| LC 87/96 (Kandir) | 13/09/1996 | Normas gerais do ICMS, inclusive não incidência e crédito de energia | Vigente | Planalto |
| LC 192 | 11/03/2022 | Combustíveis com incidência única do ICMS | Vigente, alterada (LC 194, 201 e 227) | Planalto |
| LC 194 | 23/06/2022 | Essencialidade de combustíveis, energia, comunicações e transporte coletivo | Vigente, com dispositivo revogado pela LC 201 | Planalto |
| LC 201 | 24/10/2023 | Compensação da União e ajustes à LC 194 e à LC 192 | Vigente (cabeçalho e remissões lidos) | Planalto |
| EC 132 | 20/12/2023 | Reforma tributária do consumo | Vigente | Planalto |
| LC 214 | 16/01/2025 | Institui IBS, CBS e Imposto Seletivo | Vigente, com redação da LC 227/2026 | Planalto |
| LC 227 | 13/01/2026 | Comitê Gestor do IBS e alterações nas LC 87, 192 e 214 | Vigente (cabeçalho e redações dadas lidos) | Planalto |
| Convênio ICMS 110/07 | 28/09/2007 | ST em combustíveis e lubrificantes e controle de repasse | Consolidado, alterado até o 108/26 | Confaz |
| Convênio ICMS 142/18 | 14/12/2018 | Regimes de ST e de antecipação que encerram a tributação | Vigente, alterado até o 107/26 | Confaz |
| Convênio ICMS 199/22 | 22/12/2022 | Monofasia em diesel, biodiesel e GLP | Vigente, alterado até o 67/26 | Confaz |
| Convênio ICMS 15/23 | 31/03/2023 | Monofasia em gasolina e etanol anidro | Vigente, alterado até o 68/26 | Confaz |
| Ajuste SINIEF 07/05 | 30/09/2005 | NF-e e DANFE | Vigente | Confaz |
| Ajuste SINIEF 09/07 | 25/10/2007 | CT-e (modelo 57) | Vigente, alterado até o 36/26 | Confaz |
| Ajuste SINIEF 21/10 | 10/12/2010 | MDF-e (modelo 58) | Vigente, alterado até o 32/26 | Confaz |
| Ajuste SINIEF 01/19 | 05/04/2019 | NF3e (modelo 66) | Vigente, alterado até o 33/26 | Confaz |
| Ajuste SINIEF 07/22 | 07/04/2022 | NFCom (modelo 62) | Vigente, alterado até o 39/26 | Confaz |
| Ajuste SINIEF 03/26 | 27/03/2026 | CIOT obrigatório no MDF-e | Vigente, retificado em 09/04/2026 | Confaz |
| Ajuste SINIEF 02/09 | 03/04/2009 | Escrituração Fiscal Digital (EFD) | Vigente | Confaz |
| Lei 11.442 | 05/01/2007 | Transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros | Vigente | Planalto |
| Lei 13.703 | 08/08/2018 | Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas | Vigente, alterada pela Lei 15.485 | Planalto |
| Lei 15.485 | 05/08/2026 | Converte a MP 1.343: CIOT, piso e sanções | Vigente desde a publicação | Planalto |
| Convênio ICMS 77/11 | 05/08/2011 | ST na energia comprada no ambiente de contratação livre | Consolidado, alterado por 19 convênios, com exclusão de MG, MA e SP | Confaz |
| Convênio ICMS 50/19 e 159/20 | 05/04/2019 | ST interestadual de energia (Anexo VIII do Conv. 142/18) | Consolidado, na redação do 159/20 com efeitos de 01/01/2021 | Confaz |
| Convênio ICMS 16/15 | 22/04/2015 | Isenção autorizada na energia compensada (geração distribuída) | Consolidado. | Confaz |
| Convênio ICMS 115/03 | 2003 | Documentos de energia e comunicação em via única | Consolidado, com muitas alterações | Confaz |
| Lei 9.427/96 | 26/12/1996 | Cria a ANEEL e disciplina o regime das concessões de energia | Vigente, art. 2º na redação da Lei 15.269/2025 | Planalto |
| Lei 10.848/2004 | 15/03/2004 | Comercialização de energia e criação da CCEE | Vigente (art. 4º lido) | Planalto |
| Lei 14.300/2022 | 06/01/2022 | Geração distribuída e sistema de compensação de energia | Vigente (art. 1º lido) | Planalto |
| Decreto 12.955/2026 | 29/04/2026 | Regulamenta a CBS | Vigente (art. 12, §§ 7º e 8º lidos) | Planalto |