Quais dados de obrigações acessórias de abril de 2026 podem ser agregados por município no sistema, conforme a LC 214/2025?

Na rotina aqui na farma, com RISE with SAP, discordo em parte da Bianca Nascimento: a lei fala em valor devido consignado na obrigação, constituindo confissão desse valor, e não de cada dado de apoio reunido por município. Veja bem, isso não elimina o cuidado, mas muda onde ele pesa. O contribuinte precisa conferir o valor consignado, e o dado de apoio entra na revisão. A leitura é minha e deve ser confirmada pela área tributária e pelo regulamento.

Dúvida curta: e se o regulamento mudar o desenho? Um caminho a avaliar é manter a visão por município como camada separada, ligada por parâmetro, para o sistema só gerar esse resultado quando o regulamento definir. Bem, segundo o que li, a lei fala em creditamento e distribuição em cada regime específico, e o cumprimento da obrigação por esse caminho exige cuidado, porque o teor declaratório pesa. Vale quando o regulamento ainda não saiu; depois que sair, vale revisar o parâmetro com a área tributária.

Ainda depende do regulamento. Pelo que a LC 214/2025 diz, o município pode servir de base para agregados de dados, mas quem fixa o alcance é o regulamento, e o texto não detalha campos nem período; para abril de 2026 não conferi nada além disso. Logo, a aplicabilidade em abril fica em aberto. Ano passado, quando a lei saiu, o que se podia fazer no sistema era manter a apuração por estabelecimento e preparar a visão municipal em separado. Quem decide o que informar é a área tributária de vocês.

Resultado que importa: a agregação por município muda o peso do que se informa. Vinícius, um ponto novo: o caráter dessas informações, segundo a lei, é de confissão do valor devido de IBS e CBS, então dado errado vira valor confessado errado. De perto, a mesma lei liga as obrigações à distribuição do produto da arrecadação do IBS. Quais condições valem para abril de 2026 só o regulamento diz; até lá eu evitaria mudar o que já foi enviado.