Legislação do PIS e da Cofins: as normas, a situação e a fonte

Lei 10.637/2002, arts. 1º e 2º: PIS não cumulativo, base e alíquota

O que regula

A contribuição para o PIS/Pasep, na incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, seja qual for a denominação ou a classificação contábil (art. 1º). O total compreende a receita bruta do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 e todas as demais receitas (§ 1º). A alíquota geral é de 1,65% (art. 2º). O § 3º tira da base, entre outras, as receitas de saídas isentas ou com alíquota zero, a revenda de mercadoria cuja contribuição foi exigida do vendedor como substituto, as vendas canceladas, os descontos incondicionais e a venda de bens do ativo não circulante.

Situação

Em vigor em 2026. Os arts. 1º a 5º-A saem do ordenamento a partir de 01/01/2027, pela lista de revogações do art. 542 da LC 214/2025.

Ponto de atenção no SAP

Em cada documento, o sistema precisa separar a receita que entra na base daquela que a lei exclui, e guardar o motivo: isenção, alíquota zero, substituição tributária, devolução ou venda de ativo.

EFD-Contribuições no SAP

Lei 10.833/2003, arts. 1º e 2º: Cofins não cumulativa, base e alíquota

O que regula

A Cofins, na incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês, com a mesma construção da base do PIS (art. 1º e §§ 1º a 3º). A alíquota geral é de 7,6% (art. 2º). O § 1º do art. 2º afasta a alíquota geral para a receita bruta de produtores e importadores de combustíveis, de produtos farmacêuticos e de perfumaria, de máquinas e veículos, de autopeças, de pneus, de querosene de aviação e de bebidas, e manda aplicar as alíquotas das leis próprias.

Situação

Em vigor em 2026. Os arts. 1º a 16 saem a partir de 01/01/2027, pelo art. 542 da LC 214/2025.

Ponto de atenção no SAP

A alíquota de 7,6% é o ponto de partida. Produto com alíquota própria precisa ser identificado no cadastro, para não receber a alíquota geral.

Apuração de impostos no SAP

Lei 9.718/1998, arts. 2º, 3º e 8º: regime cumulativo

O que regula

As contribuições são calculadas sobre o faturamento (art. 2º), que compreende a receita bruta do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 (art. 3º, na redação da Lei 12.973/2014). O § 2º do art. 3º exclui da receita bruta, por exemplo, as vendas canceladas, os descontos incondicionais, as reversões de provisões e a receita da venda de bens do ativo não circulante. A Cofins cumulativa é de 3% (art. 8º). Os §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º dão exclusões e deduções próprias às instituições financeiras e equiparadas, e o art. 8º-A fixa 4% para as pessoas do § 9º. A LC 224/2025 descreve 0,65% de PIS e 3% de Cofins como as alíquotas do regime cumulativo.

Situação

Em vigor em 2026. Os arts. 2º a 8º-B saem a partir de 01/01/2027, pelo art. 542 da LC 214/2025.

Ponto de atenção no SAP

Empresa em regime cumulativo não toma crédito. O cadastro da empresa precisa guardar o regime por período, para que a apuração não leve crédito a quem não tem direito.

EFD-Contribuições no SAP

Lei 10.637/2002, art. 8º, e Lei 10.833/2003, art. 10: quem fica no regime cumulativo

O que regula

Ficam fora da não cumulatividade, entre outras: as pessoas jurídicas de lucro presumido ou arbitrado, as optantes pelo Simples, as imunes a impostos, os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas, as instituições financeiras e equiparadas dos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei 9.718/1998 e da lei do estatuto da segurança privada (redação da Lei 14.967/2024), as receitas sujeitas à substituição tributária da contribuição, as de serviços de telecomunicações e as de empresas jornalísticas e de radiodifusão. O art. 10 da Lei 10.833 repete a lógica com lista própria.

Situação

Em vigor em 2026. Os arts. 7º e 8º da Lei 10.637 e os arts. 1º a 16 da Lei 10.833 saem a partir de 01/01/2027 (art. 542 da LC 214/2025).

Ponto de atenção no SAP

O regime muda com o enquadramento do imposto de renda e com a natureza da receita. O sistema precisa permitir regimes diferentes na mesma empresa, por tipo de receita.

