O número do repasse não fecha com o esperado. Bem, olhando o número, no S/4HANA 2023 de uma telecom, o saldo acrescido no mês bate com o que o sistema mostra, mas não sei se o Estado aderente já descontou dívidas antes. Os responsáveis autorizados do cliente pediram uma leitura segura da LC 87 e eu travei. Já olhei o cadastro do ente e só achei o valor final. Na LC 87, o repasse aos Estados é usado antes para pagar dívidas com o Tesouro Nacional?
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Na LC 87, o repasse aos Estados é usado antes para pagar dívidas com o Tesouro Nacional?
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O risco que já vi é responder sobre a LC 87 com papel de outra lei. Nesta conversa apareceram só textos de 2017: um deles dá aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de deliberar sobre perdão de valores, e o outro marca a ratificação de 15 de dezembro de 2017. Nada ali diz se o repasse da LC 87 paga antes dívidas com o Tesouro, e por desacordo de assunto ninguém deve concluir isso. Recomendo ler o anexo vigente da LC 87, guardar a conclusão em documento de parametrização e deixar a leitura tributária com o cliente. Confirme com o tributário da empresa antes de aplicar.
Fontes oficiais consultadas
- CONFAZ, Convênio ICMS 190/2017 https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2017/CV190_17
- Presidência da República (Planalto), LC 160/2017 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp160.htm
Será que a LC 160 entra nessa conta? Agora, sem querer complicar, Larissa, discordo de usar as cláusulas do ajuste de 2017 como segunda leitura para o repasse: a LC 160 trata de remissão de valores constituídos ou não, com base na Constituição, e os vetos rejeitados pelo Congresso nem mudam isso. Primeiro, ela não é sobre repasse; segundo, nos textos que temos aqui nada fala de pagar dívidas com o Tesouro. A leitura da LC 87 precisa vir do texto da LC 87.
Concordo em parte com a Lívia, mas discordo de descartar o ajuste de 2017: e aí, o custo é perder de vista como o convênio aparece para quem cuida de incentivos. No SAP, mantemos duas trilhas separadas, uma de repasse e outra dos créditos decorrentes de isenções. Escolha pelo volume: muitos incentivos pedem as duas, e poucos cabem numa só.
No caso concreto da nossa distribuidora, antes de mais nada, pois é, a gente separa duas perguntas: o que a lei complementar diz sobre o repasse e o que as cláusulas do ajuste de 2017 dizem sobre incentivos concedidos. Esse caminho vale quando precisamos fechar rápido, porque evita misturar o tema do repasse e das dívidas com o Tesouro com texto de outro assunto. Para auditoria mais profunda, vale uma segunda etapa de leitura cruzada. O log do ECC fica com uma coluna para cada pergunta.
Se a dúvida é sobre a LC 87, a resposta só sai do anexo dela, e não vou afirmar de memória. Conforme o combinado, tá, o que tenho em mãos trata de outro assunto: o Conv. ICMS 228/19 acrescentou o § 6º à cláusula décima terceira, sobre atos de adesão a benefício fiscal. Na tela do nosso cadastro de leis, a LC 87 aparece sem anexo carregado, e por isso nada do que aparece ali responde sobre pagamento de dívidas. Cada texto responde só ao seu assunto, inclusive quanto a benefícios.
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