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Setor · Energia, logística e reguladas

Energia, combustíveis e transporte no SAP: o imposto, a nota e a obrigação do setor na mesma conta

Quem vende energia, distribui combustível ou move carga convive com regras que mudaram em 2022 e vão mudar de novo a partir de 2026: ICMS monofásico, NF3e, MDF-e com CIOT, piso de frete, IBS e CBS.

O trabalho da DFSpro é projetar e configurar o comportamento do SAP e mostrar, com prova, que ele segue a regra. A decisão tributária é do cliente.

English version
A resposta curta

O que muda para este setor, em três frentes

A resposta direta

Combustível paga ICMS uma única vez, por unidade de medida, no início da cadeia, do produtor ou importador. Energia tem regra própria de incidência e de crédito. Transporte rodoviário de cargas passou a exigir o CIOT dentro do MDF-e. Em todos os casos o SAP precisa carregar o mesmo número que o documento e a EFD mostram.

Para abrir a conversa: o seu SAP já guarda, no material, quais combustíveis têm incidência única e, no MDF-e, o CIOT com o mesmo número que a EFD mostra?

A resposta curta: se guarda, o documento, a escrituração e o razão contam a mesma história. Se não, o primeiro passo é comparar um mês de notas com a EFD e com os manifestos emitidos.

Combustíveis: imposto no início da cadeia

A Lei Complementar 192/2022 define diesel, biodiesel, gasolina, etanol anidro e GLP como combustíveis de incidência única. Quem revende recebe o produto com imposto já cobrado e precisa registrar isso certo. Em derivados de petróleo, o imposto cabe ao Estado do consumo (LC 192, art. 3º, II).

Energia: não incidência e crédito com data

A Lei Complementar 194/2022 tirou do ICMS os serviços de transmissão e distribuição. O crédito sobre a energia consumida em outras hipóteses só começa em 2033, conforme o art. 33 da Lei Kandir.

Transporte: CIOT no MDF-e

O Ajuste SINIEF 03/26 e a Lei 15.485/2026 ligam o manifesto eletrônico ao registro da operação de transporte e ao piso de frete, com multa e suspensão de registro.

Para o documento em si, veja CT-e e MDF-e no SAP e documentos fiscais eletrônicos.

Índice

Escolha o ponto de entrada pelo seu papel

Quatro entradas, uma por papel, direto ao bloco que responde à sua pergunta.

01Fiscal e tributário

Quais tributos pesam em energia, combustíveis e transporte, e onde está a base legal de cada um.

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02TI e integrador SAP

Oito pontos que costumam falhar no SAP, e como se prova.

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03Gestão e decisão

Onde o processo fiscal vira projeto em energia, combustível e frete.

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04Combustível, energia e frete

O ICMS monofásico do combustível, a incidência e o crédito da energia, e o CT-e, o MDF-e e o CIOT no transporte.

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Links diretos
Mapa tributário do setor

Quais tributos pesam, e onde está a base legal

Tributo ou regimeA regra que mais pega o setorBase legal lidaSituação
ICMS em combustíveis (monofásico)Incidência única, alíquota específica por unidade de medida, uniforme no país. Contribuintes: produtor, importador e equiparados, com fato gerador na saída ou no desembaraço.LC 192/2022, arts. 2º a 6º; Convênio ICMS 199/22 (diesel, biodiesel, GLP); Convênio ICMS 15/23 (gasolina e etanol anidro)Vigente, com alterações até 2026
ICMS-ST em combustíveis e lubrificantesRegime de substituição tributária do Anexo VII do Convênio 142/18, com controle, apuração, repasse e ressarcimento.Convênio ICMS 110/07; Convênio ICMS 142/18Vigente, alterado até o Conv. 108/26 (110/07)
ICMS em energia elétricaNão incide em serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados. Crédito do consumo limitado por hipótese, com as demais só em 2033.LC 87/96, art. 3º X e art. 33 II; LC 194/2022Vigente
ICMS em transporteO CT-e é o documento dos contribuintes do ICMS que prestam serviço de transporte interestadual e intermunicipal, e o MDF-e acompanha a viagem.Ajustes SINIEF 09/07 e 21/10Vigente
IBS e CBS em combustíveisRegime específico de incidência única, alíquota por unidade de medida e crédito vedado na compra para revenda.LC 214/2025, arts. 172 a 180Vigente, com redação da LC 227/2026
IBS e CBS em energia elétricaRegra própria de quem recolhe (distribuidora, alienante, adquirente ou transmissora) conforme o ambiente de contratação.LC 214/2025, art. 28Vigente, com redação da LC 227/2026
Imposto SeletivoNão incide sobre operações com energia elétrica e com telecomunicações.LC 214/2025, art. 413, IIVigente
Combustíveis

ICMS monofásico: quem paga, quando e para qual estado

O desenho da LC 192/2022 e dos convênios define o que cada elo da cadeia deve registrar. A parte numérica abaixo é do Convênio ICMS 199/22.

Quem é contribuinte

O produtor e quem lhe seja equiparado, e o importador. Alcança quem produz de forma residual, o formulador por mistura mecânica, as centrais petroquímicas e as bases das refinarias (LC 192, art. 4º).

Quando nasce o imposto

Na saída do estabelecimento do contribuinte, e no desembaraço aduaneiro na importação (LC 192, art. 5º).

Para qual UF vai

Em derivados de petróleo, para a UF do consumo (art. 3º, II). Em biocombustíveis entre contribuintes, o imposto é repartido entre origem e destino.

Alíquota

Uniforme no país, específica por litro ou quilograma e diferenciável por produto. O art. 32-A, § 2º, da Lei Kandir trata do limite máximo da alíquota específica. O valor vigente muda por convênio e não foi transcrito.

A repartição do biodiesel e do GLP de gás natural

B100 ou GLGN importado

22,22% para a UF do importador e 77,78% para a UF de destino.

Nacional, operação originada em MG, PR, RJ, RS, SC ou SP e não destinada a nenhuma delas

38,89% para a UF do produtor e 61,11% para a UF de destino.

