NFS-e por município no SAP: aderência, convênio e o que muda em cada prefeitura

Emissor Nacional

O contribuinte emite pelo Emissor Público Nacional, um formulário no Portal da NFS-e para quem está em município que usa a Sefin Nacional, ou pela API de integração. A prefeitura administra os parâmetros no Painel Administrativo Municipal.

Sistema próprio, com compartilhamento

A nota é emitida no autorizador da prefeitura, próprio ou de um fornecedor. É a prefeitura que repassa o documento ao ADN, no leiaute nacional: nesse canal o prestador nunca envia direto ao ADN.

MEI

O MEI emite pelo Emissor Nacional, qualquer que seja a escolha do município. É a única regra que não depende do canal da prefeitura.

O ADN recebe de todos

O Ambiente de Dados Nacional é o repositório nacional das NFS-e e dos seus eventos, dos créditos, dos débitos e da apuração. Os autorizadores municipais e a Sefin Nacional compartilham documentos com ele, e ele valida a consistência antes de guardar.

O sistema próprio converte e compartilha

No modelo de sistema próprio, o município emite localmente, converte a nota para o leiaute nacional e a compartilha com o ADN. No Emissor Nacional, a nota nasce no sistema nacional e o ADN a recebe direto.

O atendimento é do município

Desde 13/05/2026, o e-mail da Receita Federal deixou de atender contribuintes da NFS-e. As dúvidas vão primeiro aos canais de cada município, que aciona a gestão nacional quando precisa.

O que muda para o prestador

• Cada estabelecimento passa a ter o seu canal e a sua data de entrada, e a prefeitura pode escalonar a mudança.
• A emissão só começa na data de autorização individual ou na vigência do convênio, a que for posterior.
• A exclusividade: um canal por competência.

O que não muda

• A lista de serviços e os parâmetros que o município já tinha configurado para compartilhar: servem aos dois ambientes.
• A validação pela base da Receita, já que enviar contribuintes ao cadastro nacional é opcional.
• As notas antigas seguem guardadas no ADN.

Com o cadastro da Receita

Só emitem NFS-e pelo município os contribuintes cujo endereço, nos cadastros de CPF ou CNPJ, esteja no próprio município. É o padrão para todo contribuinte que consta nessas bases.

Com o cadastro complementar (CNC)

O município mantém informações extras de qualquer contribuinte, com o indicador municipal de até 15 caracteres, e pode registrar uma condição que impede a emissão da NFS-e pelo sistema nacional.

LC 214/2025, art. 62

Os municípios adaptam os sistemas autorizadores ao leiaute padronizado e compartilham os documentos com o ambiente nacional. A partir de 1º de janeiro de 2026, autorizam a NFS-e no ambiente nacional ou, com emissor próprio, compartilham as notas. O prazo final dessa regra é 31 de dezembro de 2032.

LC 116/2003, art. 3º

O serviço é considerado prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta dele, do domicílio do prestador, salvo as hipóteses dos incisos, como o estabelecimento do tomador em casos específicos e o local da execução da obra.

LC 116/2003, art. 6º

O município pode atribuir por lei a responsabilidade pelo crédito a terceiro vinculado ao fato gerador, e a lei complementar indica casos de tomador responsável. A regra local define quando a retenção existe.

LC 116/2003, arts. 7º, 8º e 8º-A

A base de cálculo do ISS corresponde ao preço do serviço. A alíquota máxima é de 5%, e a mínima, de 2%. Não pode haver benefício que leve a carga abaixo do mínimo, exceto para os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista.

Decreto 12.955/2026, arts. 112 e 140

O sujeito passivo emite documento fiscal eletrônico, com datas de início fixadas em ato conjunto da RFB e do CGIBS. Evento fiscal é o registro que modifica ou agrega informação ao documento, e pode ser feito por qualquer envolvido ou pela administração.

EC 132/2023, ADCT

Em 2026, o IBS é cobrado à alíquota de 0,1% e a CBS, à de 0,9%. A partir de 2033, ficam extintos o ICMS e o ISS.