Apuração de impostos no SAP

Lei 10.637/2002, art. 10, e Lei 10.833/2003, art. 11: prazo de pagamento

O que regula

A contribuição não cumulativa deve ser paga até o 25º dia do mês seguinte ao do fato gerador (redação da Lei 11.933/2009). Se o dia do vencimento não for dia útil, o prazo antecipa para o primeiro dia útil que o anteceder, como diz o parágrafo único das duas leis.

Situação

Em vigor em 2026. O art. 10 da Lei 10.637 e o art. 11 da Lei 10.833 saem a partir de 01/01/2027 (art. 542 da LC 214/2025).

Ponto de atenção no SAP

O vencimento da guia depende do calendário de dias úteis. O sistema precisa antecipar o prazo quando o dia 25 não for útil.

ICMS fora da base: a orientação do Guia Prático (seções 11 e 12)

O que regula

O Guia registra que o RE 574.706, finalizado em 15/03/2017, só vincula a Receita Federal depois da manifestação da PGFN (art. 19-A da Lei 10.522/2002). Em 13/05/2021, o STF decidiu os embargos: a exclusão vale para receitas a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações e os requerimentos até essa data, e o ICMS a excluir é o destacado nas notas fiscais. Pelo parecer da PGFN que o guia cita, para receitas a partir de 16/03/2017 o ICMS destacado não integra a base, com ou sem ação judicial. Para receitas até 15/03/2017, só com ação proposta até essa data.

Situação

Texto do guia atualizado em junho de 2021. A seção 12 manda ajustar a base por nova EFD-Contribuições ou por retificação, período a período, e nunca em um só arquivo para vários períodos.

Ponto de atenção no SAP

O ajuste é feito em cada registro de documento. O guia aponta o campo do ICMS em cada um, como o campo 15 do registro C170. O sistema precisa guardar o ICMS destacado por item.

EFD-Contribuições no SAP

Lei 10.637/2002, art. 3º, e Lei 10.833/2003, art. 3º: o que gera crédito

O que regula

Do valor apurado, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre bens para revenda, insumos de serviços e da produção, energia elétrica e térmica, aluguéis pagos a pessoa jurídica, arrendamento mercantil, bens do ativo imobilizado, edificações em imóveis de terceiros, bens recebidos em devolução e bens do ativo intangível. Na Cofins, entram também a armazenagem e o frete na operação de venda, quando o ônus é do vendedor. O crédito é a alíquota do art. 2º sobre o valor das aquisições do mês e sobre a depreciação ou a amortização do mês (§ 1º). O que não se aproveita num mês vale nos seguintes (§ 4º).

Situação

Em vigor em 2026. O quadro "Créditos" reúne os itens, um a um. Os arts. 1º a 5º-A da Lei 10.637 e 1º a 16 da Lei 10.833 saem em 01/01/2027, e os créditos não usados seguem pelo art. 378 da LC 214/2025.

Ponto de atenção no SAP

Cada linha de entrada precisa levar a razão do crédito (revenda, insumo, imobilizado) e o CST de crédito, porque o código da base do crédito na EFD-Contribuições nasce desse vínculo.

Recuperação de créditos no SAP

Vedações e rateio do crédito: art. 3º, §§ 2º a 9º, das duas leis

O que regula

Não dá crédito a mão de obra paga a pessoa física nem a aquisição de bens e serviços não sujeitos à contribuição, inclusive isenção, quando revendidos ou usados como insumo de produtos com alíquota zero, isentos ou fora da incidência (§ 2º). O inciso III do § 2º, incluído pela Lei 14.592/2023, trata do ICMS da operação de aquisição. O crédito vale só para bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País (§ 3º). Quando só parte da receita é não cumulativa, o crédito vale só para os custos ligados a ela, por apropriação direta ou por rateio proporcional, e o método vale o ano-calendário inteiro (§§ 7º a 9º).

Situação

Em vigor em 2026. O texto compilado marca a produção de efeitos do inciso III do § 2º, que depende da data indicada no próprio texto.

Ponto de atenção no SAP

O rateio proporcional exige a receita bruta de cada regime por mês. O sistema precisa fechar essa proporção por período e guardar o método escolhido para o ano.

Apuração de impostos no SAP

Exportação e crédito: arts. 5º e 7º da Lei 10.637/2002 e art. 6º da Lei 10.833/2003

O que regula

As contribuições não incidem sobre a exportação de mercadorias, sobre serviços para residente ou domiciliado no exterior cujo pagamento represente ingresso de divisas e sobre vendas a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação. O vendedor usa o crédito para deduzir a contribuição das vendas internas ou para compensar débitos próprios administrados pela Receita Federal (§ 1º) e, se não consegue até o fim do trimestre do ano civil, pede ressarcimento em dinheiro (§ 2º). A exportadora que não comprova o embarque em 180 dias da emissão da nota paga os tributos que a vendedora deixou de pagar (art. 7º da Lei 10.637).

