É correto afirmar que, como a Secretaria da Fazenda já recebe o CT-e, a empresa de transporte de cargas emitente não mais precisa guardar o CT-e?

Emanuel Kaufman reforça que, mesmo que o sistema tributário confirme a integridade técnica e a correta identificação do serviço, isso não transfere a obrigação documental. Em geral, o emitente e o contratante possuem o encargo de preservar o arquivo digital do conhecimento. Essa retenção visa atender à eventual fiscalização do fisco que possa solicitar comprovação da operação em curso.

Bem, vamos lá. Seguindo o raciocínio de que a recepção da autoridade fiscal valida apenas a conformidade formal da declaração, a manutenção da guarda do documento transcende essa checagem inicial. O emitente, assim como o tomador do serviço, deve preservar esse registro eletrônico. Isso é crucial porque, diferentemente da conferência da SEFAZ, a responsabilidade pela comprovação da prestação de serviço, incluindo a integridade do arquivo, permanece com quem movimentou a operação.

Ainda que o aceite da Secretaria da Fazenda seja um passo importante, ele não encerra a responsabilidade documental. O que a SEFAZ valida ao receber o documento são aspectos meramente formais, como a autoria e a correta numeração. Olhando a tela, tá, o simples envio e autorização não transferem a guarda da prova da operação. Portanto, tanto quem emite quanto quem contrata o serviço precisam guardar esse registro eletrônico pelo prazo que a norma estabelece.

Não é correto afirmar que a simples recepção do documento pela Secretaria da Fazenda isenta a empresa emitente da guarda do CT-e. A SEFAZ, ao receber a declaração, apenas verifica aspectos formais como leiaute, numeração e autorização do gerador. Olhando a tela, né, o emitente e quem contratou o feito precisam manter o arquivo digital por tempo determinado. Isso é fundamental para apresentar ao fisco se ele for acionado.