Legislação e fontes para SAP, Guepardo e tributos sobre a renda: o que vale e o que o sistema precisa registrar

Business Suite 7: manutenção principal até 2027

O que cobre

A SAP mantém a manutenção principal dos aplicativos centrais do Business Suite 7, que inclui o SAP ERP 6.0 (o ECC), até o fim de 2027, sem mudança contratual e sem taxa adicional nesse período.

Situação

Comunicado de 04/02/2020. Em 07/10/2026 a SAP reafirmou a data: manutenção principal até 31/12/2027.

Atenção para quem opera SAP

Confirme no seu sistema o release e o enhancement package antes de fechar a janela de migração.

Na DFSpro. Migração ECC para S/4HANA

Manutenção estendida opcional até 2030

O que cobre

De 2028 até 31/12/2030 a SAP oferece manutenção estendida opcional dos aplicativos centrais, com acréscimo de dois pontos percentuais sobre a base de manutenção atual.

Situação

Comunicado de 04/02/2020, confirmado em 07/10/2026. Quem quer a estendida precisa decidir até o fim de 2027.

Atenção para quem opera SAP

Para a área fiscal, a pergunta é se a estendida inclui mudança legal do Brasil. Peça essa resposta à SAP, por escrito.

Manutenção específica do cliente

O que cobre

Quem não decidir pela estendida até o fim de 2027 passa automaticamente à manutenção específica do cliente, com solução de problemas conhecidos e sem alteração de taxa.

Situação

Comunicado de 04/02/2020. Em 07/10/2026 a SAP escreveu que, para banco de dados de terceiros e Java, o que entrega nessa modalidade é ainda mais restrito.

Atenção para quem opera SAP

A SAP escreveu que não vê a manutenção específica como modelo sustentável de longo prazo para sistemas críticos nesses ambientes.

O que expira no fim de 2030

O que cobre

Os acordos de revenda e suporte da SAP com fornecedores de banco de dados de terceiros e o suporte da SAP a Java 8/JEE5 no NetWeaver AS Java 7.5 terminam em 31/12/2030. O AS Java 7.5 entra em manutenção específica do cliente em 2031, sem versão seguinte.

Situação

Post de Philipp Herzig, de 07/10/2026, no SAP News Center. A SAP escreveu que as datas do Business Suite 7 não mudaram.

Atenção para quem opera SAP

Segundo a SAP, a conversão de um Business Suite 7 em banco de terceiros para S/4HANA ou SAP Cloud ERP só existe até o fim de 2030. Depois, só implantação nova.

S/4HANA: compromisso de manutenção até 2040

O que cobre

A SAP assumiu o compromisso de manter o S/4HANA até o fim de 2040.

Situação

Comunicado de 04/02/2020.

Atenção para quem opera SAP

Prazo de manutenção não diz como cada release trata a mudança legal do Brasil. Isso consta nas notas e nas ajudas de localização do seu release.

Na DFSpro. Cálculo de impostos na localização Brasil

Caminho que a SAP recomenda

O que cobre

A SAP recomenda migrar para o SAP Cloud ERP e para a SAP Autonomous Suite e concluir a transformação até o fim de 2030.

Situação

Recomendação estratégica da SAP, no post de 07/10/2026.

Atenção para quem opera SAP

A escolha entre S/4HANA no local, nuvem privada ou pública muda quem entrega a localização fiscal. O desenho é decisão do cliente com o integrador.

GRC NF-e (SAP NFE 10.0): fim da manutenção principal

O que cobre

O SAP Electronic Invoicing for Brazil (SAP NFE, o GRC NF-e) 10.0 é produto on-premise sobre NetWeaver, com fim planejado da manutenção principal em 31/12/2025.

Situação

Post de 13/04/2023 de uma Product and Topic Expert da SAP, que remete à Product Availability Matrix para conferir a data.

Atenção para quem opera SAP

A data oficial do seu release está na matriz de disponibilidade de produtos da SAP. O que a SAP cobre depois dela deve ser pedido por escrito.

Na DFSpro. GRC NF-e e DRC

O sucessor: DRC de saída e de entrada

O que cobre

A SAP indica o SAP Document and Reporting Compliance, nas opções de saída e de entrada para o Brasil, como serviços de nuvem pública na SAP BTP. A SAP cuida da comunicação com os serviços web das autoridades fiscais.

Situação

Post de 13/04/2023. Pede que clientes do GRC NF-e planejem a migração para as duas opções e remete à documentação de migração de saída e de entrada.

Atenção para quem opera SAP

Migrar é projeto de implantação. Planeje com o integrador a convivência dos dois produtos e a janela de corte.

