Óleo e gás, combustíveis e mineração: o imposto é cobrado uma vez, em uma etapa, e o SAP precisa saber qual

Quais combustíveis

O art. 2º lista gasolina e suas correntes, etanol anidro combustível, diesel e suas correntes, biodiesel e GLP, inclusive o derivado do gás natural. A LC 227/2026 acrescentou as correntes, que são os hidrocarbonetos líquidos usados em mistura mecânica para produzir gasolina ou diesel.

Quem paga e quando

Contribuintes são o produtor e os equiparados e o importador (art. 4º), inclusive o formulador, as centrais petroquímicas e as bases das refinarias. O fato gerador é a saída do estabelecimento do contribuinte, ou o desembaraço aduaneiro na importação (art. 5º).

Para quem fica o imposto

Nos derivados de petróleo, o imposto cabe ao estado do consumo (art. 3º, II). A alíquota é específica, uniforme no país e pode ser diferenciada por produto (art. 3º, V). Alguns pontos dependem da deliberação dos estados.

Essencialidade e limite de alíquota

A LC 194/2022 inseriu o art. 18-A no CTN e o art. 32-A na LC 87: combustíveis, gás natural, energia, comunicações e transporte coletivo são bens e serviços essenciais, e a alíquota não pode passar a das operações em geral.

Convênio ICMS 199/22: diesel, biodiesel e GLP

Dispõe sobre o regime monofásico com diesel, biodiesel e GLP/GLGN e sobre controle, apuração, repasse e dedução. Desde 01/01/2026 (Conv. 113/25), a alíquota é de R$ 1,17 para diesel e biodiesel e de R$ 1,47 para GLP/GLGN, conforme a unidade de cada produto. A última alteração listada na página é o Conv. 67/26.

Convênio ICMS 15/23: gasolina e etanol anidro

Dispõe sobre o regime monofásico com gasolina e etanol anidro combustível. A alíquota fixada na redação com efeitos desde 01/01/2026 (Conv. 112/25) é de R$ 1,57 por litro.

Quem informa na cadeia

O estabelecimento que importou ou recebeu o combustível diretamente do contribuinte monofásico, ao fazer operação seguinte, indica na nota o valor do imposto cobrado antes e a expressão exigida pelo convênio, registra os dados da operação no programa do Confaz e envia as informações (cláusula décima quarta do Conv. 199/22).

Combustível e lubrificante com ST

O Convênio 110/07 autoriza os estados destinatários a atribuir ao remetente a ST dos combustíveis e lubrificantes do Anexo VII do Convênio 142/18, exceto o CEST 06.019.00. A última alteração listada na página é o Conv. 108/26.

Repetro no ICMS

O Convênio 3/18 autoriza reduzir a base de cálculo na importação e na compra interna de bens permanentes do Repetro-Sped, para carga de 3% sem apropriação de crédito, limitada aos bens da relação da Receita Federal. Autoriza isenção na importação de bem temporário e a isenção de exportações fictas de bens fabricados no país.

UF da utilização econômica

O imposto é devido à unidade federada onde ocorrer a utilização econômica do bem. A transferência de beneficiário do regime a outra pessoa jurídica não é fato gerador do ICMS (cláusula sétima), e o tratamento é opcional, por termo de adesão (cláusula nona). Alterado pelos Convs. 220/19 e 137/20.

Regime aduaneiro

O Decreto 9.128/2017 alterou o Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009): até 31/12/2040, a regra do art. 373 (pagamento proporcional de tributos na admissão temporária para utilização econômica) não se aplica aos bens de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural de permanência temporária (art. 376, I, a), e o art. 458 traz as hipóteses do regime. A Instrução Normativa da RFB do Repetro-Sped: não conferido.

Royalties e partilha

Na concessão, os royalties são de 10% da produção, com redução possível até 5% no edital (Lei 9.478, art. 47). A Lei 12.351/2010 trata da partilha de produção no pré-sal. Percentual e regras de cada contrato: não conferido.

