Apuração Rápida
A página Tabela de Crédito Presumido, do Portal da Conformidade Fácil, lista 13 créditos presumidos de IBS e CBS. Cada código aponta um artigo da Lei Complementar (LC) nº 214, de 2025. Traz marcações por documento e tributo. Fonte oficial única, lida em 03/11/2026.
Pontos-chave
- Os códigos 1 a 4 cobrem produtor rural, transportador autônomo de carga, resíduos para reciclagem e bens móveis usados de pessoa física.
- Os códigos 5 e 6 tratam do regime automotivo. Os códigos 7 a 10 são da Zona Franca de Manaus. Os códigos 11 a 13 são da Área de Livre Comércio.
- Os códigos 1 a 4 aplicam IBS e CBS. Os códigos 5, 6, 10 e 13 aplicam só a CBS. Os códigos 7, 8, 9, 11 e 12 aplicam só o IBS.
- Nos códigos 1 a 4, a Declaração de Pagamento está marcada como Sim. Nos códigos 5 a 13, está como Não.
- Em três códigos, o IBS só começa em 01/01/2029. Em outro, o início de vigência do IBS não está informado.
Quem é afetado
Quem compra de produtor rural, de transportador autônomo ou de pessoa física. Também quem opera na Zona Franca de Manaus, em Área de Livre Comércio ou no regime automotivo.
Na prática
- A tabela é a lista de códigos que a página publica. Cada linha diz em quais documentos o crédito se aplica: NF-e, NFC-e, Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) ou Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e).
- A mesma linha marca se o crédito é apropriado pelo documento (Apropria DFE) ou pelo evento (Apropria Evento). Sete códigos marcam Apropria DFE, sete marcam Apropria Evento, e só o código 4 está nos dois.
Exemplo
Ilustração: uma empresa compra de um transportador autônomo pessoa física. A linha do código 2 marca CTe e NFS-e como Sim e NF-e como Não, com IBS e CBS a partir de 01/01/2027. O caso é de ilustração, o código e as marcações são da página.
O que ainda não se sabe
- Não se sabe desde quando a tabela está no ar, pois a página não traz data nem número de ato.
- A página não explica o que cada coluna produz em um sistema, nem como o valor do crédito é calculado.
- O início de vigência do IBS no código 8 consta como Não informado na página.
Fonte da informação: página Tabela de Crédito Presumido, Portal da Conformidade Fácil, lida em 03/11/2026.
Apuração Completa
O que a página publica
A Tabela de Crédito Presumido do Portal da Conformidade Fácil traz os tributos Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Ela tem uma linha por código, com código, descrição, três colunas de configuração, quatro colunas de documento e os tributos aplicáveis. As três colunas são Apropria DFE (documento fiscal eletrônico), Apropria Evento e Deduz Valor Total. O detalhe de cada código traz quatro configurações: Apropria DFE, Apropria Evento, Deduz Crédito Presumido e Declaração de Pagamento. Deduz Crédito Presumido é o rótulo que a tabela chama de Deduz Valor Total. A página lista 13 códigos, de 1 a 13. Todas as descrições citam um artigo da Lei Complementar nº 214, de 2025. Os documentos da página são NF-e, NFC-e, Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) e Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e).
Os 13 códigos, artigo por artigo
| Código | Assunto na descrição | Artigo da LC nº 214, de 2025 | Tributos |
|---|---|---|---|
| 1 | Produtor rural e produtor rural integrado não contribuinte | 168 | IBS e CBS |
| 2 | Transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte | 169 | IBS e CBS |
| 3 | Resíduos e materiais para reciclagem, reutilização ou logística reversa | 170 | IBS e CBS |
| 4 | Bens móveis usados de pessoa física não contribuinte, para revenda | 171 | IBS e CBS |
| 5 e 6 | Regime automotivo | 311 e 312 | só CBS |
| 7, 8 e 9 | Aquisição por contribuinte na Zona Franca de Manaus | 444, 447 e 449 | só IBS |
| 10 | Aquisição por contribuinte na Zona Franca de Manaus | 450 | só CBS |
| 11 e 12 | Aquisição por contribuinte em Área de Livre Comércio | 462 e 465 | só IBS |
| 13 | Aquisição pela indústria em Área de Livre Comércio | 467 | só CBS |
Em quais documentos cada crédito aparece
Os códigos 1 e 3 marcam NF-e como Sim. O código 1 marca também NFS-e. O código 2 marca CTe e NFS-e e não marca NF-e. O código 4 marca NF-e e NFC-e. Do código 5 ao 13, só a NF-e está marcada.
