Quais órgãos recebem os valores do IBS e da CBS no split payment segundo a LC 214/2025?

Ana Andrade, complementando o ponto de Mônica, acho importante reforçar que o uso desses créditos deve respeitar a natureza do recolhimento. Quando analisamos o destino final dos valores mencionados, o que realmente define quem recebe o montante arrecadado, sob a ótica da LC 214/2025, é a correta aplicação do conceito de neutralidade tributária, como preconizado na legislação. Na minha área, né, isso garante que o crédito tributário não distorce a cadeia econômica.

Acredito que talvez haja uma pequena diferença na minha compreensão sobre a aplicação daquele artigo. Embora a vinculação pareça ser ajustável à operação específica ou geral, a legislação estabelece uma sequência mais rígida para os débitos não extintos. O que realmente importa é que, no go-live, né, a ordem cronológica do documento fiscal guia a imputação inicial, e os critérios do regulamento definem o desfecho no sistema.

Na nossa implementação, para diferenciar os cenários, fizemos uma camada intermediária de controle no módulo de faturamento. Essa camada avalia o tipo de débito e a natureza da transação para decidir o método de imputação. Quando o débito não está extinto e se enquadra nos primeiros incisos, seguimos a ordem cronológica do documento. Já nas demais situações, a vinculação segue o que determina a operação, o que vemos que é crucial para o fechamento do período. Olha, a prova é que o mapeamento correto desses fluxos garante a aderência ao previsto.

Daniel Vieira: Olhando o número, tá, para endereçar a questão da vinculação, quando estamos diante das hipóteses contidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, a ligação dos tributos deve permanecer atrelada à operação correspondente. Ademais, se o cenário for aquele previsto no inciso V do caput, a alocação se dará à operação específica ou, caso não haja uma operação delimitada, a este último caso. Esse detalhamento é vital para a consistência do fluxo de caixa gerado pelo sistema.

Trabalhamos internamente uma abordagem complementar para garantir a aderência exata ao enunciado normativo. Na prática, dependendo do tipo de operação ou da natureza do débito, a vinculação dos valores pode se dar ao estabelecimento da operação específica ou, alternativamente, à operação geral, conforme detalhado no respectivo dispositivo legal. O fato é que, viu, a correta parametrização do sistema precisa espelhar essa variação legislativa.

Os órgãos receptores dos montantes do IBS e da CBS no regime de pagamento dividido são os definidos pelo regulamento. Bem, abrindo um parêntese, para os débitos não liquidados do IBS e da CBS referentes às transações ocorridas no período de apuração, a imputação segue a ordem cronológica do documento fiscal, conforme critérios estabelecidos. Os valores recolhidos por este procedimento simplificado também serão destinados ao pagamento dos débitos não existentes do contribuinte naquela sucessão cronológica.