As normas da reforma do consumo, de 2023 a 2026, e o que cada uma muda para quem opera SAP.
Tributário, fiscal, TI ou gestão: cada papel pergunta algo diferente da legislação.
Qual norma sustenta a regra que o cliente aplica, e em que artigo?
Ir para a seçãoO que o documento fiscal e a obrigação acessória exigem, e desde quando?
Ir para a seçãoQual norma uso para configurar e testar o SAP?
Ir para a seçãoO que vale em 2026, o que muda em 2027 e o que vem até 2033?
Ir para a seçãoCinco tributos de consumo dão lugar a dois impostos sobre valor adicionado e a um imposto seletivo. A coluna da base diz onde cada troca está escrita.
| Hoje | Depois da reforma | Quando | Base |
|---|---|---|---|
| PIS/Pasep e Cofins | CBS, tributo federal sobre bens e serviços | PIS e Cofins são extintos a partir de 2027. Em 2026, a CBS é cobrada a 0,9% como teste. | EC 132, ADCT arts. 125 e 126; LC 214, art. 346 |
| IPI | Alíquota zero, salvo produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus | A partir de 2027 | EC 132, ADCT art. 126, III |
| ICMS (Estados) | IBS, imposto de Estados, Distrito Federal e Municípios, administrado pelo Comitê Gestor | Alíquota de ICMS cai de 2029 a 2032 (9/10, 8/10, 7/10 e 6/10). Extinto a partir de 2033. | EC 132, ADCT arts. 128 e 129; LC 214, art. 501 |
| ISS (Municípios) | IBS, com a mesma transição do ICMS | Redução de 10% ao ano de 2029 a 2032. Extinto a partir de 2033. | EC 132, ADCT arts. 128 e 129; LC 214, art. 508 |
| Sem equivalente | Imposto Seletivo sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente | A partir de 2027 | EC 132, ADCT art. 126, I; LC 214, arts. 409 a 438 |
| Base de cálculo com tributos por dentro | ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI não integram a base do IBS e da CBS | Regra transitória do ADCT | EC 132, ADCT art. 133 |
Cada ano abaixo traz a regra do ano e o artigo que a sustenta. Depois de 2033, os arts. 366 e 369 da LC 214 tratam das alíquotas de referência de 2034 e 2035.
CBS a 0,9% e IBS a 0,1%, valores compensados com PIS e Cofins. Quem cumpre as obrigações acessórias é dispensado do recolhimento, e as alíquotas não valem para o Simples Nacional. LC 214, arts. 343, 346 e 348.
PIS e Cofins saem, entram CBS e Imposto Seletivo e o IPI zera. No IBS, 0,05% para o Estado e 0,05% para o Município. A CBS fica 0,1 ponto percentual menor, exceto nos combustíveis do regime específico. LC 214, arts. 344 e 347.
IBS a 0,05% mais 0,05% e CBS reduzida em 0,1 ponto, até 31/12/2028. A redução de 0,1 ponto vale só nesses dois anos e não alcança os combustíveis do regime específico. LC 214, arts. 344 e 347.
ICMS e ISS a 9/10 das alíquotas de 2028. O IBS é calibrado em 10% da receita de referência dos entes. ADCT art. 128; LC 214, art. 361.
ICMS e ISS a 8/10. IBS calibrado em 20% da receita de referência. ADCT art. 128; LC 214, art. 362.
ICMS e ISS a 7/10. IBS calibrado em 30% da receita de referência. ADCT art. 128; LC 214, art. 363.
ICMS e ISS a 6/10. IBS calibrado em 40%. Saldos credores de ICMS existentes ao final do ano seguem a regra do ADCT, art. 134. LC 214, art. 364.
ICMS e ISS extintos. A distribuição do IBS entre os entes segue regras de retenção e partilha até 2077. ADCT arts. 129 e 131; LC 214, art. 365.
