IBS/CBS na Área de Livre Comércio: dois relógios decidem sua isenção

As Áreas de Livre Comércio (cinco regiões nomeadas em lei, na fronteira norte do país) suspendem o IBS e a CBS na importação de bem material para indústria habilitada, o mesmo desenho de outros regimes de incentivo já conhecidos. O detalhe que muda o controle de qualquer empresa habilitada é a regra de conversão: a suspensão vira isenção definitiva por dois caminhos alternativos, uso efetivo do bem no processo produtivo, ou simples passagem de 48 meses (ou depreciação integral), o que ocorrer primeiro. Não é um mecanismo, são dois relógios correndo ao mesmo tempo, e o mais rápido decide. Isso é diferente tanto do Reidi (só conversão por uso, sem prazo) quanto do Reporto (só conversão por prazo de cinco anos).

As cinco áreas, e quem pode se habilitar

O art. 459 nomeia as áreas contempladas: "Tabatinga, no Amazonas; Guajará-Mirim, em Rondônia; Boa Vista e Bonfim, em Roraima; Macapá e Santana, no Amapá; e Brasiléia, com extensão a Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul, no Acre." São cinco áreas na fronteira norte do país, cada uma criada por lei própria, reunidas aqui sob o mesmo regime favorecido de IBS/CBS.

O art. 460 define a habilitação, na mesma estrutura de dois incisos já vista no regime da Zona Franca de Manaus: o inciso I exige só a inscrição específica na Suframa para quem desenvolve atividade comercial, de fornecimento de serviços, ou industrial NÃO incentivada; o inciso II exige inscrição MAIS aprovação de projeto técnico-econômico pelo Conselho de Administração da Suframa, só para quem desenvolve atividade industrial incentivada, "cuja composição final haja preponderância de matérias-primas de origem regional, provenientes dos segmentos animal, vegetal, mineral, exceto os minérios do Capítulo 26 da NCM/SH, ou agrossilvopastoril". A exigência de matéria-prima regional preponderante é uma condição que a Zona Franca de Manaus, no regime geral do art. 442, não impõe da mesma forma.

Uma suspensão com dois gatilhos de conversão não é mais generosa que uma suspensão com um gatilho só. É mais rápida para resolver, porque o primeiro relógio a chegar já decide.

A suspensão na importação, e o que fica de fora dela

O art. 461 estabelece a suspensão: "Fica suspensa a incidência do IBS e da CBS na importação de bem material realizada por indústria habilitada na forma do inciso II do caput do art. 460 (...) e sujeita ao regime regular do IBS e da CBS para incorporação em seu processo produtivo." Só a indústria habilitada pelo inciso II (a que exige projeto aprovado com matéria-prima regional) acessa essa suspensão de importação; quem se habilitou só pelo inciso I (comércio, serviço, ou indústria não incentivada) não está no alcance deste artigo específico.

O §1º exclui duas categorias mesmo para quem está habilitado: bens da lista de exclusão do art. 441 (a mesma lista de armas, fumo, bebida alcoólica, automóvel de passageiro, petróleo e cosméticos já vista no regime da Zona Franca de Manaus), e bens de uso ou consumo pessoal do art. 57, salvo se demonstrado que são necessários ao desenvolvimento da atividade econômica vinculada ao projeto aprovado. Essa segunda exclusão tem uma válvula de escape (a demonstração de necessidade), que a primeira não tem.

Quem fica fora da suspensão tem um benefício próprio: crédito presumido de 50%

O art. 462 fecha a lacuna do parágrafo anterior: comércio e serviço habilitados pelo inciso I do art. 460, sem acesso à suspensão do art. 461, não ficam sem incentivo nenhum. "Fica concedido ao contribuinte habilitado na forma do art. 460 e sujeito ao regime regular ou ao Simples Nacional crédito presumido de IBS relativo à importação de bem material para revenda presencial na Área de Livre Comércio." Duas condições chamam atenção juntas: o benefício alcança também o optante pelo Simples Nacional, público que os outros regimes de incentivo normalmente excluem; e a revenda precisa ser presencial, condição operacional que separa o comércio físico na própria área da venda a distância.

