Notícias sobre ICMS estadual no SAP

A Resolução CODIP/ICMS/IBS nº 06, de 20 de outubro de 2026, publica o índice que reparte entre os 22 municípios do Acre a parcela do IBS que cabe a eles em 2027 . Rio Branco fica com 36,4550530% e Cruzeiro do Sul com 9,9448245%. O índice é provisório e pode ser impugnado em trinta dias corridos.

O Ato nº 29 da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/PMPF) foi publicado no DOU de 23/10/2026. Ele fixa o PMPF dos combustíveis do Convênio ICMS 110/07 a partir de 1º/11/2026. PMPF é o preço médio ponderado ao consumidor final. Contra o ato 28, 35 valores mudaram em 18 UFs.

O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania/SP) apresentou em 27/10/2026 o Projeto de Lei Complementar 274/2026. Ele acrescenta o art. 383-A à LC 214/2025. O crédito presumido sobre o estoque de medicamentos monofásicos seria de 12% do valor do estoque. É proposta, não é lei.