Quando o imposto seletivo começa a ser cobrado?

Vou direto, ó, mas discordo de tratar o imposto seletivo como o IPI com outro nome, que apareceu na conversa.

Segundo o art. 409, ele incide sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. É outro desenho, com outro alcance. A troca com o IPI aparece só no capítulo de compensação.

Sem querer complicar o que fizemos aqui, sem ser regra: deixamos o cadastro do imposto seletivo preparado, mas desligado, esperando as alíquotas saírem.

Assim a parametrização não vira correria depois. Somos analistas fiscais e usamos o GUEPARDO Tax; o que ficou preparado foi decisão nossa de projeto, e não algo que a lei peça.

Rápido e sem rodeio: tem um buraco entre a criação do tributo e o primeiro boleto. Percentual nenhum foi fixado ainda na LC, quem fixa será lei ordinária.

O único ano que vi citado foi 2027, num ponto sobre compensação a prefeituras e estados quando o IPI sai de cena. Como data de partida eu não usaria. Marque como a conferir no texto em vigor.