Quando nasce

O art. 6º da Lei 7.990/1989, com a redação da Lei 13.540/2017, prevê o recolhimento na primeira saída por venda de bem mineral, no ato de arrematação em hasta pública e na primeira aquisição de bem mineral extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira (inciso III; o inciso IV, consumo de bem mineral, não conferido).

Sobre o que incide

Pelo art. 2º da Lei 8.001/1990, a CFEM incide sobre a receita bruta da venda, deduzidos os tributos incidentes na comercialização, sobre a receita calculada no consumo e nas exportações, com preço parâmetro da Receita Federal ou valor de referência. O limite de alíquota é de 4%.

Alíquotas do Anexo

Ferro, 3,5%. Bauxita, manganês, nióbio e sal-gema, 3%. Diamante e demais substâncias, 2%. Ouro, 1,5%. Rochas para construção civil, rochas ornamentais e águas minerais, 1%. Há regra para redução da alíquota do ferro até 2%, por decisão da entidade reguladora.

Distribuição

O Decreto 11.659/2023 regulamenta a parte de 15% da CFEM destinada ao Distrito Federal e aos municípios afetados: 55% para os cortados por ferrovia, 3% por duto, 7% por operações portuárias e 35% onde há estruturas de mineração. O Decreto 9.407/2018 foi revogado por ele.

Combustível no regime errado

Sintoma: venda de combustível com débito de ICMS próprio, ou sem a informação do imposto já cobrado. Prova: matriz de item por regime (monofásico, ST, fora) testada nas notas de um mês.

Unidade e conversão

Sintoma: imposto específico calculado em litro quando o produto é por quilo, ou em volume sem a conversão a 20 graus. Prova: recálculo da alíquota específica por unidade numa amostra de notas.

UF do consumo e repasse

Sintoma: imposto repassado à UF errada, sobretudo em operação interestadual com derivado. Prova: relatório de operações por UF de origem e de destino, conferido com as regras do convênio.

Biodiesel e mistura

Sintoma: percentual de biocombustível na mistura que não bate com o volume faturado, com exigência de imposto do excedente. Prova: comparação entre o percentual obrigatório, o misturado e o volume de cada nota.

Repetro sem relação de NCM

Sintoma: benefício aplicado a bem sem NCM na relação da Receita Federal, ou UF de utilização indefinida no desembaraço. Prova: lista de bens por regime com NCM, UF e prazo, cruzada com as declarações de importação.

Bem que muda de regime

Sintoma: o mesmo ativo passa de temporário a permanente e o cadastro não troca o tratamento de ICMS, PIS e Cofins. Prova: histórico do bem com data de mudança e a conta fiscal correspondente.

CFEM sem base por venda

Sintoma: compensação calculada sobre receita sem dedução de tributo e sem preço parâmetro na exportação. Prova: memória de cálculo por venda, com substância, destinação e tributo deduzido.

Dois regimes na transição

Sintoma: ICMS monofásico e IBS e CBS monofásicos no mesmo produto e na mesma nota, sem separação de base e de crédito. Prova: cenário de teste por produto e por ano, com a regra de cada um.

O decreto que muda a alíquota no meio do mês

O Decreto 5.059/2004 ganhou novas redações em 2026, com janelas de poucas semanas: o coeficiente da gasolina foi de 0,7981 entre 10/09 e 09/10 e voltou a um inteiro de 10/10 a 09/11/2026 (Decreto 13.134/2026). Quem corrige a tabela à mão erra a data de um fato gerador. A DFSpro carrega a regra por vigência e acompanha cada decreto no AMS Fiscal.

Monofasia, ST ou regime comum, por produto

O ICMS dos combustíveis é cobrado por valor fixo por unidade, mas alguns itens ainda seguem substituição tributária e outros o regime comum. O SAP precisa saber qual vale para cada produto e operação. A DFSpro desenha a classificação e prova o resultado com cenários.

Nafta isenta depende do destino

A Cide-combustíveis tem valores por unidade fixados em lei e isenta a nafta destinada a central petroquímica, nos termos da ANP (Lei 10.336/2001, art. 5º, § 4º). A regra depende do produto e do destino. A DFSpro cadastra os dois e testa o cenário da nafta.

