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Notícias fiscais para o setor Telecomunicações no SAP

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Ato COTEPE/ICMS 86/2026 fixa o Guia Prático da EFD ICMS/IPI na versão 3.2.4

A COTEPE (Comissão Técnica Permanente do ICMS) editou o Ato COTEPE/ICMS nº 86, de 9 de setembro de 2026. Ele altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 7 de agosto de 2018. O Ato 44/2018 trata dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD). O Diário Oficial da União (DOU) publicou o ato em 10/09/2026.

Federal ICMS Telecomunicações

2 de nov. de 2026 5 min