Legislação do ISS e da NFS-e: as normas, a situação e a fonte

LC 116/2003, arts. 1º e 2º: fato gerador e não incidência

O que regula

Cabe aos municípios e ao Distrito Federal instituir o ISS, que nasce quando se presta um serviço da lista anexa, mesmo que não seja a atividade principal de quem presta (art. 1º). Incide também sobre serviço vindo do exterior ou iniciado fora do País (§ 1º) e não depende do nome dado ao serviço (§ 4º). Serviço da lista não paga ICMS, salvo exceção expressa, mesmo com fornecimento de mercadoria (§ 2º). O art. 2º tira da incidência as exportações de serviços, o trabalho em relação de emprego e o valor intermediado no mercado de títulos, entre outros casos.

Situação

Em vigor, no texto compilado do Planalto. Segundo o parágrafo único do art. 2º, serviço feito no Brasil com resultado aqui não conta como exportação, mesmo pago do exterior.

Ponto de atenção no SAP

Tratar uma operação como serviço, mercadoria ou serviço com mercadoria é decisão do cliente. O cadastro precisa guardar o critério que levou cada item a um ou a outro lado.

Apuração de ISS no SAP

LC 116/2003, arts. 3º e 4º: onde o serviço é prestado

O que regula

Em regra, vale o endereço de quem presta: o estabelecimento prestador ou, não havendo, o domicílio do prestador (art. 3º, caput). O artigo lista exceções em que o imposto é devido em outro lugar, como a execução da obra (subitens 7.02, 7.19 e 14.14), o município onde o transporte é executado (item 16) e o domicílio do tomador em planos de saúde, cartões e leasing. Estabelecimento prestador é o local onde o serviço é prestado, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sem importar o nome de sede, filial ou escritório (art. 4º).

Situação

Em vigor. O inciso III cita os subitens 7.02, 7.19 e 14.14 desde a LC 218/2025. Os incisos XXIII a XXV, incluídos pela LC 157/2016 e ajustados pela LC 175/2020, estão sob a ressalva da ficha do STF neste grupo. O quadro "Local do imposto" reúne as exceções, subitem a subitem.

Ponto de atenção no SAP

O município competente muda com o subitem da lista. O sistema precisa derivar o local pelo subitem e pelo cadastro do serviço, e não por um padrão único.

NFS-e por município no SAP

LC 116/2003, art. 7º: base de cálculo

O que regula

O preço do serviço é a base de cálculo (art. 7º, caput). Quando o serviço do subitem 3.04 (ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos) é prestado no território de mais de um município, a base é proporcional à extensão da via ou ao número de postes em cada um (§ 1º). Não entra na base o valor dos materiais fornecidos pelo prestador nos serviços dos subitens 7.02 e 7.05 (§ 2º, I). O inciso II do § 2º e o § 3º foram vetados.

Situação

Em vigor, no compilado do Planalto. O texto mostra os vetos do inciso II do § 2º e do § 3º.

Ponto de atenção no SAP

A dedução dos materiais vale só para 7.02 e 7.05. Quem presta esses serviços precisa separar material e serviço já no documento que origina a nota.

LC 116/2003, lista de serviços anexa

O que regula

A lista tem 40 itens, do item 1 (informática) ao item 40 (obras de arte sob encomenda), cada um com subitens. Só o serviço da lista paga ISS (art. 1º). Entre os itens estão o 4 (saúde), o 10 (intermediação), o 15 (serviços bancários e financeiros), o 16 (transporte municipal), o 17 (apoio técnico, administrativo, jurídico e contábil) e o 22 (exploração de rodovia).

Situação

Em vigor. Leis complementares posteriores alteraram subitens: 1.03, 1.04 e 1.09 pela LC 157/2016, e o 11.05 pela LC 183/2021. A navegação do Portal da NFS-e traz um atalho para a lista.

Ponto de atenção no SAP

Cada município pode ter o seu código de serviço. O cadastro precisa guardar a ligação entre o código municipal e o subitem da lista.

NFS-e padrão nacional no SAP

LC 116/2003, art. 8º: alíquota máxima de 5%

O que regula

A alíquota máxima do ISS é de 5% para os demais serviços (art. 8º, II). O inciso I foi vetado. A alíquota de cada município é fixada pela lei municipal, dentro desse teto.

