Pela LC 214/2025, art. 411, o contencioso administrativo do imposto seletivo atende a qual decreto?

Ivone Andrade, como sempre, tá, a resposta está no próprio texto: o parágrafo único do artigo 411 manda seguir o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. A lei decreta essa remissão de forma direta, então o ponto de partida é o decreto, e não uma norma nova. Quero acrescentar que, para configurar o sistema, vale ler o decreto inteiro e não só um resumo. A decisão de tese continua sendo do contribuinte.

Risco que já vi numa migração: a equipe aceita o valor que o ERP calcula sem olhar os códigos do produto. Não concordo com isso, porque a saída é, ó, conferir cada código contra a tabela antes do cálculo. Decorrente disso, o teste com um item só não mostra o problema, e o erro aparece quando entra o item com mais de um código. Os créditos apurados sem essa conferência podem ficar errados, então não tome o número como definitivo.

Concordo em parte com a Talita Correia, o fluxo separado faz sentido no começo, mas, veja, a conta é simples: quando o volume passa de pouco, ele vira um segundo sistema para manter. Eu acho que a melhor saída é tratar a contribuição como um campo a mais no fluxo padrão, e não como um processo novo. Discordo só de um ponto: separar o contencioso no começo costuma gerar retrabalho, porque o caso volta para a mesma equipe.

Dúvida curta: a lei manda seguir algo que a gente já conhece? Pelo que vejo, então, o custo é baixo se a equipe já usa o rito de defesa do ERP antigo. Nossa alternativa foi criar um fluxo separado só para o Imposto Seletivo, complementar ao padrão, e isso vale enquanto o volume for pequeno. Quando o volume aumentar, prefira integrar o fluxo à regra geral, conforme o time de TI aprovar. Eu também acompanharia o que o ato do Comitê Gestor disser sobre o imposto, porque isso pode mudar o desenho.

Na rotina de logística, o caso real é o do produto que passa por mais de uma etapa de comercialização. Viviane Ferreira, complemento o seu ponto com o lado prático: em cada etapa, o SAP precisa guardar em qual momento o fato ocorreu. Eu diria que, antes de mais nada, ó, o sistema precisa saber qual parte compete ao contribuinte e qual é uma etapa intermediária. Compilado isso num quadro simples, a equipe fiscal consegue validar sem depender de memória.

Se eu entendi bem o texto, a dúvida é de método, e isso parece questão de rito. Então, bem, voltando ao ponto, no nosso projeto de energia separamos os produtos por capítulo da tabela, e isso ajudou a agrupar. Mesmo assim, a classificação não resolve o rito de recurso, porque são coisas diferentes. Os classificados pela tabela ajudam a identificar o fato gerador, não o caminho do processo. Quem decide a tese é o contribuinte.

O resultado é que o recurso do Imposto Seletivo atenderá à regra do rito fiscal de defesa que já existe há décadas, e não a uma regra criada no próprio texto. Na prática, o cerne, né, é que a lei não cria um rito próprio, ela manda seguir o que já existe. Para os assuntos fiscais da área de vendas isso pesa pouco, mas quem configura o SAP precisa desenhar o prazo e a defesa desde o início. Eu desenharia isso como um processo de defesa fiscal padrão, sem inventar etapa. A parte da tese continua sendo do contribuinte e do advogado dele.