Situação

Em vigor em 2026. Os arts. 5º e 7º da Lei 10.637 e o art. 6º da Lei 10.833 saem a partir de 01/01/2027, e o saldo credor segue pelo art. 378 da LC 214/2025.

Ponto de atenção no SAP

A nota de venda com fim específico de exportação precisa ficar ligada à prova de embarque, com controle do prazo de 180 dias.

Recuperação de créditos no SAP

Lei 10.147/2000, arts. 1º e 2º: medicamentos, perfumaria e higiene

O que regula

PIS e Cofins de quem industrializa ou importa os produtos das posições 3003, 3004 e 3303 a 3307 e dos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00 da TIPI são calculados por alíquotas próprias (art. 1º). O art. 2º reduz a zero as alíquotas da receita bruta da venda desses produtos por quem não é industrial nem importador, e a redução não vale para optante do Simples.

Situação

A lei inteira é revogada a partir de 01/01/2027 (art. 542, XI, da LC 214/2025). O art. 381 da mesma LC cria crédito presumido de CBS sobre o estoque desses produtos.

Ponto de atenção no SAP

O CST da venda muda com o papel da empresa: indústria, importador ou revendedor. O sistema precisa derivar o CST do cadastro do produto e do papel do emitente.

EFD-Contribuições no SAP

Lei 10.485/2002, arts. 1º, 3º e 5º: máquinas, veículos, autopeças e pneus

O que regula

Quem fabrica ou importa as máquinas e os veículos dos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da TIPI pagam PIS e Cofins sobre a receita bruta da venda, às alíquotas fixadas no art. 1º. O art. 3º, II, trata das autopeças dos Anexos I e II vendidas a atacadista, varejista ou consumidor, e o art. 5º, dos pneus novos e das câmaras de ar das posições 40.11 e 40.13. As Leis 10.637 e 10.833 afastam a alíquota geral nesses casos (art. 2º, § 1º).

Situação

Os arts. 1º a 3º e 5º e 6º são revogados a partir de 01/01/2027 (art. 542, XVI, da LC 214/2025). O art. 381 da mesma LC trata do crédito presumido de CBS sobre o estoque.

Ponto de atenção no SAP

O NCM define se a venda é monofásica. O sistema precisa checar o NCM contra as posições da lei no cadastro, e não só no momento da nota.

Apuração de impostos no SAP

Lei 9.718/1998, art. 4º: combustíveis e derivados de petróleo

O que regula

O art. 4º fixa alíquotas próprias de PIS e Cofins para produtores e importadores de derivados de petróleo, por produto: gasolinas e suas correntes, exceto a de aviação, óleo diesel e suas correntes, e gás liquefeito de petróleo derivado de petróleo e de gás natural. O § 1º do art. 2º das Leis 10.637 e 10.833 afasta a alíquota geral para esses produtos e para o querosene de aviação, que tem lei própria (art. 2º da Lei 10.560/2002).

Situação

Os arts. 2º a 8º-B da Lei 9.718 saem a partir de 01/01/2027 (art. 542, X, da LC 214/2025). A própria LC 214 trata os combustíveis em regime específico de CBS (arts. 172 a 180).

Ponto de atenção no SAP

Combustível tem alíquota por produto e por papel na cadeia. O cadastro precisa trazer o código do produto e a alíquota vigente no período, não um percentual fixo no programa.

Apuração de impostos no SAP

Lei 10.833/2003, art. 49: água, refrigerante, cerveja e preparações compostas

O que regula

O art. 49 trata do PIS e da Cofins dos importadores e dos que industrializam água, refrigerante, cerveja de malte e preparações compostas dos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02 da TIPI, com alíquotas próprias sobre a receita bruta da venda. O art. 2º, § 1º, VIII, das Leis 10.637 e 10.833 remete a esse artigo. O art. 58-A, que remetia ao regime de cobrança dos arts. 58-B a 58-U, foi revogado pela Lei 13.097/2015.

Situação

Os arts. 49 e 50 são revogados a partir de 01/01/2027 (art. 542, XXI, d, da LC 214/2025).