A lei tem 544 artigos. A tabela mostra em que parte está cada assunto, para ir direto ao texto.
| Parte da lei | Artigos | O que trata |
|---|---|---|
| Livro I, Título I: normas gerais do IBS e da CBS | 1 a 83 | Incidência, fato gerador, local da operação, base de cálculo, alíquotas, extinção do débito, crédito, documento fiscal, importação e exportação. |
| Livro I, Título II: regimes aduaneiros especiais, bagagem e remessas | 84 a 111 | Tratamento de IBS e CBS nos regimes aduaneiros especiais e nas remessas internacionais. |
| Livro I, Título III: cashback e Cesta Básica Nacional | 112 a 125 | Devolução a famílias de baixa renda e alíquota zero para os alimentos da cesta. |
| Livro I, Título IV: regimes diferenciados | 126 a 171 | Reduções de 30% e 60%, alíquota zero, transporte público, produtor rural, resíduos e bens móveis usados. |
| Livro I, Título V: regimes específicos | 172 a 307 | Combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde, concursos de prognósticos, imóveis, cooperativas, bares e hotelaria, SAF. |
| Livro I, Título VI: regimes diferenciados da CBS | 308 a 316 | Regras próprias da CBS, que não valem para o IBS. |
| Livro I, Título VII: administração do IBS e da CBS | 317 a 341-H | Regulamento, harmonização, fiscalização, lançamento de ofício, domicílio eletrônico, presunções e infrações. |
| Livro I, Título VIII: transição | 342 a 408 | Alíquotas de 2026 a 2033, alíquotas de referência, compras governamentais, saldo credor de PIS e Cofins e bens de capital. |
| Livro II: Imposto Seletivo | 409 a 438 | Incidência, base de cálculo, contribuintes, alíquotas específicas atualizadas pelo IPCA e regulamento por ato do Poder Executivo. |
| Livro III, Título I: Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio | 439 a 471-F | Benefícios, indústria incentivada, crédito presumido de IBS na importação, devolução ao turista estrangeiro, programa de conformidade e penalidades do prestador de split payment. |
| Livro III, Títulos II a IV: compras governamentais, transitórias e finais | 472 a 544 | Destinação do tributo ao ente contratante, alterações em outras leis e vigência da lei (art. 544). |
Seis tratamentos cobrem quase tudo que o SAP precisa distinguir por item: regra geral, reduções, alíquota zero e regimes específicos.
A União fixa a alíquota da CBS, cada Estado e cada Município fixa a do IBS, e o Distrito Federal fixa as alíquotas estadual e municipal do IBS. O IBS de uma operação soma a alíquota do Estado e a do Município de destino. LC 214, arts. 14 e 15.
Serviços de profissionais de atividade intelectual fiscalizados por conselho, como administradores, advogados, arquitetos, contabilistas, economistas e engenheiros. LC 214, art. 127.
Educação, saúde, dispositivos médicos, medicamentos, alimentos para consumo humano, higiene e limpeza de famílias de baixa renda, produtos e insumos agropecuários, produções culturais. LC 214, art. 128.
Cesta Básica Nacional de Alimentos (Anexo I), dispositivos médicos e de acessibilidade, medicamentos listados, produtos de saúde menstrual, hortícolas, frutas e ovos. LC 214, art. 125 e Título IV, Capítulo IV.
Combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde, concursos de prognósticos, bens imóveis, cooperativas, bares e hotelaria e SAF têm base de cálculo própria. LC 214, arts. 172 a 307.
A CBS dos combustíveis é cobrada por unidade de medida. A Portaria MF 3.074/2026 divulgou, por exemplo, R$ 0,7925 por litro de gasolina e R$ 0,3515 por litro de diesel. LC 214, arts. 172 a 180.
No Simples Nacional, a emissão do documento com os campos novos começa em 1º/1/2027 (Ato Conjunto 4/2026, art. 1º, § 1º). O nanoempreendedor não é contribuinte (LC 214, art. 26, IV), e o Ato Conjunto 6/2026 o dispensa de CNPJ e de documento fiscal.
Datas que já constam de norma oficial, em ordem. Quando a norma remete a um ato futuro, a linha diz qual.
