","trecho":"ficam postergadas para: 26/outubro em homologação e 16/novembro em produção","data_leitura":"2026-10-16"},"adota":"b","porque_adota":"O aviso é posterior ao PDF (publicado em 01/10/2026) e altera expressamente as datas.","o_que_conferir":"Se cada regra interna da NT 2025.002 (UB12-10, VC02-14, VC02-50) seguiu o aviso, e se há nova versão da NT.","onde_conferir_url":"https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=04BIflQt1aY="},{"id":"CONF-05","obrigacao":"ICMS de Goiás: prazo de recolhimento do regime periódico","fonte_a":{"orgao":"SEFAZ-GO","documento":"RCTE, art. 75, caput (texto consolidado)","url":"https://appasp.economia.go.gov.br/legislacao/arquivos/Rcte/RCTE.htm","trecho":"deve ser pago até o 5º (quinto) dia útil subseqüente ao do encerramento do período de apuração","data_leitura":"2026-10-16"},"fonte_b":{"orgao":"SEFAZ-GO","documento":"Calendário de Recolhimento de ICMS (PDF)","url":"https://goias.gov.br/economia/wp-content/uploads/sites/45/2026/01/Calendario_de_Recolhimento_de_ICMS_20250401-9.pdf","trecho":"Até o 20º (vigésimo) dia após o encerramento do período de apuração.","data_leitura":"2026-10-16"},"adota":"nenhum","porque_adota":"Os dois textos valem para universos diferentes: o 20º dia do calendário vale só para as categorias da IN 155/94-GSF (itens 1.1 a 1.6), e o 5º dia útil do art. 75 do RCTE é a regra geral. A página mostra os dois e não escolhe um.","o_que_conferir":"Texto vigente do art. 75 do RCTE e da IN 155/94-GSF, art. 2º, e se o RCTE consolidado está desatualizado.","onde_conferir_url":"https://appasp.economia.go.gov.br/legislacao/arquivos/Rcte/RCTE.htm"},{"id":"CONF-06","obrigacao":"ICMS de São Paulo: entrega da GIA no regime periódico de apuração","fonte_a":{"orgao":"SEFAZ-SP","documento":"Página Dispensadas da GIA (Portaria SRE 2/2025)","url":"https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/gia/Paginas/DispensadasGIA.aspx","trecho":"ficam dispensados de apresentar a GIA referente às operações ou às prestações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2026","data_leitura":"2026-10-16"},"fonte_b":{"orgao":"SEFAZ-SP","documento":"Página Projeto Eliminação da GIA","url":"https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/gia/paginas/eliminacao-da-gia.aspx","trecho":"Durante toda a Fase de Transição, as entregas da GIA e da EFD continuarão obrigatórias para todos os contribuintes.","data_leitura":"2026-10-16"},"adota":"a","porque_adota":"A página da dispensa cita portaria de 2025 e fatos de 2026. A do projeto descreve a transição iniciada em 2018 e parece desatualizada, mas isso é inferência nossa. Ressalva: a página do projeto de eliminação pode estar em fase anterior da transição, e isso não foi confirmado com a SEFAZ-SP.","o_que_conferir":"Portaria SRE 2/2025 e se algum contribuinte segue em fase de transição por notificação no DEC.","onde_conferir_url":"https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/gia/Paginas/DispensadasGIA.aspx"},{"id":"CONF-07","obrigacao":"NFS-e: versão do Anexo VII (indicadores da operação) da NT 009 v1.01","fonte_a":{"orgao":"RFB e CGIBS","documento":"Ato Técnico Conjunto 7/2026, art. 1º","url":"https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202610/01120218-nfse-e-nfsevia-atc-rfb-sufis-cgibs-diretoria-executiva-n-7-de-28-de-setembro-de-2026.pdf","trecho":"Anexo VII - Tabela de Indicadores da Operação (cIndOp) - versão 1.02","data_leitura":"2026-10-16"},"fonte_b":{"orgao":"Portal NFS-e (gov.br)","documento":"Notícia sobre o ATC 7/2026","url":"https://www.gov.br/nfse/pt-br/noticias/publicado-o-ato-tecnico-conjunto-rfb-cgibs-no-7-aprovando-a-versao-1-01-da-nota-tecnica-009-nfs-e-e-a-nota-tecnica-010-da-nfs-e-via","trecho":"a