Nacional, demais operações

66,67% para a UF do produtor e 33,33% para a UF de destino.

O Convênio 199/22 exige ainda que distribuidores e TRRs indiquem na nota, nos campos próprios, se o produto é nacional ou importado e o percentual por UF de origem. Isso vale para as operações não destinadas a consumidor final, com os percentuais apurados nos termos de Ato COTEPE (cláusula segunda, § 1º).

Gasolina e etanol anidro estão no Convênio ICMS 15/23, que traz regime equivalente. O Convênio 110/07 segue tratando da substituição tributária dos produtos do Anexo VII do Convênio 142/18.

Energia elétrica

Incidência, crédito e a nota que mudou de modelo

Energia é o setor em que o documento fiscal e a regra de imposto andam juntos: a NF3e pode ser usada no lugar da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6 (uso facultativo), e o ICMS tem regra própria de crédito.

Essencial, por lei

A LC 194/2022 considera combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo bens essenciais para fins de ICMS, e veda alíquota acima da das operações em geral (Kandir, art. 32-A).

Fora do ICMS

Serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica não sofrem incidência (Kandir, art. 3º, X).

Entre estados

A Kandir não incide em operações interestaduais com energia quando destinada à industrialização ou à comercialização (art. 3º, III). Para consumo final, o imposto cabe ao Estado onde estiver o adquirente.

Crédito de ICMS na energia consumida

Saída de energia

Dá crédito a energia que é objeto de operação de saída de energia.

Industrialização

Dá crédito a energia consumida no processo de industrialização.

Exportação

Dá crédito, na proporção das saídas ao exterior sobre as saídas totais, quando o consumo resulta em saída ou prestação para o exterior.

Demais hipóteses

O crédito só começa em 1º de janeiro de 2033.

O Ajuste SINIEF 01/19 instituiu a NF3e (modelo 66) e o Ajuste SINIEF 07/22 a NFCom (modelo 62) para serviços de comunicação. Na EFD, o Guia Prático manda a NF3e e a conta de energia para o registro C500, e o adquirente só informa valores de imposto quando tem direito ao crédito.

Para emitir a NF3e o contribuinte precisa de credenciamento prévio na UF em que está inscrito, voluntário ou de ofício (Ajuste SINIEF 01/19, cláusula segunda). A UF pode vedar a conta modelo 6 de quem for credenciado (cláusula primeira, § 2º). Desde o Ajuste SINIEF 33/26, a cláusula terceira remete ao Manual de Orientação do Contribuinte da NF3e, com efeitos a partir de 01/11/2026.

ICMS de energia: mercado livre, geração própria e conta

Mercado livre (Conv. 77/11)

Autoriza os Estados e o DF, quando destinatários, a atribuir substituição tributária na energia comprada em contrato do ambiente de contratação livre. O responsável pode ser a distribuidora que faz a última operação por contratos de conexão e uso da rede, ou o destinatário ligado direto à Rede Básica. A base é o valor da última operação, com os encargos de rede. O cabeçalho registra a exclusão de MG (08/10/2015), MA (01/10/2020) e SP (01/01/2022).

ST entre estados (Conv. 50/19)

Adota a substituição tributária de energia elétrica do Anexo VIII do Convênio 142/18 em operações interestaduais. Na redação do Convênio 159/20, com efeitos de 01/01/2021, são 17 UFs signatárias, e a regra só vale para operações iniciadas nelas com destino a distribuidora em Alagoas ou no Amazonas.

Geração distribuída (Conv. 16/15)

Autoriza isenção do ICMS sobre a energia fornecida pela distribuidora na quantidade injetada na rede mais os créditos do mesmo titular, no sistema de compensação. As 27 unidades federadas constam como autorizadas. O benefício exige procedimentos em Ajuste SINIEF e desoneração de PIS e Cofins.

Conta em via única (Conv. 115/03)

Disciplina a emissão e a escrituração da conta de energia (modelo 6) e dos documentos de comunicação (modelos 21 e 22) em via única por sistema eletrônico. Na cláusula segunda, as informações são gravadas até o 5º dia do mês subsequente em meio eletrônico não regravável.

Quem regula e quem liquida

ANEEL

Autarquia com a finalidade de regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição, armazenamento e comercialização de energia elétrica (Lei 9.427/96, art. 2º, na redação da Lei 15.269/2025). As resoluções da ANEEL não foram abertas.

CCEE

Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sob regulação e fiscalização da ANEEL, que viabiliza a comercialização de energia (Lei 10.848/2004, art. 4º). Integram a câmara titulares de concessão, permissão ou autorização, outros agentes e consumidores dos arts. 15 e 16 da Lei 9.074/95.

Geração distribuída (Lei 14.300)

Define autoconsumo local, autoconsumo remoto (mesma pessoa jurídica, matriz e filial incluídas, atendida pela mesma distribuidora), consórcio de consumidores e crédito de energia no sistema de compensação (art. 1º).

Transporte e logística

CT-e, MDF-e e o CIOT que passou a fazer parte do manifesto

Em 2026, o documento do transporte rodoviário ganhou uma amarra nova: o registro da operação, o piso de frete e o manifesto andam juntos.

CT-e e MDF-e

O CT-e (modelo 57) documenta o serviço de transporte. O MDF-e (modelo 58) substituiu o Manifesto de Carga (modelo 25) (Ajustes SINIEF 09/07 e 21/10).

CIOT em toda operação

A Lei 13.703/2018, no art. 7º com a redação da Lei 15.485/2026, prevê o registro de toda operação rodoviária remunerada de cargas, com contratante, contratado, carga, frete, forma e prazo de quitação. O registro só é obrigatório a partir da data fixada em ato da ANTT (Lei 13.703, art. 7º, §§ 15 e 16); até lá vale a regulamentação anterior.

CIOT dentro do MDF-e

O Ajuste SINIEF 03/26 obriga o grupo do CIOT no MDF-e, com o emitente como responsável. A lei diz que a ligação deve ser preferencialmente concomitante à emissão.

