CAPEX financiado: a cláusula fala ICMS, a cobrança de 2027 fala outra

Um contrato de financiamento de quinze anos, assinado para viabilizar a expansão de uma planta industrial, tem, na maioria dos casos observados em revisão de ambiente fiscal, uma cláusula de repasse tributário. Essa cláusula define quem absorve a diferença quando a carga tributária sobre a operação financiada muda, normalmente o tomador do financiamento, com o encargo repassado ao preço ou ao custo financeiro da dívida. O problema é que essa cláusula, nos contratos assinados antes de 2023, costuma ter sido redigida pensando em ICMS, PIS e COFINS. Ninguém reescreveu essa cláusula para IBS e CBS, e a lei não faz isso sozinha.

Essa é a resposta direta à pergunta que este artigo responde: não, a Lei Complementar 214/2025 não ajusta automaticamente a cláusula de repasse tributário de um contrato de financiamento privado. Ela tem um mecanismo de reequilíbrio, mas ele não alcança esse tipo de contrato, como o próprio texto da lei deixa expresso, e como a seção seguinte mostra.

Contratos de longo prazo são tratados como estáveis, até a base debaixo deles mudar

Contrato de financiamento de CAPEX costuma ser tratado, internamente, como algo resolvido: foi negociado, aprovado pelo comitê, assinado, arquivado. A revisão só volta à pauta quando algo força isso de forma visível, geralmente um evento externo concreto, como uma fatura ou um demonstrativo de cobrança que chega com um número diferente do previsto na projeção original de custo financeiro.

A Reforma Tributária é exatamente esse tipo de evento, só que silencioso. Ela não manda um aviso individual para cada contrato vigente. Ela muda, por lei, a base tributária sobre a qual a cláusula de repasse foi construída. Se ninguém revisitar o contrato de forma proativa, a primeira vez que a empresa vai perceber o problema é quando o fornecedor, o banco ou a contraparte financeira já estiver cobrando de forma diferente do que a cláusula original previa, alegando que o novo regime tributário justifica a mudança.

Uma cláusula de repasse tributário não fica desatualizada porque alguém errou ao escrevê-la. Ela fica desatualizada porque o regime tributário que ela pressupunha deixou de existir.

O calendário que muda a base da cláusula, e não é opinião

O cronograma que torna essa revisão urgente está fixado na própria Constituição, não em interpretação de mercado. A Emenda Constitucional 132/2023, promulgada em 20 de dezembro de 2023, incluiu no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) o calendário de transição entre o regime antigo (ICMS, ISS, PIS, COFINS) e o novo (IBS, CBS, Imposto Seletivo). Pelo art. 125 do ADCT, 2026 é ano de teste: o IBS é cobrado à alíquota estadual simbólica de 0,1% e a CBS à alíquota de 0,9%, e quem cumprir as obrigações acessórias pode ser dispensado do recolhimento efetivo nesse período.

O ponto que muda o jogo para quem tem contrato de financiamento em vigor está no art. 126 do ADCT: a partir de 2027, a CBS passa a ser cobrada de forma plena, o Imposto Seletivo entra em vigor, e ficam extintas as contribuições de PIS e COFINS. E o art. 128 do ADCT fixa a redução progressiva de ICMS e ISS entre 2029 e 2032 (nove décimos em 2029, caindo um décimo a cada ano seguinte), com extinção definitiva dos dois, pelo art. 129, a partir de 2033. Uma cláusula de repasse tributário redigida citando ICMS e PIS/COFINS como os tributos de referência vai, entre 2027 e 2033, descrever impostos em processo de extinção, enquanto o tributo que de fato incide sobre a operação (CBS plena a partir de 2027, IBS crescente a partir de 2029) simplesmente não está mencionado no texto contratual.

