Credito icms operação propria st

Luciana, dúvida curta: a redação nova tem efeitos a partir de 01.01.24, certo? Em outras palavras, viu, o desenho do ICMS da operação própria precisa respeitar a data, porque antes disso valia a redação original, até 31.12.23, na mudança indicada como ICMS 225/23. Quem restitui emitirá a NF-e em nome próprio, e a dedução do Simples usa a referência estabelecida pelo Senado. Vale então versionar a regra por data no sistema.

Na mineração onde trabalho, o caso concreto é o da nota de restituição, e aí eu discordo um pouco da Adriana sobre pôr o aviso na nota. A regra veda qualquer indicação no campo destinado ao destaque do imposto, então aviso para o usuário não pode ir ali. Minha ressalva, ó: para fins do disposto na norma, o campo certo é o da natureza da operação, que já traz o texto fixo do ICMS da operação própria. Aviso de conferência fica numa tela do sistema, fora do XML.

O creditamento não é automático, Renato. A regra diz que o contribuinte poderá se creditar do imposto relativo à operação própria, mas os lançamentos realizados não implicam o reconhecimento da legitimidade dos créditos. Digamos assim, tá: o sistema lança, e a validade do aproveitamento continua em aberto. Estou migrando de outro ERP e, no log do sistema antigo, esse lançamento aparecia sem nenhum aviso, o que me deixa cautelosa aqui. Vale desenhar o ICMS da operação própria com essa ressalva visível ao usuário.

Depende do regime do remetente. Sendo optante pelo Simples Nacional, a regra manda deduzir, a título de ICMS da operação própria, o valor obtido com o percentual interestadual definido pelo Senado, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. Já a nota de restituição é emitida em nome próprio, contendo na natureza da operação “Restituição de ICMS OP”. Veja, como dizem, regra boa é a que se testa em ambiente de homologação antes de virar rotina.