Estorno de crédito de IBS/CBS em ativo roubado: por que não é integral

A regra intuitiva sobre crédito de IBS e CBS costuma ser binária: o crédito existe enquanto o bem existe, e desaparece se o bem for perdido. A LC 214/2025 confirma a primeira parte dessa intuição, mas quebra a segunda: quando o bem perdido é um ativo imobilizado roubado ou furtado, o estorno de crédito não é integral, é proporcional ao tempo de vida útil já consumido e à taxa de depreciação definida em regulamento. Duas empresas que perdem um ativo do mesmo valor, uma logo após a compra e outra perto do fim da vida útil, estornam quantias diferentes de crédito pelo mesmo tipo de evento.

A regra geral: o crédito nasce quando o débito anterior é extinto

O art. 47, na Seção XII do Título I (Da Não Cumulatividade), estabelece a lógica central do crédito no regime regular: "O contribuinte sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos do IBS e da CBS quando ocorrer a extinção por qualquer das modalidades previstas no art. 27 dos débitos relativos às operações em que seja adquirente, excetuadas exclusivamente aquelas consideradas de uso ou consumo pessoal (...) e as demais hipóteses previstas nesta Lei Complementar." O §1º reforça duas condições: a apropriação é segregada entre IBS e CBS (proibida qualquer compensação cruzada entre os dois tributos), e está condicionada à comprovação por documento fiscal eletrônico idôneo.

O crédito de IBS/CBS não é uma promessa permanente atrelada à compra. É um direito condicionado à existência contínua do bem, com uma regra de reversão que muda conforme o motivo e o tipo de perda.

Quando o bem some, o crédito precisa ser estornado

O §6º do art. 47 estabelece a regra de estorno: "O adquirente deverá estornar o crédito apropriado caso o bem adquirido venha a perecer, deteriorar-se ou ser objeto de roubo, furto ou extravio." A lógica é direta: se o bem que gerou o crédito deixa de existir ou de estar disponível para uso na atividade econômica do contribuinte, o crédito correspondente também deixa de se justificar, e precisa ser devolvido ao Fisco através do estorno.

No SAP, esse estorno passa pelo cadastro de ativo imobilizado (Asset Accounting): a baixa do ativo por perda, roubo ou furto é lançada como um evento de baixa (retirement) na ficha do ativo, e é esse lançamento que precisa disparar, no motor fiscal, o estorno proporcional do crédito de IBS/CBS vinculado àquele Tax Code de aquisição. Se o processo de baixa no módulo de ativos não estiver amarrado ao motor fiscal, o estorno simplesmente não acontece, e o crédito fica em aberto sem ninguém perceber.

Até aqui, a regra funciona como a maior parte dos regimes de não cumulatividade que o mercado já conhece: perda do bem, estorno do crédito, sem distinção de tipo de bem ou de causa da perda. É no parágrafo seguinte que a LC 214/2025 introduz uma exceção que muda o cálculo de forma relevante.

A exceção específica: ativo imobilizado roubado estorna só a parte proporcional

O §7º do art. 47 diz: "No caso de roubo ou furto de bem do ativo imobilizado, o estorno de crédito de que trata o §6º deste artigo será feito proporcionalmente ao prazo de vida útil e às taxas de depreciação definidos em regulamento." Essa regra vale só para ativo imobilizado, e só para roubo ou furto (não para perecimento, deterioração nem extravio, que continuam sujeitos ao §6º, estorno integral). Um veículo, uma máquina ou um equipamento do ativo imobilizado que sofre roubo ou furto não gera devolução de 100% do crédito original: gera devolução proporcional ao tempo de vida útil que ainda restava no momento da perda.

Isso significa que, quanto mais tempo o ativo imobilizado já foi usado antes do roubo, menor é a parcela do crédito que precisa ser estornada, porque a depreciação acumulada já reduziu a base sobre a qual o cálculo proporcional incide. Um bem roubado no primeiro mês de uso estorna uma parcela bem maior do crédito do que o mesmo bem, de mesmo valor de aquisição, roubado no penúltimo mês de sua vida útil estimada.

Por que isso não vale para perecimento e deterioração

A redação do §7º restringe a regra proporcional explicitamente a "roubo ou furto". Perecimento (um estoque que se deteriora, por exemplo) e deterioração continuam sob a regra do §6º, sem a exceção de proporcionalidade. Um motor fiscal que aplicar a mesma fórmula de estorno proporcional para qualquer tipo de baixa de bem, sem distinguir roubo/furto de ativo imobilizado das demais hipóteses, estorna a mais ou a menos do que a lei determina, dependendo de qual evento realmente ocorreu. A causa da perda (roubo/furto versus perecimento/deterioração) e o tipo de bem (ativo imobilizado versus estoque ou outro bem) são as duas variáveis que decidem qual fórmula se aplica.

O contraste que poucos mapeiam: alíquota reduzida nunca gera estorno automático

O §10 do mesmo art. 47 traz uma regra que parece, à primeira vista, contraintuitiva: "A realização de operações sujeitas a alíquota reduzida não acarretará o estorno, parcial ou integral, dos créditos apropriados pelo contribuinte em suas aquisições, salvo quando expressamente previsto nesta Lei Complementar." Ou seja: se uma empresa compra um insumo tributado à alíquota cheia e depois usa esse insumo numa operação de saída sujeita a alíquota reduzida, o crédito da entrada não é estornado proporcionalmente por causa dessa diferença de alíquota, salvo previsão expressa em contrário.

