Ecd não pode ser recuperada por não estar assinada

Olha, olhando a tela, entendo a linha de vocês sobre a possibilidade de um protocolo complementar, mas acho que precisamos cautela redobrada nesse cenário. Olhando a tela, a ausência da assinatura inicial parece ser um bloqueio mais profundo do que apenas uma pendência sanável depois. Se o cerne da questão é a aceitação formal do órgão fiscalizador, avançar sem isso pode incorrer em risco de prescrição do direito reconhecido.

Viviane Ramos, acolhendo essa linha de raciocínio de vocês, gostaria de adicionar uma perspectiva sobre a manutenção da fluência do processo. Se considerarmos os tributos presumidos, por exemplo, aqueles que não foram apropriados ou utilizados até a extinção do período, esses bens passíveis de utilização ou ressarcimento podem ter um tratamento distinto. Ou seja, talvez seja cabível avaliar se há algum registro interno que garanta a validade do direito, mesmo que a chancela externa ainda não tenha chegado, mantendo o seguimento do prazo para eventual compensação.

Nós encontramos uma situação parecida em outro projeto. Quando o protocolo inicial não tinha o aceite formalizado, tivemos que avançar com um protocolo complementar, visando apenas sanar a pendência documental. Isso nos permitiu manter a continuidade dos trâmites internos, enquanto a parte externa buscava a conformidade necessária. Então, meu ponto, dependendo da criticidade do momento, talvez fosse cabível tentar seguir um fluxo que mitigasse essa dependência inicial.

A ausência da assinatura pode barrar o reconhecimento do crédito tributário, e isso toca em um ponto sensível na migração que vivenciamos. No meu entendimento, a questão não se limita apenas ao trâmite documental, mas também à aceitação do fisco sobre a tempestividade do pleito. Como já disse, pois é, a validade do lançamento depende de mais do que apenas da nossa atuação no sistema. Precisamos verificar se o procedimento adotado cumpre todos os requisitos formais para que o entendimento da autoridade tributária seja alcançado.