Fato-chave
Código 4: é o único que marca Apropria DFE, Apropria Evento, Deduz Crédito Presumido e Declaração de Pagamento ao mesmo tempo.
Documento ou evento: a marcação de cada código
Apropria DFE está como Sim nos códigos 4, 5, 6, 7, 10, 11 e 13. Apropria Evento está como Sim nos códigos 1, 2, 3, 4, 8, 9 e 12. Só o código 4 aparece nas duas listas. Deduz Crédito Presumido está como Sim nos códigos 4, 7 e 11.
Quando IBS e CBS começam em cada código
Prazo
01/01/2027
Início da vigência de IBS e CBS nos códigos 1, 2 e 4. A CBS do código 3 também começa nessa data.
O IBS do código 3 começa em 01/01/2029, assim como o IBS dos códigos 9 e 12. Nos códigos 5, 6, 10 e 13, a CBS começa em 01/01/2027 e o IBS não é aplicável. Os códigos 7 e 11 invertem o quadro: IBS a partir de 01/01/2027 e CBS não aplicável. No código 8, o IBS é aplicável, mas o início consta como Não informado. Em todos os tributos aplicáveis, o fim da vigência consta como Indeterminado, ou seja, sem data de término.
Por que importa
Fato-chave
A tabela do Portal separa 13 créditos presumidos por artigo da LC nº 214, de 2025. Cada um tem documento, tributo e vigência.
A diferença entre as linhas é concreta: o mesmo crédito pode valer para CBS em 2027 e para IBS só em 2029.
O que muda no SAP
Isto é leitura da DFSpro, não da página. A tabela serve de referência para conferir se o cadastro de benefícios do SAP, ou do sistema satélite, tem uma entrada por código. Convém olhar também se a vigência de IBS e de CBS está separada, pois três códigos começam o IBS em 2029. A tese sobre quando e como usar cada crédito é do cliente. A página não trata do Guepardo Tax.
Itens para a equipe fiscal e de cadastro
- Quais dos 13 códigos a empresa usa nas compras e nas operações
- Se os documentos emitidos em cada código coincidem com os marcados como Sim na linha da página
- Se a vigência de IBS e de CBS é cadastrada em separado
- Qual consulta serviu de referência ao cadastro, já que a página não traz versão nem data de publicação
Não conferido
Data de publicação, número de ato e cálculo do crédito não constam na página. Ficam sem resposta aqui.
Perguntas e respostas
Quantos créditos presumidos a tabela lista?
São 13 códigos, numerados em sequência de 1 a 13.
Quais códigos valem para um só tributo?
Cinco códigos aplicam só o IBS, quatro aplicam só a CBS e os outros quatro aplicam os dois.
Quando IBS e CBS começam a valer em cada código?
Nos códigos 1, 2 e 4, IBS e CBS começam em 01/01/2027. No código 3, o IBS vem dois anos depois da CBS, só em 01/01/2029.
Em quais documentos fiscais o crédito aparece?
Depende do código. O código 2 marca CTe e NFS-e. O código 4 marca NF-e e NFC-e. Do código 5 ao 13, só a NF-e.
A página informa quando foi publicada?
Não consta data de publicação nem número de ato, e os dados vêm de uma única página, sem segunda fonte para cruzar.
Fonte oficial
- Fato
- Cada código aponta um artigo da Lei Complementar (LC) nº 214, de 2025.
- Data
- Lida em 03/11/2026