Apuração de icms lucro real

Vanessa Freitas, dou mais um toque sobre essa questão da computação da parcela que foi retirada. É importante que essa inclusão na determinação do lucro líquido para o cálculo do lucro real e base da CSLL seja feita considerando o prazo que resta do contrato, contado a partir do começo da prestação dos serviços públicos. No fechamento, ó, essa cronologia é o que garante a segurança jurídica da transição entre os regimes tributários.

Pessoal, concordo com a importância de considerar o prazo restante do contrato ao computar aquela parcela excluída. No entanto, achei que talvez seja mais preciso focar no início da prestação dos serviços públicos como marco inicial para essa contagem. Ou seja, o período que conta para a apuração deve ser aquele subsequente ao começo da prestação, seguindo a cronologia que estamos estabelecendo.

Oi Viviane, Caio, complementando o que vocês trouxeram, é fundamental que a contabilização daquela parcela excluída ocorra de modo que ela seja computada na determinação do lucro líquido para fins de apuração do lucro real e também para a base de cálculo da CSLL em cada período de apuração, seguindo aqueles prazos mencionados. É preciso seguir ao pé da letra, viu, para que não haja divergência futura na fiscalização sobre a transição dos regimes.

Sugiro que a contagem dessa parcela excluída na determinação do lucro líquido para fins de apuração do lucro real deve seguir o que determina o artigo 75 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para os optantes, ou a regra pertinente para os não optantes, considerando o prazo restante do contrato e o início da prestação dos serviços públicos. No meu dia a dia, pois é, essa sistemática é crucial para garantir a conformidade fiscal durante a transição.