Piso de frete e sanção

A ANTT fiscaliza o piso. A reincidência pode levar a suspensão de 15 a 45 dias do RNTRC e a multa majorada de até R$ 1.000.000,00 (art. 5º-E, infração própria de quem contrata abaixo do piso).

Já a multa pelo descumprimento do registro do CIOT, no art. 7º, § 7º, redação da Lei 15.485: “O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará o infrator à multa de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)” (Planalto). Conferir se há atualização por ato posterior (ANTT ou Lei 15.485) antes de usar em cálculo. Os R$ 10.500,00 do § 7º e o “até R$ 1.000.000,00” do art. 5º-E são penalidades distintas, e não se somam.

O registro só é obrigatório a partir da data fixada em ato da ANTT (Lei 13.703, art. 7º, §§ 15 e 16); até lá vale a regulamentação anterior.

A Medida Provisória 1.343, de 19/03/2026, deu origem a essa regra e foi convertida na Lei 15.485, de 05/08/2026, em vigor desde a publicação. Tabelas do piso por tipo de carga e por eixo vêm de norma da ANTT, não aberta nesta pesquisa.

Legislação do setor

Normas, com situação e data

NormaDataEmenta resumidaSituaçãoFonte
LC 87/96 (Kandir)13/09/1996Normas gerais do ICMS, inclusive não incidência e crédito de energiaVigentePlanalto
LC 19211/03/2022Combustíveis com incidência única do ICMSVigente, alterada (LC 194, 201 e 227)Planalto
LC 19423/06/2022Essencialidade de combustíveis, energia, comunicações e transporte coletivoVigente, com dispositivo revogado pela LC 201Planalto
LC 20124/10/2023Compensação da União e ajustes à LC 194 e à LC 192Vigente (cabeçalho e remissões lidos)Planalto
EC 13220/12/2023Reforma tributária do consumoVigentePlanalto
LC 21416/01/2025Institui IBS, CBS e Imposto SeletivoVigente, com redação da LC 227/2026Planalto
LC 22713/01/2026Comitê Gestor do IBS e alterações nas LC 87, 192 e 214Vigente (cabeçalho e redações dadas lidos)Planalto
Convênio ICMS 110/0728/09/2007ST em combustíveis e lubrificantes e controle de repasseConsolidado, alterado até o 108/26Confaz
Convênio ICMS 142/1814/12/2018Regimes de ST e de antecipação que encerram a tributaçãoVigente, alterado até o 107/26Confaz
Convênio ICMS 199/2222/12/2022Monofasia em diesel, biodiesel e GLPVigente, alterado até o 67/26Confaz
Convênio ICMS 15/2331/03/2023Monofasia em gasolina e etanol anidroVigente, alterado até o 68/26Confaz
Ajuste SINIEF 07/0530/09/2005NF-e e DANFEVigenteConfaz
Ajuste SINIEF 09/0725/10/2007CT-e (modelo 57)Vigente, alterado até o 36/26Confaz
Ajuste SINIEF 21/1010/12/2010MDF-e (modelo 58)Vigente, alterado até o 32/26Confaz
Ajuste SINIEF 01/1905/04/2019NF3e (modelo 66)Vigente, alterado até o 33/26Confaz
Ajuste SINIEF 07/2207/04/2022NFCom (modelo 62)Vigente, alterado até o 39/26Confaz
Ajuste SINIEF 03/2627/03/2026CIOT obrigatório no MDF-eVigente, retificado em 09/04/2026Confaz
Ajuste SINIEF 02/0903/04/2009Escrituração Fiscal Digital (EFD)VigenteConfaz
Lei 11.44205/01/2007Transporte rodoviário de cargas por conta de terceirosVigentePlanalto
Lei 13.70308/08/2018Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de CargasVigente, alterada pela Lei 15.485Planalto
Lei 15.48505/08/2026Converte a MP 1.343: CIOT, piso e sançõesVigente desde a publicaçãoPlanalto
Convênio ICMS 77/1105/08/2011ST na energia comprada no ambiente de contratação livreConsolidado, alterado por 19 convênios, com exclusão de MG, MA e SPConfaz
Convênio ICMS 50/19 e 159/2005/04/2019ST interestadual de energia (Anexo VIII do Conv. 142/18)Consolidado, na redação do 159/20 com efeitos de 01/01/2021Confaz
Convênio ICMS 16/1522/04/2015Isenção autorizada na energia compensada (geração distribuída)Consolidado.Confaz
Convênio ICMS 115/032003Documentos de energia e comunicação em via únicaConsolidado, com muitas alteraçõesConfaz
Lei 9.427/9626/12/1996Cria a ANEEL e disciplina o regime das concessões de energiaVigente, art. 2º na redação da Lei 15.269/2025Planalto
Lei 10.848/200415/03/2004Comercialização de energia e criação da CCEEVigente (art. 4º lido)Planalto
Lei 14.300/202206/01/2022Geração distribuída e sistema de compensação de energiaVigente (art. 1º lido)Planalto
Decreto 12.955/202629/04/2026Regulamenta a CBSVigente (art. 12, §§ 7º e 8º lidos)Planalto
Reforma tributária

IBS e CBS: o que muda para combustível, energia e transporte

Os regimes do setor entram na transição já em 2026. O que está escrito na Emenda 132 e na LC 214 foi.

2026: ano de transição

Alíquotas de 0,1% para o IBS e de 0,9% para a CBS (LC 214, arts. 343 e 346). O art. 348, § 1º, porém, dispensa do recolhimento quem cumprir as obrigações acessórias, e o § 2º segue exigindo PIS e Cofins por inteiro. Quem recolher compensa com PIS e Cofins ou recebe ressarcimento em até 60 dias; optante do Simples fica fora (art. 348, III, c).

2027 e 2028

Em cada um desses anos, o IBS é de 0,05% para o estado e de 0,05% para o município. Nos combustíveis do regime específico, esses percentuais incidem sobre o valor da operação no momento da CBS (LC 214, art. 344).