| Data | O que acontece | Base |
|---|---|---|
| 30/04/2026 | Publicados a Resolução CGIBS 6 e a Portaria Conjunta MF/CGIBS 7. O Decreto 12.955 é de 29/04/2026. | Decreto 12.955; Resolução CGIBS 6; Portaria Conjunta 7 |
| 3/8/2026 | Primeira onda de documentos com os campos de IBS e CBS: NF-e, NFC-e e documentos de transporte. | Ato Conjunto 4/2026, art. 1º |
| 1º/10/2026 | NFS-e dos serviços da lista da LC 116 não incluídos nos casos de 1º/12, NFCom, DIR e eventos de tabela da DeRE. | Ato Conjunto 4/2026, art. 1º |
| 9/10/2026 | Decreto 13.133 delega ao Ministro da Fazenda a divulgação das alíquotas da CBS de combustíveis, e a Portaria MF 3.074 as divulga. Os efeitos da portaria começam no 91º dia contado da publicação. | Decreto 13.133; Portaria MF 3.074, art. 3º |
| 31/10/2026 | Prazo para o Senado fixar a alíquota de referência da CBS de 2027. O TCU envia os cálculos até 15 de setembro. | LC 214, art. 349, § 1º |
| 15/11/2026 | Primeira entrega mensal da DeRE. | Ato Conjunto 4/2026, art. 1º, § 5º |
| 1º/12/2026 | NFS-e de plataformas digitais, subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01, locações, condomínio, bens imateriais e demais serviços não listados, NFGas, NFAg, NF-e ABI e BP-e semiurbano e aéreo. | Ato Conjunto 4/2026, art. 1º |
| 22/12/2026 | Se o Senado ainda não tiver fixado a alíquota, valem os cálculos do TCU até a fixação. | LC 214, art. 349, § 2º |
| 31/12/2026 | Inventário do estoque para o crédito presumido de CBS. Prazo de retificação exigido para quem não cumpre as obrigações acessórias no programa de conformidade. | Decreto 12.955, art. 608; Ato Conjunto 5/2026 |
| 1º/1/2027 | PIS e Cofins extintos, CBS e Imposto Seletivo cobrados, IPI zerado, cashback da CBS, documentos do Simples Nacional e da Duimp. | EC 132, ADCT art. 126; Ato Conjunto 4/2026 |
| 31/12/2028 | Fim da fase de IBS a 0,05% mais 0,05% e dos efeitos do Ato Conjunto 6/2026. | LC 214, art. 344; Ato Conjunto 6/2026, art. 3º |
Devolução a famílias, crédito, estoque e Zona Franca pedem regra própria no sistema.
Devolução a famílias do CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo. Percentuais: 100% da CBS e 20% do IBS no botijão de até 13 kg, energia, água, esgoto, gás canalizado e telecomunicações, e 20% nos demais casos. LC 214, arts. 113 e 118.
O cálculo usa o consumo a partir de janeiro de 2027 para a CBS e de janeiro de 2029 para o IBS. A RFB gere a devolução da CBS e o Comitê Gestor, a do IBS. LC 214, arts. 114, 115 e 123.
O crédito exige documento fiscal eletrônico idôneo e a extinção do débito do fornecedor. IBS e CBS são apropriados em separado, sem compensação entre eles. LC 214, art. 47.
Créditos não usados até a extinção das contribuições continuam válidos, ficam registrados na escrituração delas e compensam a CBS ou são ressarcidos. O inventário de estoque é em 31/12/2026. LC 214, art. 378; Decreto 12.955, arts. 602 e 608.
Máquinas, veículos e equipamentos usados, adquiridos até 31/12/2032 e mantidos mais de 12 meses no ativo imobilizado do vendedor, têm alíquotas próprias na venda. LC 214, art. 406.
Os benefícios valem até a data do ADCT, art. 92-A. Ficam de fora armas, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros, petróleo e combustíveis (salvo saídas da refinaria da Zona Franca) e perfumaria (salvo as posições 3303 a 3307 em consumo interno ou com matéria-prima regional). Crédito presumido de IBS de 50% da alíquota na importação para revenda presencial. LC 214, arts. 439, 441 e 444.
No grupo UB de cada item da NF-e e da NFS-e, o contribuinte informa o CST-IBS/CBS e o cClassTrib. Cada par aponta um dispositivo da LC 214 e dos regulamentos.
Classificação tributária do item. Os três primeiros dígitos são iguais aos do CST. Traz a redução de alíquota do IBS e da CBS, os indicadores de exigência de grupos e a vigência do código.
Código de situação tributária. Indica quais grupos do documento preencher: padrão, monofásico, redução, diferimento, transferência de crédito, crédito presumido de IBS na Zona Franca e ajuste de competência.
Código das hipóteses legais de crédito presumido. Informa se a apropriação vai na própria nota ou por evento.
Em 2026 o documento leva IBS de 0,1% no campo estadual, zero no municipal e CBS de 0,9%. Em 2027 e 2028, o IBS é de 0,05% em cada campo.
