Duimp vira documento fiscal em 2027, e a CBS da importação passa a vencer na entrega dos bens

O art. 87 do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026 (Regulamento da CBS), tira o vencimento da CBS na importação do calendário aduaneiro e o prende a um evento logístico: a entrega dos bens ao importador. A partir de 1º de janeiro de 2027, a importação de bens materiais passa a ter como documento fiscal a Duimp, por força do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026. E o § 4º do art. 87 condiciona a entrega ao pagamento. Na prática, quem não enxerga com antecedência o dia em que o depositário vai liberar a carga deixa essa carga parada no recinto até o pagamento sair. Para quem importa mobiliário e peças de design de alto valor, uma decisão que hoje mora no comex entra na agenda do diretor fiscal e do CFO.

O que o art. 87 diz, lido até o § 4º

O texto, conferido no Planalto em 7 de outubro de 2026:

"A CBS devida na importação de bens materiais deverá ser paga até a entrega dos bens submetidos a despacho para consumo, ainda que esta ocorra antes da liberação dos bens pela autoridade aduaneira." (Decreto nº 12.955/2026, art. 87, caput, com base no art. 76 da Lei Complementar nº 214/2025)

O prazo é um só: a entrega dos bens submetidos a despacho para consumo. O "ainda que" deixa claro que o prazo continua valendo quando a entrega acontece antes da liberação, a chamada entrega antecipada. No despacho comum, a entrega vem depois do desembaraço, e o prazo da CBS é essa entrega. Na entrega antecipada, o prazo chega antes de a autoridade aduaneira concluir o processo.

Os parágrafos completam o desenho. Pelo art. 87, §§ 1º e 2º do Decreto nº 12.955/2026, o sujeito passivo pode optar por antecipar o pagamento da CBS para o momento do registro da declaração de importação, e eventual diferença de tributos gerada pela antecipação é cobrada do sujeito passivo na data de ocorrência do fato gerador, sem acréscimos moratórios. Como consequência lógica do caput, o pagamento da CBS funciona como condição para a entrega dos bens.

A pergunta do fiscal deixa de ser "quando vence" e passa a ser "quando queremos pagar".

A Duimp entra no rol dos documentos fiscais em 1º de janeiro de 2027

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 31 de julho, fixa o cronograma de obrigatoriedade dos documentos fiscais do IBS e da CBS. O inciso XIV do art. 1º põe a Declaração Única de Importação nesse rol a partir de 1º de janeiro de 2027. A Duimp já é o documento aduaneiro do Novo Processo de Importação, no Portal Único de Comércio Exterior, e substitui a DI e a DSI. O que muda é o status: ela passa a ser também o documento fiscal da importação de bens materiais, no lugar que a NF-e ocupa na operação doméstica.

Quando o documento aduaneiro vira documento fiscal, o prazo que ele carrega deixa de ser assunto só do despachante. O mercado ainda trata a Duimp como projeto de comex: migração de sistema do despachante, preenchimento, catálogo de produtos. Essa leitura está certa e incompleta. A partir de 2027, os dados da Duimp alimentam a apuração, e a data do evento que ela registra conversa com o prazo do art. 87.

Uma divergência entre o que a Duimp declara e o que o ERP lançou vira diferença de apuração, com documento fiscal de um lado e lançamento do outro, e alguém precisa explicá-la no fechamento do mês.

Três tributos, três marcos: o contraste com o regime atual

Hoje os tributos federais da importação vencem no registro da declaração. O art. 107 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), manda pagar o Imposto de Importação na data do registro da declaração de importação. O art. 13, I, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, faz o mesmo com PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação. O débito acontece no registro, antes de qualquer conferência aduaneira.

O ICMS-importação segue outro marco. Pela Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, art. 12, IX, o fato gerador é o desembaraço aduaneiro. O § 3º do mesmo artigo já trata da entrega antes do desembaraço: nesse caso, o fato gerador ocorre na entrega, e a autoridade exige a comprovação do pagamento. Em vários estados, o ICMS-importação já é exigido como condição de entrega: o § 2º do art. 12 da LC nº 87/1996 condiciona a entrega pelo depositário ao comprovante de pagamento, regra a conferir na legislação de cada estado. Ou seja, a operação já tem um processo de pagar antes de retirar que pode servir de molde para a CBS.

A CBS, pelo art. 87, fica entre os dois: o prazo é a entrega, com opção de antecipar para o registro, onde já estão os federais. Na mesma importação, o fiscal passa a acompanhar até três datas, registro, desembaraço e entrega, cada uma ligada a um tributo. A paridade com os federais é uma escolha do importador; o padrão do decreto é a entrega.

Mobiliário de design importado: onde o prazo encontra a cadeia

No varejo de mobiliário e decoração de alto padrão com marcas internacionais, a compra costuma ser por coleção. Quando a importação é direta, e não por trading, um contêiner consolidado traz peças de várias marcas, com itens para estoque de showroom misturados a itens sob encomenda para projetos de clientes finais, parte deles costuma estar vendida antes do embarque. O prazo entre pedido e showroom é longo, e a peça vendida espera a entrega com o cliente e o arquiteto cobrando data.

É aqui que o art. 87 encosta no negócio. Como o § 4º condiciona a entrega ao pagamento, a peça já vendida, com sinal recebido e montagem agendada, só sai do recinto quando a CBS do lote estiver paga. Quando uma só declaração cobre o contêiner, o pagamento também cobre o lote inteiro, e a peça vendida espera junto com o estoque. O cronograma de instalação do arquiteto foi fechado com base numa data de obra, não numa data de desembaraço, e é esse descompasso de calendário, não o valor do tributo, que vira o ponto de atrito com o cliente final.

