O que é irpj e csll diferido?

Acho que simplificar demais a questão dos ajustes compensatórios pode ser arriscado. Embora a documentação seja crucial, o foco principal, como vimos no mês passado, deve ser o cumprimento estrito dos requisitos formais e temporais. Não basta que os ajustes sejam feitos; eles precisam se enquadrar precisamente no modo e prazo definidos pela autoridade fiscal ou pelos acordos internacionais para serem considerados válidos na esfera tributária.

Marcelo, no seu apontamento sobre o cumprimento estrito dos requisitos formais e temporais, gostaria de meu adendo. Considerando que estamos lidando com transações controladas no exterior, você acredita que a robustez dessa documentação precisa ser igualmente detalhada para sustentar a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme o que estabelece o artigo que trata do parágrafo único?

E aí, minha ressalva, seguindo a linha de quem mencionou os ajustes compensatórios, acredito que a chave para a aceitação desses valores reside na documentação que suporta a transação. Não basta apenas realizar o ajuste; é preciso provar que ele foi feito seguindo os procedimentos e prazos estabelecidos pelas autoridades fiscais ou pelos acordos internacionais. Caso contrário, o esforço operacional pode não ser suficiente para validar a correção da base tributável perante o Fisco.

Embora a Lei Nº 14.596, de 14 de junho de 2023, realmente trate da determinação da base de cálculo para ambas as tributações, eu discordo que a diferença fundamental esteja apenas na esfera da lei. O cerne da questão, especialmente com operações internacionais, é como esses ajustes são aceitos ou não pela administração fiscal. Minha dica, viu, que precisamos olhar para o princípio Arm’s Length, que baliza como essas transações devem ser feitas.

A distinção reside na aplicação da legislação que trata dos ajustes tributários. O que acabamos de revisar envolve a Lei Nº 14.596, de 14 de junho de 2023, que estabelece regras para ambos os tributos. Um lembrete, viu, que o disposto nesta Lei aplica-se especificamente na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas brasileiras com transações controladas com entidades estrangeiras. É fundamental observar que não se admitirá ajustes visando diminuir a base de cálculo dos tributos ou aumentar prejuízo fiscal.