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Notícias de decisões judiciais do fiscal no SAP

2 notícias, da mais recente para a mais antiga. Cada uma traz a fonte oficial e a data em que foi lida.

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2 Artigos

Decisão judicial ×

STJ veta crédito de PIS e Cofins sobre o ICMS da compra (Tema 1364)

Em 14/10/2026, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema Repetitivo 1364. É vedada a apuração de créditos de PIS e Cofins sobre o ICMS da operação de aquisição. O regime é o não cumulativo. A votação foi unânime. Fonte oficial lida em 03/11/2026.

Contencioso Tributário Créditos e CIAP Decisão judicial EFD Contribuições Federal ICMS SPED

2 de nov. de 2026 5 min

Tema 843: STF exclui créditos presumidos de ICMS da base do PIS e da Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou em 7/10/2026 o Recurso Extraordinário (RE) 835818, com repercussão geral (Tema 843). Estados e Distrito Federal concedem créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Fonte oficial lida em 03/11/2026.

Contencioso Tributário Créditos e CIAP Decisão judicial Distrito Federal EFD Contribuições Federal ICMS SPED

2 de nov. de 2026 6 min