Notícias fiscais para o setor Óleo, Gás, Combustíveis e Mineração no SAP

O Ato 89/26 da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE), de 9/09/2026, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 11/09/2026. O ato altera o Ato COTEPE/ICMS 55/2019. A sigla SI do Sistema de Informação (SI) do gás por gasoduto passa a ser SIGAS (sem expansão no ato).

O Ato nº 29 da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/PMPF) foi publicado no DOU de 23/10/2026. Ele fixa o PMPF dos combustíveis do Convênio ICMS 110/07 a partir de 1º/11/2026. PMPF é o preço médio ponderado ao consumidor final. Contra o ato 28, 35 valores mudaram em 18 UFs.

A Portaria Conjunta MF/CGIBS 14/2026, de 2 de outubro de 2026, define como o governo calcula o teto do IBS e da CBS nos combustíveis. O teto do IBS começa em 10% da carga de referência em 2029 e chega a 100% em 2033. Fonte oficial lida em 02/11/2026.