Bebidas: a mesma cerveja muda de CEST, de alíquota e de imposto conforme a embalagem, o comprador e o ano

É o nome corrente da seção IX da Lei 13.097/2015, que trata do regime de PIS, Cofins e IPI de água, refrigerantes, chás, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos, energéticos e cerveja. Os produtos são definidos por posição da TIPI no art. 14. Essa é a leitura do texto, não uma recomendação de enquadramento.

A venda em geral tem 2,32% de PIS e 10,68% de Cofins (art. 25). Para varejista ou consumidor final, a lei reduz essas alíquotas em 19,82% e 20,03%. O varejista definido no art. 17 vende a alíquota zero. Confira o tachado do texto compilado antes de calcular. A conta final é por operação, e a decisão sobre o enquadramento é da área tributária da empresa.

A empresa cuja receita de venda a consumidor final no ano anterior foi igual ou superior a 75% da receita total de venda de bens e serviços, depois de excluídos os impostos e contribuições sobre a venda (art. 17). Quem começa a atividade pode ser considerado varejista nos termos de ato da Receita. O ponto de atenção é a condição de cada operação, já que a lei não presume o enquadramento.

Pode pagar. O art. 18 equipara a industrial, para o IPI na revenda, o estabelecimento ligado ao industrial por controle, filial, sócio comum, participação no capital ou compra de mais de 20% do volume de saída. Se o enquadramento falha, industrial e equiparado respondem juntos (art. 20). Na prática, a revisão do cadastro de estabelecimentos é o primeiro passo, até porque o risco é solidário.

Na Lei 13.097, os arts. 24 a 32, 34 e 36 deixam de valer em 01/01/2027 por revogação da LC 214, e PIS e Cofins saem do art. 14. A EC 132 (ADCT art. 126) extingue PIS e Cofins e passa a cobrar CBS e Imposto Seletivo no mesmo ano. Para o SAP, isso significa guardar a data da operação e a regra aplicada em cada nota.

A LC 214 inclui bebidas açucaradas entre os bens sujeitos ao IS, com NCM 2202.10.00 no Anexo XVII. A alíquota virá de lei ordinária (art. 422), que não foi lida nesta rodada. Nenhum valor é afirmado aqui. A decisão é do cliente, e a prova é a nossa parte: relatório por nota, sem estimativa.

Bebidas alcoólicas (NCM 2203, 2204, 2205, 2206 e 2208) estão no Anexo XVII. A lei prevê alíquota ad valorem somada a uma específica que considera teor alcoólico e volume, e permite tratamento diferente para pequenos produtores. Só incide em embalagem primária. A informação por NCM e por produto precisa estar no cadastro, não só na descrição.

Não. O Anexo IV do Convênio 142/18 abre a cerveja por embalagem: vidro retornável 03.021.00, vidro descartável 03.021.01, alumínio 03.021.02, lata 03.021.03, barril 03.021.04, PET 03.021.05 e outras 03.021.06. O chope tem 03.023.00. Por isso a embalagem não pode ser apenas um texto: é uma informação fiscal.

Não necessariamente. A cláusula 2ª diz que a ST interestadual depende de acordo específico entre as UFs. O convênio lista as bebidas que podem ser sujeitas a ela, e quais UFs adotam cada item é um dado a conferir na legislação do estado de destino. A conferência é feita item a item, na legislação do estado de destino.

Havendo preço final a consumidor fixado por órgão público, a base é esse preço. Sem esse preço, o PMPF, o preço final sugerido pelo industrial ou importador, ou o preço do remetente acrescido de frete, seguro, encargos e MVA (cláusulas 10ª e 11ª), conforme a UF de destino. Há também dependência da UF, o que exige conferência por estado antes de qualquer cálculo.

O RIPI prevê selo para os produtos relacionados em ato da Receita Federal. Quais bebidas constam do ato atual não foi conferido. Para bebidas frias, a lei exige contadores de produção (art. 35 da Lei 13.097). Verifique com a legislação vigente do seu produto. A resposta depende do ato vigente, e a leitura precisa ser refeita quando houver mudança.

Desde 01/01/2024, a LC 204 afasta o fato gerador na saída para estabelecimento do mesmo titular, com crédito mantido, e o § 5º permite ao contribuinte optar por tributar. Forma e prazo da opção não foram conferidos. A tese é do cliente, e nós cuidamos da configuração e da evidência.

Leve o portfólio com as embalagens, a lista de compradores por tipo, as fábricas e os centros de distribuição, a informação de haver distribuidor do mesmo grupo, o último caso de PIS, Cofins ou ST que não fechou e a versão do SAP. Só esse levantamento já mostra onde o risco se concentra, e dele saem o recorte e a ordem das frentes.

Não incide no fornecimento com fim específico de exportação a empresa comercial exportadora que cumpra o art. 82 da LC 214 (art. 426). A exportadora responde pelo IS não pago se passarem 180 dias da nota sem exportação, se os bens forem redestinados ao mercado interno ou industrializados, ou se houver destruição, extravio, furto ou roubo antes da exportação (art. 427, que remete ao art. 82, § 5º). Alíquota e início da cobrança do IS: não conferido. A tese é do cliente, e nós configuramos a regra e a prova documental.

Sim. A devolução de bens vendidos dá direito ao abatimento do IS cobrado na operação, no período em que ocorreu a devolução ou nos subsequentes (art. 418 da LC 214). O que o seu SAP faz hoje com a devolução do IS futuro: não conferido.

O Decreto 12.709/2025 (art. 11) separa bebida não alcoólica, abaixo de 0,5% em volume, de bebida alcoólica, de 0,5% a 54%, e trata destilado acima de 54% usado na elaboração. O Imposto Seletivo usa o Anexo XVII por NCM, então o teor no cadastro serve de apoio ao enquadramento, não o substitui. Registro e padrão por produto: não conferido.