Ibs cbs mei

Entendo a visão sobre o uso dos valores recolhidos via procedimento simplificado. No entanto, gostaria de trazer um detalhe sobre a transferência desses valores. O § 4º estabelece um prazo específico, que é de até 3 dias úteis após a conclusão da apuração, para que o Comitê Gestor e a RFB efetuem essa transferência. Bem, no ambiente de qualidade, esse fluxo temporal é crucial para o fechamento contábil.

Luciana Medeiros complemento que, quando há aplicação do inciso II do § 1º do art. 32 desta Lei Complementar, isso significa que há uma escolha pelo procedimento simplificado. Para quem acompanha o fluxo, é importante notar que os valores de IBS e CBS recolhidos por esse procedimento simplificado serão destinados inicialmente ao pagamento dos débitos não extintos do contribuinte, seguindo a ordem cronológica do documento fiscal, como indica o § 3º. Agora, o bom é que o Comitê Gestor e a RFB podem transferir os valores não utilizados após a apuração.

A documentação atual indica que fornecedores domiciliados no exterior podem estar dispensados da inscrição se a operação ocorrer por plataforma digital cadastrada no regime regular do IBS e da CBS. Quer dizer, se a operação for feita exclusivamente por meio dessa plataforma, o cumprimento da inscrição específica do § 2º do art. 21 desta Lei Complementar não seria necessário. Além disso, compete ao Comitê Gestor do IBS e à Receita Federal do Brasil informar à plataforma digital a condição do contribuinte para fins de aplicação do inciso II do caput deste artigo.