Ponto de atenção no SAP

Produto de bebida fria tem tabela de produtos e alíquotas própria no Portal Sped (tabela 4.3.10). O cadastro precisa apontar o produto para essa tabela.

EFD-Contribuições no SAP

Lei 10.865/2004, arts. 1º a 4º: PIS e Cofins na importação

O que regula

A lei institui o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação. O fato gerador é a entrada de bens estrangeiros no território nacional ou o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço (art. 3º). Os serviços são os prestados por pessoa residente ou domiciliada no exterior e executados no País ou executados no exterior com resultado no País (art. 1º, § 1º). Para os bens, o fato gerador se dá na data do registro da declaração de importação de bens para consumo (art. 4º, I).

Situação

Em vigor em 2026. Os arts. 1º a 20 saem a partir de 01/01/2027 (art. 542, XXIII, da LC 214/2025).

Ponto de atenção no SAP

A data do fato gerador na importação é a do registro da declaração. O sistema precisa conciliar essa data com a da entrada do bem, que pode ser outra.

EFD-Contribuições no SAP

Lei 10.865/2004, arts. 7º, 8º e 15: base, alíquotas e crédito na importação

O que regula

Na importação de bens, a base é o valor aduaneiro (art. 7º, I, na redação da Lei 12.865/2013). O art. 8º aplica, para bens, 2,1% de PIS-Importação e 9,65% de Cofins-Importação, e, para serviços do exterior, 1,65% e 7,6% (redação da Lei 13.137/2015). Os §§ do art. 8º trazem alíquotas para produtos farmacêuticos, de perfumaria e outros. O art. 15 permite o crédito, pelas pessoas jurídicas da não cumulatividade, sobre importações de bens para revenda, insumos, energia, aluguéis, arrendamento e ativo imobilizado.

Situação

Em vigor em 2026. Os arts. 1º a 20 saem a partir de 01/01/2027. O art. 15 do crédito de importação é um deles, e os créditos remanescentes seguem pelo art. 378 da LC 214/2025.

Ponto de atenção no SAP

O crédito da importação nasce da declaração de importação e não da nota de entrada. O cadastro precisa guardar a alíquota aplicada e a base do crédito por declaração.

Apuração de impostos no SAP

Lei 10.833/2003, arts. 30 a 32: quem retém e em quais pagamentos

O que regula

Sofrem retenção de CSLL, Cofins e PIS os pagamentos entre pessoas jurídicas de direito privado pelos serviços do art. 30, entre eles vigilância, locação de mão de obra, gestão de crédito, administração de contas a pagar e a receber e serviços profissionais, além da limpeza e da conservação. Vale também para pagamentos de associações, sociedades simples, fundações de direito privado e condomínios edilícios (§ 1º). As optantes do Simples não retêm (§ 2º), e o art. 32 lista os casos em que a retenção não é exigida.

Situação

Em vigor. Dos arts. 30 a 36, a lista de revogação do art. 542 da LC 214/2025 inclui só o § 1º do art. 31, a partir de 01/01/2027.

Ponto de atenção no SAP

A retenção nasce do tipo de serviço e do enquadramento do prestador. O cadastro de fornecedor precisa guardar se ele é optante do Simples.

Retenções na fonte no SAP

Lei 10.833/2003, arts. 31 a 36: percentual, recolhimento e antecipação

O que regula

Somam 4,65% do valor pago: CSLL a 1%, Cofins a 3% e PIS a 0,65% (art. 31). As alíquotas de 0,65% e 3% valem mesmo quando a prestadora está na não cumulatividade (§ 1º). Os valores retidos no mês são recolhidos até o último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao do pagamento, na redação da Lei 13.137/2015 (art. 35). O que foi retido conta como antecipação do que a empresa que sofreu a retenção deve de imposto de renda e contribuições (art. 36).

Situação

Em vigor. O § 1º do art. 31 sai a partir de 01/01/2027 (art. 542, XXI, c, da LC 214/2025). Os demais artigos não constam da lista de revogação.

Ponto de atenção no SAP

O imposto retido vira crédito a compensar na empresa prestadora. O sistema precisa registrar a retenção por nota e conciliá-la com a guia do tomador.