Isso não é um detalhe redacional. É o tipo de lacuna que vira disputa: se o contrato só autoriza repasse de "ICMS, PIS e COFINS incidentes sobre a operação", uma leitura literal pode ser usada tanto para negar o repasse do novo tributo (a contraparte que teria direito ao ajuste fica sem base contratual clara) quanto para forçar um repasse que a outra parte nunca concordou em aceitar daquela forma. Nos dois sentidos, quem perde clareza sobre o que foi de fato contratado é a empresa que assinou o financiamento sem revisar a cláusula.

Por que a LC 214/2025 não resolve isso sozinha

A Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a operação do IBS e da CBS, tem um capítulo específico dedicado a esse tipo de problema: o "Capítulo IV, Do Reequilíbrio de Contratos Administrativos" (arts. 373 a 376). Pelo art. 374, contratos vigentes celebrados pela administração pública direta ou indireta, inclusive concessões públicas, são ajustados para restabelecer o equilíbrio econômico financeiro afetado pela mudança de carga tributária, considerando inclusive "a possibilidade de repasse a terceiros, pela contratada, do encargo financeiro dos tributos". Pelo art. 375, a administração pública ainda tem o dever de fazer essa revisão de ofício quando constatar redução da carga tributária efetiva.

O detalhe que muda tudo para quem tem um contrato privado de financiamento está no próprio art. 373, parágrafo 2: "o disposto neste Capítulo não se aplica aos contratos privados, os quais permanecem sujeitos às disposições da legislação específica." O mecanismo de reequilíbrio automático da LC 214/2025 é exclusivo de contrato administrativo, ou seja, contrato com a administração pública. Um contrato de financiamento bancário, uma emissão de debênture, um contrato de fornecimento entre duas empresas privadas: nenhum desses tem, nessa lei, um gatilho automático de revisão. Eles seguem as regras gerais de direito contratual, a cláusula que as partes escreveram e, na ausência dela, os institutos gerais do Código Civil sobre revisão contratual.

Na prática, isso significa que ninguém vai revisar a cláusula de repasse tributário de um contrato privado de financiamento por obrigação legal. Se a cláusula não previu IBS e CBS, e se nenhuma das partes tomar a iniciativa de renegociar o texto, a empresa vai descobrir o problema quando a cobrança já estiver acontecendo de um jeito que ninguém formalizou.

Crédito de bens de capital não resolve a cláusula do contrato

Existe uma confusão comum que vale desfazer aqui: a LC 214/2025 dá, sim, um benefício real para quem investe em bens de capital, mas ele é sobre o crédito tributário da empresa que compra o ativo, não sobre a cláusula do contrato que financia esse ativo. Pelo art. 108 da LC 214/2025, fica assegurado o crédito integral e imediato de IBS e CBS na aquisição de bens de capital, seguindo as regras gerais de crédito dos arts. 47 a 56 da mesma lei. O art. 109 ainda permite que um ato conjunto do Poder Executivo da União e do Comitê Gestor do IBS defina hipóteses de suspensão do pagamento na aquisição, convertida em alíquota zero quando o bem é incorporado ao ativo imobilizado.

Esse crédito é importante para o CFO acompanhar, inclusive porque, pelo art. 54 da mesma lei, o direito de utilizar qualquer crédito de IBS/CBS se extingue em 5 anos contados do período seguinte ao da apropriação, regra geral que também alcança o crédito de bens de capital. Mas ele responde uma pergunta diferente da que este artigo trata: o crédito é sobre o tributo que a empresa recupera na compra do ativo. A cláusula de repasse tributário é sobre quem paga a diferença de carga tributária dentro do contrato que financiou a compra desse mesmo ativo. São dois problemas distintos, e resolver um não resolve o outro.

O que o CFO revisa primeiro

A revisão não precisa começar por todos os contratos de uma vez. O critério prático de priorização é cruzar dois fatores: prazo remanescente do contrato (quanto mais anos restam depois de 2027, maior a janela de exposição a uma cláusula desatualizada) e materialidade do valor financiado (contratos de CAPEX relevante concentram o maior risco financeiro absoluto). Contratos de financiamento de longo prazo, assinados antes de 2023 e com vencimento após 2027, para investimentos de CAPEX de porte, são o primeiro lote a revisar.