Situação

Em vigor. De 2029 a 2032, as alíquotas vigentes em 31/12/2028 sofrem a redução do art. 8º-B, tratada no grupo de transição. O Portal da NFS-e tem uma página de alíquotas de ISSQN.

Ponto de atenção no SAP

A alíquota é dado por município e por período. O sistema precisa guardar a vigência de cada alíquota e não só o valor mais recente.

LC 116/2003, art. 8º-A: alíquota mínima de 2%

O que regula

A alíquota mínima é de 2% (caput). O imposto não pode ter isenção, incentivo ou benefício, inclusive redução de base de cálculo ou crédito presumido, que resulte em carga menor que a do mínimo, exceto nos subitens 7.02, 7.05 e 16.01 (§ 1º). É nula a lei municipal que desrespeite o mínimo para serviço prestado a tomador em outro município (§ 2º), e o prestador tem direito à restituição do que pagou sob a lei nula (§ 3º).

Situação

Em vigor no texto compilado, incluído pela LC 157/2016. O art. 6º da LC 157 deu um ano aos entes para revogar normas contrárias ao caput e ao § 1º. O Planalto mantém, na LC 157, a nota "Vide ADI 5835". O alcance da decisão do STF noticiada sobre este artigo deve ser confirmado no acórdão.

Ponto de atenção no SAP

Um benefício municipal que reduza a carga abaixo de 2% é ponto de atenção na conferência da alíquota efetiva. A leitura do caso é do cliente.

LC 157/2016: o que mudou na LC 116

O que regula

Publicada em 29/12/2016, altera a LC 116. Muda o art. 3º (incisos XII, XVI e XIX, os novos XXIII a XXV e o § 4º), o art. 6º, cria o art. 8º-A com o piso de 2% e altera a lista de serviços (subitens 1.03, 1.04 e 1.09, entre outros). A ementa também menciona a Lei 8.429/1992 e a LC 63/1990.

Situação

Em vigor na publicação (art. 7º), com o art. 8º-A, caput e §§ 1º e 2º, só depois do prazo do art. 6º (art. 7º, § 1º). O texto do Planalto traz a nota "Vide ADPF 499, ADI 5862 e ADI 5835" no art. 1º, e o Planalto marca como vetadas partes dos incisos do art. 3º que a lei tentou incluir.

Ponto de atenção no SAP

Quem presta serviços de processamento, hospedagem ou programas de computador (1.03 e 1.04) e de conteúdos pela internet (1.09) deve ler a lista na redação desta lei.

LC 175/2020: padrão nacional da obrigação acessória do ISSQN

O que regula

Cria um padrão nacional de obrigação acessória para os serviços dos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09. O imposto é apurado e declarado em sistema eletrônico de padrão unificado (art. 2º). O Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN, o CGOA, tem 10 membros e regula o padrão (arts. 9º a 11). O leiaute só muda depois de 3 anos e com aviso de 1 ano (art. 10, §§ 1º e 2º). É vedado atribuir a terceiro a responsabilidade pelo crédito desses serviços (art. 8º). Os subitens 15.01 e 15.09 ficam dispensados da emissão de nota (art. 6º).

Quem entrega e prazo

Declaração até o dia 25 do mês seguinte ao fato gerador (art. 3º). Pagamento até o dia 15 do mês seguinte, por transferência bancária no Sistema de Pagamentos Brasileiro (art. 7º). Sem expediente bancário no dia 15, antecipa-se para o dia anterior com expediente (art. 7º, § 1º).

Situação

Publicada em 23/09/2020. O Planalto marca vários artigos, entre eles 2º, 3º, 6º, 9º, 10, 13 e 14, com a nota "Vide ADPF 499, ADI 5862 e ADI 5835". O alcance da decisão do STF noticiada está na ficha seguinte.

Ponto de atenção no SAP

Quem presta esses serviços deve confirmar com o jurídico qual regra de declaração e pagamento está valendo antes de configurar prazos e meios de pagamento.