Retenções na fonte no SAP

IN RFB 1.252/2012, arts. 1º a 5º: quem entrega a EFD-Contribuições

O que regula

A instrução institui a escrituração fiscal digital das contribuições sobre a receita. Estão obrigadas, pelo art. 4º, as pessoas jurídicas de lucro real, desde os fatos geradores de 01/01/2012, as de lucro presumido ou arbitrado, desde 01/01/2013 (redação da IN 1.280/2012), e as pessoas jurídicas dos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei 9.718 (instituições financeiras e equiparadas) e da Lei 7.102/1983, desde 01/01/2014 (redação da IN 1.387/2013). O art. 5º dispensa, entre outras, as optantes do Simples, as imunes e isentas com contribuições mensais até R$ 10.000, as inativas, os órgãos públicos e as autarquias. O § 7º dispensa a empresa de lucro real ou presumido nos meses sem receita e sem operação com crédito, exceto dezembro.

Quem entrega e prazo

Pessoas jurídicas dos incisos do art. 4º, salvo as dispensadas pelo art. 5º.

Situação

Em vigor, no texto multivigente do portal da Receita Federal, que mostra as alterações das INs 1.280/2012, 1.305/2012, 1.387/2013 e 1.876/2019. A contribuição previdenciária sobre a receita passou à EFD-Reinf, pelos prazos da IN 1.701/2017.

Ponto de atenção no SAP

O sistema precisa saber, por empresa e por mês, se a escrituração é obrigatória ou dispensada, para gerar ou não o arquivo.

EFD-Contribuições no SAP

IN RFB 1.252/2012, arts. 6º a 11: forma, prazo, multa e retificação

O que regula

O arquivo passa pelo programa gerador da escrituração, que cria, importa, valida, assina, transmite e recupera o recibo (art. 6º, redação da IN 1.876/2019). A transmissão é mensal, até o 10º dia útil do 2º mês seguinte ao da escrituração, até 23h59min59s de Brasília (art. 7º). A recepção do arquivo não reconhece a veracidade das informações nem homologa a apuração (art. 9º, § 2º). A falta de entrega no prazo ou a entrega com incorreções ou omissões gera as multas do art. 12 da Lei 8.218/1991 (art. 10). A retificação é por novo arquivo, e o direito de pedir retificação se extingue em 5 anos, contados do 1º dia do exercício seguinte (art. 11, § 1º).

Quem entrega e prazo

Todo mês, até as 23h59min59s do 10º dia útil do segundo mês depois do período.

Situação

Em vigor. O § 2º do art. 11 lista os casos em que o arquivo retificador não produz efeitos, como débito já enviado à PGFN, e o § 4º exige a DCTF retificadora quando o valor da DCTF muda.

Ponto de atenção no SAP

O prazo é contado em dias úteis do segundo mês seguinte. O sistema precisa guardar o recibo de cada arquivo e ligar a retificação ao arquivo substituído.

EFD-Contribuições no SAP Legislação de SPED e obrigações acessórias

Guia Prático da EFD-Contribuições, versão 1.35 (18/06/2021)

O que regula

O guia orienta o leiaute e a escrituração em dez blocos: 0 (abertura), A (serviços sujeitos ao ISS), C (mercadorias), D (serviços de ICMS), F (demais operações), I (instituições financeiras e outras), M (apuração de PIS e Cofins), P (contribuição previdenciária sobre a receita), 1 (controle de saldos de créditos e retenções) e 9 (encerramento). A versão 1.35 criou as seções 11 e 12 do capítulo I, sobre ações judiciais e exclusão do ICMS, orientou o registro 0120 no mês de encerramento de atividades, corrigiu o campo 14 do 0900 e tratou do C600 para NF-e denegadas ou inutilizadas.

Situação

É a versão mais recente da lista de manuais do Portal Sped. O próprio guia diz que orienta a escrituração e não interpreta a legislação das contribuições. A NT 011/2026 informa que as orientações sobre os novos documentos serão incorporadas ao guia.

Ponto de atenção no SAP

A estrutura de registros define o que o SAP precisa ter por documento. Cada registro tem campos obrigatórios que o programa de geração precisa preencher.

EFD-Contribuições no SAP

Tabelas de códigos da EFD-Contribuições e CST do PIS e da Cofins

O que regula

O Portal Sped publica as tabelas 4.3.3 a 4.3.18: CST do PIS e da Cofins, código da contribuição apurada, tipo de crédito, base de cálculo do crédito, ajustes, alíquotas de crédito presumido e as listas de produtos por CST (monofásico e pauta, substituição, alíquota zero, isenção, sem incidência, suspensão). O CST do PIS tem os grupos 01 a 09 para saídas, 49 para outras saídas, 50 a 56 para entradas com direito a crédito e 60 a 66 para crédito presumido, entre outros grupos, conforme a IN RFB 1.009/2010.

