O STF tirou os créditos presumidos de ICMS da base do PIS e da Cofins: o que muda na apuração?

Discordo de tratar o assunto como resolvido para a apuração. A notícia é do STF, mas não traz o acórdão, não fala de modulação e não diz se vale para outros incentivos estaduais.

Como falei, né, eu começaria só levantando onde o crédito presumido aparece hoje nos nossos lançamentos. Mudar parâmetro antes de o tributário ler o acórdão é risco sem necessidade.

Completando com o que a notícia traz sobre o caso concreto:

1. A União recorreu de uma decisão do TRF-4, segundo a qual créditos presumidos de ICMS "não caracterizam receita ou faturamento das empresas".
2. Para o TRF-4, os créditos concedidos pelos estados e pelo DF "constituem renúncia fiscal".
3. O relator, Marco Aurélio, votou antes de se aposentar, e o ministro Dias Toffoli mudou de posição na sessão.

A dúvida é, ó: a notícia não informa desde quando vale nem se haverá modulação.

Eu olharia também o outro lado. A notícia conta que outro grupo de ministros entendeu que o crédito presumido é uma receita que se incorpora ao patrimônio da empresa. Segundo a Agência Brasil, o placar foi de 7 votos a 4.

Bem, o bom é que a posição vencedora está clara. Mesmo assim, quem documenta uma mudança precisa guardar os dois argumentos, porque o auditor pode perguntar por que o sistema trata o valor de um jeito e não do outro.

A notícia diz o que o Plenário decidiu e por quê. A maioria entendeu que os créditos presumidos não são faturamento nem receita, porque não representam riqueza própria da empresa.

Ela não diz como o sistema trata isso hoje. Na última auditoria, tá, o que pediram foi mostrar de onde vem cada crédito presumido que entra na apuração. Esse mapa ajuda em qualquer decisão que o tributário tomar depois.