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Notícias sobre Benefícios e incentivos fiscais no SAP

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Incentivos Fiscais ×

PLP 274/2026 propõe crédito presumido de 12% sobre o estoque de medicamentos monofásicos

O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania/SP) apresentou em 27/10/2026 o Projeto de Lei Complementar 274/2026. Ele acrescenta o art. 383-A à LC 214/2025. O crédito presumido sobre o estoque de medicamentos monofásicos seria de 12% do valor do estoque. É proposta, não é lei.

Créditos e CIAP Federal IBS/CBS ICMS Importante Incentivos Fiscais LC 214/2025 Projeto de lei Reforma Tributária

2 de nov. de 2026 5 min