Situação

As tabelas têm versão própria. As de CST 07, 08 e 09 trazem versões de abril de 2026, e a de alíquota zero (CST 06) é de abril de 2025. A IN 1.009/2010 é a base dos códigos de CST.

Ponto de atenção no SAP

Cada produto precisa estar na tabela certa do CST. O cadastro precisa de rotina para trazer as versões novas das tabelas, porque elas mudam durante o ano.

EFD-Contribuições no SAP

Nota Técnica 011/2026: a EFD-Contribuições na transição para a CBS

O que regula

A nota diz que o PIS e a Cofins serão substituídos pela CBS a partir de 2027 e que a EFD-Contribuições deixa de ser usada para novos fatos geradores a partir de janeiro de 2027. A escrituração continua para guarda, consulta e retificação, por no mínimo 5 anos, e para os saldos credores gerados até 31/12/2026, que serão compensados com a CBS ou outros tributos federais. Em 2026 não há alteração de leiaute para destacar CBS, IBS e IS, e esses valores não somam aos itens ou documentos. Para os novos documentos (BPeTA, NFAg, NFGas, NF-e ABI, NFS-e Via e DeRE), a nota fixa registros e COD_MOD.

Situação

Nota técnica orientativa, ligada ao Ato Conjunto RFB/CGIBS 1/2025. Para o BPeTA, a nota pede o CFOP de serviço de transporte no D200.

Ponto de atenção no SAP

Os novos documentos entram nos registros que já existem. O programa de geração precisa mapear o modelo do documento para o COD_MOD indicado, e não para o código do novo modelo.

EFD-Contribuições no SAP Reforma tributária do consumo

Nota Técnica 012/2026: escrituração da redução linear de benefícios (LC 224)

O que regula

Na isenção, na alíquota zero e nos créditos, o CST original não muda. A redução aparece nos registros de ajuste: M110, M115, M510 e M515 para créditos, e M220, M225, M620 e M625 para contribuição. Na isenção e na alíquota zero, o contribuinte emite a nota com o CST 06 ou 07 e informa, no campo de informações adicionais ao fisco da NF-e e no registro C110, que a operação está sujeita à LC 224. O valor é calculado pela fórmula da IN RFB 2.305/2025 (art. 7º) e escriturado como ajuste de acréscimo em M220 e M620. No crédito presumido, o aproveitamento é de 90% (art. 10 da IN), e os 10% cancelados vão em ajuste de redução em M110 e M510.

Situação

Vale para fatos geradores a partir de 01/04/2026. Em alíquota reduzida e redução de base, a nota já sai com a alíquota e a base novas. O campo de alíquota do M115 é truncado em quatro casas decimais, sem arredondar.

Ponto de atenção no SAP

Os ajustes dependem do documento que originou a redução. O sistema precisa guardar a chave da nota ligada a cada ajuste, porque o detalhamento no M225 e no M115 é por chave.

EFD-Contribuições no SAP

LC 224/2025, art. 4º, §§ 1º a 3º: quais benefícios de PIS e Cofins entram

O que regula

A redução alcança incentivos e benefícios federais ligados ao PIS e ao PIS-Importação, à Cofins e à Cofins-Importação, ao IRPJ e à CSLL, ao Imposto de Importação, ao IPI e à contribuição previdenciária patronal (§ 1º). Entram os benefícios do demonstrativo de gastos tributários da lei orçamentária de 2026 e os regimes listados no § 2º, como o lucro presumido, o REIQ, o crédito presumido de IPI e o crédito presumido de PIS e Cofins de leis como a 10.147 (art. 3º) e a 10.925 (art. 8º), além da redução a zero e da redução de alíquotas da Lei 10.925. Sistema padrão: 0,65% e 3% no cumulativo, 1,65% e 7,6% no não cumulativo (§ 3º, III).

Situação

Em vigor. Para as contribuições, os efeitos começam em 01/04/2026, como indica a NT 012/2026, pela regra do art. 14, I.

Ponto de atenção no SAP

Cada benefício vem de uma lei diferente. O cadastro precisa guardar a base legal do benefício por produto, porque a escrituração do ajuste exige essa referência.