O §1º fixa o valor: "O crédito presumido de que trata o caput será calculado mediante aplicação de percentual correspondente 50% (cinquenta por cento) da alíquota do IBS aplicável na importação." O §2º manda deduzir esse crédito do valor do IBS devido na própria importação, e o §3º garante ao importador sujeito ao regime regular, além do crédito presumido, a apropriação integral do crédito pelo valor do tributo incidente na importação, nas regras gerais dos arts. 47 a 56.

O §4º cria três gatilhos de perda do benefício, todos com a mesma consequência: recolher o valor do crédito presumido deduzido, com os acréscimos legais, contados desde a data da importação. Perde quem revende sem cumprir a exigência de presença física; quem não comprova o ingresso do bem no estabelecimento de destino na área, nos prazos do regulamento; ou quem revende ou transfere o bem para fora da Área de Livre Comércio. Os três gatilhos protegem a mesma lógica: o benefício existe para sustentar comércio físico dentro da área, não para subsidiar revenda que acaba saindo dela por qualquer via.

Dois gatilhos de conversão, e vence o que chegar primeiro

O §2º do art. 461 é o dispositivo central: "A suspensão de que trata o caput converte-se em isenção: I - quando os bens importados forem consumidos ou incorporados em processo produtivo do importador na respectiva Área de Livre Comércio; II - após a depreciação integral do bem ou a permanência por 48 (quarenta e oito) meses no ativo imobilizado do estabelecimento adquirente, o que ocorrer primeiro." Note que o "o que ocorrer primeiro" aparece dentro do próprio inciso II (entre depreciação integral e 48 meses), mas a estrutura do parágrafo, com dois incisos separados por conjunção alternativa, também compara o inciso I (uso real) contra o inciso II (tempo/depreciação) como caminhos concorrentes para a mesma conversão.

Isso significa que um bem que nunca chega a ser consumido no processo produtivo, mas permanece registrado no ativo imobilizado por 48 meses (ou atinge depreciação integral antes disso), converte a suspensão em isenção mesmo sem uso efetivo comprovado. E um bem que é rapidamente incorporado ao processo produtivo, em poucos meses, converte a suspensão antes de qualquer prazo de 48 meses se completar. Diferente do Reidi (art. 106, só converte por uso, sem prazo alternativo) e do Reporto (art. 105, só converte por prazo de 5 anos, sem alternativa de uso), aqui os dois caminhos competem, e o primeiro que se completar decide o resultado.

Sair da área antes da conversão tem preço, mas não perde tudo

O §3º trata do bem que deixa a Área de Livre Comércio antes de qualquer um dos dois gatilhos se completar: "o importador deverá recolher os tributos suspensos com os acréscimos legais cabíveis (...), permitida a apropriação e utilização de créditos (...) em relação aos valores efetivamente pagos, exceto em relação aos acréscimos legais cabíveis." Isso é uma diferença relevante frente ao Reidi (art. 106, §3º), que não menciona expressamente esse direito a crédito sobre o valor pago na hipótese de descumprimento: aqui, ao recolher o tributo suspenso com juros e multa, o importador ainda pode se creditar do valor principal efetivamente pago, só não dos acréscimos legais.

Por que a lógica de "o que ocorrer primeiro" muda o incentivo de comportamento

Um regime que converte só por uso (como o Reidi) cria incentivo para a empresa acelerar a incorporação do bem ao processo produtivo, porque é o único caminho para a conversão. Um regime que converte só por prazo (como o Reporto) não pressiona a empresa a usar o bem rápido, só a esperar o tempo passar. O desenho das Áreas de Livre Comércio combina os dois incentivos ao mesmo tempo: a empresa que usa o bem rápido converte antes dos 48 meses; a empresa que não consegue usar o bem dentro desse período ainda assim converte, pela via do tempo, sem depender de comprovar uso algum.