versão 1.03.00 da tabela de Indicadores de Operação","data_leitura":"2026-10-16"},"adota":"a","porque_adota":"O ato é a fonte que aprova a documentação. A notícia pode refletir versão posterior do arquivo, o que não está provado.","o_que_conferir":"Versão do Anexo VII publicada no portal e se há ato novo que a aprove (o Anexo VI também difere: 1.04 no ato, 1.04.01 na notícia).","onde_conferir_url":"https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc"},{"id":"CONF-08","obrigacao":"EFD-Contribuições de agosto/2026 (competência junho): dia do prazo","fonte_a":{"orgao":"Receita Federal","documento":"Agenda tributária de agosto/2026, anexo xlsx do ADE Corat 47/2026 (28/07/2026), aba Declarações","url":"https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/agenda-tributaria/2026/Agosto/anexo-ade-corat-no-47-de-28-07-26.xlsx","trecho":"15 PJ EFD-Contribuições","data_leitura":"2026-10-16"},"fonte_b":{"orgao":"Receita Federal","documento":"Agenda tributária de agosto/2026, página do dia 14 (atualizada em 24/08/2026)","url":"https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/agenda-tributaria/2026/Agosto/dia-14-08-2026","trecho":"14 PJ EFD-Contribuições","data_leitura":"2026-10-16"},"adota":"nenhum","porque_adota":"A causa da diferença não foi conferida. A página mostra as duas datas, 15/08 (anexo) e 14/08 (página do dia), com os dois links, e não escolhe uma.","o_que_conferir":"Ato retificador do ADE Corat 47/2026 ou correção do anexo (não localizado).","onde_conferir_url":"https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/agenda-tributaria/2026/Agosto"},{"id":"CONF-09","obrigacao":"PGDAS-D de agosto/2026 (competência julho): dia do prazo","fonte_a":{"orgao":"Receita Federal","documento":"Agenda tributária de agosto/2026, anexo xlsx do ADE Corat 47/2026, aba Declarações","url":"https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/agenda-tributaria/2026/Agosto/anexo-ade-corat-no-47-de-28-07-26.xlsx","trecho":"21 PJ PGDAS-D","data_leitura":"2026-10-16"},"fonte_b":{"orgao":"Receita Federal","documento":"Agenda tributária de agosto/2026, página do dia 20","url":"https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/agenda-tributaria/2026/Agosto/dia-20-08-2026","trecho":"20 PJ PGDAS-D","data_leitura":"2026-10-16"},"adota":"nenhum","porque_adota":"A causa da diferença não foi conferida. A página mostra as duas datas, 21/08 (anexo) e 20/08 (página do dia), com os dois links, e não escolhe uma.","o_que_conferir":"Ato retificador do ADE Corat 47/2026 ou correção do anexo (não localizado).","onde_conferir_url":"https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/agenda-tributaria/2026/Agosto"}],"agendas":{"checado_em":"2026-10-16","rfb":[{"orgao":"Receita Federal (agenda tributária)","periodo":"2026-10","url_exata":"https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/agenda-tributaria/2026/Outubro","http":200,"conteudo_restrito":false,"anexos":["https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/agenda-tributaria/2026/Outubro/anexo-ade-corat-no-78-de-28-09-26.xlsx"],"classe":"publicada","checado_em":"2026-10-16"},{"orgao":"Receita Federal (agenda tributária)","periodo":"2026-11","url_exata":"https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/agenda-tributaria/2026/Novembro","http":200,"conteudo_restrito":true,"anexos":[],"classe":"agenda ainda nao publicada pelo orgao","checado_em":"2026-10-16"},{"orgao":"Receita Federal (agenda tributária)","periodo":"2026-12","url_exata":"https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/agenda-tributaria/2026/Dezembro","http":200,"conteudo_restrito":true,"anexos":[],"classe":"agenda ainda nao