STF: ADI 5835, ADI 5862 e ADPF 499 sobre o ISS no domicílio do tomador

O que regula

Ações que questionam dispositivos da LC 157/2016 e da LC 175/2020 que levam o ISS de planos de saúde, cartões, fundos, consórcios e leasing ao município do tomador. Segundo notícias de portais e boletins jurídicos, o Plenário julgou o mérito em sessão virtual encerrada em 02/06/2023, com ata publicada em 14/06/2023, declarou a inconstitucionalidade de parte da LC 157 e do art. 14 da LC 175 e derrubou por arrastamento outros artigos da LC 175.

Situação

Os resumos divergem na redação, e o texto compilado do Planalto segue com a nota "Vide" sem indicar o alcance. Confirme o alcance no acórdão do STF e a lei de cada município com o jurídico do cliente.

Ponto de atenção no SAP

Antes de configurar qualquer regra de local no domicílio do tomador, o cliente confirma o alcance da decisão e a lei de cada município com o seu jurídico.

LC 116/2003, art. 3º, incisos XXIII a XXV e §§ 5º a 12: quem é o tomador

O que regula

No texto compilado, o imposto dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09, dos serviços das administradoras de cartão e dos demais do 15.01, e do 15.09 é devido no domicílio do tomador. Os §§ 5º a 12 dizem quem é o tomador: o contratante, ou a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, e, em casos específicos, o beneficiário do plano de saúde (titular, se houver dependentes), o primeiro titular do cartão, o estabelecimento credenciado, o cotista, o consorciado e o arrendatário.

Situação

Texto do compilado, incluído pela LC 157/2016 e redesenhado pela LC 175/2020, sob a ressalva da ficha do STF. O Planalto trata a redação anterior do inciso XXV, que citava o subitem 10.04, como substituída.

Ponto de atenção no SAP

Quem presta esses serviços precisa saber, pelo contrato, quem é o tomador na definição legal, e não só quem recebe a fatura.

LC 116/2003, arts. 5º e 6º: contribuinte e responsável

O que regula

Contribuinte é o prestador do serviço (art. 5º). Os municípios e o Distrito Federal podem, por lei, atribuir a responsabilidade pelo crédito a terceiro vinculado ao fato gerador, excluindo a do contribuinte ou deixando-a em caráter supletivo (art. 6º). O responsável recolhe o imposto, a multa e os acréscimos por inteiro, tenha ou não havido retenção (§ 1º). O § 2º aponta como responsáveis o tomador ou intermediário de serviço do exterior e a pessoa jurídica tomadora de uma lista de subitens, ainda que imune ou isenta.

Situação

Em vigor. A retenção do imposto na fonte para os demais serviços depende da lei de cada município. O quadro "Quem responde pelo imposto" reúne os casos do § 2º.

Ponto de atenção no SAP

Reter ou não o ISS do fornecedor é regra municipal. O cadastro precisa dizer, por município e por subitem, quando o tomador retém.

Apuração de ISS no SAP

LC 183/2021: monitoramento e rastreamento de veículos e cargas

O que regula

Cria o subitem 11.05 da lista, para serviços de monitoramento e rastreamento a distância de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação, por telefonia móvel, satélite, rádio ou outro meio, inclusive por empresas de Tecnologia da Informação Veicular, seja ou não o prestador dono da infraestrutura. Muda o inciso II do § 2º do art. 6º da LC 116, que ressalva o 11.05 na lista de serviços cujo tomador pessoa jurídica é responsável.

Situação

Publicada em 22/09/2021, em vigor na publicação (art. 3º). A ementa diz que a lei explicita a incidência do ISS sobre esse serviço.

Ponto de atenção no SAP

Em que subitem cada serviço de rastreamento se enquadra é decisão do cliente com o seu assessor. O sistema segue o enquadramento registrado.

LC 218/2025: guincho intramunicipal, guindaste e içamento

O que regula

Altera o inciso III do art. 3º da LC 116 para incluir o subitem 14.14 (guincho intramunicipal, guindaste e içamento) entre os serviços cujo ISS é devido no local da execução da obra, junto com o 7.02 e o 7.19.

Situação

Publicada em 24/09/2025 (DOU de 25/09/2025), em vigor na publicação (art. 2º). A ementa diz que a lei explicita o local do imposto nesses serviços.

Ponto de atenção no SAP

O serviço do subitem 14.14 passa a depender do endereço da obra. O pedido ou contrato precisa carregar esse endereço para a nota e para o recolhimento.