Alíquota e base

A alíquota vai de 2% a 5%, e a base é o preço do serviço. O portal nacional publica um arquivo com as alíquotas de ISSQN por estado, em CSV, atualizado em 16/09/2026.

Lista de serviços nacional

É a lista da LC 116 mais o código 990101, de serviços sem incidência de ISSQN e ICMS. Alguns subitens são desdobrados, como o 7.02, que vira 7.02.01 e 7.02.02, para dar flexibilidade aos municípios.

Benefícios municipais

O município parametriza benefícios da sua lei: isenção, redução de base de cálculo ou alíquota diferenciada. A isenção só vale para os subitens 7.02, 7.05 e 16.01, por causa da alíquota mínima.

Os seis regimes do painel

• Ato cooperado
• Estimativa
• Microempresa municipal
• Notário ou registrador
• Profissional autônomo
• Sociedade de profissionais

O que eles têm em comum

A nota sai sem o cálculo do ISS no documento, porque a base pode não ser o preço do serviço, como no autônomo e na sociedade de profissionais, ou porque o cálculo é feito por outra via ou método, como no notário e na estimativa.

Rio de Janeiro

Aviso de 12/11/2025. Desde 1º/01/2026, os prestadores de ISS no município emitem a NFS-e só no padrão nacional, pelo emissor nacional no gov.br. A Nota Carioca deixou de emitir e serve para consultar, incluir, cancelar e substituir notas de competências até dezembro de 2025. Crédito gerado até dezembro de 2025 permanece válido no sistema até 30/09/2027.

São Paulo

Orientação de 15/12/2025. Para serviços prestados desde 1º/01/2026, a empresa escolhe entre o layout 1, o atual, que traz só o ISS e aceita emissão online, WebService e arquivo TXT, e o layout 2, com ISS, IBS e CBS, disponível online e por WebService. Ao preencher os grupos IBSCBS, o conteúdo passa por todas as validações do grupo.

Belo Horizonte

Aviso atualizado em 14/08/2026. A nota com ISSQN devido a Belo Horizonte leva o cTribNac, de 6 dígitos, e o cTribMun, de 3 dígitos, que é o desdobramento municipal da lista da LC 116. A NBS é exigida desde 01/01/2026. Os regimes especiais admitidos são 1, 2, 4, 5, 6 e 9, e as cooperativas declaram o benefício municipal para usar a alíquota de 3%.

Porto Alegre

Instrução normativa de 31/10/2025. Desde 1º/11/2025, todos os prestadores usam só o padrão nacional. A migração começou em 2022, com o termo de adesão. Em maio de 2023 a emissão passou a ser opcional; em setembro, obrigatória para o MEI; em outubro, para sociedades de profissionais; depois, para ME e EPP do Simples. Quem provasse impossibilidade técnica podia pedir exceção até 30/11/2025.

Como ler as colunas

• Só ADN: o município compartilha as notas com o ambiente nacional e emite em sistema próprio. ADN e Emissor Nacional: também usa o emissor nacional.
• Alíquotas dos serviços: da menor à maior alíquota que o arquivo oficial traz para o município, entre todos os códigos de serviço.
• Subitem 1.07: suporte técnico em informática, da lista da LC 116, como exemplo de serviço do dia a dia do SAP.
• Célula em branco: o arquivo oficial não traz o dado do município.

5.571 municípios e a lista de pendentes

A lista nacional reúne 5.571 municípios. Na versão de 28/09/2026, 5.543 estão com o convênio ativo e 28 com convênio ainda não ativo. A lista de pendentes de 28/05/2026 reunia 66 municípios sem adesão ou sem a parametrização concluída.

Prazo máximo

Se a prefeitura não definir prazo próprio, o sistema aplica o teto de 730 dias.

Valor limite

Sem valor máximo definido, qualquer valor é aceito para cancelamento automático.

Nota sem tomador identificado

A prefeitura decide se aceita o cancelamento automático nesse caso.

Tributos já recolhidos

Com o parâmetro em Não, a tentativa gera o erro E0827 e o caminho passa a ser a solicitação de análise fiscal.

Sem prazo

A substituição por enquadramento ou desenquadramento do Simples Nacional não tem limite de prazo.

Nota cancelada

Não se substitui nota que já esteja cancelada, por qualquer motivo.

