Apuração Rápida
O Decreto nº 13.140, de 21/10/2026, trata do nanoempreendedor e do MEI. O art. 1º dispensa o nanoempreendedor, perante a União, de CNPJ e de documentos fiscais eletrônicos. O Ministério da Fazenda divulgou as medidas em 23/10/2026. A nota atribui a simplificação ao decreto e à Resolução CGSN 195/2026. Fonte oficial lida em 02/11/2026.
Pontos-chave
- A União deixa de exigir do nanoempreendedor o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e a emissão de documentos fiscais eletrônicos (art. 1º).
- A dispensa não vale para quem optar pelo regime regular de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
- No IBS, a dispensa só produz efeitos a partir de 01/01/2029, após manifestação favorável do CGIBS (Comitê Gestor do IBS).
- A DASN (Declaração Anual Simplificada do MEI), chamada DASN-Simei, pode servir como documento fiscal eletrônico em venda a consumidor final (art. 2º do decreto).
- O artigo não detalha a Resolução CGSN 195/2026, citada na nota da Fazenda.
Quem é afetado
Nanoempreendedores e MEIs. Leitura da DFSpro: indiretamente, quem compra deles e mantém cadastro de fornecedor ou cliente e registro de documento fiscal no SAP.
Na prática
- Quem registra compras de pequenos prestadores pode encontrar fornecedor sem CNPJ e sem documento fiscal eletrônico. A norma não diz como o comprador trata essa operação.
- Leitura da DFSpro: mapeie hoje onde o processo de compra exige CNPJ ou chave de documento fiscal.
Exemplo
Ilustração: um cliente cadastra como fornecedor uma pessoa física que presta pequenos serviços. Se ela for nanoempreendedor, o decreto a dispensa de CNPJ e de nota eletrônica. O decreto não define o registro da compra. O caso é inventado e sem números.
O que ainda não se sabe
- O decreto remete ao art. 25 do Decreto nº 12.955, de 29/04/2026, para tratar do nanoempreendedor.
- Não há regra sobre como o comprador escritura a operação sem documento fiscal.
- O efeito no SAP e no Guepardo Tax não consta das normas.
- Da Resolução CGSN 195/2026, o artigo traz só o que a nota da Fazenda diz.
Fonte da informação: nota do Ministério da Fazenda de 23/10/2026 e texto do Decreto nº 13.140, de 21/10/2026, no Planalto, lidos em 02/11/2026. Fonte oficial única para o fato do decreto: o Planalto e a nota da Fazenda tratam do mesmo ato.
Apuração Completa
O que o decreto decide
O Decreto nº 13.140, de 21/10/2026, vale no âmbito da União. Trata da dispensa de CNPJ e de documentos fiscais eletrônicos para o nanoempreendedor e o MEI. Cita como base a Lei Complementar (LC) 123/2006 e a LC 214/2025. O decreto retira do nanoempreendedor duas exigências da União: o cadastro no CNPJ e a emissão de documento fiscal eletrônico.
Os dois incisos remetem ao Decreto nº 12.955, de 29/04/2026. O art. 105 trata do cadastro e o art. 115, dos documentos. O art. 25 daquele decreto trata do nanoempreendedor.
O que a Fazenda diz
A nota do Ministério da Fazenda, de 23/10/2026, descreve o nanoempreendedor como quem exerce atividade de reduzida dimensão e baixo volume de receitas. Diz que a dispensa alcança os documentos fiscais eletrônicos relacionados aos novos tributos sobre o consumo. Atribui as medidas ao decreto e à Resolução CGSN 195/2026. Trata a mudança como parte de uma implantação gradual da Reforma Tributária.
Os limites da dispensa
O parágrafo único do art. 1º fixa dois limites. A dispensa não se aplica a quem optar pelo regime regular. Esse regime é o do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). No IBS, os efeitos começam em 01/01/2029 e dependem de manifestação favorável do Comitê Gestor do IBS (CGIBS).
Prazo
01/01/2029
No IBS, as dispensas do art. 1º só produzem efeitos nesta data e depois de manifestação favorável do CGIBS.
A norma não diz o que vale para a CBS antes dessa data. Pelo art. 3º, o decreto entra em vigor na data da publicação, conforme o texto do Planalto.
A DASN-Simei como documento fiscal do MEI
O art. 2º do decreto trata da Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei). Ela pode ser usada como documento fiscal eletrônico nas vendas e prestações do MEI a consumidor final. O decreto condiciona o uso à deliberação prevista na LC 123/2006.
A nota da Fazenda cita a Resolução CGSN 195/2026, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). O texto da resolução não é detalhado aqui.
| Norma | Quem alcança | O que diz | Efeitos |
|---|---|---|---|
| Decreto nº 13.140, art. 1º | Nanoempreendedor | Dispensa de CNPJ e de documentos fiscais eletrônicos | IBS: 01/01/2029 e aval do CGIBS |
| Decreto nº 13.140, art. 2º | MEI | DASN-Simei como documento fiscal, a consumidor final | Depende da deliberação da LC 123/2006 |
Por que importa
Fato-chave
O Decreto nº 13.140, de 21/10/2026, alivia obrigações de pequenos negócios. Tira o nanoempreendedor do CNPJ perante a União e abre a DASN-Simei ao MEI.
Leitura da DFSpro: para quem cuida de apuração, o efeito pode aparecer no outro lado da operação. Falo do que o cadastro e o registro de compras exigem. O decreto não trata desse registro.
O que muda no SAP
Isto é leitura da DFSpro, não da norma. Faça um mapa dos pontos do SAP que hoje exigem CNPJ ou chave de documento fiscal eletrônico em compras e vendas a pequenos contribuintes. A tese de tratamento cabe ao cliente. O Guepardo Tax fica fora do alcance das normas.
Itens para a equipe de cadastro e compras
- Cadastro de fornecedor ou cliente que exige CNPJ como campo obrigatório
- Bloqueios de lançamento sem chave de acesso
- Fluxos de contratação de autônomos
- Data de 01/01/2029 no cronograma do projeto
Não conferido
Ficam fora desta leitura a deliberação da LC 123/2006 citada no art. 2º e o texto da Resolução CGSN 195/2026.
Perguntas e respostas
Qual é o ato? Um decreto do Presidente da República, de 21/10/2026. Atende a dois grupos distintos de pequenos negócios: nanoempreendedores (art. 1º) e MEIs (art. 2º).
Quando passa a valer? O decreto vale desde a publicação (art. 3º). A exceção são os efeitos no IBS, que dependem de 01/01/2029 e do aval do CGIBS.
O que o decreto não resolve? O texto não traz regra sobre como o comprador registra uma compra sem documento fiscal eletrônico.
Fonte oficial
- Fato
- O art.
- Data
- Lida em 02/11/2026 às 20:03