2029 a 2032

Nesses quatro anos o ICMS vai a 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das alíquotas fixadas na legislação, com os incentivos reduzidos na mesma proporção (ADCT, art. 128).

2033

ICMS e ISS extintos (ADCT, art. 129). O crédito de ICMS de energia nas demais hipóteses também começa em 2033.

Regimes do setor na LC 214/2025

Tema

O que a lei diz (LC 214, art. Artigo).

Combustíveis

Incidência única de IBS e CBS sobre gasolina, etanol anidro e hidratado, diesel, biodiesel, GLP, querosene de aviação, óleo combustível, gás natural, biometano, GNV e outros autorizados pela ANP (LC 214, art. 172).

Base e alíquota

Base é a quantidade do combustível. Alíquota uniforme no país, por unidade de medida, e diferenciada por produto (LC 214, art. 173 e 174).

Biocombustíveis

Tributação inferior à do fóssil: entre 40% e 90% das alíquotas dos combustíveis comparados (LC 214, art. 175).

Contribuintes

Produtor nacional de biocombustíveis, refinaria e bases, CPQ, UPGN, formulador, importador e outros autorizados (LC 214, art. 176).

Crédito

Vedado na compra para distribuição, comercialização ou revenda (LC 214, art. 180).

Energia elétrica

Recolhimento por distribuidora, alienante, adquirente ou transmissora, conforme o ambiente de contratação e o tipo de consumo (LC 214, art. 28).

Transporte coletivo

Isenção do transporte público coletivo rodoviário e metroviário urbano, semiurbano e metropolitano sob concessão, permissão ou autorização (LC 214, art. 157). Passageiros intermunicipal e interestadual e o aéreo regional de passageiros ou de carga têm alíquota reduzida em 40% (arts. 286 e 287).

Imposto Seletivo

Energia elétrica e telecomunicações ficam fora da incidência (LC 214, art. 413, II).

Energia na LC 214: quem recolhe e o que sai da base

Ambiente regulado (art. 28, I)

Recolhe a distribuidora, no fornecimento a adquirente do ambiente regulado e na cobrança pelo uso da rede de distribuição de consumidores do ambiente livre.

Ambiente livre (art. 28, II e III)

Recolhe o alienante, quando a aquisição é para consumo ou o adquirente está fora do regime regular. Na compra multilateral para consumo, recolhe o comercializador varejista, pelas unidades representadas, ou o estabelecimento consumidor.

Transmissão (art. 28, IV)

Recolhe a transmissora, no serviço de transmissão e na conexão a consumidor ligado direto à rede básica.

Só no fornecimento (art. 28, § 1º)

O recolhimento ocorre somente no fornecimento para consumo ou para contribuinte fora do regime regular de IBS e CBS.

Energia compensada (art. 28, §§ 3º e 4º)

Sai da base a energia fornecida na quantidade injetada mais os créditos do mesmo titular, só para o sistema de compensação da Lei 14.300, em micro (até 75 kW) e minigeração (acima de 75 kW até 1 MW). Não alcança custo de disponibilidade, energia reativa, demanda e encargos de conexão ou uso.

Local da operação (Decreto 12.955)

Em energia, é o local da entrega ou disponibilização, quando há consumo. Sem consumo efetivo (transmissão, geração, distribuição, comercialização), é o estabelecimento principal do adquirente. Na compra multilateral, é o do agente na posição devedora da liquidação da CCEE.

Devolução personalizada (arts. 117 e 118)

Para famílias de baixa renda, a devolução é de 100% da CBS e 20% do IBS no fornecimento domiciliar de energia, e é calculada sobre o consumo formalizado em documento fiscal.

Entre os capítulos do Título V da LC 214, que trata dos regimes específicos, não há um para o transporte de cargas. Do Decreto 12.955/2026, ver o art. 12, §§ 7º e 8º. Para o contexto geral, abra Reforma Tributária CBS e IBS no SAP.

O que quebra no SAP

Oito pontos que costumam falhar, e como se prova

Os pontos abaixo mostram onde a parametrização costuma falhar. Não são norma nem tutorial de configuração, e não substituem o diagnóstico do seu ambiente.

Combustível sem produto e UF no cadastro

O mesmo código de material cai em regimes diferentes por UF e por data. Sintoma: imposto na nota diferente do imposto na apuração. Prova: relatório por material e UF contra o convênio vigente na data.

Mistura de biocombustível

O percentual de B100 e de etanol por UF de origem não chega à nota. Sintoma: repasse entre estados que o fiscal não consegue reconstruir. Prova: percentual da nota contra o Ato COTEPE do mês.

Crédito de energia por medidor

Consumo que dá crédito e consumo que não dá usam o mesmo centro de custo. Sintoma: crédito apropriado acima do que a hipótese permite. Prova: rateio por medidor contra o art. 33.

NF3e e conta em papel convivendo

Entrada por dois modelos, com um lançando e o outro não. Sintoma: C500 duplicado ou faltando. Prova: confronto da chave de acesso com o lançamento.

CIOT fora do MDF-e

O frete é registrado no sistema de pagamento, mas o código não chega ao manifesto. Sintoma: rejeição do MDF-e ou multa. Prova: amostra de viagens com CT-e, MDF-e e CIOT casados.

Frete abaixo do piso

O pedido de transporte é lançado por um valor que o piso não permite. Sintoma: autuação da ANTT sem aviso no SAP. Prova: regra de bloqueio testada com valor abaixo do piso.

Posto com livro e EFD descasados

Estoque do livro de movimentação diferente do que sai no registro 1300. Sintoma: diferença de volume por tanque. Prova: fechamento diário contra o arquivo.

Transição sem dois cálculos

O mesmo item precisa de ICMS e de IBS e CBS a partir de 2026. Sintoma: determinação de imposto sem campo para o novo tributo. Prova: simulação com a nota de teste.