Nota bloqueada

Não se substitui nota bloqueada pela administração municipal.

O que é evento fiscal

Registro em arquivo digital que modifica ou agrega informação ao documento e produz efeitos nele, segundo o Decreto 12.955. Qualquer envolvido na operação, a administração pública ou outro interessado definido na documentação técnica pode registrá-lo.

Eventos que o prestador e o tomador veem

Cancelamento, substituição com cancelamento por substituição, manifestação de rejeição do tomador, tributos recolhidos e bloqueio por ofício. As regras de cancelamento e de substituição têm parametrização própria no painel do município.

NFTS e declaração do tomador

Alguns municípios instituíram a NFTS, a nota que o próprio tomador emite para declarar o serviço. A rotina de recebimento e de emissão da NFTS no SAP está na página própria.

Notas de ajuste

Surgem NFS-e de ajuste de crédito e de débito, com o grupo gIBSCBSAjuste e a finalidade finNFSe, para casos como multa e juros, anulação de crédito e transferência de créditos para cooperativas.

Simples Nacional

A DPS ganha a situação de optante pendente, o regime de apuração de IBS e CBS para o Simples e o código da atividade do Simples.

Base de cálculo

PIS e COFINS não compõem a base de IBS e CBS. Os campos vPis e vCofins são só para valores devidos, e os retidos vão agregados no campo de retenção.

Condomínios e imóveis

O código 99.05.01 formaliza as operações condominiais, com emissão exclusiva pelos emissores nacionais. Bens imóveis e bens móveis têm grupos próprios.

CNPJ alfanumérico

Todos os campos de CNPJ passam de numérico para caractere, para receber o novo formato do cadastro, a partir de julho de 2026.

Alíquotas efetivas

Desde 01/07/2026, os campos de alíquota efetiva de IBS e CBS têm de ser iguais às alíquotas informadas quando não há redutores.

O que o módulo faz

Seleciona várias notas para pagar, apura o ISSQN numa declaração padronizada, emite um documento de arrecadação único, distribui o valor a cada município devido e permite ao município vincular débitos e créditos a contribuintes.

Adesão do município

É opcional. O município registra a adesão e a data de início no painel e aceita as regras do Comitê Gestor, incluindo juros e multas parametrizados nacionalmente. Enquanto não adere, a apuração segue no sistema do município.

Documento de arrecadação

O Comitê Gestor pode definir um valor mínimo para o DNA, atualmente de R$ 10,00, e o vencimento é único para os municípios aderidos. O vencimento é postergado quando há feriado municipal no domicílio do contribuinte.

DAS no regime geral

A Resolução CGSN 188/2026 autoriza o uso do DAS para recolher o ISS do regime geral apurado pelo MAN, até 2032.

O que a SAP documentava

O blog oficial da SAP de 28/10/2020 descrevia, para os releases ali citados, suporte padrão à NFS-e do Rio de Janeiro e de São Paulo no Document Compliance. Para as demais cidades, indicava o Partner Enablement: integração por API de solução de parceiro ou própria.

Onde a nota aparecia

Segundo o mesmo blog, depois de configurar o Partner Enablement e implementar as APIs, as NFS-e das demais cidades apareciam no monitor de NF-e (transação J1BNFE), e a SAP Note 2671909 listava as notas necessárias. Versões posteriores podem diferir.

O que isso pede do desenho

Cada cidade fora do suporte padrão chega ao SAP por uma camada de integração. A tabela de parâmetros por município precisa estar acessível a essa camada, para que canal, código de serviço e regras de cancelamento sejam os mesmos no ERP e na emissão.

A DFSpro desenha, configura e prova

• A tabela de parâmetros e o fluxo de emissão, cancelamento e substituição.
• O desenvolvimento ABAP e a configuração que aplicam as regras do município.
• A prova do comportamento do sistema, caso a caso, com evidência.

O cliente decide

• A tese tributária do serviço, que inclui o local de incidência, a alíquota, o regime especial, o benefício e a dedução.
• A escolha de quando migrar cada estabelecimento, nos municípios que dão essa opção.
• O aceite do resultado e a saída da fase.