Prazo à vista para cada bem admitido

O Repetro só pode ser usado por pessoa jurídica habilitada pela Receita (Decreto 6.759/2009, art. 461-A), e cada bem admitido tem prazo. Sem data de término ligada ao despacho, o prazo vira planilha. A DFSpro cadastra regime, prazo e despacho no SAP e deixa o alerta dentro do processo.

Quem responde pelo tributo do fornecedor

Na reforma, o adquirente de combustível é solidário pelo tributo que o fornecedor não recolheu, salvo liquidação por split payment (LC 214, art. 177). A DFSpro mapeia a forma de liquidação por fornecedor e testa o cenário antes da virada. Assumir ou não esse risco é decisão do cliente.

CFEM fora do ICMS, com calendário próprio

A CFEM é apurada fora do ICMS e tem prazo próprio. A DFSpro liga a base de cálculo à produção e à venda registradas no SAP e põe o prazo no acompanhamento mensal do AMS Fiscal. A tese sobre a CFEM é do cliente.

2027: CBS sobre combustíveis

A CBS de 2027 é fixada para não passar da carga dos tributos federais extintos, medida entre julho de 2025 e junho de 2026 (art. 174, § 1º e § 2º). O que acontece com as alíquotas atuais de PIS e Cofins dos derivados: não conferido.

2029 a 2033: IBS por teto

As alíquotas do IBS de combustíveis não podem passar de 10% em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031 e 40% em 2032 da carga dos tributos estaduais e municipais extintos, e da carga inteira a partir de 2033 (art. 174, § 4º).

Regime específico e biocombustíveis

O IBS e a CBS incidem uma única vez sobre 12 grupos de combustíveis (art. 172). Biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão têm alíquota entre 40% e 90% da dos fósseis (art. 175). Não há crédito para quem compra para revender (art. 180). Os contribuintes são o produtor de biocombustíveis, a refinaria e suas bases, a central petroquímica, a UPGN, o formulador, o importador e o agente produtor autorizado (art. 176).

O adquirente é solidariamente responsável pelo IBS e pela CBS não extintos pelo contribuinte, exceto quando a liquidação ocorre por split payment (art. 177). Na mistura de etanol anidro com gasolina A, a distribuidora que mistura acima do percentual obrigatório recolhe o excedente, e a que mistura abaixo tem direito a ressarcimento (art. 179, II).

Repetro no IBS e na CBS

O art. 93 suspende IBS e CBS nas modalidades Repetro-Temporário, GNL-Temporário, Repetro-Permanente, Repetro-Industrialização, Repetro-Nacional e Repetro-Entreposto, nos termos da legislação aduaneira e do regulamento.

Imposto Seletivo na extração

O Anexo XVII lista como bens minerais as NCM 2601, 2709.00.10, 2711.11.00 e 2711.21.00. O fato gerador é a extração, a base é o valor de referência e a lei complementar limita a alíquota a 0,25%.

Uma divergência no texto

O texto lido da EC 132 diz que na extração o imposto é cobrado independentemente da destinação, com teto de 1% do valor de mercado, e a LC 214 limita a 0,25%. A EC também diz que o imposto não incide nas exportações. Como as duas regras se combinam: não conferido.

Diagnóstico fiscal

Mapeia a parametrização de ICMS, monofasia, ST, Repetro, PIS e Cofins e CFEM em uso, compara com a norma lida e prioriza por risco: crítico, alto, médio ou monitorar.

Projeto e AMS Fiscal

Monta no SAP a configuração da regra que o cliente escolheu e testa o resultado. No AMS Fiscal, acompanha as mudanças de convênio, como as alíquotas específicas que o Confaz revisa a cada ano.

GUEPARDO Tax

A DFSpro vende a licença do GUEPARDO Tax, da NTT DATA, como Canal Autorizado, e também implanta e dá governança. Em combustíveis e mineração, o regime de cada item que o cliente definiu é testado nesse ambiente.