O padrão que costuma se repetir em importação direta de alto ticket é o mix de perfis numa mesma declaração: item de estoque tolera alguns dias a mais no recinto; item sob encomenda com instalação marcada não tolera. A saída operacional, quando o volume justifica, é segregar a Duimp por perfil de destino antes do embarque, com uma declaração para o lote de reposição de estoque e outra para os itens já vendidos com data de entrega comprometida, de forma que o pagamento da CBS de um não prenda o do outro. Isso exige do despachante um critério de triagem no momento de consolidar a carga, não só no momento de liberar.

Caixa e estoque em trânsito: o prazo ganho tem custo de controle

Em coleção de alto ticket, o estoque em trânsito já imobiliza capital durante a viagem e o despacho. A opção do § 1º mexe na ordem dos desembolsos: antecipar no registro concentra federais e CBS no mesmo dia; esperar a entrega afasta a CBS pelo intervalo entre registro e entrega, que varia por lote, por canal de parametrização e por recinto. Em canal verde esse intervalo costuma ser curto, e o ganho de prazo é pequeno. Em canal amarelo ou vermelho o intervalo cresce, e com ele crescem o ganho e o risco de a carga ficar parada.

Minha posição: para quem ainda não recebe do despachante o status de entrega de forma estruturada, o prazo na entrega é um benefício de caixa que a operação não consegue usar com segurança. O ganho financeiro é o custo de oportunidade de alguns dias sobre a CBS do lote; o risco é carga parada com cliente esperando.

Há uma pergunta que o fiscal precisa levar ao tributário antes de modelar o fluxo de caixa: em que momento o crédito da CBS paga na importação fica disponível na apuração, e se esse momento muda conforme o pagamento tenha sido antecipado no registro ou feito na entrega. É ponto a verificar no regulamento e na Lei Complementar nº 214/2025; este texto não toma posição sobre ele. O § 2º reduz o risco de antecipar: diferença apurada depois sai sem acréscimos moratórios.

Onde a data do tributo nasce no SAP

Em SAP ECC ou S/4HANA com localização Brasil, a importação costuma seguir pedido de compra, entrada de mercadoria na MIGO, revisão de fatura na MIRO e NF-e de entrada de importação gerada pelo Nota Fiscal Writer, com CFOP do grupo 3 (3.102, compra para comercialização). Os tributos saem do código de imposto e dos tipos de condição, no motor nativo ou num motor fiscal como o Guepardo Tax, da NTT. Os dados de importação da nota levam número e data da declaração, e data e local do desembaraço, e é a partir desses dois campos que a rotina de cálculo busca a data de vencimento dos tributos.

Em ambientes com esse desenho, o lançamento dos tributos federais costuma herdar a data de registro informada pelo despachante, muitas vezes por lançamento manual do numerário ou do débito em conta. A data de desembaraço entra na nota. A rotina que gera o vencimento da CBS a partir do desembaraço ou da nota de entrada calcula o valor certo e perde a data quando a entrega vem antes: o campo de referência que ela lê simplesmente não existe ainda no momento em que o pagamento precisa sair. Enquanto o pagamento não sai e a carga fica no recinto, corre custo de armazenagem e sobre-estadia, um custo logístico que costuma pesar mais do que o ganho de prazo que motivou esperar a entrega.

Há duas saídas de arquitetura. Se a empresa antecipa no registro, a CBS entra no mesmo gatilho dos federais, e o trabalho é parametrizar cálculo, conta contábil e pagamento juntos. Se paga na entrega, o SAP precisa de um evento com data, vindo do despachante, que gere a partida a pagar com vencimento antes da retirada e a ligue à Duimp. Em 2027, a conciliação ganha três colunas que precisam fechar entre si: data da Duimp, data do pagamento da CBS e data da entrega.

O despachante e os status que viram gatilho

O despachante sabe da entrega antes de qualquer sistema da empresa. Os status que ele acompanha no Portal Único e no recinto precisam virar um vocabulário interno único: registro da Duimp, presença de carga, canal de parametrização, desembaraço, autorização de entrega e saída do recinto. No despacho comum, o desembaraço serve de gatilho, porque antecede a entrega. Na entrega antecipada, o gatilho tem de ser a autorização de entrega antecipada ou a previsão de retirada informada pelo despachante, nunca o desembaraço.

Com mais de um despachante, para portos ou fornecedores diferentes, cada um manda esse status num formato: planilha, e-mail, portal próprio, arquivo estruturado. Antes de discutir campo no SAP, a operação precisa de uma tabela de-para que diga qual status de cada despachante corresponde a qual evento interno, e quem responde quando o status não chega no prazo combinado. Sem esse de-para, cada lote depende de alguém lembrar de avisar o financeiro.

O que verificar antes da primeira Duimp de 2027

Primeiro, se a operação usa entrega antecipada e com que frequência, porque é nela que o prazo da CBS chega antes da liberação. Segundo, qual evento o SAP usa hoje como data dos tributos de importação: registro, desembaraço ou lançamento manual. Terceiro, quem recebe do despachante o status que antecede a entrega, em que formato e com quanta antecedência em relação à retirada da carga.

Quarto, se a empresa vai antecipar a CBS no registro, e quem decide isso. Quinto, como a Duimp, agora documento fiscal, será recebida e conciliada com a NF-e de entrada de importação no ERP. Sexto, qual é o intervalo médio, no histórico da própria operação, entre registro e entrega, que é a medida exata do prazo que o art. 87 oferece.

O Diagnóstico Fiscal Estruturado mapeia o fluxo de importação da operação, do registro da Duimp à NF-e de entrada e ao pagamento da CBS, e mostra onde a data do tributo nasce hoje. A DFSpro desenha, configura e prova esse comportamento no SAP; a decisão de antecipar ou não, e a forma de financiar o lote, continuam com o cliente.