Isso reduz o risco de ficar com uma suspensão indefinida em aberto, o principal problema prático de um regime que só depende de uso comprovado: aqui, mesmo o bem que nunca chega a ser efetivamente incorporado ao processo produtivo tem um teto de tempo (48 meses ou depreciação integral) que resolve a pendência de qualquer forma. Para o planejamento fiscal, isso significa que nenhum bem sob esse regime específico deveria permanecer com status de "suspensão em aberto" além de 48 meses da aquisição, porque a própria lei já converteu esse benefício em isenção nesse momento, haja ou não uso comprovado.

O que isso exige do controle de ativos, com dois relógios em vez de um

Para o Diretor Fiscal de uma empresa habilitada numa Área de Livre Comércio, o sistema de gestão de ativos precisa correr dois cronômetros ao mesmo tempo para cada bem importado sob suspensão: um contando o tempo desde a aquisição (até 48 meses, ou até a depreciação integral, o que vier primeiro), outro monitorando se e quando o bem é efetivamente consumido ou incorporado ao processo produtivo. Assim que qualquer um dos dois se completar, a suspensão daquele bem específico converte em isenção, e o sistema precisa registrar esse evento com a data exata, não presumir que o benefício "ainda está em suspenso" só porque nenhum dos dois prazos parece ter vencido.

Isso também exige rastrear, separadamente, os bens habilitados pelo inciso I do art. 460 (sem acesso à suspensão de importação do art. 461) dos habilitados pelo inciso II (com acesso), porque a mesma empresa pode ter as duas frentes de habilitação ao mesmo tempo, uma comercial e outra industrial, com regras de suspensão completamente diferentes entre si. Um sistema que trata toda importação da empresa com a mesma regra de suspensão, sem checar sob qual inciso aquele bem específico foi habilitado, aplica o benefício a operações que a lei não contempla.

A pergunta que sustenta a resposta, se a conversão for questionada

Para quem administra essa suspensão, a pergunta central é direta: o sistema registra, para cada bem importado sob suspensão numa Área de Livre Comércio, a data de aquisição, o prazo de 48 meses (ou a data de depreciação integral) e a data de consumo/incorporação efetiva no processo produtivo, comparando os dois automaticamente para identificar qual gatilho converteu a suspensão primeiro? Sem esse registro duplo, a empresa não tem como demonstrar, se questionada, em que data exata a isenção se tornou definitiva para cada bem.

A segunda pergunta é sobre saída da área: existe processo que impeça a remessa de um bem para fora da Área de Livre Comércio sem antes verificar se algum dos dois gatilhos de conversão já se completou, para evitar o recolhimento retroativo do §3º quando ele poderia ter sido evitado com um controle simples de data? Uma resposta clara para as duas perguntas, com responsável nomeado e evidência documentada, é a diferença entre presumir que a suspensão está sob controle porque nenhuma notificação chegou ainda, e conseguir provar que a empresa monitora ativamente os dois relógios que decidem a conversão.

Uma terceira pergunta, ligada à comparação entre regimes: a empresa opera também sob Reidi, Reporto ou Renaval em outra frente do negócio? Se sim, o time fiscal e o time de sistemas sabem identificar, para cada bem específico, qual dos regimes se aplica e qual regra de conversão rege aquele bem, em vez de aplicar por hábito a regra do regime mais conhecido internamente a todos os bens sob suspensão?

Vale registrar o que essa revisão não exige: não é necessário renegociar a habilitação na Suframa nem reabrir o projeto técnico-econômico aprovado. É possível, hoje, levantar o inventário de bens importados sob suspensão nas Áreas de Livre Comércio, calcular para cada um os dois prazos (uso efetivo e 48 meses/depreciação), e identificar quais já converteram a isenção e quais ainda estão em aberto, para que nenhum bem fique com status incerto por falta de acompanhamento.