Imposto seletivo deve ser instituido por lei complementar

Discordo da ideia de que o foco principal deve ser apenas o código de crédito presumido naquele momento. Embora o Anexo IV seja crucial, a base para o cálculo do IS, como visto no Anexo I com o NCM, precisa estar completamente consolidada antes de qualquer avanço ser considerado. Veja, a fonte é a própria Lei Complementar nº 214/2025 que estabelece a estrutura inicial. Não podemos avançar na parametrização do sistema sem essa solidez documental.

Para mitigar a insegurança jurídica gerada pela dependência da lei complementar para o IS, minha equipe optou por desenvolver um módulo paliativo no sistema para testes de cenários. Este módulo simula a aplicação dos critérios do Anexo II, cClassTribIS, enquanto aguardamos a regulamentação final. Olha, com a mão na massa, isso nos permitiu validar a aderência dos nossos fluxos de dados fiscais atuais com a estrutura proposta pela Lei Complementar nº 214/2025, uma vez que a tributação é, em última instância, uma decisão do próprio contribuinte.

Rafael Correia, concordo com a visão sobre a necessidade da lei complementar para o IS. No meu mapeamento, além da correlação dos códigos como o cClassTribIS, estamos focados em como essa tributação se encaixa no fluxo de dados da Nota Fiscal Eletrônica. No ano passado, viu, a implementação de um sistema como o RISE with SAP traz desafios únicos ao adaptar a lógica de negócios ao novo arcabouço. Precisamos garantir que a transição dos sistemas autorizadores de DFe enderece corretamente essas novas exigências.

A exigência de que o Imposto Seletivo seja instituído por lei complementar é um ponto que merece nossa atenção enquanto mapeamos os novos regimes. Entendo que a adaptação ao cenário trazido pela Lei Complementar nº 214/2025 exige muita profundidade técnica. Estamos vendo que a estrutura documental, com seus anexos como o NCM do Imposto Seletivo, precisa ser correlacionada com os sistemas vigentes. Veja, sem pressa, que a complexidade de alinhar o ECC 6.0 com essa nova roupagem legislativa é considerável. Peço desculpas se a questão básica ainda estiver sendo debatida.