Órgão público pediu preço com CBS a 11,3% e o redutor das compras públicas. O que eu respondo ao cliente?

Discordo de pôr condição na proposta, Caio. Cláusula em documento comercial parece decidir a tese por escrito, e isso não é papel de quem monta proposta. Eu responderia ao cliente só com os fatos e a fonte, e pediria que ele diga por escrito qual número quer usar. Olha, o detalhe é que o órgão deve saber qual regra adota. No ERP eu não mexeria em nada por causa de uma proposta.

Outra saída é pôr na proposta uma condição: o valor da CBS acompanha o que o Senado fixar. A nota do TCU registra que o cálculo considerou as receitas obtidas entre 2012 e 2021 com os tributos que serão extintos ou terão cobrança reduzida, ou seja, é um cálculo com dados do passado. A redação dessa condição é com o jurídico e o tributário. Eu só levaria a ideia.

Eu separaria dois números na resposta. A alíquota de referência, 11,3%, é o valor calculado pelo TCU. O redutor das compras públicas, 44,16%, é outro número, definido para as compras da administração pública direta, autarquias e fundações públicas. Eu confirmaria com o cliente qual dos dois ele quer ver na proposta, porque os dois aparecem no mesmo relatório e é fácil trocar um pelo outro.

Responda com o que está documentado e diga o que falta. Documentado: o TCU calculou a alíquota de referência em 11,3468%, arredondada para 11,3%, com base no art. 349, § 14, da LC 214/2025. Falta o Senado: segundo a Agência Senado, o valor precisa ser chancelado até dezembro, e, se isso não ocorrer, vale a alíquota do TCU a partir de 1º de janeiro de 2027. Escreva isso para o cliente, com a data e a fonte.