| Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) | ICMS, ST (arts. 6 a 10), crédito (art. 20), CIAP e uso e consumo (art. 33) | Vigente, alterada. Crédito de uso e consumo a partir de 1º/01/2033 (art. 33 I) |
| Lei Complementar 204/2023 | Veda ICMS na transferência entre estabelecimentos do mesmo titular | Vigente desde 1º/01/2024 |
| Lei Complementar 190/2022 | DIFAL na operação a consumidor final não contribuinte | Vigente. |
| Emenda Constitucional 87/2015 | DIFAL: diferença entre alíquota interna e interestadual ao Estado do destinatário | Vigente |
| Convênio ICMS 142/18 | Regimes de ST e de antecipação com encerramento de tributação; CEST; GIA/ST | Vigente, alterado (última alteração listada: Conv. ICMS 107/26) |
| Convênio ICMS 52/17 e 92/15 | Normas gerais de ST e CEST, anteriores ao 142/18 | Revogados (92/15 em 01/01/2018; 52/17 em 01/01/2019) |
| Convênio ICMS 236/21 | Procedimentos do DIFAL a consumidor final não contribuinte | Vigente, efeitos desde 1º/01/2022 pelo texto |
| Convênio ICMS 38/13 | Alíquota de 4% (Resolução do Senado 13/2012) e FCI | Vigente, alterado pelos Convs. 88/13 e 76/14 |
| Ajuste SINIEF 02/09 | Institui a EFD; Bloco K; CIAP na EFD | Vigente, alterado (inclusive 25/22 e 14/25) |
| Decreto 7.212/2010 (RIPI) e Decreto 11.158/2022 (TIPI) | Regulamento e tabela do IPI | Vigentes, alterados. |
| PIS e Cofins não cumulativos | Leis 10.637 e 10.833, com os créditos do artigo 3º de cada uma | Vigentes, alteradas |
| Emenda Constitucional 132/2023 | Reforma do consumo e transição (ADCT, arts. 126 a 135) | Vigente |
| Lei Complementar 214/2025 e 227/2026 | IBS, CBS, Imposto Seletivo e Comitê Gestor | Vigentes. A 214 foi alterada pela 227 |
| Lei 8.248/1991, Lei 13.969/2019 e Lei 14.968/2024 (Lei de Informática) | Crédito financeiro para quem investe em pesquisa, desenvolvimento e inovação em bens de tecnologias da informação e comunicação; a Lei 13.969 revogou, entre outros, o §1º-C do art. 4º, e o art. 11 da Lei 14.968 fixa a vigência dos incentivos até 31/12/2029 | Em vigor, com redações sucessivas. |
| Decreto-Lei 288/1967 e Emenda Constitucional 83/2014 (ADCT, art. 92-A) | Zona Franca de Manaus: IPI isento nas mercadorias produzidas na área (DL 288, art. 9º) e prazo do regime acrescido de 50 anos ao do art. 92 | Vigentes. |
| Lei 11.196/2005, arts. 55 a 59 | Regras de PIS e Cofins sobre máquinas para papel de imprensa, crédito de centrais petroquímicas e indústrias químicas e nafta petroquímica | Revogados pela LC 214, art. 542, XXXIV, alínea h. A data e o choque com o art. 57-D estão na página de química e petroquímica |
| STF: ADC 49 (2021), modulação (2023), Tema 1367 (2025) | Não incidência de ICMS na transferência, com efeitos a partir de 2024 | Julgadas. |