Automotivo e autopeças: a regra do imposto muda a cada elo da cadeia e o SAP tem de acompanhar nota por nota

Não. O Protocolo 41/08 só vale para peças do Anexo II do Convênio 142/18, de uso automotivo, quando o destino é uma UF signatária e fora de seis CEST excluídos. Remessa a estabelecimento industrial fica de fora. Remessa a outro estabelecimento do mesmo titular que não seja varejista também, salvo regra diferente da UF de destino.

Pelo texto do protocolo, a ST não se aplica às remessas com destino a estabelecimento industrial. A mesma peça vendida ao atacadista ou ao varejo, em UF signatária, entra na regra. Por isso a classificação do destinatário é dado fiscal, não detalhe de cadastro.

Parte do preço máximo a varejo ou, na falta, do preço sugerido pelo industrial ou importador, mais frete. Sem esses valores, usa o preço do remetente com encargos e a MVA ajustada. A MVA original lida é de 36,56% nos casos de fidelidade e 71,78% nos demais.

O protocolo fixa o dia 9 do mês subsequente ao da saída das mercadorias, a favor da UF de destino (cláusula quarta). A guia e as regras locais de cada UF não foram lidas para esta página.

Desde 1º/01/2024, não. A LC 204 vedou o ICMS na saída para estabelecimento do mesmo titular e manteve o crédito. A mesma lei admite, por opção, tratar a transferência como operação tributada. A escolha é do cliente.

Quando o bem é importado e não foi industrializado, ou quando o conteúdo de importação do produto passa de 40%. Há exceções, como bem sem similar nacional e processo produtivo básico. O número da FCI vai na nota, conforme o Convênio 38/13 (cláusula quinta).

O art. 11-C da Lei 9.440 fala em vendas até 31/12/2025, e a LC 214 prorrogou os benefícios de IPI até 31/12/2026. Depois, os projetos habilitados passam ao crédito presumido de CBS, com prazo até 2032 e percentuais decrescentes. O art. 542, VII, da LC 214 revoga os arts. 11-A a 11-C da Lei 9.440 a partir de 01/01/2027. A Lei 9.826 não aparece na lista do art. 542 no texto lido.

Até 31/12/2026, o art. 3º da Lei 10.485 segue: 1,65% e 7,6% nas vendas para montadora ou industrial, 2,3% e 10,8% nas vendas para revendedor ou consumidor. A LC 214 revoga esses artigos a partir de 01/01/2027 e prevê crédito presumido de CBS sobre o estoque, nas condições do art. 381. A apropriação vai até o último dia de junho de 2027, em 12 parcelas mensais, e o crédito só compensa CBS (art. 381, § 4º).

No texto lido, o Anexo XVII lista veículos (87.03 e parte da posição 8704, exceto caminhões), aeronaves, embarcações, fumígenos, bebidas e minerais. Autopeças não constam. Quanto às alíquotas, elas dependem de lei ordinária, e essa lei não foi lida. O imposto incide uma única vez, sem aproveitar crédito de etapa anterior (art. 410), e o contribuinte é quem fabrica ou o importador (art. 424).

A LC 214 trata a suspensão do drawback (art. 90, § 3º), mas diz que as modalidades de isenção e de restituição do drawback não se aplicam a IBS e CBS (arts. 90 e 91). Se o bem deixar de ser empregado no produto exportado, o imposto passa a ser devido.

Depende do ato concedente e do enquadramento no Convênio 190/17, que fixa prazos máximos de fruição, como 31/12/2032 para benefícios de fomento à atividade industrial. O ato de cada UF não foi lido. Manter ou trocar o benefício é escolha do cliente.

Para estabelecimento industrial de empresa com faturamento de R$ 300 milhões ou mais, a escrituração completa começou em 01/01/2019 nos grupos 291, 292 e 293 da CNAE. Para os demais casos, o enquadramento fica como não conferido. Confirme a sua CNAE antes de assumir a obrigação. No Guia Prático, o K200 informa o estoque, o K230 e o K235 a produção e os insumos por ordem, o K250 e o K255 a industrialização feita por terceiros (o K255 é obrigatório quando existe o K250) e o K260 o reprocesso no próprio estabelecimento. Confira a versão vigente do Guia no portal do SPED.

O Decreto-Lei 288/1967 isenta de IPI as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus (art. 9º). A isenção não vale para as mercadorias do art. 3º, § 1º, entre elas os automóveis de passageiros, mas o § 2º do art. 9º ressalva quadriciclos, triciclos e as respectivas partes e peças. A LC 214 também deixa os automóveis de passageiros fora do regime favorecido da Zona Franca (art. 441, d). Como isso se aplica à sua planta é análise do cliente.

A lista de plantas e centros de distribuição por estado, os dois ou três destinos de maior volume, a última divergência de ST ou de crédito, e a versão do SAP. Dessa lista saem o recorte inicial e a sequência do trabalho.