O que é IBS e CBS na nota fiscal do MEI e o que muda para quem compra dele?

Completando com a lei: a LC 214 coloca o optante do Simples e o MEI fora do regime regular. Eles ficam sujeitos às regras desses regimes, e o regime regular se aplica a quem não optou por eles.

Meu ponto, viu, é que o cadastro de fornecedor precisa distinguir MEI de Simples comum e de regime regular, porque cada um terá tratamento diferente na transição. Sou controller e vim do agro, então olho primeiro a classificação.

Discordo em um ponto: dizer que o MEI está fora não significa que não há IBS para ele. A LC 123, com a redação da LC 227/2026, já prevê o repasse de 50% do IBS recolhido pelo MEI ao Município e 50% ao Estado do estabelecimento.

Que eu saiba, tá, o que ainda falta é a forma de destaque na nota. Então a regra é: sem destaque agora não é erro, mas é conteúdo que vai mudar.

Em 2026 não é erro. A NT da NF-e diz que as orientações para CRT=4 (MEI) serão publicadas em NT futura, porque a tributação de IBS e CBS desses contribuintes só ocorre a partir de 2027.

Veja, por via das dúvidas, confira a versão vigente da NT, porque essa orientação futura pode já ter saído quando vocês forem parametrizar. Eu não mudaria a regra de recebimento antes disso.