Na DFSpro. GRC NF-e e DRC

DRC de saída: o que o serviço faz

O que cobre

Conexão às SEFAZ (NF-e, NF3-e, CT-e e MDF-e) e às prefeituras do Rio de Janeiro e de São Paulo (NFS-e), com cancelamento, carta de correção, contingência SVC, inutilização de número, download em massa, e-mail do XML e assinatura com certificado digital.

Situação

Feature Scope Description, versão 1.0, de 17/03/2025, para SAP ERP, S/4HANA e S/4HANA Cloud Public Edition.

Atenção para quem opera SAP

NFS-e de outras cidades exige extensão do serviço, segundo o próprio documento. Confirme o que o seu contrato inclui.

Na DFSpro. Documentos fiscais eletrônicos no SAP

DRC de entrada: documentos recebidos

O que cobre

A ajuda da SAP descreve o serviço que processa os documentos fiscais eletrônicos recebidos, com APIs REST, onboarding, segurança e monitoramento, e páginas próprias para SAP S/4HANA e para SAP ERP.

Situação

Página inicial da ajuda do serviço. Post da SAP de 31/10/2022: o Adobe Forms é necessário para gerar o PDF dos documentos recebidos.

Atenção para quem opera SAP

Antes de contratar, confirme quais documentos de entrada o escopo cobre e como o seu sistema se conecta ao serviço.

DRC no S/4HANA Cloud: só o DRC de saída emite

O que cobre

No SAP S/4HANA Cloud, o DRC de saída é o único sistema de mensageria disponível para NF-e (modelo 55) e NFS-e de São Paulo e do Rio de Janeiro. Para NFS-e de outras cidades há a opção Partner Enablement, com solução própria.

Situação

Post da SAP de 31/10/2022, que resume recomendações publicadas na ajuda da SAP.

Atenção para quem opera SAP

Quem pensa em nuvem pública precisa mapear antes cada município de NFS-e do seu cadastro.

Na DFSpro. Documentos fiscais eletrônicos no SAP

DRC de relatórios no Neo e DRC Cloud Edition

O que cobre

O serviço DRC de relatórios estatutários no ambiente Neo está depreciado desde dezembro de 2024: não há renovação, mas ele pode ser usado até o fim da assinatura. A alternativa é o DRC Cloud Edition com S/4HANA Cloud Public ou Private Edition.

Situação

Ajuda da SAP. A análise de dados com SAP Analytics Cloud será depreciada em 31/12/2025. Segundo um post da SAP, o Cloud Edition roda na SAP BTP, independente do ciclo de versões do ERP.

Atenção para quem opera SAP

Para extrair dados de auditoria depois do contrato, a SAP manda abrir incidente no componente LOD-LH-ACR antes do encerramento.

Cronograma que a SAP descreve

O que cobre

2026: teste, com CBS a 0,9% e IBS a 0,1%. 2027: CBS no lugar de PIS e Cofins e IPI zerado, exceto na Zona Franca de Manaus. 2028: último ano de ICMS e ISS sem mudança. 2029: redução de 10% ao ano em ICMS e ISS. 2033: regime pleno.

Situação

Post da SAP de 02/11/2025. A SAP pede soluções implementadas e testadas até dezembro de 2025.

Atenção para quem opera SAP

Prazo legal vale pela norma, a LC 214. O cronograma da SAP resume o que a SAP entrega.

Na DFSpro. Reforma tributária CBS e IBS

Notas e canais de suporte da SAP

O que cobre

Nota 3561376 (líder, com o XML para o Note Analyzer), nota 3637842 (limitações de teste com a SEFAZ), KBA 3642384 (guia de problemas), nota 3200109 (Note Analyzer), SAP Work Zone da localização Brasil e Regulatory Change Manager.

Situação

Post da SAP de 02/11/2025. As notas e o KBA são atualizados com frequência, e a leitura delas exige S-user.

Atenção para quem opera SAP

Quais notas estão implementadas no seu sistema se mede no seu ambiente, com o Note Analyzer.

Como a SAP pede que as notas sejam implementadas

O que cobre

Usar o Note Analyzer com o XML anexo à nota líder, seguir a ordem de implantação mostrada na coluna de comentários, ler o texto de cada nota e não avançar com nota anterior incompleta.

Situação

Orientação da SAP no post de 02/11/2025. A ferramenta indica a ordem, mas não a lista completa de pré-requisitos.

Atenção para quem opera SAP

Nota deixada pela metade corrompe o sistema, segundo a SAP. Registre o status de cada nota antes de seguir.

Validação na SEFAZ, como a SAP descreveu

O que cobre

A SAP escreveu que a homologação da SEFAZ já aceitava os campos novos da NF-e e que, a partir de janeiro de 2026, o preenchimento seria obrigatório no ambiente de produção, com risco de rejeição.

