Split payment: qual lei criou e quem faz o recolhimento?

Diga-se de passagem, tá, o fornecedor tem. O Art. 32 diz que o fornecedor é obrigado a incluir no documento fiscal eletrônico informações que permitam vincular a operação à transação de pagamento e identificar os valores dos débitos de IBS e CBS.

Trabalho há uns anos com fiscal, e isso é o que mais pega em projeto: a nota precisa sair com essa informação.

A prova é, viu, que quem cria a lei não é quem opera o split. A lei pôs o dever no prestador de serviço de pagamento, mas o Art. 35 diz que o Poder Executivo da União e o Comitê Gestor do IBS aprovam a verba para desenvolver e operar o split.

Então na nota eu separaria três papéis: a lei que cria, quem segrega no pagamento e quem mantém o sistema. Misturar isso gera pergunta do jurídico.

De perto, pois é, vale citar a alteração. A LC 227, de 2026, mexeu na redação da LC 214 nessa parte: o texto compilado traz marcas como redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026 no Art. 32, por exemplo.

Ainda estou aprendendo, então: se a nota for ao jurídico, o melhor é citar a LC 214 na versão compilada e a LC 227 como alteradora, e conferir o texto vigente na data da leitura.

Resumindo, viu: o split é uma das modalidades de extinção do débito. A LC 214 lista, entre elas, o recolhimento na liquidação financeira da operação, ao lado da compensação com créditos e do pagamento pelo contribuinte.

Para a nota do Eduardo isso importa porque o split não substitui a apuração: é um jeito de o débito ser extinto. Pelo texto, quem cria o débito segue sendo a operação.

A norma é a Lei Complementar 214, de 16 de janeiro de 2025, que traz o split payment na subseção do recolhimento na liquidação financeira. E quem segrega e recolhe, segundo o Art. 31, são os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e as instituições operadoras de sistemas de pagamentos.

A fonte é, né: o valor vai ao Comitê Gestor do IBS e à RFB no momento da liquidação financeira da transação.