Isso separa duas categorias de evento que um sistema poderia, por engano, tratar da mesma forma: perda física do bem (que exige estorno, integral ou proporcional conforme o §6º/§7º) e mudança de alíquota na operação de saída (que, por padrão, não exige estorno nenhum). Um motor fiscal que reduz o crédito de entrada sempre que a saída correspondente tiver alíquota menor está aplicando uma regra que a lei explicitamente não exige, a não ser que outro dispositivo específico determine o contrário para aquela operação.

Um crédito a favor do fornecedor: quando o comprador falência antes de pagar

O §11 do art. 47 trata de uma situação diferente das anteriores, mas dentro da mesma lógica de segurança do crédito: "O contribuinte do IBS e da CBS no regime regular poderá creditar-se dos valores dos débitos extintos relativos a fornecimentos de bens e serviços não pagos por adquirente que tenha a falência decretada (...), desde que: I - a aquisição do bem ou serviço não tenha permitido a apropriação de créditos pelo adquirente; II - a operação tenha sido registrada na contabilidade do contribuinte desde o período de apuração em que ocorreu o fato gerador do IBS e da CBS; e III - o pagamento dos credores do adquirente falido tenha sido encerrado de forma definitiva." Aqui, quem recebe o direito ao crédito não é o comprador, é o fornecedor que já recolheu o tributo sobre uma venda que nunca foi paga, por causa da falência do cliente.

As três condições cumulativas (o adquirente não ter aproveitado crédito daquela compra, o registro contábil desde o fato gerador, e o encerramento do pagamento aos credores do falido) tornam esse crédito algo que só se materializa ao final de um processo de falência, não no momento em que a inadimplência é constatada. Um sistema que reconhece esse crédito assim que o cliente entra em recuperação judicial, sem esperar o encerramento formal do processo falimentar, credita antes do momento que a lei autoriza.

A segregação entre IBS e CBS também é regra de crédito, não só de débito

O §1º, inciso I do art. 47 já citado acima merece um destaque próprio: a apropriação de crédito é "realizada de forma segregada para o IBS e para a CBS, vedadas, em qualquer hipótese, a compensação de créditos de IBS com valores devidos de CBS e a compensação de créditos de CBS com valores devidos de IBS". Isso significa que um excesso de crédito de CBS não pode, em hipótese nenhuma, ser usado para abater um débito de IBS, e vice-versa, mesmo que os dois tributos apareçam juntos em quase toda nota fiscal e sejam frequentemente tratados, no discurso corrente, como se fossem uma unidade só ("IBS/CBS").

Para o motor fiscal, isso exige manter dois saldos de crédito completamente independentes, com suas próprias regras de estorno (art. 47, §§6º e 7º) aplicadas separadamente a cada um. Um sistema que soma IBS e CBS numa única conta de crédito para simplificar o controle interno pode até fechar o mesmo total agregado, mas não tem como demonstrar, se questionado, que nenhuma compensação cruzada entre os dois tributos ocorreu, exatamente o que o §1º, inciso I proíbe de forma explícita.

O que isso exige do cadastro de ativos e do controle de crédito no SAP

Para o CFO que responde pela integridade do crédito de IBS/CBS, o art. 47 exige que o sistema de gestão de ativos (Asset Accounting, no vocabulário do SAP) esteja integrado ao motor fiscal de forma que cada baixa de ativo imobilizado carregue, junto, o motivo da baixa (roubo, furto, perecimento, deterioração, venda) e o tempo de vida útil já decorrido no momento do evento. Sem esses dois dados amarrados à mesma transação, não há como aplicar corretamente o estorno integral (perecimento/deterioração) ou proporcional (roubo/furto de ativo imobilizado).

Da mesma forma, o sistema não deve tratar toda mudança de alíquota entre entrada e saída como gatilho automático de estorno: o §10 exige o oposto, presunção de manutenção do crédito, salvo previsão expressa em contrário. E o crédito por falência do adquirente (§11) exige um processo de acompanhamento jurídico da situação de cada cliente inadimplente, capaz de identificar o momento exato do encerramento do processo falimentar, não o momento em que a inadimplência foi registrada contabilmente.

A pergunta que sustenta a resposta, se o estorno for questionado

Para o CFO revisando essa exposição hoje, a pergunta central é direta: o sistema de gestão de ativos registra, para cada baixa de ativo imobilizado, o motivo específico (roubo/furto versus perecimento/deterioração) e o tempo de vida útil decorrido, de forma a calcular o estorno de crédito correto para cada caso, em vez de aplicar uma única fórmula genérica a qualquer tipo de baixa? Sem essa distinção, o risco corre nas duas direções: estornar crédito a mais em roubo/furto de ativo imobilizado (quando a lei manda estornar só proporcionalmente), ou deixar de estornar em perecimento/deterioração (quando a lei exige estorno integral).

A segunda pergunta é sobre alíquota reduzida: existe algum ponto do sistema que reduz crédito de entrada automaticamente quando a saída correspondente tem alíquota menor, sem verificar se há previsão expressa que autorize esse estorno? Uma resposta clara para as duas perguntas, com responsável nomeado e evidência documentada, é a diferença entre presumir que o controle de crédito está correto porque o sistema processa sem travar, e conseguir provar que está, porque alguém confirmou, baixa por baixa, qual regra do art. 47 se aplica a cada evento.

Vale registrar o que essa revisão não exige: não é necessário reprocessar todo o histórico de baixas de ativo de uma vez nem esperar o regulamento completo do art. 47 para começar. É possível, hoje, revisar o processo atual de baixa de ativo imobilizado, confirmar que ele já distingue roubo/furto de perecimento/deterioração, e verificar se alguma regra de estorno automático por diferença de alíquota está ativa sem previsão legal expressa que a justifique. Esse mapa inicial evita presumir que o crédito está correto só porque nenhuma baixa gerou erro técnico visível no sistema.