Como será efetuado o pagamento do IRPJ e da CSLL devidos e declarados em nome da pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida?

Para além do cenário de cisão total, onde a sucessora assume o ônus do recolhimento, existe a obrigação contínua da entidade afetada em declarar seus rendimentos. Para operacionalizar isso, precisamos definir claramente qual transição estamos analisando. Agora, colocando no papel, o fluxo varia se o evento foi puramente declaratório ou envolveu transferência de ativos e passivos. O momento de cada recolhimento tributário dependerá da natureza exata da transformação societária ocorrida.

Renato Ribeiro: Olá Tatiana. Percebo que o ponto crucial agora reside na operacionalização do prazo para o recolhimento, correto? Bem, e olha que, dependendo da natureza da transição, o momento da obrigação tributária se torna distinto. Se estamos tratando daquele cenário específico de cisão total, a responsabilidade pelo recolhimento do IRPJ e CSLL devidos do período anterior recai sobre a sucessora, como apurado na Ação Direta. Contudo, a obrigação declaratória da entidade que sofreu o evento permanece, e ela deve apresentar sua declaração padrão em seu próprio nome, ainda que o pagamento tenha sido feito pela outra parte.

Renato Ribeiro: Olá Tatiana. Bem, meu ponto é que a apuração desses encargos deve ser feita pelo contribuinte originalmente constituído, mesmo ocorrendo a reestruturação. O fisco reconhece essa particularidade. Portanto, embora o recolhimento subsequente possa ser da sucessora, a necessidade de acostumar a correspondente escrituração fiscal sob a chancela da entidade envolvida no período da transição é um passo fundamental e intransferível.

Murilo Teixeira: Olá Tatiana. O IRPJ e a CSLL devidos em razão da cisão total, relativos ao período imediatamente anterior ao evento e ainda não recolhidos, devem ser pagos pela sucessora em nome da sucedida, conforme o entendimento daquela Ação Direta. Veja, o problema é que a pessoa jurídica envolvida, seja ela a que está cedendo, absorvendo ou se separando, precisa apresentar sua declaração de rendimentos do período transcorrido durante o ano-calendário, utilizando seu próprio nome. Isso deve acontecer no prazo e nas condições determinados pela Secretaria da Receita Federal.