Notícias sobre LC 214/2025 e o que muda no SAP

A Portaria Conjunta MF/CGIBS 14/2026, de 2 de outubro de 2026, define como o governo calcula o teto do IBS e da CBS nos combustíveis. O teto do IBS começa em 10% da carga de referência em 2029 e chega a 100% em 2033. Fonte oficial lida em 02/11/2026.

O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania/SP) apresentou em 27/10/2026 o Projeto de Lei Complementar 274/2026. Ele acrescenta o art. 383-A à LC 214/2025. O crédito presumido sobre o estoque de medicamentos monofásicos seria de 12% do valor do estoque. É proposta, não é lei.