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Notícias sobre Recuperação de créditos e CIAP no SAP

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Créditos e CIAP ×

PLP 274/2026 propõe crédito presumido de 12% sobre o estoque de medicamentos monofásicos

O que aconteceu O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania/SP) apresentou em 27/10/2026 o PLP 274/2026. Ele acrescenta o art. 383-A à LC 214/2025 . Em 02/11/2026, a tramitação registrada tem um único ato: a...

Créditos e CIAP Federal IBS/CBS ICMS Importante Incentivos Fiscais LC 214/2025 Projeto de lei Reforma Tributária

2 de nov. de 2026 2 min