A pergunta que abre essa revisão é simples de fazer e difícil de responder sem revisitar o texto: a cláusula de repasse tributário deste contrato ainda cita, por nome, os tributos que estão em extinção, sem mencionar IBS e CBS? Se a resposta for sim, o que ocorre em boa parte dos contratos assinados antes de 2023, a cláusula precisa de ajuste contratual explícito, formalizado com a contraparte, antes que 2027 chegue e a cobrança comece a acontecer sem base escrita clara.

Essa não é uma decisão jurídica isolada, delegável ao departamento jurídico sem envolvimento executivo. É uma decisão de CFO, porque envolve reprecificar o custo financeiro real de um investimento já aprovado pelo comitê, com base numa cláusula que pode não refletir mais a realidade tributária sob a qual esse investimento vai operar pelos próximos anos. A decisão tributária em si, sobre como o repasse deve ser calculado ou negociado, é sempre do cliente e da contraparte contratual; o papel da DFSpro nesse tipo de revisão é desenhar, com o time fiscal e jurídico, o comportamento correto do sistema e da apuração por trás da cláusula, nunca decidir a tese tributária no lugar de quem assina o contrato.

Vale perguntar, hoje, antes de 2027 chegar: os contratos de financiamento de CAPEX de longo prazo mais relevantes da operação já tiveram a cláusula de repasse tributário revisada para IBS e CBS? Se a resposta demorar para chegar, isso já é um sinal.

Onde essa cláusula encontra o SAP, e por que isso não é só um problema jurídico

A cláusula de repasse tributário vive no contrato, mas o custo dela vira número dentro do SAP: no módulo de tesouraria, na apuração do custo financeiro do passivo, e, quando o repasse afeta o preço de insumos ou serviços ligados ao financiamento, na própria determinação de imposto da operação. Se ninguém revisou a cláusula, a primeira pista do problema costuma aparecer como uma divergência entre o valor financeiro projetado no orçamento de CAPEX e o valor efetivamente lançado, sem que exista, em nenhum lugar do sistema, uma regra formal explicando a diferença. Nesse cenário, o time fiscal e o time financeiro tendem a investigar separadamente, cada um assumindo que o erro está na área do outro, até alguém finalmente abrir o contrato original e ler a cláusula literal.

Esse é o motivo prático pelo qual a revisão da cláusula de repasse tributário não pode ficar isolada no jurídico, tratada como mais um contrato entre muitos outros: o efeito dela aparece na apuração fiscal e financeira da empresa, meses ou anos depois de assinada, num sistema que não tem como adivinhar uma cláusula que ninguém atualizou. Uma observação de campo, não um dado publicado por nenhuma fonte oficial: em revisão de ambiente fiscal SAP, contrato de financiamento raramente aparece como item de escopo, porque ele não é um objeto fiscal nativo do sistema, e sim um documento externo cujo efeito só entra no SAP de forma indireta, via lançamento financeiro. Isso facilita a cláusula ficar invisível até o momento em que gera divergência real.

A recomendação prática, para quem está começando essa revisão agora, é simples de enunciar: levantar a lista de contratos de financiamento de CAPEX com vencimento após 2027, localizar a cláusula de repasse tributário de cada um, e classificar cada cláusula em uma de três situações: (1) já cita IBS e CBS de forma explícita, sem necessidade de ajuste; (2) cita apenas os tributos antigos e precisa de aditivo contratual; (3) não tem cláusula de repasse tributário nenhuma, e depende inteiramente das regras gerais de revisão contratual do Código Civil se a controvérsia chegar a esse ponto. Só depois desse levantamento, feito contrato por contrato, é que faz sentido decidir qual revisão entra primeiro na pauta do comitê.

O Diagnóstico Fiscal Estruturado inclui esse levantamento contrato a contrato como parte do mapa de risco fiscal da operação, antes que a fatura de 2027 chegue primeiro.