Farmacêutico, saúde e cosméticos: o preço de tabela, o CEST e a monofasia decidem o imposto de cada caixa que sai do estoque

Não. A ST do Convênio 234/17 vale entre as 18 UFs que o assinaram, para os itens do Anexo XIV do Convênio 142/18, e tem exceções por CEST em Paraná, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul. Produtos de uso veterinário ficam fora. Para as demais UFs, a regra vem de legislação própria, que não foi lida.

A UF de destino pode definir como base o Preço Máximo a Consumidor, divulgado em revista de grande circulação ou fixado pela CMED, com ajuste para refletir os preços médios do varejo. Os critérios de ajuste são os do Convênio 142/18. A lista de preços das revistas vai às SEFAZ em até 30 dias após cada alteração.

O Anexo XIX do Convênio 142/18 lista produtos de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos com CEST do grupo 20, mas a ST interestadual depende de acordo entre as UFs. Quais UFs têm acordo ativo hoje: não conferido nesta rodada.

Pela Lei 10.147, a alíquota concentrada recai sobre a receita da indústria e da importação. Quem revende, sem ser industrial ou importador, tem alíquota zero (art. 2º), exceto se for optante do Simples. Essa lei deixa de valer em 01/01/2027.

O Convênio 87/02 isenta fármacos e medicamentos do Anexo Único vendidos a órgãos da administração pública e fundações, se os produtos tiverem isenção ou alíquota zero de Imposto de Importação ou IPI e a receita estiver desonerada de PIS e Cofins. A marca da página prorroga o convênio até 31/12/2026.

As páginas do CONFAZ marcam a prorrogação dos Convênios 87/02 e 140/01 até 31/12/2026 pelo Convênio 21/26. O texto desse convênio não foi aberto, e uma nova prorrogação só vale com ato publicado. O Convênio 162/94, de medicamentos de câncer, não traz data final nas marcas lidas.

Em regra, não: desde 01/01/2024 vale a regra de não incidência (LC 204/2023, art. 12, § 4º da LC 87), com manutenção do crédito, e o contribuinte pode optar por tributar (§ 5º, promulgado em 12/06/2024). Forma e prazo da opção: não conferido. A escolha é do cliente.

Pelo art. 381 da LC 214, o estoque de 01/01/2027 comprado sob a monofasia do art. 1º, I, da Lei 10.147 gera crédito presumido de CBS: 9,25% sobre o valor do estoque de bens comprados no País, apurado até o último dia de junho de 2027, usado em 12 parcelas e só contra CBS. Há condições nos parágrafos do artigo.

Não. Pelo art. 146 na redação da LC 227, é zero para os registrados na Anvisa destinados a doenças raras, negligenciadas, oncologia, diabetes, HIV e outras ISTs, doenças cardiovasculares e Farmácia Popular, e para soros e vacinas. Os demais registrados têm 60% de redução (art. 133), com condição de acordo com a União ou de adesão ao sistema da CMED.

Pelo texto lido, o art. 409 não menciona medicamento nem cosmético; ele lista como alvos veículos, embarcações, aeronaves, fumígenos, bebidas alcoólicas ou açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos. As alíquotas dependem de lei ordinária, que não foi lida.

O art. 441 da LC 214 exclui do regime favorecido os produtos de perfumaria, toucador e cosméticos, exceto as posições 3303 a 3307 destinadas só ao consumo interno da Zona Franca ou feitas com matéria-prima regional, conforme o processo produtivo básico. Cabe ao cliente decidir como cada produto se enquadra.

Sim, no registro C173 do Bloco C (o C172 é de ISSQN), que informa número do lote, quantidade, datas de fabricação e validade, indicador do tipo de referência da base da ST e valor do preço máximo. O registro vale para os documentos de código 01 e 55. Segundo o Guia Prático da EFD (vigente, conferir no portal do SPED), o C173 deve ser apresentado pelas empresas do segmento farmacêutico (distribuidoras, indústrias, revendedoras e importadoras), exceto o comércio varejista, e a obrigatoriedade deriva do § 26 do art. 19 do Convênio s/nº de 1970. A condição de a UF definir a exigência vale para outros registros (C176, C180, C181, C185 e C186), não para o C173. Como isso se aplica ao seu enquadramento: não conferido.

Pela LC 123, art. 13, § 1º, XIII, alínea a, não: o ICMS devido nas operações sujeitas à substituição tributária, à tributação monofásica e à antecipação com encerramento de tributação fica fora do recolhimento unificado e segue a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. A lista de produtos dessa alínea inclui medicamentos, cosméticos e perfumaria. Como isso se aplica ao seu enquadramento: não conferido, e a decisão é sua.

O Convênio ICMS 21/26 prorroga até 31/12/2026 as disposições dos Convênios 140/01 e 87/02. O que vale depois dessa data: não conferido. O Convênio 162/94, que autoriza a isenção em medicamentos de câncer, não consta dessa lista de prorrogação.

A Lei 11.903/2009, na redação da Lei 13.410/2016, cria o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos para a produção, a distribuição, a comercialização, a dispensação e a prescrição. A página da Anvisa fala em implementação com prazo em 28 de abril de 2022. A obrigação atual por tipo de agente: não conferido.

A lista de estabelecimentos por estado, os três ou quatro destinos de maior volume, o último caso em que a UF recalculou a ST ou reprovou uma nota, e a versão do SAP. Com esse material, o recorte inicial e a ordem das frentes saem da primeira reunião.