Obrigações acessórias

O que o setor entrega e onde aparece na escrituração

A EFD é mensal e cobre do primeiro ao último dia do mês (Ajuste SINIEF 02/09, cláusula quarta). Os registros abaixo foram lidos no Guia Prático da EFD ICMS/IPI. A versão vigente deve ser conferida no portal do SPED antes de usar.

Obrigação ou registroO que cobre no setorQuem usaPrazo
EFD ICMS/IPI, registro C500NF3e (código 66), conta de energia elétrica (código 06), água canalizada e gásDistribuidoras nas saídas e todo adquirente nas entradasMensal.
EFD ICMS/IPI, registro D100CT-e (código 57), CT-e OS (código 67) e demais conhecimentos de transporteQuem presta ou toma serviço de transporteMensal.
EFD ICMS/IPI, registro D500Serviços de comunicação e telecomunicação (códigos 21 e 22)Tomadores e prestadores não enquadrados no Convênio 115/03Mensal.
EFD ICMS/IPI, registro 1300Movimentação diária de combustíveis, um registro por produto e por dia de fechamentoPostos revendedores de combustíveisMensal.
NF-e, CT-e, MDF-e, NF3e, NFComDocumentos fiscais eletrônicos do setorEmitentes de cada modeloNo evento.
Anexos do Convênio 199/22Movimentação, operações interestaduais e repasse do imposto de combustíveisDistribuidoras, importadores e TRRsConforme o convênio.
Declarações da ANEEL, ANP e ANTTObrigações do reguladorConforme a atividadeConforme a norma do regulador.

Quem quiser entender a escrituração do setor no SAP encontra o caminho em obrigações acessórias e SPED no SAP. As normas das declarações estão em legislação de SPED e obrigações acessórias, e as datas de entrega no calendário fiscal. O registro de cada documento está em EFD ICMS/IPI no SAP.

Situações do setor

Onde o processo fiscal vira projeto

São situações típicas do setor, descritas como padrão e não como caso de cliente. Aqui a DFSpro entra no desenho, na configuração e na prova do comportamento do SAP, e a decisão tributária segue com a empresa.

16

situações em que o processo vira projeto

Ativo imobilizado, estoque, créditos, retenções e migração: onde o volume e a regra tornam o trabalho pesado, e onde um desenho bem provado tira o processo da planilha.

01

Rede de distribuição: milhões de bens, unidade de cadastro e depreciação regulatória

O que pesaO ativo da rede é controlado por unidade de cadastro, com regra do regulador.

O que a DFSpro mudaEstrutura de ficha de ativo que atende contabilidade, regulador e fiscal sem planilha paralela.

Ver a situação, a base e a prova

A situaçãoUma distribuidora tem postes, transformadores, medidores e cabos em volume enorme, e o setor elétrico controla esses bens por unidades de cadastro e por ordem de imobilização, com taxas de depreciação definidas pelo regulador. A contabilidade societária e a fiscal precisam conviver com a regulatória.

Base legalRIR arts. 317 a 321; MCPSE

A prova entregueConciliação ficha a ficha com o razão, nas três visões, e relatório de diferenças.

02

Obra em curso: capitalizar mão de obra, material e juros até energizar

O que pesaA obra consome meses e só vira ativo quando entra em operação.

O que a DFSpro mudaOrdem de investimento com liquidação testada e custos próprios apropriados.

Ver a situação, a base e a prova

A situaçãoA obra de linha ou subestação acumula nota de empreiteira, material de almoxarifado, horas próprias e juros de financiamento. Ao energizar, o conjunto precisa ser liquidado para as fichas definitivas, na proporção certa.

Base legalCPC 20; RIR arts. 317 a 321

A prova entregueObra simulada do orçamento à ficha definitiva, com custo conferido a cada etapa.

03

Almoxarifado de rede: o material que sai do estoque e vira ativo

O que pesaO mesmo transformador é estoque, uso em obra ou ativo, e muda o imposto.

O que a DFSpro mudaClassificação do material no cadastro e prova nos dois mundos.

Ver a situação, a base e a prova

A situaçãoCabo, transformador e medidor ficam no almoxarifado, vão para obra e passam a compor o ativo. Quando o almoxarifado está em outro estado, a transferência ainda entra na conta do DIFAL do ativo.

Base legalLC 87 art. 20 § 5º e art. 33

A prova entregueMatriz material, destino e imposto, com resultado esperado e obtido.

04

Baixa de ativo regulado: retirada, desativação e valor residual

O que pesaBem retirado da rede tem destino, valor residual e crédito a tratar.

O que a DFSpro mudaRoteiro de baixa com documento por bem e efeito no CIAP.

Ver a situação, a base e a prova

A situaçãoTransformador retirado, medidor trocado e cabo substituído saem da rede em lote. Cada retirada baixa o bem, pode virar sucata ou venda e encerra o saldo do crédito do ativo.

Base legalAjuste SINIEF 02/09; MCPSE

A prova entregueRelatório de baixas do mês conciliado com o razão, o CIAP e o almoxarifado de sucata.

05

Concessão: ativo financeiro, intangível e valor de indenização

O que pesaParte do investimento será indenizada ao fim da concessão.

O que a DFSpro mudaSeparação do ativo por natureza, com a reavaliação refletida na contabilidade.

Ver a situação, a base e a prova

A situaçãoO investimento em contrato de concessão se divide entre o que será indenizado e o que o concessionário recupera pela tarifa. A norma contábil de concessões trata a parte indenizável como ativo financeiro, e a reavaliação da base muda o valor.

Base legalICPC 01 (contratos de concessão)

A prova entregueConciliação do ativo por natureza com o razão e a trilha do ajuste de reavaliação.

06

Subvenção e subsídio tarifário: como o benefício chega ao resultado

O que pesaA subvenção tem regra contábil e regra fiscal diferentes.

O que a DFSpro mudaRastreio da subvenção do recebimento à apuração, com conciliação.

Ver a situação, a base e a prova

A situaçãoConcessionária recebe subvenção ligada a tarifa e a investimento. A contabilidade a reconhece conforme a norma, e o fiscal a trata de modo próprio, inclusive com crédito fiscal em regime recente.