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| Data | Documentos | Observação |
|---|---|---|
| 3/8/2026 | NF-e (modelo 55), NFC-e (65), CT-e (57), CT-e OS (67), MDF-e (58), GTV-e (64), NF3e (66), DC-e (99), NFS-e Via e BP-e, exceto semiurbano e aéreo | Vale para fatos geradores a partir da data. |
| 1º/10/2026 | NFS-e dos serviços da lista da LC 116 que não estão entre os de 1º/12, NFCom (62), DIR e eventos de tabela do contribuinte da DeRE | |
| 15/11/2026 | Eventos periódicos mensais da DeRE | Primeira entrega com o período de outubro de 2026, até o dia 15 do mês seguinte. |
| 1º/12/2026 | NFS-e de plataformas digitais, subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da LC 116, locações, condomínio, bens imateriais e demais serviços não listados, BP-e semiurbano e aéreo, NFGas, NFAg e NF-e ABI | NF-e de quem não é contribuinte de ICMS também começa em 1º/12/2026. |
| 1º/1/2027 | Duimp, demais eventos da DeRE, todos os documentos do Simples Nacional e a NF-e com tributação monofásica | Na importação de bens materiais vale a data da Duimp. |
| Documento | Publicação | Assunto |
|---|---|---|
| NT 2025.002 v. 1.52 | 01/10/2026 | Campos novos e regras de validação da NF-e e da NFC-e para IBS, CBS e Imposto Seletivo |
| NT 2026.010 v. 1.00 | 01/10/2026 | Modelo do DANFE para a reforma tributária do consumo |
| NT 2026.006 v. 1.00 | 25/08/2026 | Vinculação entre a NF-e e a transação financeira sujeita ao split payment |
| NT 2026.007 v. 1.10 | 01/10/2026 | Regras de validação com a Lista Centralizada de Contribuintes da RFB e o Cadastro Centralizado de Contribuintes |
| NT 2026.004 v. 1.01 | 08/06/2026 | Schema da NF-e e da NFC-e para o CNPJ alfanumérico |
| IT 2025.002 v. 1.70 | 01/10/2026 | Tabelas de classificação tributária, CST e crédito presumido do IBS e da CBS |
Filtre por tema ou busque por termo, como split, estoque ou CNPJ.
A emenda, as leis complementares e os temas da LC 214, como cashback, Imposto Seletivo e Zona Franca.
Decretos da CBS, resoluções do CGIBS, portarias conjuntas e manuais da Receita Federal que dão a regra operacional.
Documento fiscal eletrônico, split payment, regimes específicos e os atos conjuntos da RFB e do CGIBS.
Os anos de teste e convivência, o estoque de 2026, os saldos credores e o programa de conformidade.
Consultoria de Curitiba, criada em 2018, a DFSpro trabalha a camada fiscal dos projetos SAP, ao lado do integrador. Ela transforma a norma em requisito, configura o sistema e prova o resultado. A decisão tributária é sempre do cliente.
O GUEPARDO Tax vem da NTT DATA, e a licença chega ao cliente pela DFSpro, Canal Autorizado. Para medir o quanto o seu SAP já cumpre destas normas, existe o Diagnóstico Fiscal SAP.
Textos oficiais do Planalto, do CGIBS, da Imprensa Nacional, do Portal Nacional da NF-e e da Receita Federal.
A base é a EC 132/2023, a LC 214/2025 (IBS, CBS e Imposto Seletivo), a LC 227/2026 (Comitê Gestor e processo administrativo) e a LC 235/2026, que altera dois artigos da LC 214. Na regulamentação valem o Decreto 12.955/2026 para a CBS, a Resolução CGIBS 6/2026 para o IBS e os atos conjuntos da RFB e do CGIBS.
A CBS é regulamentada pelo Decreto 12.955/2026, alterado pelos Decretos 13.075 e 13.133/2026. O IBS é regulamentado pela Resolução CGIBS 6/2026, alterada pela Resolução 13/2026. A Portaria Conjunta MF/CGIBS 7/2026 reconhece como comuns os Livros I dos dois regulamentos, sem alcançar as alterações posteriores.
O cliente e os seus assessores tributários. A DFSpro atua no sistema: levanta os requisitos, configura e comprova o comportamento.
Depende do documento e do perfil do emissor. O Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 fixa datas de 3/8/2026 a 1º/1/2027, com data própria de 1º/1/2027 para o Simples Nacional e para a NF-e com tributação monofásica. Para o detalhe por documento, veja a página de documentos fiscais eletrônicos no SAP.
