Auditoria fiscal da Receita Federal: o que muda com o regime especial de fiscalização?

Quero saber uma coisa: e o que o REF pode impor? De bate-pronto, tá, li o artigo seguinte. Ele lista fiscalização ininterrupta no estabelecimento, redução à metade dos períodos de apuração e dos prazos de recolhimento da CBS e do IBS, e controle eletrônico compulsório das operações.

Para mim, como ABAP, o ponto de sistema é o controle eletrônico: se vier, o relatório de conferência precisa estar pronto antes.

Talvez seja bobagem, mas discordo de tratar isso como ameaça iminente. Veja, colocando no papel: a própria lei diz que a autoridade deve considerar a gravidade da conduta e limitar-se às medidas necessárias, e o regulamento deve prever prazo máximo de duração, só renovável com novo despacho fundamentado.

Então não é medida automática nem sem fim. Cuidado é outro: as multas de ofício da CBS e do IBS têm percentual duplicado durante o período em que a empresa está sob o REF.

Veja, de bate-pronto: a intimação normal não é o regime especial. A lei prevê o REF para hipóteses específicas, e a primeira delas é embaraço à fiscalização, ou seja, negativa não justificada de fornecer documentos ou informações. Responder dentro do prazo evita justamente essa porta.

A conta é simples: entregou, justificou o que faltou, e não há embaraço.