Ato Técnico Conjunto 10/2026: NTs da NF-e vão de 03/11 a 16/11

O que o ato decide

O ato (sigla oficial RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva) é assinado pela Subsecretária de Fiscalização da Receita Federal e pelo Diretor-Executivo do CGIBS, o Comitê Gestor do IBS. Constam ainda a Coordenação-Geral de Fiscalização da Receita e a Diretoria de Informações Econômico-Fiscais do CGIBS. É de 28/10/2026 e saiu no Diário Oficial da União (DOU) de 29/10/2026, edição 205-C, seção 1 extra, página 6. O Portal CT-e avisou em 30/10/2026. O art. 1º aprova a documentação técnica cujas especificações se aplicam à CBS e ao IBS.

O ato se chama Ato Técnico Conjunto. O aviso do Portal CT-e o chama de Ato Conjunto.

O art. 2º dá vigência na data de publicação no DOU e no sítio do CGIBS. O parágrafo único do art. 1º manda disponibilizar os documentos nos portais da SVRS, do CT-e e da NF-e.

O que entra, documento por documento

O MDF-e não aparece nessa lista.

O que muda em cada NT da NF-e

A NT 2025.002 v1.53 substitui a v1.52 e altera regras de validação ligadas ao referenciamento na devolução. São elas: UB12-10, VC02-14, VC02-20, VC02-30, VC02-40, VC02-50, VC03-20 e as 3BA02. Na devolução com Chave de Acesso no cabeçalho, o referenciamento passa a ser de uma única ocorrência. A regra B25-40 rejeita, com o código 255, a nota complementar, de devolução ou de crédito dos tipos 1, 3 e 4 com mais de uma nota referenciada. A alteração entra em produção em 16/11/2026.

A NT 2026.005 v1.00 cria campos para o Simples Nacional. Entre eles estão o tipo de regime do IBS e da CBS (tpRegimeIBSCBS) e a atividade do item (cAtivSN). Homologação até 26/10/2026 e produção em 16/11/2026. Cria também o evento de Tributação do Simples Nacional (tpEvento 412140), gerado pela própria administração tributária, com implantação futura.

A NT 2026.006 v1.01 só altera datas. A v1.00 marcava 05/10/2026 e 03/11/2026. A nota trata do vínculo entre a nota e a transação de pagamento do split payment, o repasse do tributo no momento do pagamento. A nota diz que o split payment está previsto para 2027 e que não há exigência de preencher os campos em 2026 em produção.

A NT 2026.007 v1.11 só altera datas. A nota permite que o contribuinte exclusivo do IBS e da CBS, que não é contribuinte do ICMS, emita NF-e sem inscrição estadual. A identificação é a ausência da inscrição do emitente, conferida no cadastro centralizado (CCC).

A NT 2026.008 v1.01 muda datas e retira o item de composição do valor do produto com IBS e CBS. Os campos seguem: vProdLiq é o valor líquido, sem tributo; vItem é o total do item, com todos os tributos; vNFTot soma os vItem. A regra NB01-30 tem homologação em 01/02/2027 e produção em 01/03/2027.

O cronograma, lado a lado

A homologação das três NTs fica "até 26/10/2026", data já passada no momento da leitura. A NT 2025.002 v1.53 traz homologação até 09/11/2026 para as regras novas da devolução.

O que não muda

A NT 2025.002 v1.53 diz que as regras de IBS, CBS e Imposto Seletivo só rodam nos documentos com os campos preenchidos. Sem os campos, as validações específicas não são executadas. A NT diz também que a validade jurídica depende dos prazos da legislação.

Por que importa

O intervalo entre 03/11 e 16/11 é folga de calendário, não dispensa de teste.

O que muda no SAP

Isto é leitura da DFSpro, não do ato. Comece pela tabela cClassTrib: ela passou à versão 1.71. Depois olhe as rotinas de devolução. O leiaute da NF-e pode estar no módulo de documentos eletrônicos do SAP ou em sistema satélite. Se a atualização vem em pacote do fornecedor, a data que importa é 16/11. Prazo e adoção são decisão do cliente. O ato não trata do Guepardo Tax.