O que é regime de apuração do icms normal?

Kleber Jesus, para quem está gerenciando essa transição, e aí, a dúvida é como validar os dados históricos para justificar a mudança de regime. No cálculo para chegarmos à razão que mencionam nos §§ 5º-J e 5º-M, precisamos considerar os montantes gerados nos doze meses precedentes ao período atual. Isso é crucial para o enquadramento correto no regime tributário ao migrar para a apuração completa, garantindo que a base de comparação esteja sólida.

Simone Carvalho, para complementar o entendimento, quando olhamos para o funcionamento desse sistema, é fundamental entender que ele representa o recolhimento padrão, distinto daquela simplificação oferecida às microempresas e empresas de pequeno porte. No regime comum, o contribuinte deve apurar e recolher os tributos seguindo a legislação como um todo. O básico, viu, é que não há um regime único de arrecadação como existe para os grupos beneficiados. A diferença reside na granularidade e na documentação exigida para cada operação.

O regime de apuração normal do ICMS refere-se à forma padrão de recolhimento dos tributos, diferente dos regimes simplificados. Diferente dos tributos devidos por microempresas e empresas de pequeno porte, onde há um regime único, nesse caso o contribuinte deve cumprir as obrigações fiscais como qualquer outro empresário. Dito isso, a transição para este método exige que todos os fatos geradores sejam registrados e tributados conforme a legislação vigente para o setor. É preciso garantir que o mapeamento no sistema reflita essa complexidade.

Ainda que o regime normal seja o padrão, eu discordo que ele se compararia apenas ao cumprimento de obrigações de qualquer empresário. Quer dizer, quando trabalhamos com a migração, precisamos considerar que este método tributário é distinto daquela dispensa concedida a microempresas e pequenas empresas no âmbito dos entes federativos. O recolhimento segue a regra geral, mas cabe atenção aos detalhes da apuração.