Resolução CGNFS-e 3/2023: emissor, autorização, eventos e guarda

O que regula

A DPS segue ao Emissor Público Nacional, de modo exclusivo para a NFS-e do MEI, e também quando o município optou pela SEFIN Nacional, ou ao emissor local, que compartilha o documento com o ADN (art. 3º). O contribuinte precisa estar antes autorizado nos emissores (art. 4º). A nota emitida só muda por cancelamento ou substituição, que não podem ser desfeitos depois de processados (art. 7º). O art. 8º lista 16 eventos: cancelamento, cancelamento por substituição, análise fiscal, manifestações de prestador, tomador e intermediário, confirmação tácita, cancelamento de ofício, bloqueio e desbloqueio. O DANFSe, em PDF, é só consulta resumida e não pode trazer dado fora do XML (art. 13).

Situação

Publicada no DOU de 01/09/2023, Seção 1, p. 37, em vigor na publicação (art. 14). Confira no Portal se houve alteração posterior. A ficha da mesma resolução na página de documentos fiscais eletrônicos resume o essencial.

Ponto de atenção no SAP

Emitir, cancelar e substituir são eventos distintos. O fluxo precisa guardar o vínculo entre a nota cancelada e a substituta (art. 8º, II) e a guarda do XML pelo prazo da legislação (art. 6º).

Ficha na página de documentos fiscais eletrônicos NFS-e padrão nacional no SAP

Resoluções CGNFS-e 1 e 2/2023: o comitê gestor

O que regula

A Resolução 1, de 16/03/2023, aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor da NFS-e de padrão nacional, o CGNFS-e, cuja finalidade é regular o padrão nacional da NFS-e. A Resolução 2, de 10/05/2023, designa os membros da Secretaria Executiva. O comitê foi instituído pela cláusula 12 do Convênio de 30/06/2022, publicado no DOU de 01/07/2022, Seção 3, p. 56.

Situação

A Resolução 1 foi publicada no DOU de 22/03/2023 e a 2 no de 24/05/2023. Confira no Portal se houve alteração ou revogação posterior, e o texto do Convênio de 30/06/2022.

Ponto de atenção no SAP

Mudança de leiaute vem do comitê e da Secretaria Executiva, por nota técnica publicada no Portal. A fonte a acompanhar é o Portal, e não o aviso de terceiros.

Resolução CGNFS-e 6/2025: dados da NFS-e para Minas Gerais e Rio Grande do Sul

O que regula

Libera a entrega dos dados das NFS-e nacionais do ADN, com NSU a partir de 01/01/2025, às Secretarias de Fazenda de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, até o Comitê Gestor do IBS ser instalado. Depois da instalação, o compartilhamento é direto com ele (§ 1º). Os dados de 2025 servem só para desenvolver e homologar sistemas do IBS (§ 2º), com observância do sigilo fiscal e da proteção de dados (§ 3º).

Situação

Datada de 21/07/2025 e publicada no DOU de 29/07/2025, em vigor na publicação. Depois da instalação do Comitê Gestor do IBS, o compartilhamento passa a ser direto com ele, e o estado atual se confere no Portal.

Ponto de atenção no SAP

Mostra que a NFS-e do ADN alimenta a apuração do IBS. Dado errado na nota hoje vira dado errado na base nacional.

IBS e CBS na NFS-e, na página de documentos fiscais eletrônicos

Resoluções CGNFS-e 5/2025 e 7/2025 e Portaria SE/CGNFS-e 1/2025: grupos de trabalho

O que regula

A Resolução 5, de 28/03/2025 (DOU de 31/03/2025), cria o Grupo de Trabalho público-privado GT-NFS-e, de caráter consultivo, para aprimorar a NFS-e. A Portaria SE/CGNFS-e 1, de 03/12/2025, designa servidores para os grupos de trabalho instituídos pela Resolução 7, de 20/10/2025, entre eles o de leiaute e tecnologia.

Situação

Atos de organização do comitê, sem regra de emissão. A Resolução 7 está no Portal em PDF digitalizado, com 24/10/2025 no nome do arquivo e 20/10/2025 na Portaria. O texto dela se confere no Portal.

Ponto de atenção no SAP

Sem efeito direto na configuração. Serve para saber quem decide mudanças de leiaute e onde acompanhar.