Situação

Post da SAP de 02/11/2025: até janeiro de 2026 os campos eram opcionais e, preenchidos, não deveriam causar rejeição.

Atenção para quem opera SAP

A data e a regra de rejeição valem pela nota técnica e pelo manual de cada documento, não pelo post.

Na DFSpro. Documentos fiscais eletrônicos no SAP

Situação tributária de CBS e IBS em compras e movimento de mercadorias

O que cobre

A ajuda liga a situação tributária de CBS e IBS às estruturas de preço de compras e de movimento de mercadorias. O campo passa a fazer parte da estrutura J_1B_TAXCOM, a configuração está na nota 3694434 e o componente é o FI-LOC-MM-BR.

Situação

Vale para S/4HANA e S/4HANA Cloud Private Edition, a partir de 2025 FPS02, 2023 SPS06, 2022 SPS08, 2021 SPS10, 2020 SPS12, 1909 SPS14, 1809 SPS16 e 1709 SPS18. Em releases até 2023 FPS01, a disponibilidade na nuvem privada depende do contrato.

Atenção para quem opera SAP

Quem está nesses releases ou acima não precisa implementar a nota, segundo a SAP. Para ECC, a página não se aplica.

Na DFSpro. Cálculo de impostos na localização Brasil

Ajudas da SAP para CBS, IBS e crédito presumido

O que cobre

Títulos da ajuda de localização: grupos e tipos de imposto na nota fiscal, CBS e IBS como valores estatísticos, situação tributária em vendas e compras, base de cálculo em TAXBRA, TAXBRJ, RVABRA e RVXBRA, NBS em compras, BAdI e alíquota nominal no Nota Fiscal Writer.

Situação

Lista publicada na ajuda do S/4HANA, que traz também campos de CBS e IBS para combustíveis monofásicos e campos de crédito presumido e código de benefício fiscal.

Atenção para quem opera SAP

Cada título tem release de disponibilidade próprio. Compare com o release do seu sistema antes de planejar.

Escopo do GUEPARDO Tax

O que cobre

Solução para obrigações fiscais municipais, estaduais e federais, idealizada como componente do sistema SAP, com dashboard de gestão tributária e base de dados única para apurações e conformidade.

Situação

Texto da página do produto, declarado pela NTT DATA, dona do GUEPARDO Tax.

Atenção para quem opera SAP

Versões, notas de versão e o que o produto faz por artigo da LC 214 se pedem por escrito à NTT DATA.

Na DFSpro. GUEPARDO Tax

Funcionalidades declaradas

O que cobre

Apuração, geração dos arquivos, administração de guias, controle de créditos, agenda fiscal com prazos e responsáveis, relatórios no formato do SPED, pré-validação antes de auditorias e validação com planejamento tributário e recuperação de impostos.

Situação

Lista da página do produto, declarada pela NTT DATA.

Atenção para quem opera SAP

Funcionalidade declarada se prova no seu sistema, com o seu dado, antes de virar premissa de projeto.

Selos e certificações do GUEPARDO

O que cobre

Compatibilidade com o S/4HANA Cloud Private Edition, selo do SAP DRC, certificação do SAP TDF, ISO 27001, ISO 27017 e SOC 2 Tipo II.

Situação

Lista da página do produto. A NTT DATA declara liderança em certificação SAP para soluções tributárias desde 2009.

Atenção para quem opera SAP

São credenciais do produto da NTT DATA, não da DFSpro.

Piloto da CBS com a Receita Federal

O que cobre

A NTT DATA e o GUEPARDO foram convidados pela Receita Federal para o piloto da CBS, entre menos de 400 empresas selecionadas de mais de 23 milhões ativas, com acesso antecipado a APIs, layouts e regras da Receita e do Serpro. A adesão está registrada no Diário Oficial da União.

Situação

Post da NTT DATA de 08/10/2025.

Atenção para quem opera SAP

Esse feito é da NTT DATA, sem relação com a DFSpro.

Calculadora de simulação do GUEPARDO Tax

O que cobre

Projeta cenários da reforma tributária e traz relatórios 80/20: fornecedores com maiores créditos, clientes mais afetados, produtos e serviços com maior efeito fiscal e domicílios fiscais mais sensíveis.

Situação

Descrição da NTT DATA em post de 04/11/2025.

Atenção para quem opera SAP

Simulação não é apuração, e o que fazer com o resultado é decisão do cliente.