EFD-Contribuições no SAP

LC 224/2025, art. 4º, § 4º: como cada tipo de benefício é reduzido

O que regula

A redução é cumulativa e muda com o tipo de benefício. Isenção e alíquota zero passam a ter 10% da alíquota do sistema padrão. Alíquota reduzida passa a ser a soma de 90% da alíquota reduzida e 10% da padrão. Redução de base de cálculo vale 90% da redução prevista. Crédito financeiro ou tributário, inclusive presumido ou fictício, tem aproveitamento limitado a 90%, cancelando o resto. Redução de tributo devido vale 90%. Regimes de porcentagem da receita bruta sobem 10% na porcentagem, e os de base presumida somam 10% aos percentuais de presunção.

Situação

Em vigor. O § 7º diz que a alíquota que substitui a isenção não permite ao adquirente apropriar créditos que a lei vedaria por causa da isenção ou da alíquota zero.

Ponto de atenção no SAP

A mesma operação passa a ter duas alíquotas no tempo: a anterior e a da LC 224. O sistema precisa escolher a alíquota pela data do fato gerador, e não pela do cadastro.

Apuração de impostos no SAP

LC 224/2025, art. 4º, §§ 5º e 8º, e art. 14: exceções e efeitos

O que regula

No lucro presumido, o acréscimo do § 4º, VII, só incide sobre a parcela da receita bruta total que passa de R$ 5.000.000 no ano-calendário (§ 5º). O § 8º afasta a redução para imunidades constitucionais, benefícios da Zona Franca de Manaus e das áreas de livre comércio, alíquotas zero da cesta básica nacional dos Anexos I e XV da LC 214, benefícios por prazo determinado a quem já cumpriu condição onerosa (investimento em projeto aprovado até 31/12/2025) e entidades sem fins lucrativos, entre outros casos. O art. 14 manda aplicar a regra às contribuições a partir do primeiro dia do quarto mês seguinte à publicação.

Situação

A LC 235/2026 mudou a redação do inciso V do § 8º. A publicação foi em 26/12/2025, e a NT 012/2026 usa 01/04/2026 como início para PIS e Cofins.

Ponto de atenção no SAP

Quem está em uma exceção do § 8º não leva ajuste. O sistema precisa guardar o motivo da exceção por produto ou operação, para provar por que não houve ajuste.

EFD-Contribuições no SAP

EC 132/2023, ADCT arts. 125, 126 e 135: CBS em 2026 e extinção em 2027

O que regula

No ano de 2026 a CBS entra com alíquota de 0,9% (art. 125), e o que se recolhe abate o devido de Cofins, de PIS e das contribuições da importação (§ 1º). Sem débitos suficientes, o valor pode ser compensado com outro tributo federal ou ressarcido (§ 2º). De 2027 em diante, cobram-se a CBS e o Imposto Seletivo e ficam extintos o PIS do art. 239 e as contribuições do art. 195, incisos I, b, e IV, se a CBS já estiver instituída (art. 126). O art. 135 manda a lei complementar disciplinar o uso dos créditos não utilizados até a extinção e mantém compensação e ressarcimento para os que cumprem os requisitos da lei vigente na extinção.

Situação

Em vigor. A LC 214/2025 regula a execução da transição.

Ponto de atenção no SAP

Em 2026, o valor da CBS compensa o PIS e a Cofins. O sistema precisa mostrar, por competência, a CBS paga e o quanto foi compensado.

Reforma tributária do consumo

LC 214/2025, arts. 346 e 347: CBS de 0,9% em 2026 e a regra de 2027 e 2028

O que regula

Para os fatos geradores de 01/01 a 31/12/2026, a CBS é cobrada à alíquota de 0,9% (art. 346). Em 2027 e 2028 a CBS usa a alíquota do art. 14 diminuída de 0,1 ponto, menos nos combustíveis do regime específico (arts. 172 a 180), conforme o art. 347.

Situação

Em vigor. A LC 214 foi alterada pela LC 227/2026, e a alíquota de referência depende de resolução do Senado, nos termos da EC 132.

Ponto de atenção no SAP

A alíquota de 2026 não substitui a do PIS e da Cofins. O sistema precisa mantê-las em paralelo no período e tratar a compensação separadamente.

