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Fóruns / Benefícios fiscais de ICMS, cBenef e incentivos no SAP

Pela LC 160/2017, qual o prazo final dos benefícios de atividades portuárias ligadas ao comércio internacional?

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6 Respostas

O risco que já vi em migração de ERP é carregar no SAP uma data de fim errada e só descobrir na auditoria. Aqui no agro, temos produtos agropecuários saindo pelo porto e um caso de carga aérea, e o alcance da regra me confunde. Pra constar, ó, procurei por tipo de incentivo e li que a parte aeroportuária aparece junto com a portuária, mas não achei a data. Pela LC 160/2017, qual o prazo final do incentivo ligado às operações portuárias de fluxo internacional?


Atualização:

Ficou uma dúvida curta. Obrigada, Juliana e Luciana. Gravei 2032 num cadastro de teste e, ao simular mudança de vigência, o SAP manteve o histórico. Só não sei se o tratamento vale quando o item passa pelo porto e o cliente também é o importador. Pra constar, ó, quem decide essa leitura é o cliente, certo?

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Concordo com a Luciana na prática, mas discordo de generalizar a data. Para as operações portuárias ligadas ao fluxo internacional, a lei fixa 31 de dezembro de 2032, e esse mesmo ano aparece em outro inciso, com condição própria. A lei trata também de entidades e de produtos extrativos em outros pontos. A unidade federada que concede pode modificar o ato, sem gerar valor superior ao usufruído antes. Recomendação: cadastre cada item no inciso correto, guarde a base legal e deixe a leitura jurídica com o responsável do cliente. Confirme com o tributário da empresa antes de aplicar.


Fontes oficiais consultadas

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Se o estado concedente modificar o ato concessivo antes de 2032, Ana, o que acontece com o contribuinte? A questão é que, pois é, tenho dois incentivos no mesmo cliente de construção e preciso saber como cadastrar uma mudança dessas no SAP, mantendo o prazo final da LC 160/2017 de cada um.

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Nelson, no meu cliente de logística, que usa SAP com GUEPARDO Tax, fizemos assim: 1. cadastramos a data final de cada incentivo com a definição do enquadramento; 2. guardamos a lei vigente junto, e se o ato mudar abrimos nova vigência em vez de apagar a anterior; 3. os itens destinados às operações portuárias deverão ser revisados a cada mudança. Pela lei, a mudança do ato não pode resultar em valor superior ao que se usufruía antes. O caminho é, viu, deixar a decisão com o responsável tributário do cliente.

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Juliana, acrescento um detalhe. Seja como for, viu, o ano de 2032 aparece em incisos separados, e nem todos os benefícios seguem a mesma regra: um deles exige que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, e há ainda um inciso para instituições beneficentes e templos. Confira em qual inciso cada item do SAP se enquadra antes de gravar o prazo final.

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Resultado prático: eu não misturaria os incisos, Jéssica. Calma lá, né, a cláusula décima primeira trata do enquadramento dos incentivos nos incisos justamente para definir o prazo máximo, e o inciso dos comerciais tem condição própria. Cadastrar tudo com a mesma data só porque 2032 se repete pode dar problema. Pra mim, comércio exterior e comerciais são caminhos separados.

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Patrícia, o prazo final é 31 de dezembro de 2032 para as atividades portuárias ligadas ao tráfego internacional, incluída a operação seguinte à importação, feita pelo importador. A saída é, ó, gravar essa data no SAP com a base legal ao lado. O texto apresentado na LC 160/2017 traz esse prazo, e a escolha do enquadramento de cada item é do cliente.

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