GUEPARDO Update Service

O que cobre

Serviço de suporte fiscal da NTT DATA Brasil para clientes que já têm o GUEPARDO Tax: novas funcionalidades e obrigações, demandas técnicas e funcionais, ajustes e parametrização, suporte SAP com localização Brasil e equipe com certificação SAP PCoE.

Situação

Página do serviço. As etapas descritas vão da validação das obrigações-chave e da geração de evidências até a liberação para testes do cliente.

Atenção para quem opera SAP

Escopo e condições se confirmam com a NTT DATA. O AMS Fiscal da DFSpro é outro instrumento.

Lei 14.789/2023: crédito fiscal de subvenção

O que cobre

A empresa no lucro real que recebe subvenção da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município para implantar ou expandir empreendimento pode apurar crédito fiscal de 25% sobre as receitas de subvenção (arts. 1 e 6), apurado na ECF do período.

Situação

Em vigor, com efeitos desde 01/01/2024 (art. 22).

Atenção para quem opera SAP

O sistema precisa separar a receita de subvenção por ato concessivo e reconciliá-la com o valor levado à ECF.

Na DFSpro. Benefícios fiscais estaduais no SAP

Habilitação no regime do crédito de subvenção

O que cobre

A Receita habilita a empresa no lucro real, com adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico, CNPJ e situação fiscal regulares, EFD ICMS/IPI e EFD-Contribuições em dia, NF-e entre estabelecimentos e nenhum regime especial de fiscalização nos últimos três anos.

Situação

Serviço do gov.br atualizado em 28/08/2026: prazo estimado de até 30 dias corridos e recurso em 10 dias. A Lei 14.789 (art. 4) exige ato concessivo anterior à implantação ou expansão.

Atenção para quem opera SAP

EFD e NF-e são requisitos de habilitação. A qualidade desses arquivos no SAP afeta o benefício.

Crédito de subvenção: apuração, uso e alteração pela LC 214

O que cobre

Só entram receitas ligadas à implantação ou expansão e reconhecidas após o protocolo do pedido (art. 7). O ressarcimento ocorre no 24º mês, se não compensado (art. 10). Crédito apurado fora da lei não é reconhecido (art. 12). A LC 214 alterou os arts. 11 e 17 (art. 534).

Situação

O texto da Lei 14.789 no Planalto ainda traz o art. 11 com a redação anterior, que citava também PIS e Cofins. O art. 526 da LC 214 mexe no art. 30 da Lei 12.350/2010.

Atenção para quem opera SAP

Leia a Lei 14.789 e a LC 214 juntas. Guarde, por período, a data do protocolo e a receita elegível.

Lei 14.596/2023: preços de transferência

O que cobre

Os termos de uma transação controlada com parte relacionada seguem os que partes independentes estabeleceriam em transações comparáveis (art. 2). O contribuinte seleciona o método mais apropriado, entre PIC, PRL, MCL, MLT, MDL e outros (art. 11).

Situação

Em vigor desde 01/01/2024 (art. 47), com opção irretratável de aplicação a partir de 01/01/2023 (art. 45).

Atenção para quem opera SAP

O sistema precisa marcar a parte relacionada e guardar o método escolhido. Quem escolhe o método é o cliente.

Na DFSpro. Comércio exterior no SAP

Preços de transferência: documentação e multas

O que cobre

Arquivo Global e Arquivo Local são obrigatórios com transações controladas de R$ 15.000.000,00 ou mais no ano anterior, antes dos ajustes. Entre R$ 15 milhões e R$ 500 milhões, o Arquivo Local pode ser simplificado, conforme a IN RFB 2.161/2023 (art. 57, II).

Situação

Serviço do gov.br atualizado em 28/07/2026. A Lei 14.596 prevê multas de R$ 20.000,00 a R$ 5.000.000,00 (art. 35) e retificação limitada em procedimento fiscal (art. 36).

Atenção para quem opera SAP

O sistema precisa separar ajuste compensatório de ajuste espontâneo e reconciliar o razão com o arquivo entregue.

LC 214/2025: compensação de benefícios onerosos de ICMS

O que cobre

Titulares de benefícios onerosos de ICMS são compensados entre 01/01/2029 e 31/12/2032, com recursos do Fundo de Compensação (art. 384). O art. 386, IV, manda a Receita definir a escrituração, e o art. 401 dá aos valores recebidos o tratamento do benefício do Estado para IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

Situação

Texto compilado do Planalto, com alterações posteriores. O art. 402 cria grupo de trabalho das Secretarias de Fazenda e da Receita que propõe ajustes nas obrigações acessórias.

Atenção para quem opera SAP

Guarde, por período, os valores compensados e o benefício correspondente, para a escrituração que a Receita vier a definir.

Na DFSpro. Fundo de compensação do ICMS, no blog