Base legalLei 12.973 art. 30; Lei 14.789/2023; CPC 07

A prova entregueTrilha do recebimento ao bem e à apuração, por contrato.

07

Frota de transporte: depreciação por veículo, componentes e venda do usado

O que pesaCada caminhão tem vida útil, pneu e motor com ciclos diferentes.

O que a DFSpro mudaFicha por veículo, componentes separados e baixa com documento.

Ver a situação, a base e a prova

A situaçãoUma transportadora tem centenas de veículos comprados em datas e com financiamento diferentes. Pneu, motor e carroceria envelhecem em ritmos distintos, e o veículo usado é vendido ao fim do ciclo.

Base legalRIR arts. 317 a 328; CPC 27

A prova entregueFicha por veículo conciliada com o razão e cenário de venda testado.

08

Operação em turnos: coeficiente de depreciação acelerada por equipamento

O que pesaO mesmo equipamento deprecia mais rápido se trabalha em mais turnos.

O que a DFSpro mudaCoeficiente por equipamento, ligado ao turno real de operação.

Ver a situação, a base e a prova

A situaçãoGuindaste, empilhadeira e esteira de terminal trabalham em um, dois ou três turnos, e isso muda ao longo do ano com o volume da carga.

Base legalRIR art. 323

A prova entregueRelatório de coeficiente por equipamento e mês, conciliado com a quota.

09

Subcontratação e redespacho: quem emite, quem toma e quem credita

O que pesaMais de um transportador no mesmo frete, com CT-e encadeado.

O que a DFSpro mudaCasamento do CT-e de subcontratação com o frete, o pedido e o crédito.

Ver a situação, a base e a prova

A situaçãoA transportadora subcontrata trechos ou redespacha a carga. Cada elo emite CT-e próprio, o tomador muda e o crédito precisa seguir a cadeia.

Base legalAjuste SINIEF 09/07 cl. 3ª

A prova entregueMatriz de cenários por tipo de frete, com CT-e de entrada casado e o crédito apurado.

10

Empreiteiras de obra e manutenção: retenções em volume

O que pesaDezenas de contratos, cada um com retenção de INSS, PIS, Cofins e ISS.

O que a DFSpro mudaRetenção calculada no pagamento, conferida contra a EFD-Reinf.

Ver a situação, a base e a prova

A situaçãoA empresa terceiriza manutenção de rede e obra civil. Cada medição gera retenções por contrato, por município e por tipo de serviço, e o resultado precisa chegar à EFD-Reinf.

Base legalLei 10.833 art. 30; Lei 8.212 art. 31

A prova entregueConciliação medição, retenção e evento da EFD-Reinf.

11

Faturamento em massa de energia e conciliação com o razão

O que pesaMilhões de faturas por mês, com regras de imposto por classe.

O que a DFSpro mudaFechamento do faturamento ao fiscal com regra de exceção.

Ver a situação, a base e a prova

A situaçãoA distribuidora fatura milhões de contas por mês, em ciclos, com classes de consumo e tributos diferentes. O faturamento e o fiscal precisam bater no fechamento.

Base legalConvênio ICMS 115/03

A prova entregueConciliação por ciclo entre faturamento, razão e SPED.

12

Furto de cabo e sinistro: baixa extraordinária e estorno de crédito

O que pesaCabo roubado sai da ficha sem nota e pode exigir estorno.

O que a DFSpro mudaRoteiro de sinistro com documento, seguro e efeito no CIAP.

Ver a situação, a base e a prova

A situaçãoRoubo de condutor e de equipamento é frequente em rede aérea. O bem é baixado, o seguro pode ressarcir, e o crédito do ativo precisa de tratamento.

Base legalLC 87 art. 21

A prova entregueCenário de sinistro testado, com baixa, seguro e CIAP conciliados.

13

Caminhão de transportadora com receita mista de ICMS e ISS

O que pesaO crédito de 1/48 do veículo cai se parte da receita é de ISS.

O que a DFSpro mudaFator do CIAP calculado com a receita certa de cada tributo.

Ver a situação, a base e a prova

A situaçãoA transportadora presta transporte intermunicipal e também serviços tributados pelo ISS. O crédito do ICMS do caminhão só vale para a parte tributada pelo ICMS.

Base legalConsulta da SEFAZ-SP 29569/2024; LC 87 art. 20 § 5º

A prova entregueFator mensal por estabelecimento conciliado com o Bloco G e a receita por tributo.

14

Demanda de potência contratada e não utilizada na conta de energia

O que pesaA fatura traz demanda contratada e demanda usada, com regra diferente.

O que a DFSpro mudaCada parcela da fatura identificada no documento e na apuração.

Ver a situação, a base e a prova

A situaçãoA grande consumidora paga demanda de potência contratada, usada ou não, e a distribuidora fatura as duas parcelas. A base do imposto sobre cada parcela é tema de decisões públicas.

Base legalSTJ, Súmula 391; Tema 63

A prova entregueMatriz de faturas com parcela, base esperada e base obtida.

15

Energia comprada no mercado de curto prazo da CCEE

O que pesaA liquidação mensal na câmara tem natureza própria de operação.

O que a DFSpro mudaLançamento da liquidação com o tratamento escolhido pelo cliente e documentado.

Ver a situação, a base e a prova

A situaçãoComercializadoras e consumidoras livres compram e vendem diferenças de energia na câmara de comercialização, com liquidação mensal e sem a nota de uma venda comum.

Base legalSTJ, REsp 1.615.790/MG

A prova entregueConciliação mensal entre o relatório da câmara, o razão e a apuração.

16

Alíquota de energia acima da regra geral: declaração do STF

O que pesaAlíquota estadual fixada em lei pode ser invalidada depois.

O que a DFSpro mudaAlíquota parametrizada por UF e período, com histórico de vigência.

Ver a situação, a base e a prova

A situaçãoEstados fixaram alíquotas maiores sobre energia e telecomunicações. O STF decidiu que, adotada a seletividade, a alíquota acima da geral não é compatível com a essencialidade, e várias leis estaduais foram invalidadas depois.

