Como a reforma tributária afeta o Simples Nacional? O que muda para o optante?

Tem uma amarra que pouca gente lê: o texto veda a saída do regime regular a quem já recebeu ressarcimento de créditos neste ano ou no anterior. Escolher esse caminho exige planejamento de caixa e de crédito.

O segredo é, tá, não esquecer da NF-e: a NT avisa que as regras de preenchimento para o Simples ficam para outra publicação, já que a cobrança de IBS e CBS dessas empresas só começa em 2027. Cadastro primeiro, leiaute depois.

Discordo de tratar todo o Simples como um bloco. A própria NT separa o optante comum (CRT=1) do excesso de sublimite (CRT=2). O número é, ó, o limite de R$ 3.600.000,00 para o ICMS e o ISS no Simples (art. 13-A da LC 123).

Como desenvolvedor ABAP, não do fiscal, peço desculpas se for básico, mas a regra de cálculo muda por categoria. Cada uma precisa de entrada própria na tabela de parametrização.

A escolha é essa: o optante pode apurar e recolher IBS e CBS pelo regime regular, hipótese em que segue as regras da LC 214, e a opção é exercida nos termos da LC 123.

Minha dica, pois é, é não tratar a opção como automática. Para quem compra do cliente, ela muda o que se credita; para o cliente, muda a apuração inteira.

Ele continua no Simples: a LC 214 diz que os optantes ficam sujeitos às regras do regime do Simples, e que o regime regular se aplica a quem não optou por ele.

Sem rodeio, pois é, o que muda é a possibilidade de escolha, que vem a seguir. Trabalho há 30 anos com fiscal e já vi muita mudança de regime virar boato antes de virar regra.