Reforma tributária do consumo

LC 214/2025, art. 408 (redação da LC 227/2026): quando é CBS e quando ainda é PIS e Cofins

O que regula

Se a mesma situação for fato gerador de PIS, Cofins ou das contribuições da importação até 31/12/2026 e de CBS a partir de 01/01/2027, não se exige a CBS e se exigem as contribuições (§ 1º). Não vale quando a apuração segue os regimes opcionais dos arts. 485 a 487: nesse caso, exige-se a CBS e não as contribuições (§ 2º). Para operações até 31/12/2026 em que PIS e Cofins são exigidos pelo regime de caixa, o fato gerador é a data do auferimento pelo regime de competência, as contribuições são exigidas no recebimento, mesmo depois da extinção, e a CBS não é exigida sobre esse recebimento (§ 3º).

Situação

O texto original falava em 2025 e 2026. A LC 227/2026 trocou os anos para 2026 e 2027.

Ponto de atenção no SAP

Receita reconhecida em 2026 e recebida em 2027 ainda leva PIS e Cofins. O sistema precisa identificar a data do auferimento e a do recebimento de cada título.

Reforma tributária do consumo

LC 214/2025, arts. 378 a 380: o saldo credor de PIS e Cofins

O que regula

O crédito de PIS e Cofins que restar na data da extinção, inclusive o presumido, continua válido e com o prazo correndo, deve estar registrado no ambiente de escrituração e pode compensar a CBS ou ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos federais, se cumprirem os requisitos da lei vigente na extinção (art. 378). Bens devolvidos a partir de 01/01/2027, de vendas anteriores, dão crédito de CBS que só compensa CBS (art. 379). Os créditos apropriados em parcelas, por depreciação, amortização ou quota mensal, seguem como crédito presumido de CBS (art. 380).

Situação

Em vigor. O capítulo se chama "Da utilização do saldo credor do PIS e da Cofins". A NT 011/2026 pede a escrituração desses saldos na EFD-Contribuições.

Ponto de atenção no SAP

O saldo de créditos precisa estar fechado e conciliado em 31/12/2026. O sistema precisa guardar o saldo por tipo de crédito e por mês de origem, para comprovar o prazo.

Recuperação de créditos no SAP

LC 214/2025, art. 381: crédito presumido de CBS sobre o estoque de 01/01/2027

O que regula

O contribuinte do regime regular da CBS pode apropriar crédito presumido sobre o estoque de bens materiais de 01/01/2027 em três casos: estava no regime cumulativo em 31/12/2026, o estoque foi adquirido com substituição ou incidência monofásica das leis listadas, ou há parcela com vedação parcial de crédito (§§ 7º a 9º do art. 3º). Para bens nacionais, o crédito é 9,25% do valor do estoque. Para importados, é o valor do PIS e da Cofins da importação efetivamente pago (§ 3º). Não vale para ativo imobilizado, imóveis nem uso e consumo pessoal.

Situação

A apuração e a apropriação têm como limite 30/06/2027, e o uso se dá em 12 parcelas mensais iguais, só contra a CBS (§ 4º). Ato do Poder Executivo da União regula a verificação do estoque, com inventário ou método alternativo (§ 2º).

Ponto de atenção no SAP

O estoque de 01/01/2027 precisa ser medido e valorado por item e por origem, nacional ou importada. O inventário e o cadastro do item precisam estar prontos antes da virada.

Recuperação de créditos no SAP

LC 214/2025, arts. 542 e 544: o que sai do ordenamento em 2027

O que regula

O art. 542 revoga, a partir de 01/01/2027, entre outros: os arts. 2º a 8º-B da Lei 9.718/1998, toda a Lei 10.147/2000, os arts. 1º a 3º, 5º e 6º da Lei 10.485/2002, os arts. 1º a 5º-A, 7º, 8º, 10 a 12, 32 e 47 da Lei 10.637/2002, os arts. 1º a 16, 25, 49, 50, 52, 55, 57, 58 e 91 e o § 1º do art. 31 da Lei 10.833/2003 e os arts. 1º a 20, 22, 23, 27 a 31, 34, 36 a 38, 40, 40-A e 42 da Lei 10.865/2004. O art. 544 fixa 01/01/2027 como início dos efeitos do art. 542, na redação da LC 227/2026.

Situação

Em vigor. O art. 542 traz mais incisos; antes de tratar um dispositivo como revogado, confira o inciso no texto oficial.

Ponto de atenção no SAP

A revogação não apaga o direito a crédito nem a obrigação de guarda. O sistema precisa manter a lógica de PIS e Cofins para retificação e saldos após 2027.

Reforma tributária do consumo