Portal da NFS-e: ADN, guia de recolhimento e EFD ISS

O que regula

O ADN é um módulo do sistema nacional que guarda os documentos fiscais eletrônicos, entre eles a NFS-e nacional, eventos, créditos, débitos e apuração. Os autorizadores municipais e a SEFIN Nacional compartilham documentos com ele, e a consulta cabe às SEFIN e aos contribuintes. A guia de recolhimento padronizada será o documento de arrecadação dos tributos destacados na NFS-e, com uma só guia mesmo para empresa com filiais em vários locais.

Situação

Descrição do Portal, com verbo no futuro para a guia. Confirme a norma que torna a guia obrigatória antes de planejar. A página da EFD ISS traz apenas a indicação "Em construção".

Ponto de atenção no SAP

Não há ainda uma obrigação acessória nacional de ISS com leiaute publicado nessa página. Prazo e meio de recolhimento seguem o município até a norma ser conferida.

NFS-e padrão nacional no SAP

Resoluções CGNFS-e 4/2024 e 8/2025 e o Convênio de 30/06/2022: textos no Portal

O que regula

O Portal lista a Resolução 4, de 29/07/2024, e a Resolução 8, de 24/10/2025, em PDFs digitalizados. O Convênio de 30/06/2022, que instituiu o padrão nacional, é a base citada pelas resoluções.

Situação

O assunto de cada resolução se confirma abrindo o PDF no Portal. A Resolução 9/2025, sobre a NFS-e de Exploração de Via, está na página de documentos fiscais eletrônicos, e o calendário de IBS e CBS na NFS-e também.

Ponto de atenção no SAP

Quem depende dessas resoluções deve abrir os PDFs no Portal antes de configurar qualquer regra.

Calendário e notas técnicas da NFS-e

EC 132/2023, ADCT arts. 128 e 129: redução e fim do ISS

O que regula

No ADCT, o art. 128 fixa as alíquotas do ICMS e do ISS em 9/10 (2029), 8/10 (2030), 7/10 (2031) e 6/10 (2032) das previstas na lei de cada ente. Incentivos e benefícios acompanham o corte (§ 1º). A partir de 2033, o ISS e o ICMS ficam extintos (art. 129).

Situação

Em vigor, Emenda de 20/12/2023. As datas de 2029 a 2033 são o calendário de transição da Constituição.

Ponto de atenção no SAP

O ISS convive com IBS e CBS durante a transição. O cadastro de alíquotas precisa admitir a redução anual a partir de 2029.

Reforma tributária do consumo

LC 214/2025, art. 508: art. 8º-B da LC 116, redução de 10% a 40%

O que regula

O art. 508 da LC 214 inclui na LC 116 o art. 8º-B. O art. 8º-B vale para fatos geradores de 2029 a 2032: 10% a menos em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031 e 40% em 2032, sobre a alíquota municipal de 31/12/2028. Incentivos e benefícios seguem o mesmo corte (§§ 1º a 3º).

Situação

O artigo traz a marca "Produção de efeitos" e a lei traz a nota "Vide Decreto 12.955/2026". As proporções batem com as do art. 128 do ADCT.

Ponto de atenção no SAP

O que vale é a alíquota da lei local de 31/12/2028 como base. O sistema precisa guardar essa foto da alíquota.

Reforma tributária do consumo

LC 214/2025, art. 62: municípios e a NFS-e padrão nacional

O que regula

Desde 01/01/2026, cabe a cada município e ao Distrito Federal autorizar a emissão da NFS-e no ambiente nacional ou, com emissor próprio, repassar os documentos ao ambiente de dados nacional. Também compartilham o conteúdo de outras declarações eletrônicas, no leiaute padronizado (§ 1º). A regra vale até 31/12/2032 (§ 2º). O padrão é o do convênio gerido pelo CGNFS-e (§ 4º). O descumprimento suspende temporariamente as transferências voluntárias (§ 7º).

Situação

A lei marca o artigo com "Produção de efeitos". O Portal tem a página Monitoramento das Adesões à NFS-e, que mostra quantos municípios já cumprem.

Ponto de atenção no SAP

Município com emissor próprio compartilha a nota com o ADN, e município sem ele autoriza a emissão no ambiente nacional. A origem da nota entra na conciliação.

NFS-e por município no SAP