Notícias sobre ICMS estadual no SAP

Crédito presumido de IBS e CBS: a tabela lista 13 códigos

A página Tabela de Crédito Presumido, do Portal da Conformidade Fácil, lista 13 créditos presumidos de IBS e CBS. Cada código aponta um artigo da Lei Complementar (LC) nº 214, de 2025. Traz marcações por documento e tributo. Fonte oficial única, lida em 03/11/2026.

Créditos e CIAP Federal IBS/CBS ICMS Incentivos Fiscais Reforma Tributária

2 de nov. de 2026 7 min

CODIP do Acre publica o IPM/IBS de 2027: Rio Branco fica com 36,4550530%

A Resolução CODIP/ICMS/IBS nº 06, de 20 de outubro de 2026, publica o índice que reparte entre os 22 municípios do Acre a parcela do IBS que cabe a eles em 2027 . Rio Branco fica com 36,4550530% e Cruzeiro do Sul com 9,9448245%. O índice é provisório e pode ser impugnado em trinta dias corridos.

Acre Estadual IBS/CBS ICMS Norma Reforma Tributária

2 de nov. de 2026 6 min

STJ veta crédito de PIS e Cofins sobre o ICMS da compra (Tema 1364)

Em 14/10/2026, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema Repetitivo 1364. É vedada a apuração de créditos de PIS e Cofins sobre o ICMS da operação de aquisição. O regime é o não cumulativo. A votação foi unânime. Fonte oficial lida em 03/11/2026.

Contencioso Tributário Créditos e CIAP Decisão judicial EFD Contribuições Federal ICMS SPED

2 de nov. de 2026 5 min

Ato COTEPE/ICMS 86/2026 fixa o Guia Prático da EFD ICMS/IPI na versão 3.2.4

A COTEPE (Comissão Técnica Permanente do ICMS) editou o Ato COTEPE/ICMS nº 86, de 9 de setembro de 2026. Ele altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 7 de agosto de 2018. O Ato 44/2018 trata dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD). O Diário Oficial da União (DOU) publicou o ato em 10/09/2026.

Federal ICMS Telecomunicações

2 de nov. de 2026 5 min

Ato 89/26 muda o sistema do gás natural em gasoduto e vale desde 1/10/2026

O Ato 89/26 da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE), de 9/09/2026, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 11/09/2026. O ato altera o Ato COTEPE/ICMS 55/2019. A sigla SI do Sistema de Informação (SI) do gás por gasoduto passa a ser SIGAS (sem expansão no ato).

Federal ICMS Óleo, Gás, Combustíveis e Mineração

2 de nov. de 2026 6 min

PMPF dos combustíveis: 35 valores mudam em 18 UFs a partir de 1º de novembro

O Ato nº 29 da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/PMPF) foi publicado no DOU de 23/10/2026. Ele fixa o PMPF dos combustíveis do Convênio ICMS 110/07 a partir de 1º/11/2026. PMPF é o preço médio ponderado ao consumidor final. Contra o ato 28, 35 valores mudaram em 18 UFs.

Federal ICMS Mudança de sistema Norma SAP Óleo, Gás, Combustíveis e Mineração

2 de nov. de 2026 6 min

CONFAZ prorroga convênios de benefícios do ICMS até 2028

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou dois despachos sobre atos da 433ª Reunião Extraordinária, de 27/10/2026. O Convênio ICMS 131 prorroga até 31/12/2028 as disposições de 290 convênios de benefícios fiscais, mas depende da ratificação nacional para entrar em vigor.

Federal ICMS

2 de nov. de 2026 6 min

Tema 843: STF exclui créditos presumidos de ICMS da base do PIS e da Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou em 7/10/2026 o Recurso Extraordinário (RE) 835818, com repercussão geral (Tema 843). Estados e Distrito Federal concedem créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Fonte oficial lida em 03/11/2026.

Contencioso Tributário Créditos e CIAP Decisão judicial Distrito Federal EFD Contribuições Federal ICMS SPED

2 de nov. de 2026 6 min

PLP 274/2026 propõe crédito presumido de 12% sobre o estoque de medicamentos monofásicos

O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania/SP) apresentou em 27/10/2026 o Projeto de Lei Complementar 274/2026. Ele acrescenta o art. 383-A à LC 214/2025. O crédito presumido sobre o estoque de medicamentos monofásicos seria de 12% do valor do estoque. É proposta, não é lei.

Créditos e CIAP Federal IBS/CBS ICMS Importante Incentivos Fiscais LC 214/2025 Projeto de lei Reforma Tributária

2 de nov. de 2026 5 min

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