Base legalSTF, Tema 745 (RE 714.139)

A prova entregueRelatório de alíquota aplicada por UF e período, com a regra vigente em cada data.

Qual dessas situações é a sua? O Diagnóstico Fiscal mostra como cada uma está hoje no seu SAP e o que precisa ser desenhado e provado primeiro.

Conhecer o Diagnóstico Fiscal
O que a DFSpro resolve

Ganho de tempo e de prova em energia, combustível e frete

Seis pontos em que energia, combustível e transporte travam no SAP, e o que a DFSpro faz em cada um. Parecer regulatório e decisão tributária ficam com o cliente.

Quem recolhe

Papel de cada parte no contrato de energia

O art. 28 da LC 214 define quem recolhe IBS e CBS conforme o ambiente de contratação: distribuidora, alienante, comprador multilateral ou transmissora. O contrato de cada cliente precisa registrar esse papel antes de 2027. A DFSpro desenha o cadastro do contrato e do papel de cada parte.

Ambiente livre

Regra de ST na energia por UF de destino

O Convênio ICMS 77/11, cláusula 1ª, permite que as UFs destinatárias atribuam substituição tributária à energia comprada no ambiente de contratação livre, e a lista de UFs e de exclusões mudou com o tempo. A DFSpro mantém a regra por UF e data e prova cada caso em cenário.

Leiaute em mudança

Leiaute novo sem rejeição em lote

O Ajuste SINIEF 33/26 muda a referência do manual da NF3e a partir de 01/11/2026. Em emissão de alto volume, leiaute novo aplicado com atraso rejeita nota em lote. A DFSpro leva qualquer mudança de leiaute ao calendário fiscal e roda teste de regressão antes do transporte.

Combustível

Convênio novo sem fatura errada

Na monofasia, o ICMS é cobrado por litro ou quilograma (Convênios ICMS 199/22 e 15/23), e a UF que recebe o imposto varia por produto. Cada convênio novo mexe em alíquota, produto ou UF. A DFSpro mantém a regra por produto, UF e data e testa a fatura a cada mudança.

Energia compensada

Fatura que separa cada componente

Pelo art. 28, §§ 3º e 4º, da LC 214, a energia compensada de micro e minigeração fica fora da base de IBS e CBS, e custo de disponibilidade, demanda e encargos não entram nessa exclusão (leitura de 19/10/2026). A DFSpro estrutura a fatura para separar os componentes e prova a base em cenário.

Frete retido

CT-e que casa com o pedido

Quando o CNPJ do emissor ou do tomador do CT-e difere do cadastro, a fatura de frete fica retida e sem provisão. A causa pode estar nos dados mestres, e não na nota. A DFSpro confere o cadastro e testa o casamento entre CT-e e pedido.

Onde começa o cliente

Cada ponto acima termina em uma escolha que só o cliente faz. Entregamos a configuração e a prova de que o SAP se comporta como a empresa escolheu.

Como a DFSpro entra

Do diagnóstico à sustentação, e o limite do nosso papel

Aqui o papel da DFSpro é técnico. A tese tributária é do cliente.

Diagnóstico

Levantamento do que está parametrizado hoje em materiais, UFs, documentos e arquivos, e comparação com a norma. Veja o diagnóstico fiscal SAP.

Projeto

Configuração e teste do ICMS monofásico, da NF3e, do CT-e, do MDF-e com CIOT e da EFD, além do preparo para IBS e CBS.

AMS Fiscal

Acompanhamento mensal das mudanças de convênio e de ajuste SINIEF que atingem o setor. Veja AMS Fiscal de governança.

GUEPARDO Tax

A NTT DATA é quem detém o GUEPARDO Tax. A DFSpro o implanta e vende a licença como Canal Autorizado, e atende o que o produto e o ambiente do cliente pedirem.

Artigos do blog relacionados

Limite do nosso papel

A DFSpro ajusta o SAP e demonstra, com dados do ambiente do cliente, que ele cumpre a regra que a empresa escolheu. Ficam com o cliente a decisão tributária, o parecer regulatório e a resposta a notificação do fisco ou da agência.

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes sobre energia, combustíveis e transporte no SAP

01A DFSpro emite parecer sobre ANEEL, ANP ou ANTT?+

Não. A DFSpro trata o ponto em que a obrigação do setor encontra a escrituração e o documento fiscal no SAP: dados mestres, regra de imposto, documento eletrônico, SPED e conciliação. Parecer regulatório e decisão tributária ficam com o cliente e o seu jurídico.

02Minha empresa compra e revende combustível. O que a monofasia muda no meu SAP?+

A Lei Complementar 192/2022 manda o ICMS incidir uma única vez, por alíquota fixa por litro ou quilograma, cobrada de produtor, importador e equiparados. Diesel, biodiesel e GLP seguem o Convênio ICMS 199/22, e gasolina e etanol anidro seguem o Convênio ICMS 15/23. Para quem revende, o que muda é a base e o imposto no documento. O desenho exato depende do produto, da UF e do convênio vigente, e a DFSpro confere isso no seu ambiente.

03O ICMS-ST de combustíveis acabou com a monofasia?+

Não por completo. O Convênio ICMS 110/07 continua em vigor, com alterações até o Convênio 108/26, e trata da substituição tributária em combustíveis e lubrificantes do Anexo VII do Convênio 142/18. Quais produtos ficam em cada regime é ponto a conferir produto a produto, e a lista muda por convênio.

04O ICMS sobre transmissão e distribuição de energia mudou?+

A Lei Complementar 194/2022 incluiu o inciso X no art. 3º da Lei Kandir: o ICMS não incide sobre serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. A Lei Complementar 194 também trata energia como bem essencial.

