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Notícias sobre Tribunais, CARF e contencioso no SAP

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Contencioso Tributário ×

Tema 843: STF exclui créditos presumidos de ICMS da base do PIS e da Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou em 7/10/2026 o Recurso Extraordinário (RE) 835818, com repercussão geral (Tema 843). Estados e Distrito Federal concedem créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Fonte oficial lida em 03/11/2026.

Contencioso Tributário Créditos e CIAP Decisão judicial Distrito Federal EFD Contribuições Federal ICMS SPED

2 de nov. de 2026 6 min