O art. 348 da LC 214 trata de 2026 e, no § 1º, prevê a dispensa de recolhimento de IBS e CBS para quem cumpre as obrigações acessórias. A compensação é feita contra PIS e Cofins. Para a régua dos anos seguintes, abra a página de reforma tributária CBS e IBS. Confirme o seu enquadramento no texto da lei.
A LC 214 exige documento fiscal eletrônico idôneo e, em regra, a extinção do débito do fornecedor (arts. 47 e 48). IBS e CBS são apropriados em separado (art. 47, § 1º). Na prática, a prova é a conciliação, por período, entre o crédito apropriado, os documentos de entrada e a apuração assistida.
Sim: os arts. 27 a 37 da LC 214, alterados pela LC 227/2026, e o Ato Conjunto RFB/CGIBS 2/2026, que libera o manual de integração e o Swagger da plataforma. A Nota Técnica 2026.006 especifica a vinculação entre a NF-e e a transação financeira sujeita ao split payment. A implementação é gradual, por ato conjunto.
Sim. Foi publicado no DOU de 29/08/2026, em edição extra, e vale desde a publicação, com efeitos até 31/12/2028 (art. 3º). Dispensa o nanoempreendedor de inscrição no CNPJ e de emitir documento fiscal, salvo se ele optar pelo regime regular (art. 2º, parágrafo único).
São os arts. 378 a 383 da LC 214 e os arts. 602 a 613 do Decreto 12.955/2026. O decreto exige inventário em 31/12/2026, com custo de aquisição e documentação por item (art. 608), e o saldo credor deve estar registrado na escrituração das contribuições.
Sim. A Portaria MF 3.074/2026, publicada no DOU de 09/10/2026, divulga as alíquotas por unidade de medida, como R$ 0,7925 por litro de gasolina e R$ 0,3515 por litro de diesel. Os efeitos começam no nonagésimo primeiro dia contado da publicação (art. 3º). A metodologia está na Portaria Conjunta MF/CGIBS 14/2026.
Não. São guias de orientação, como o da plataforma da CBS, o do piloto e os da apuração assistida. Servem de ponto de partida para integração, mas não substituem a lei, o decreto nem os atos conjuntos.
A DFSpro traduz o que a norma exige do sistema, configura o SAP e prova o comportamento com cenários de teste. A decisão tributária continua do cliente. Para levar o seu caso, use o contato da DFSpro.
A partir de 2027, desde que instituída a CBS (EC 132, ADCT art. 126, II). Os créditos de PIS e Cofins não usados continuam válidos e podem compensar a CBS ou ser ressarcidos (LC 214, art. 378).
São extintos a partir de 2033 (ADCT art. 129). De 2029 a 2032 as alíquotas caem para 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das alíquotas de cada legislação (ADCT art. 128). A LC 214 repete a redução nos arts. 501 e 508.
Em 2026, a CBS é de 0,9% e o IBS, de 0,1% (arts. 343 e 346). Em 2027 e 2028, o IBS é de 0,05% estadual mais 0,05% municipal, e a CBS é a do art. 14 menos 0,1 ponto percentual, exceto nos combustíveis do regime específico (arts. 344 e 347).
Famílias do CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo, com CPF regular (art. 113). O cálculo usa o consumo a partir de janeiro de 2027 para a CBS e de janeiro de 2029 para o IBS (art. 123).
São os códigos do grupo UB de cada item da NF-e e da NFS-e. Cada par aponta um dispositivo da LC 214 e dos regulamentos. As tabelas saem no Informe Técnico 2025.002, versão 1.70, de 01/10/2026.
Para a CBS de 2027 em diante, o TCU envia os cálculos ao Senado até 15 de setembro e o Senado fixa a alíquota até 31 de outubro do ano anterior (LC 214, art. 349, § 1º). Passado 22 de dezembro sem fixação, valem os cálculos do TCU (art. 349, § 2º).
Sim. Para os optantes pelo Simples Nacional, a emissão dos documentos com os campos de IBS e CBS começa em 1º/1/2027 (Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, art. 1º, § 1º).
Sobre produção, extração, comercialização ou importação de veículos, embarcações e aeronaves, fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos (LC 214, art. 409, § 1º). Não incide sobre energia elétrica e telecomunicações (art. 413).
Se uma ficha toca o seu ambiente, a conversa com a DFSpro pode partir do artigo e do documento que você tem em mãos. A decisão tributária segue sendo sua.