05Posso tomar crédito de ICMS da energia que a fábrica consome?+

O art. 33, II, da Lei Kandir dá crédito quando a energia é objeto de saída de energia, quando é consumida no processo de industrialização e, em proporção, quando o consumo resulta em saída para o exterior. Nas demais hipóteses o crédito começa em 1º de janeiro de 2033. A classificação de cada medidor e de cada centro de consumo é decisão do cliente, e a DFSpro prova no SAP que a decisão foi aplicada.

06Quem é obrigado a emitir a NF3e e a NFCom?+

O Ajuste SINIEF 01/19 instituiu a NF3e (modelo 66) para energia elétrica, e o Ajuste SINIEF 07/22 instituiu a NFCom (modelo 62) para serviços de comunicação. Os dois já foram alterados várias vezes até 2026.

07O que é o CIOT e quem tem de emiti-lo?+

É o Código Identificador da Operação de Transporte. Pela Lei 13.703/2018, na redação dada pela Lei 15.485/2026, a lei prevê o registro nele de toda operação de transporte rodoviário remunerado de cargas. O registro só é obrigatório a partir da data fixada em ato da ANTT (Lei 13.703, art. 7º, §§ 15 e 16); até lá vale a regulamentação anterior. Com autônomo (TAC), emite o contratante, por instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central e habilitada pela ANTT. Sem TAC, registra a empresa de transporte que executa a operação.

08O que o Ajuste SINIEF 03/26 exige no MDF-e?+

O grupo de informações do CIOT passa a ser obrigatório no MDF-e para o transporte rodoviário de cargas feito por conta de terceiros e mediante remuneração, seguindo as regras de validação do Manual de Orientação do Contribuinte. Quem responde é o emitente do MDF-e. Os efeitos começam no primeiro dia do segundo mês depois da publicação no DOU de 02/04/2026, que dá 1º de junho de 2026 pela nossa contagem.

09O que acontece com quem paga frete abaixo do piso mínimo?+

A ANTT fiscaliza o piso. Na reincidência, a Lei 13.703, na redação da Lei 15.485/2026, prevê suspensão do registro no RNTRC de 15 a 45 dias e multa majorada de até R$ 1.000.000,00 (art. 5º-E, infração própria de quem contrata abaixo do piso).

Já a multa pelo descumprimento do registro do CIOT, no art. 7º, § 7º, redação da Lei 15.485: “O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará o infrator à multa de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)”. Conferir se há atualização por ato posterior (ANTT ou Lei 15.485) antes de usar em cálculo.

Os R$ 10.500,00 do § 7º e o “até R$ 1.000.000,00” do art. 5º-E são penalidades distintas e não se somam. O registro só é obrigatório a partir da data fixada em ato da ANTT (Lei 13.703, art. 7º, §§ 15 e 16); até lá vale a regulamentação anterior.

10Como combustíveis e energia ficam no IBS e na CBS?+

Combustíveis têm regime específico na Lei Complementar 214/2025: incidência única, alíquota por unidade de medida, contribuintes definidos no art. 176 e vedação de crédito na compra para revenda (art. 180). Energia elétrica segue o regime geral, com regra própria de quem recolhe no art. 28, e o Imposto Seletivo não incide sobre ela (art. 413, II).

11Quando o ICMS deixa de existir e o que vale em 2026?+

De 2029 a 2032 a Emenda Constitucional 132 leva o ICMS a 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10, e a partir de 2033 ele deixa de existir.

Para 2026, a LC 214 prevê 0,1% de IBS e 0,9% de CBS (arts. 343 e 346); ainda assim, o art. 348, § 1º, dispensa do recolhimento quem cumprir as obrigações acessórias, e o § 2º continua exigindo PIS e Cofins por inteiro.

Quem recolher compensa o valor com PIS e Cofins ou, sem débito, com outro tributo federal, ou pede ressarcimento em até 60 dias. Optante do Simples fica fora (art. 348, III, c). Em 2027 e 2028, o IBS é de 0,05% para o estado e de 0,05% para o município (art. 344).

12Que prova vocês entregam ao fiscal e ao auditor?+

A conciliação, por período, entre o documento (NF-e, NF3e, CT-e, MDF-e), o lançamento no SAP e o arquivo EFD, nos registros C500, D100, D500 e 1300 quando aplicáveis. Cada diferença vem com o documento de origem, a data e o responsável, para que o cliente decida o ajuste.

13Já temos o GUEPARDO Tax. Ele cobre esse setor?+

O GUEPARDO Tax pertence à NTT DATA; a DFSpro o implanta e cuida da governança na condição de Canal Autorizado. Quanto ele cobre do seu caso, em combustível, energia ou transporte, depende da versão e do desenho do seu ambiente, e a DFSpro confere isso antes de qualquer proposta.

14Quem recolhe IBS e CBS na venda de energia depois da reforma?+

A LC 214, art. 28, define o responsável pelo ambiente de contratação. No regulado, é a distribuidora. No livre, é o alienante, ou o comercializador varejista ou o estabelecimento consumidor na compra multilateral. A transmissora recolhe no serviço de transmissão e na conexão à rede básica.

15O consumidor com geração própria paga ICMS sobre a energia compensada?+

Depende da UF. A Lei 14.300 define o sistema de compensação. Na LC 214, a energia compensada sai da base de IBS e CBS nos limites do art. 28, §§ 3º e 4º. O enquadramento é decisão do cliente.

16Energia comprada no mercado livre tem ICMS por substituição tributária?+

Pode ter. O Convênio ICMS 77/11 autoriza os Estados e o DF a atribuir a substituição tributária à distribuidora que faz a última operação ou ao destinatário ligado à Rede Básica, e cada UF adota ou não. O cabeçalho do convênio registra a exclusão de MG, MA e SP. A DFSpro desenha e prova o comportamento no SAP, e a decisão sobre o regime é do cliente.

Próximos passos

Leve os produtos, as UFs e os documentos do último mês, e vemos o que precisa de prova

Diga quais combustíveis, medidores ou rotas a operação tem. O escopo sai dessa conversa, sem preço nem promessa de prazo.

Para aprofundar antes: Reforma Tributária CBS e IBS e CT-e e MDF-e no SAP.