publicada pelo orgao","checado_em":"2026-10-16"},{"orgao":"Receita Federal (agenda tributária)","periodo":"2027-01","url_exata":"https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/agenda-tributaria/2027/Janeiro","http":404,"conteudo_restrito":false,"anexos":[],"classe":"agenda ainda nao publicada pelo orgao","checado_em":"2026-10-16"},{"orgao":"Receita Federal (agenda tributária)","periodo":"2027-02","url_exata":"https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/agenda-tributaria/2027/Fevereiro","http":404,"conteudo_restrito":false,"anexos":[],"classe":"agenda ainda nao publicada pelo orgao","checado_em":"2026-10-16"}],"sefaz":[{"orgao":"SEFAZ CE","uf":"CE","periodo":"novembro/2026 a janeiro/2027","url_exata":"https://www.ce.gov.br/sefaz/wp-content/uploads/sites/46/2026/01/Agenda-Tributaria-2026.pdf","situacao_lida":"agenda_publicada_fora_do_periodo","observacao":"Agenda Tributaria 2026 da SEFAZ-CE cobre janeiro a marco de 2026 (agenda trimestral, imagem). Nov/2026 a jan/2027 nao localizada. Padrao do trimestre: EFD dia 20, ICMS comercio/transporte dia 20, DIFAL dia 15, GIA-ST dia 10.","checado_em":"2026-10-16","classe":"agenda ainda nao publicada ou nao localizada pelo orgao"},{"orgao":"SEFAZ GO","uf":"GO","periodo":"novembro/2026 a janeiro/2027","url_exata":"https://goias.gov.br/economia/wp-content/uploads/sites/45/2026/01/Calendario_de_Recolhimento_de_ICMS_20250401-9.pdf","situacao_lida":"regra_publicada_sem_datas_mensais","observacao":"Calendario de Recolhimento de ICMS 2026 (6 paginas) e por regra: dia 20 apos o encerramento do periodo, 1o dia util seguinte se nao util. Nao lista datas mes a mes.","checado_em":"2026-10-16","classe":"agenda ainda nao publicada ou nao localizada pelo orgao"},{"orgao":"SEFAZ PE","uf":"PE","periodo":"novembro/2026 a janeiro/2027","url_exata":"https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Novo%20regulamento%20ICMS/Informativos%20a%20partir%20de%2001.10.2017/AGENDA%20TRIBUT%C3%81RIA.pdf","situacao_lida":"agenda_por_regra_defasada","observacao":"Agenda Tributaria ICMS da SEFAZ-PE por regra (dia 15, 20 etc.), cabecalho 'atualizado em 29/04/2024'. Pagina de detalhe: https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/Detalhes-da-agenda-tributaria.aspx (nao lida).","checado_em":"2026-10-16","classe":"agenda ainda nao publicada ou nao localizada pelo orgao"},{"orgao":"SEFAZ ES","uf":"ES","periodo":"novembro/2026 a janeiro/2027","url_exata":"https://internet.sefaz.es.gov.br/informacoes/agendaFiscal/index.php","situacao_lida":"nao_conferida","observacao":"Agenda Fiscal da SEFAZ-ES existe mas a conexao foi recusada em 16/10/2026.","checado_em":"2026-10-16","classe":"agenda ainda nao publicada ou nao localizada pelo orgao"},{"orgao":"SEFAZ RS","uf":"RS","periodo":"novembro/2026 a janeiro/2027","url_exata":"https://receita.fazenda.rs.gov.br/27-01-2026-prazo-de-entrega-gia-e-efd","situacao_lida":"aviso_pontual","observacao":"A Receita Estadual publica avisos mensais de ajuste de prazo de GIA/EFD por feriado (ex.: fevereiro/2026 dia 18). Aviso para nov/2026 a jan/2027 nao localizado.","checado_em":"2026-10-16","classe":"agenda ainda nao publicada ou nao localizada pelo orgao"},{"orgao":"SEFAZ SP","uf":"SP","periodo":"novembro/2026 a janeiro/2027","url_exata":"https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/l6an4.aspx","situacao_lida":"nao_publicado_localizado","observacao":"Prazos por CPR/CNAE no Anexo IV do RICMS; agenda mensal da SEFAZ-SP nao lida.","checado_em":"2026-10-16","classe":"agenda ainda nao publicada ou nao localizada pelo orgao"}],"sefaz_demais":"nao_conferida (nenhuma agenda oficial de nov/2026 a jan/2027 localizada para as demais UFs)"}}